2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5616116216042242821829 Homologa Termo de Desapropriação Amigável firmado entre o Município de Itabaiana e o Sr. João Batista de Rezende e dá outras providências.165812013-10-03 00:00:00homologa-termo-de-desapropria-o-amig-vel-firmado-entre-o-munic-pio-de-itabaiana-e-o-sr-jo-o-batista-de-rezende-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                                     Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, o Sr. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:                                     <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661720/art-1-da-lei-32-78-videira">Art. 1º</a> - Fica homologado o Termo de Desapropriação Amigável firmado entre a Prefeitura de Itabaiana e o Senhor João Batista de Rezende, CPF nº 102.540.645-15, referente a um terreno rural com a área aproximada de 9.084,62 m² (nove mil e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Município de Itabaiana através do Decreto Municipal nº 95 de 02 de agosto de 2013.                                     I - Para fins desta Lei, fica reconhecida como patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Itabaiana as ruinas da Capela de Santo Antônio ou Igreja Velha.                                     II - O Município tomará todos os meios legais, por si ou por intermédio dos órgãos competentes, para preservação e/ou recuperação deste patrimônio Municipal.                                     Art. 2º - O terreno rural desapropriado objetiva a criação de área pelo Município para conservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico da Capela de Santo Antônio ou Igreja Velha, por intermédio das Secretarias Municipal de Cultura e de Indústria e Comércio e demais órgãos Estatais.                                    <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661710/art-2-da-lei-32-78-videira">Art. 3º</a> - Para fazer face às despesas com a desapropriação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento com recursos próprios do Município de Itabaiana, até 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).                                    <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661703/art-3-da-lei-32-78-videira">Art. 4º</a> - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                    Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral do Município2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001828Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Educação e dá providências correlatas.165712013-10-03 00:00:00disp-e-sobre-a-reestrutura-o-do-conselho-municipal-de-educa-o-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Itabaiana – CMEITABAIANA – nos termos desta Lei com a finalidade de estudar, planejar e orientar as atividades relacionadas com Sistema Municipal de Ensino.   § 1º - Fica caracterizado como Sistema Municipal de ensino o Conselho de Educação, a Secretaria de Educação e a Rede de Unidades de Ensino Público Municipal e as Escolas da Rede Particular que ministram a Educação Infantil.   § 2º - O Conselho Municipal de Educação e órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino.   Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 13 (treze) membros nomeados pelo (a) Prefeito (a) de Itabaiana dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observando o seguinte critério representativo com função de conselheiro:   a) O Secretário Municipal de Educação, que será membro nato; b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular da pasta; c) 02 (dois) representantes dos professores que exerçam cargo no município, sendo que 01 (um) ministrem aula na zona urbana e outra na zona rural e sejam eleitos por sufrágio direto em Assembleia Geral da categoria de sua representatividade; d) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede de Unidade de Ensino eleito por sufrágio direto em reunião designada para tal finalidade; e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do município eleito pelo plenário; f) 01 (um) representante dos pais dos alunos matriculados regularmente na rede de Unidades do Ensino e eleito por um sufrágio direto em Assembleia Geral designada para tal fim; g) 01 (um) representante da sociedade civil organizada sendo convidado pelo atual gestor público municipal; h) 01 (um) representante dos alunos matriculados regularmente em uma das escolas da rede pública municipal, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data do decreto de nomeação, devendo ser eleito em Assembleia Geral designada para a finalidade proposta; i) 01 (um) representante das escolas da rede particular que ministre educação infantil do município de Itabaiana, eleitos por sufrágio geral designado para tal fim; j) 02 (dois) representantes das instituições de ensino superior situadas no município, sendo um representante de instituição pública e outro da instituição particular;   §1º - Cada Conselheiro Titular terá um Suplente, exceto o Secretário Municipal de Educação, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo. §2º - Na ausência de um Conselheiro Titular, o Conselheiro suplente o substituirá nas sessões do Colegiado com direito a voz e voto. §3º - Os Conselheiros Suplentes poderão participar das sessões mesmo com a presença do Conselheiro Titular, porém só terá direito a voz, se o Presidente do Colegiado assim o permitir.   