2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5616016115942242821844Dispõe sobre nome de Rotatória do nosso Município e dá outras providências.167412013-10-31 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rotat-ria-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A atual Rotatória Localizada entre as avenidas: Construtor Manoel Cosme dos Santos, João Paulo II, João Pereira de Andrade e José Aélio de Oliveira, passará a denominar-se de Rotatória Dra. Zilda Arns Neumann.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 31 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-31 00:00:002013-10-31 00:00:001843Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 167312013-10-31 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua projetada J localizada no Loteamento Paraíso da Serra, no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras H e K, inicio na Rua Josefa Santana Monteiro, passando pela Rua Julia Marsola Faria e finalizando na Rua projetada G passará a denominar-se de Rua José Lisboa dos Anjos.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 31 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-31 00:00:002013-10-31 00:00:001842Regulamenta o uso de telefone celular e outros equipamentos eletrônicos nas salas de aula das escolas da rede municipal de educação de Itabaiana e dá outras providências.167212013-10-30 00:00:00regulamenta-o-uso-de-telefone-celular-e-outros-equipamentos-eletr-nicos-nas-salas-de-aula-das-escolas-da-rede-municipal-de-educa-o-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica proibido o uso de telefone celular ou quaisquer equipamentos eletrônicos em sala de aula, salvo quando forem utilizados como recurso pedagógico e com prévia autorização da Chefia Mediata e Imediata.                             Parágrafo Único – O “caput” desse artigo aplica-se aos alunos, professores e demais servidores das escolas de rede municipal de educação de Itabaiana.                           Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:                           I - Aos alunos;                           a) Confiscação dos itens tratados no artigo 1º, sendo a devolução, condicionada a assinatura do Termo de Responsabilidade pelos pais e/ou responsáveis;                         b) Em caso de reincidência, a punição ficará a critério da Direção da Escola.                           II - (VETADO) (NR)                           a) (VETADO) (NR)                         b) (VETADO) (NR)                         § 1º - (VETADO) (NR)                              § 2º - As sanções previstas nos incisos I e II serão aplicadas ainda que o aparelho não pertença ao infrator que detém a sua posse.                           § 3º - No caso do titular ou proprietário do aparelho emprestar a terceiros, ambos serão punidos nos termos desta Lei.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de outubro de 2013.               VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001841Concede gratuidade de entrada no Estádio de futebol e ginásios esportivos do município de Itabaiana/SE, aos idosos.167112013-10-30 00:00:00concede-gratuidade-de-entrada-no-est-dio-de-futebol-e-gin-sios-esportivos-do-munic-pio-de-itabaiana-se-aos-idososO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada no Estádio de Futebol Presidente Médice e Ginásios Esportivos do Município de Itabaiana/SE, em todas as competições e eventos esportivos que se realizarem, as todas as pessoas idosas.                          Parágrafo único - O Estádio de Futebol Presidente Médice e Ginásios Esportivos de Itabaiana/SE terão um prazo máximo de 06 meses, a contar da data de sua publicação desta Lei para promoverem e assegurar o efetivo acesso.                           Art. 2º - Para efeito desta Lei, será considerada idosa, a pessoa que apresentar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.                             Art. 3º - Para confecção da carteira, que é emitida pelo Governo Federal, a pessoa idosa que reside no domicílio deve levar os documentos necessários, como: Comprovante de Residência; Titulo de Eleitor, CPF regularizado e Carteira de Identidade.                          Art. 4º - Para consecução do disposto no artigo precedente, fica o poder executivo autorizado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social, no sentido de realizar o cadastro no Sistema de Cadastramento Único Federal e expedir a Carteira do Idoso que é emitida pelo governo federal.                          Art. 5 º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.                        Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.                                      VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001840Dispõe sobre nome de Avenida de nosso Município e dá outras providências.167012013-10-30 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Avenida Projetada localizada no fundo do Condomínio Chiara Lubich paralela à estrada do Batula até à rótula entre as quadras A, Z1A, Z2A e Z3A, passará a denominar-se de Avenida João Pereira de Andrade.