2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5613413513342242822236Lei nº 912.1999 - Dispõe sobre sanções administrativas a bancos infratores dos direitos do consumidor91223131999-12-14 00:00:00lei-no-912-1999-dispoe-sobre-sancoes-administrativas-a-bancos-infratores-dos-direitos-do-consumidorLei nº 912.1999 - Dispõe sobre sanções administrativas a bancos infratores dos direitos do consumidorLei nº 912.1999 - Dispõe sobre sanções administrativas a bancos infratores dos direitos do consumidor2017-04-19 08:57:432017-04-19 08:57:432235Lei nº 911.1999 - LDO9113131999-12-13 00:00:00lei-no-911-1999-ldoLei nº 911.1999 - LDOLei nº 911.1999 - LDO2017-04-19 08:54:172017-04-19 08:54:172234Lei nº 910.1999 - Reorganização do Conselho Municipal de Educação- Altera Lei nº 829.19979103131999-12-15 00:00:00lei-no-910-1999-reorganizacao-do-conselho-municipal-de-educacao-altera-lei-no-829-1997Lei nº 910.1999 - Reorganização do Conselho Municipal de Educação- Altera Lei nº 829.1997Lei nº 910.1999 - Reorganização do Conselho Municipal de Educação- Altera Lei nº 829.19972017-04-19 08:53:282017-04-19 08:53:282233Lei Nº 909 - Dispõe sobre nome de Travessa de nossa cidade e dá outras providências.9093131999-12-15 00:00:00lei-no-909-dispoe-sobre-nome-de-travessa-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 909 - Dispõe sobre nome de Travessa de nossa cidade e dá outras providências.Lei Nº 909 - Dispõe sobre nome de Travessa de nossa cidade e dá outras providências.2017-04-13 11:53:172017-04-13 11:53:172232Lei Nº 908 - Dispõe sobre nome de rua de nossa cidade e dá outras providências.9083131999-12-15 00:00:00lei-no-908-dispoe-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 908 - Dispõe sobre nome de rua de nossa cidade e dá outras providências.Lei Nº 908 - Dispõe sobre nome de rua de nossa cidade e dá outras providências.2017-04-13 11:51:162017-04-13 11:51:162231Lei Nº 907 - Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências.9073131999-12-15 00:00:00lei-no-907-dispoe-sobre-doacao-de-imovel-e-da-outras-providenciasLei Nº 907 - Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências.Lei Nº 907 - Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências.2017-04-13 11:49:342017-04-13 11:49:342230Lei Nº 906 - Autoriza a doação de imóvel, para o que especifica e dá outras providências9063131999-12-15 00:00:00lei-no-906-autoriza-a-doacao-de-imovel-para-o-que-especifica-e-da-outras-providenciasLei Nº 906 - Autoriza a doação de imóvel, para o que especifica e dá outras providênciasLei Nº 906 - Autoriza a doação de imóvel, para o que especifica e dá outras providências2017-04-13 11:45:492017-04-13 11:45:492229Lei Nº 905 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras Providências.9053131999-11-30 00:00:00lei-no-905-dispoe-sobre-nome-de-avenida-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 905 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras Providências.Lei Nº 905 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras Providências.2017-04-13 11:37:592017-04-13 11:37:592228Lei Nº 904 - Dispõe sobre nome de Rua de nossa Cidade e dá outras providências.9043131999-11-25 00:00:00lei-no-904-dispoe-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 904 - Dispõe sobre nome de Rua de nossa Cidade e dá outras providências.Lei Nº 904 - Dispõe sobre nome de Rua de nossa Cidade e dá outras providências.2017-04-13 11:26:402017-04-13 11:26:402227Lei Nº 903 - Dispõe sobre nome de Rua de nossa Cidade e dá outras providências9033131999-11-25 00:00:00lei-no-903-dispoe-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 903 - Dispõe sobre nome de Rua de nossa Cidade e dá outras providênciasLei Nº 903 - Dispõe sobre nome de Rua de nossa Cidade e dá outras providências2017-04-13 11:15:032017-04-13 11:15:032226Lei Nº 902 - Dispõe sobre nome de rua de nossa cidade e dá outras providências.9023132017-04-13 00:00:00lei-no-902-dispoe-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 902 - Dispõe sobre nome de rua de nossa cidade e dá outras providências.Lei Nº 902 - Dispõe sobre nome de rua de nossa cidade e dá outras providências.2017-04-13 09:51:312017-04-13 09:51:312225Lei Nº 901 - Dispõe sobre nome de Praça de nossa Cidade e dá outras providências9013132017-04-13 00:00:00lei-no-901-dispoe-sobre-nome-de-praca-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 901 - Dispõe sobre nome de Praça de nossa Cidade e dá outras providênciasLei Nº 900 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências2017-04-13 09:27:172017-04-13 09:27:172224Lei Nº 900 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências9003132017-04-13 00:00:00lei-no-900-dispoe-sobre-nome-de-avenida-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 900 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providênciasLei Nº 900 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências2017-04-13 09:24:292017-04-13 09:24:292223Lei Nº 899 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências8993132017-04-13 00:00:00lei-no-899-dispoe-sobre-nome-de-avenida-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 899 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providênciasLei Nº 899 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências2017-04-13 09:22:252017-04-13 09:22:252222Lei Nº 898 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências8983131999-11-25 00:00:00lei-no-898-dispoe-sobre-nome-de-avenida-de-nossa-cidade-e-da-outras-providenciasLei Nº 898 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providênciasLei Nº 898 - Dispõe sobre nome de Avenida de nossa Cidade e dá outras providências2017-04-13 09:21:042017-04-13 09:21:04