Art. 3º - O mandato do conselheiro será de 03 (três) anos.   § 1º - Será permitida a recondução por mais um período de igual duração, desde que respeite os dispositivos desta Lei. § 2º - o Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte. § 3º - O conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho.   Art. 4º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e aqueles que a exercem terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho.   Art. 5º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente  escolhidos entre os seus membros, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição por igual período.   § 1º - O Presidente do Conselho, além do seu voto, terá voto qualificado  nas sessões do Conselho. § 2º - Na ausência das sessões, o Vice-Presidente assumirá a Presidência, cabendo ao mesmo às funções prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do Colegiado.   Art. 6º - O Conselho reunir-se-á em sessão plenária 01 (uma) vez por mês, para deliberar sobre assuntos gerais e sobre matérias da sua competência, podendo ser convocadas por qualquer de seus membros sessões extraordinárias sempre que os interesses do ensino exigirem, desde que consiga 2/3 (dois terços) das assinaturas dos Conselheiros em efetivo exercício da função, através de requerimento a Presidência.   § 1º - Caberá ao Presidente do Conselho elaborar um calendário no início do mês de fevereiro com todas as datas das sessões do ano cívico, devendo ser aprovada por maioria dos Conselheiros presentes na sessão do Plenário. § 2º - O mês de janeiro será considerado período de recesso, podendo, por convocação da Presidência, existir sessões extraordinárias. § 3º - As sessões do Conselho funcionarão com a presença da maioria relativa dos seus membros.   Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação dividir-se-á em Câmaras e Comissões para realização de estudos específicos e outros atribuídos pelo seu Regimento Interno, assim distribuído; I – das Câmaras: a)  Câmara de Educação Básica – CEB; b)  Câmara de Legislação e Normas – CLN.   II – das Comissões; A) Comissões Especiais; b) Comissões de Auditagem.   Art. 8º - Por deliberação de 2/3 (dois terços), em sessões plenárias, poderá ser delegada competência a qualquer das Câmaras e Comissões para deliberar sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento pacífico.   Art. 9º - O Conselheiro terá direito a uma gratificação de 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo, a título de estímulo, por participação de presença nas sessões plenárias, de câmara e de comissões.   § 1º - A título de representação, o Presidente do Conselho, fará jus a uma gratificação de presença às  sessões, equivalente a 10% (dez por cento) do valor referenciado no parágrafo anterior. § 2º - Quando no exercício da Presidência, o Vice-Presidente terá direito a referida gratificação estabelecido no parágrafo anterior.   Art. 10 - Configura-se  como renúncia tácita ao mandato de Conselheiro, a ausência  de 05 (cinco) sessões plenárias, de Câmara ou de Comissões consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem que tenha havido justificativa aceita ou licença concedida.   § 1º - A licença só será concedida por aprovação do Presidente do Conselho ou por aprovação da maioria dos Conselheiros nas sessões de plenário. § 2º - Caracterizado o afastamento do membro, o Presidente imediatamente solicitará a Entidade representativa um novo membro, observando o que dispõe sobre o caput e as alíneas do artigo 2º desta Lei.   Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal de Educação.   I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser legitimado por Decreto do Prefeito Municipal. II – apreciar e avaliar periodicamente, quando da sua implantação o Plano Municipal de Educação e suas possíveis alterações; III – elaborar as diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, juntamente com integrantes representativos desse sistema, sugerindo normas e medidas para a sua organização e seu funcionamento; IV – indicar, completamente para o Sistema Municipal de Ensino, os componentes curriculares de caráter  optativo, fixando a carga horária e sua distribuição; V – promover e divulgar  estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino; VI – autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas públicas municipais de Itabaiana que ministrarem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, bem como as escolas da rede particular de ensino que desejarem implantar a Educação Infantil; VII – certificar os cursos de formação e aperfeiçoamento e de atualização