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001839Dispõe sobre nome de Avenida de nosso Município e dá outras providências.166912013-10-30 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Avenida Projetada localizada no Loteamento Riviera, no São Cristóvão, entre as quadras C, E, F, G, H, I, J e k, passará a denominar-se de Avenida Maurício Andrade.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:001838Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. 166812013-10-09 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                             Art. 1º - A avenida projetada localizada no loteamento Irmã Dulce, no Bairro Anízio Amâncio de Oliveira entre as quadras: A, B, K, L, G e D, tendo seu início na Rua Argentina e finalizando na estrada que dá acesso ao Povoado Barro Preto e Lagamar, passará a denominar-se de Avenida Dr. Gileno Almeida Costa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-10-09 00:00:002013-10-09 00:00:001837Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nos quiosques presentes em vias e praças públicas do Município e dá outras providências. 166712013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-constru-o-de-banheiros-p-blicos-nos-quiosques-presentes-em-vias-e-pra-as-p-blicas-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Ficam os gestores exploradores de atividades comerciais em quiosques estabelecidos em vias e praças da cidade de Itabaiana/SE, obrigados construir sanitários em suas dependências destinadas ao uso público. § 1° - As instalações às quais se refere o caput deste artigo, deverão estar disponíveis para o usuário gratuitamente. § 2º - As instalações deverão ser acessíveis a crianças, idosos e deficientes físicos, dentro das necessidades especiais de cada um desses grupos. Art. 2º - As condições de higiene dos banheiros serão de responsabilidade do gestor dos quiosques com inspeção do setor de Saúde Pública. Art. 3º - Poderão os gestores dos quiosques objetas da presente lei, quando da implementação dos banheiros, contar com patrocínios. Parágrafo Único - É obrigatória a sinalização do logotipo oficial da Cidade junto com o dos patrocinadores, em tamanho no mínimo igual a estes.<a name="_GoBack"></a> Art. 4º - Os proprietários dos quiosques terão um prazo de 120 dias a partir da publicação desta Lei para regularizarem a sua situação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001836Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências; empresas e repartições públicas no município de Itabaiana/SE e dá outras providências. 166612013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-instala-o-e-manuten-o-de-cercas-eletrificadas-para-resid-ncias-empresas-e-reparti-es-p-blicas-no-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Esta lei estabelece os cuidados e procedimentos que devem ser observados para a instalação e manutenção de cercas eletrificadas para residências, empresas e repartições públicas, pelo proprietário ou morador do imóvel, localizado em zona urbana e rural, que possua ou venha g instalar cerca eletrificada ou energizada. Art. 2º - Os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca eletrificada deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado, de acordo com as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e as instalações deverão observar as seguintes exigências: I — O primeiro fio- eletrificado deverá estar a uma altura compatível com a finalidade da cerca eletrificada, devendo ser observada uma altura mínima de dois metros e dez centímetros entre o primeiro fio eletrificado e o piso externo á cerca, sendo que contarão com um ângulo de 15 (quinze) graus de inclinação para dentro do terreno do seu proprietário, bem como, "ao redor de varandas e de terraços", da forma disposta nesta lei; II — o equipamento instalado para energizar a cerca deverá prover choque pulsativo em corrente contínua, com amparagem que não seja mortal;<a name="_GoBack"></a> III — fixação na cerca eletrificada, em lugar visível, de placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas. Art. 3º - Compete aos proprietários a informação conveniente dos seus familiares, empregados e visitantes, dos cuidados que devem ter com as cercas eletrificadas. Art. 4º - São infratores pelo não cumprimento desta lei os proprietários, locatários, as empresas ou profissionais portadores de serviços, e, todos aqueles que não obedecerem tais preceitos. Art. 5º - Pelo descumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes penalidades: I — os infratores ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II — multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1º - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § 2º - Os infratores inseridos nesse artigo só serão liberados quando atendidas as exigências desta lei. § 3º - As empresas que reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no Inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização dos serviços de instalação e manutenção de cercas eletrificadas. Art. 6° - Serão considerados alcançados por esta lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denúncia escrita. