2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5612212312142242822422Lei nº 2.081.2017 - Classifica a visão monocular como deficiência visual20813132017-10-23 00:00:00lei-no-2-081-2017-classifica-a-visao-monocular-como-deficiencia-visualLei nº 2.081.2017 - Classifica a visão monocular como deficiência visualLei nº 2.081.2017 - Classifica a visão monocular como deficiência visual2018-04-16 16:51:412018-04-16 16:51:412421Lei nº 2.080.2017 - Nome de Rua José Geraldo Carvalho (Geraldo Sapateiro)20803132017-10-20 00:00:00lei-no-2-080-2017-nome-de-rua-jose-geraldo-carvalho-geraldo-sapateiroLei nº 2.080.2017 - Nome de Rua José Geraldo Carvalho (Geraldo Sapateiro)Lei nº 2.080.2017 - Nome de Rua José Geraldo Carvalho (Geraldo Sapateiro)2018-04-16 16:50:272018-04-16 16:50:272420Lei nº 2.079.2017 - Nome de Avenida Antonio Bispo Souza (Durval do Açucar)20793132017-10-20 00:00:00lei-no-2-079-2017-nome-de-avenida-antonio-bispo-souza-durval-do-acucarLei nº 2.079.2017 - Nome de Avenida Antonio Bispo Souza (Durval do Açucar)Lei nº 2.079.2017 - Nome de Avenida Antonio Bispo Souza (Durval do Açucar)2018-04-16 16:49:412018-04-16 16:49:412419Lei nº 2.078.2017 - Nome de Rua José Teles de Mendonça (Zeinha de Miguel)20783132017-10-20 00:00:00lei-no-2-078-2017-nome-de-rua-jose-teles-de-mendonca-zeinha-de-miguelLei nº 2.078.2017 - Nome de Rua José Teles de Mendonça (Zeinha de Miguel)Lei nº 2.078.2017 - Nome de Rua José Teles de Mendonça (Zeinha de Miguel)2018-04-16 16:48:452018-04-16 16:48:452418Lei nº 2.077.2017 - Nome de Avenida Zé de Dona (João Alves dos Santos)20773132017-10-20 00:00:00lei-no-2-077-2017-nome-de-avenida-ze-de-dona-joao-alves-dos-santosLei nº 2.077.2017 - Nome de Avenida Zé de Dona (João Alves dos Santos)Lei nº 2.077.2017 - Nome de Avenida Zé de Dona (João Alves dos Santos)2018-04-16 16:48:002018-04-16 16:48:002417Lei nº 2.076.2017 - Revoga a Lei nº 1.915.2015 - Doação do Terreno Justiça Federal20763132017-10-20 00:00:00lei-no-2-076-2017-revoga-a-lei-no-1-915-2015-doacao-do-terreno-justica-federalLei nº 2.076.2017 - Revoga a Lei nº 1.915.2015 - Doação do Terreno Justiça FederalLei nº 2.076.2017 - Revoga a Lei nº 1.915.2015 - Doação do Terreno Justiça Federal2018-04-16 16:47:102018-04-16 16:47:102416Lei nº 2.075.2017 - Crédito Adicional - Galpão de Triagem20753132017-10-20 00:00:00lei-no-2-075-2017-credito-adicional-galpao-de-triagemLei nº 2.075.2017 - Crédito Adicional - Galpão de TriagemLei nº 2.075.2017 - Crédito Adicional - Galpão de Triagem2018-04-16 16:45:482018-04-16 16:45:482415Lei nº 2.074.2017 com ERRATA - Premiação esportiva20743132017-09-26 00:00:00lei-no-2-074-2017-com-errata-premiacao-esportivaLei nº 2.074.2017 com ERRATA - Premiação esportivaLei nº 2.074.2017 com ERRATA - Premiação esportiva2018-04-16 16:44:472018-04-16 16:44:472414Lei nº 2.073.2017 - Institui auxílio uniforme - SMTT20733132017-09-18 00:00:00lei-no-2-073-2017-institui-auxilio-uniforme-smttLei nº 2.073.2017 - Institui auxílio uniforme - SMTTLei nº 2.073.2017 - Institui auxílio uniforme - SMTT2018-04-16 16:25:582018-04-16 16:25:582413Lei nº 2.072.2017 - Dispõe sobre limitação dos bairros20723132017-09-14 00:00:00lei-no-2-072-2017-dispoe-sobre-limitacao-dos-bairrosLei nº 2.072.2017 - Dispõe sobre limitação dos bairrosvLei nº 2.072.2017 - Dispõe sobre limitação dos bairros2018-04-16 16:24:032018-04-16 16:24:032412Lei nº 2.071.2017 - Autoriza firmar convênio com Plano de Saúde20713132017-09-14 00:00:00lei-no-2-071-2017-autoriza-firmar-convenio-com-plano-de-saudeLei nº 2.071.2017 - Autoriza firmar convênio com Plano de SaúdeLei nº 2.071.2017 - Autoriza firmar convênio com Plano de Saúde2018-04-16 16:22:522018-04-16 16:22:522411Lei nº 2.070.2017 - Academia de Letras patrimônio cultural20703132017-09-14 00:00:00lei-no-2-070-2017-academia-de-letras-patrimonio-culturalLei nº 2.070.2017 - Academia de Letras patrimônio culturalLei nº 2.070.2017 - Academia de Letras patrimônio cultural2018-04-16 16:21:182018-04-16 16:21:182410Lei nº 2.069.2017 - Nome de Avenida Antonio Ferreira Leite (Peu de Zanguê)20693132017-09-12 00:00:00lei-no-2-069-2017-nome-de-avenida-antonio-ferreira-leite-peu-de-zangueLei nº 2.069.2017 - Nome de Avenida Antonio Ferreira Leite (Peu de Zanguê)Lei nº 2.069.2017 - Nome de Avenida Antonio Ferreira Leite (Peu de Zanguê)2018-04-16 16:20:072018-04-16 16:20:072409Lei nº 2.068.2017 - Nome de Rua José Bispo de Santana - Zefa de Duca20683132017-09-12 00:00:00lei-no-2-068-2017-nome-de-rua-jose-bispo-de-santana-zefa-de-ducaLei nº 2.068.2017 - Nome de Rua José Bispo de Santana - Zefa de DucaLei nº 2.068.2017 - Nome de Rua José Bispo de Santana - Zefa de Duca2018-04-16 16:16:222018-04-16 16:16:222408Lei nº 2.067.2017 - Nome de Rua Edison Nascimento dos Santos20673132017-09-11 00:00:00lei-no-2-067-2017-nome-de-rua-edison-nascimento-dos-santosLei nº 2.067.2017 - Nome de Rua Edison Nascimento dos Santos  Lei nº 2.067.2017 - Nome de Rua Edison Nascimento dos Santos2018-04-16 16:14:352018-04-16 16:14:35