que visem à melhoria do Sistema Municipal de Ensino; VIII – fiscalizar as atividades pedagógico-administrativas das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino; IX – fixar normas para inspeção e supervisão das escolas por este órgão autorizados e reconhecidas; X – dispor sobre normas para matrícula, transferência e adaptação de estudos nos estabelecimentos de ensino por este Órgão autorizado e reconhecido; XI – estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares públicas municipais de Itabaiana, respeitando a autonomia da escola; XII – enviar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividades do ensino, em relação ao seu custo; XIII – realizar estudos, pesquisas e inquérito sobre a situação do ensino no Município de Itabaiana; XIV  - emitir Resoluções, Pareceres, Indicações sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa; XV – promover Sindicância, por meio de Comissões de Auditagem, em qualquer dos estabelecimentos por este Órgão autorizado e reconhecido sempre que julgar necessário; XVI – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e os demais Conselhos Municipais; XVII – participar de congressos, fóruns, simpósios, jornadas e similares de interesse político-educacional sempre quando for convocado ou convidado; XVIII – pronunciar-se sobre a criação ou encerramento de Unidades Escolares, bem como  níveis e modalidades  de ensino nas referidas escolas; XIX – apreciar os Regimentos Escolares e Projeto Pedagógico e suas possíveis alterações e emendas das Unidades de Ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino; XX – aprovar as matrizes curriculares dos estabelecimentos sobre a jurisdição; XXI – questionar ao Ministério Público ou a Câmara de Vereadores sobre assuntos de sua competência, bem como ao Conselho Tutelar; XXII – manter o Sistema Municipal de Ensino atualizado conforme a dinamicidade da legislação educacional e similar: XXIII – baixar normas para a organização de cursos e exames de suplência, como também cursos profissionalizantes, quando couber; XXIV – autorizar o funcionamento de Programas, Projetos e Planos de natureza pedagógica, quando for solicitado;  XXV – velar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, nas esferas Federal, Estadual – quando for o caso – e Municipal; XXVI - dar autenticidade e eficácia a produção pedagógica dos segmentos que estão inseridas no Sistema Municipal de Educação; XXVII – expedir normas disciplinares nas escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino; XXVIII – estabelecer  critérios que disponham sobre ingresso de alunos menores de 06 (seis)  ano de idade no Ensino fundamental com duração mínima de 9 (nove) ano; XXIX – publicar, através dos meios legais e outros meios de publicidade, anualmente, relatórios de suas atividades; XXX – elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para manutenção das atividades a cargo do Conselho.   Parágrafo Único – Outras competências serão pré-estabelecidas no Regimento Interno do Colegiado.   Art. 12 - As deliberações do Conselho Municipal de Educação, de conteúdo normativo e de caráter orçamentário dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação, ressalvas as pertinentes à sua economia interna.   § 1º - O Secretário Municipal de Educação deverá homologar ou vetar as deliberações no todo ou em parte, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data em que derem entrada em seu gabinete. § 2º - Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem comunicação do Secretário Municipal de Educação ao Conselho, considerar-se-ão homologadas as deliberações. § 3º - O Secretário Municipal de Educação ao vetar qualquer deliberação, comunicará ao Presidente do Conselho, dentro do prazo referido no § 1º deste artigo, os motivos legais do veto, podendo o Conselho rejeitá-lo por maioria absoluta dos seus membros, no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis contados do recebimento da comunicação.  § 4º - Esgotado o prazo, o silêncio do Conselho importará em acolhimento do veto.   Art. 13 - Para efeito do disposto no artigo anterior, não serão computados os dias compreendidos nos períodos regimentais de recesso do Conselho.   Art. 14 - O Secretário Municipal de Educação deverá submeter ao Conselho projetos de deliberação sobre qualquer matéria da competência desse Órgão.   Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa: I – Presidência; II – Secretaria Geral; III – Assessoria Técnica e de Legislação   Parágrafo Único – Para atender ao disposto nos incisos II e III deste artigo, a Prefeitura Municipal de Itabaiana, através do seu gestor público, nomeará servidores lotados na própria Prefeitura, podendo ser do quadro efetivo ou possuir cargo em Comissão, conforme a necessidade.   Art. 16 -  O Conselho Municipal de Educação passa a constituir-se Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.   Art. 17 - Dentro de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a sua instalação, o Conselho Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser sancionado pelo (a) Prefeito (a) Municipal de Itabaiana.   