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001835Dispõe sobre a limitação para construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras similares, e dá outras providências166512013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-limita-o-para-constru-o-escava-o-e-amplia-o-de-barragens-a-udes-reservat-rios-de-gua-barreiras-similares-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1º - A construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, no Município de Itabaiana/SE, deverá observar as disposições previstas nesta lei, sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes. Art. 2º - São infratores pela construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, os proprietários, os locatários, os arrendatários, e, todos aqueles que autorizem a prestar tais serviços e que não obedecerem a presente lei. Art. 3º - Fica proibida, no âmbito Municipal, em propriedade privada ou pública, a construção, escavação e =ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, que não respeitarem: Parágrafo Único - Os paredões de tais construções, escavações e ampliações, terão que respeitar uma distância mínima de 10 metros adentro das cercas, espaços que dividam as propriedades e margens de vias Federais, Estaduais e Municipais.. Art. 4º - A Prefeitura Municipal, através do setor competente, diante acusações de irregularidades, designará um fiscal ao local para averiguação das denuncias oferecidas. Art. 5º - Constatada as irregularidades decorrentes a inobservância das normas desta lei, a obra será embargada imediatamente. Parágrafo Único — Após o embargo da obra, o proprietário terá o prazo de 10 dias, a partir da notificação, para regulamentação do disposto nesta lei. Art. 6º - Os infratore4s pela construção, escavação e ampliação de barragens, açudes, reservatórios de água, barreiras e similares, que não cumprirem o disposto em lei, sofrerá as seguintes penalidades: I-                   Ficam impossibilitados de receberem benefícios, incentivos, de qualquer natureza, e de participarem de qualquer Programa de Governo na esfera Municipal; II-                 Multa equivalente a 2.000 UFIR por notificação pelas partes prejudicadas e justificadas dentro das exigências da lei. § 1° - Uma vez negado o pagamento dos valores em UFIR, fica o infrator inserido na Dívida Ativa do Município. § - Os infratores inseridos nesse art., só serão liberados quando atendidas as exigências desta Lei. § 3° - As empresas quer reincidirem no não cumprimento da lei, perderão o direito do Alvará de Funcionamento. Parágrafo Único — As multas previstas no inciso II desse art. serão revertidas para o Município, para que esse realize a fiscalização das construções, escavações e ampliações de barragens, açudes, reservatório de água, barreiras e similares. Art. 7º- Serão considerados alcançados por esta Lei os que executarão os serviços a partir da existência da mesma, acompanhada de denuncia escrito. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001834Dispõe sobre nome de Avenida do nosso município e dá outras providências. 166312013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-avenida-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                             Art. 1º - A avenida projetada iniciando na Av. Construtor Manoel Cosme dos Santos, sentido rotatória, passando em frente ao Condomínio Zilda Arns, passará a denominar-se de Av. José Aélio de Oliveira, conhecido por (Foca). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.           VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001833Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 166212013-10-08 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de RS 601.920,00 (seiscentos e um mil novecentos e vinte reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente orçamento, relativas ao - atendimento: Projetos do Trabalho Técnico Social do Programa "Minha Casa Minha Vida". Art. 2° - Os valores serão repassados do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para o Município realizar os Projetos do Trabalho Técnico Social, abaixo discriminado: <div> <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td width="288"> Empreendimento </td> <td width="121"> Nº de unidades </td> <td width="205"> Valor PTTS </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Walterlay dos Santos Pedroso </td> <td width="121"> 130 </td> <td width="205"> 93.600,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Manoel Sobral </td> <td width="121"> 173 </td> <td width="205"> 124.560,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Franciso Vilobaldo </td> <td width="121"> 217 </td> <td width="205"> 156.240,00 </td> </tr> <tr> <td width="288"> Residencial Recanto da Serra </td> <td width="121"> 316 </td> <td width="205"> 227.520,00 </td> </tr> </tbody> </table> </div>   Art. 3° - Os recursos necessários á cobertura do crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001832Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde e afins do Município de comunicar as autoridades competentes sobre pacientes idosos, menores e deficientes lesionados, e dá outras providências. 