Art. 18 - Para atender as despesas decorrentes da atuação do Conselho Municipal de Educação, o Poder Executivo deverá criar rubrica própria para o referido colegiado, desvinculando-o de outros conselhos.   Art. 19 - Os casos omissos serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e/ou aprovados pelos Conselheiros em Sessão Plenária, através de proposituras.   Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 910/1999 e no 1.264/2007.   Sala Professor Valmon de Oliveira – CME/Itabaiana, em Itabaiana/SE, 03 de outubro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     MARIA DO CARMO MENDONÇA ANDRADE Secretária Municipal de Educação     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001827Altera a vinculação institucional da Coordenadoria Especial de Política para as Mulheres – CEPM e dá a providência correlata.165612013-10-03 00:00:00altera-a-vincula-o-institucional-da-coordenadoria-especial-de-pol-tica-para-as-mulheres-cepm-e-d-a-provid-ncia-correlataO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal 1.285/2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres - CEPM, vinculada diretamente a Secretaria do Desenvolvimento Social, mantidas a sua estrutura e competências.”   Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 03 de outubro de 2012.   VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:001826Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165512013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Avenida Asa Branca e finalizando no terreno do Sr. Zagueirão entre as quadras P, O, S, N, R, Q e L, passará a denominar-se de Rua Baião de Dois.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001825Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165412013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Avenida Dr. Wellington Mendes e finalizando no terreno do Sr. Clovinho entre as quadras Q, R, N, L, M, E, F, A e B, passará a denominar-se de Rua Riacho do Navio.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001824Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165312013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Praça Luiz Gonzaga e finalizando na Avenida Asa Branca entre as quadras I e S, passará a denominar-se de Rua Pagode Russo.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001823Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165212013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Luiz Gonzaga no Bairro José Milton Machado, iniciando na Praça Luiz Gonzaga e finalizando na Avenida Asa Branca entre as quadras G e H, passará a denominar-se de Rua ABC do Sertão.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001822Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165112013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada localizada no Loteamento Universitário 2ª etapa no Bairro Porto, iniciando na Rua Projetada G e finalizando na Rua Projetada H entre as quadras O e P, passará a denominar-se de Rua Paulo dos Santos (Paulo de Germano).                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001821Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.165012013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada C localizada no Loteamento Paraíso da Serra no Bairro Oviedo Teixeira, iniciando no fundo da Rua Francisco Antônio Lima, nas quadras C e D, tendo o seu início na Rua Josefa Santana Monteiro e finalizando na Rua Projetada G, passará a denominar-se de Rua Jerônimo Faria.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001820Dispõe sobre nome de rua de nosso Município e dá outras providências.164912013-09-12 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - A Rua Projetada C localizada no Loteamento Paraíso da Serra no Bairro Oviedo Teixeira, entre as quadras C, D, E, F, H, I, K e L iniciando nas proximidades da Avenida Alípio Tavares Menezes, do lado da Fábrica de Carroceria São Carlos e finalizando nas proximidades da Praça, passará a denominar-se de Rua Julia Marzola Faria.                           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                           Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 12 de Setembro de 2013.                                        VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-12 00:00:002013-09-12 00:00:001819Reconhece de Utilidade Pública Municipal a e dá outras providências.164812013-09-05 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-a-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Pequeno Agricultor da Barragem da Jacarecica - ACOPJE, fundada em 28/10/1998.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                         Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 05 de Setembro de 2013.                                      VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:001818 “REVOGA A LEI Nº 1.376, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE ITABAIANA A CONCEDER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, MATRICULADO SOB N° 03-5.356 NO CARTÓRIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, DETERMINANDO SUA REVERSÃO EM FAV164712013-09-05 00:00:00revoga-a-lei-n-1-376-de-01-de-dezembro-de-2009-que-autorizou-o-munic-pio-de-itabaiana-a-conceder-por-doa-o-im-vel-ao-governo-do-estado-de-sergipe-matriculado-sob-n-03-5-356-no-cart-rio-da-comarca-de-itabaiana-se-determinando-sua-revers-o-em-favO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.376, de 01 de dezembro de 2009, que autorizou o Município de Itabaiana a conceder, por doação mediante encargo, um terreno com área de 2.722,93 m², situado em frente para LESTE com a Travessa “D”, sendo que pelo lado Norte com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, nesta cidade, matriculado sob o nº 03-5.356, registro geral nº 02-T, folha 256 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana.   Art. 2º - A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público municipal.   Parágrafo único - A área do terreno corresponde à 2.722,93 m² (Dois mil setecentos e vinte e dois metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados).   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 05 de Setembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:001817Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à OFICINA MÃOS AMIGAS NOSSA SENHORA DE NAZARÉ – OMANSENA um terreno destinado a construção de sua sede própria e dá providências correlatas. 164612013-09-05 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-oficina-m-os-amigas-nossa-senhora-de-nazar-omansena-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sua-sede-pr-pria-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, representada por sua presidente Sra. Luciana Correria Quaresma, CPF 068.159.105-63; um terreno localizado na Rua Moita Formosa, s/n, Bairro São Cristóvão, Itabaiana/SE, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 1.008,96 m², limitando-se de frente para o NORTE, com a Rua Dayse da Silva Menezes, medindo 61,71 metros; anexo pelo lado SUL, com a Rua Projetada, medindo 44,50 metros e pelo lado LESTE, com o proprietário José Oliveira, medindo 42,82 metros, conforme Certidão de Inteiro Teor e Levantamento Cadastral de Imóvel, anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado pertence ao acerco do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 8.829, matrícula n.º 20.727, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria para Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, CNPJ n.º 18.211.428/0001-49, nesta cidade às suas escusas.   I - A Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da referida Lei, para realizar a construção parcial da sede, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; II - À Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, deverá exercer às finalidades constantes no seu Estatuto Social (art. 3º - tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação, profissional especial e ambiental), sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; III - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Parágrafo único - Ao final da construção deverá haver prestação de constas ao Poder Executivo Municipal.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de setembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral Advogado G2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:001816Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à OFICINA MÃOS AMIGAS NOSSA SENHORA DE NAZARÉ – OMANSENA um terreno destinado a construção de sua sede própria e dá providências correlatas. 164612013-09-05 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-oficina-m-os-amigas-nossa-senhora-de-nazar-omansena-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sua-sede-pr-pria-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, representada por sua presidente Sra. Luciana Correria Quaresma, CPF 068.159.105-63; um terreno localizado na Rua Moita Formosa, s/n, Bairro São Cristóvão, Itabaiana/SE, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 1.008,96 m², limitando-se de frente para o NORTE, com a Rua Dayse da Silva Menezes, medindo 61,71 metros; anexo pelo lado SUL, com a Rua Projetada, medindo 44,50 metros e pelo lado LESTE, com o proprietário José Oliveira, medindo 42,82 metros, conforme Certidão de Inteiro Teor e Levantamento Cadastral de Imóvel, anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado pertence ao acerco do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 8.829, matrícula n.º 20.727, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria para Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, CNPJ n.º 18.211.428/0001-49, nesta cidade às suas escusas.   