166112013-10-08 00:00:00disp-e-sobre-a-obrigatoriedade-dos-estabelecimentos-de-sa-de-e-afins-do-munic-pio-de-comunicar-as-autoridades-competentes-sobre-pacientes-idosos-menores-e-deficientes-lesionados-e-d-outras-provid-nciasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                                  Art. 1º - Ficam obrigados os responsáveis pelos serviços de urgência dos hospitais, pronto socorros, clínicas médicas, postos de saúde e afins da rede pública e privada do município de Itabaiana/SE a comunicar a autoridade policial o atendimento a pacientes idosos, menores de 18 (dezoito) anos e deficientes físico e mental vítimas de lesão corporal. § 1º - À comunicação deverá ser anexada ao prontuário de atendimento especificando toda a lesão e, sempre que possível, a origem da mesma. Art. 2º- Uma cópia desta Lei juntamente com o contato da Polícia Civil e Militar do Estado de Sergipe deverá ser colacionada nos locais citados no artigo anterior em local de amplo acesso. Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001831Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros para construção de creche e dá providências correlatas.166012013-10-08 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-por-compra-de-im-veis-de-terceiros-para-constru-o-de-creche-e-d-provid-ncias-correlatasO Prefeito do Município de Itabaiana/SE, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:                           Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena para a construção de creche proifância tipo-C, situada no Povoado Carrilho, medindo 1.575m² (um mil quinhentos e setenta e cinco metros quadrados); confrontando-se ao sul (frente) com a estrada vicinal, com perímetro de 35,00 metros; oeste (lado direito) com estrada vicinal, com perímetro de 45,00 metros; norte (fundo) com a rua Projetada “B”, com perímetro de 35,00 metros; e leste (lado esquerdo) com Rua Projetada “A” com perímetro de 45,00 metros; que fica situado no lugar denominado Carrilho, Zona Rural, no Município de Itabaiana/SE desmembrado de uma porção maior, conforme escritura pública de compra e venda, Primeiro Traslado, Livro 348 às folhas 79; à empresa Tavares Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME, CNPJ nº 09.287.102/0001-04.               Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.               Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária própria para aquisição de imóveis e obras públicas.               Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.               Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.                                      Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município de Itabaiana2013-10-08 00:00:002013-10-08 00:00:001830“Altera os artigos 21, parágrafo único e 59, caput da Lei 1.269/2007 que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo no Município de Itabaiana e adota outras providências.”165912013-10-03 00:00:00altera-os-artigos-21-par-grafo-nico-e-59-caput-da-lei-1-269-2007-que-disp-e-sobre-o-uso-ocupa-o-e-parcelamento-do-solo-no-munic-pio-de-itabaiana-e-adota-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;               Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:               Art. 1º - Fica alterado o art. 21, parágrafo único da Lei nº 1.269/2007; que passa a ter a seguinte redação:   “Art. 21 – omissis   Parágrafo único – Nas AEPP, assim definidas nos termos do Plano Diretor,  não serão permitidas edificações com mais de três pavimentos, incluindo o terraço, que venham constituir barreiras, impedindo a visão panorâmica de Serra de Itabaiana, ou quaisquer elementos que possam comprometer a caracterização do conjunto paisagístico natural.”               Art. 2º - Fica alterado o art. 59, caput, da Lei nº 1.269/2007; que passa a ter a seguinte redação:   “Art. 59 – Cada condomínio residencial terá no máximo 300 (trezentas) unidades habitacionais”.             Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 03 de outubro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   JOSÉ MOACIR SANTANA Secretário Municipal de Obras   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:00