I - A Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da referida Lei, para realizar a construção parcial da sede, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; II - À Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, deverá exercer às finalidades constantes no seu Estatuto Social (art. 3º - tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação, profissional especial e ambiental), sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; III - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Parágrafo único - Ao final da construção deverá haver prestação de constas ao Poder Executivo Municipal.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de setembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral Advogado G2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:001815Estabelece normas para acompanhamento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo as operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências. 164512013-09-05 00:00:00estabelece-normas-para-acompanhamento-fiscal-do-imposto-sobre-servi-os-de-qualquer-natureza-iss-relativo-as-opera-es-efetuadas-com-cart-es-de-cr-dito-e-de-d-bito-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso das suas atribuições legais;               Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:               Art. 1º - Consoante os termos da Lei Municipal Complementar nº 12, de 29 de dezembro de 2009, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza referente aos serviços prestados por emissores e administradores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos denominados de private label.               Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Federal Complementar nº 116/03:               I – 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão de magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;             II – 15.01, no caso da prestação dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;             III – 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de “Bandeiras”.               Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:               I – Emissor: a instituição financeira – Banco Comercial ou Banco Múltiplo – que aprova e libera o cartão ao usuário ou correntista;             II – Administradora: a pessoa jurídica – Administradora, Credenciadora, Operadora ou Adquirente - que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos de pagamento na aquisição de bens e/ou serviços e que disponibiliza solução tecnológica e/ou meios de conexão para fins de captura e liquidação das transações efetuadas por meio dos cartões;             III – Bandeira: a pessoa jurídica – Visa, Mastercard e outras - que licencia o uso de sua logomarca para cada um dos Emissores e Administradoras, a qual está indicada nos Estabelecimentos Comerciais e impressa nos respectivos cartões;             IV – Estabelecimento: a pessoa jurídica (comércio varejista em geral, prestadores de serviço, atacadistas, entre outros) que, para aceitar cartões de crédito ou de débito como forma de pagamento, torna-se afiliado a uma Administradora (Cielo, Redecard e outras);             V – Domicílio Bancário: Banco, agência e a conta corrente indicada pelos Estabelecimentos para receber os créditos das vendas realizadas por eles por meio do cartão de crédito ou débito.               Art. 3º - Os Bancos Comerciais ou Múltiplos, na condição de emissores de cartões de crédito ou de débito ficam obrigados a fornecer mensalmente à Prefeitura relatório que identifique:               I – o valor total bruto das transações efetuadas pelos Estabelecimentos correntistas, por meio de cartões de crédito e débito, desconsiderando-se qualquer negociação de recebíveis sobre tais valores, que venha a provocar redução ou liquidação dos valores a receber;             II – o total debitado dos créditos a serem repassados aos Estabelecimentos, a favor das Administradoras dos cartões, por conta da Taxa de Desconto, e a favor das Bandeiras, por conta de cessão de direito de uso da marca;             III – o total da receita auferida pelo Banco, a título de “Taxa de Intermediação”, subtraída da Taxa de Desconto, cujo valor líquido é repassado às Administradoras dos cartões;             IV – os totais discriminados das taxas e tarifas abaixo elencadas, debitados dos usuários de cartões magnéticos de qualquer natureza:             a) Tarifa de anuidade;             b) Tarifa de manutenção;             c) Tarifa de inatividade;             d) Tarifa de 2ª via de senha;             e) Tarifa de pagamento de contas, inclusive débitos automáticos;             f) Tarifa de saque internacional;             g) Tarifa de excesso de limite;             h) Tarifa de análise;             i) Tarifa de 2ª via de cartão.               V – o total da receita repassada pelo Banco às Administradoras, subtraída das tarifas cobradas aos usuários dos cartões de crédito ou de débito.               § 1º - As informações estabelecidas neste artigo serão fornecidas em valores totais, sem qualquer obrigação de relacionar ou informar os nomes dos Estabelecimentos ou dos correntistas usuários dos cartões, a fim de preservar o sigilo bancário, nos termos da lei.   § 2º - A Administração Fazendária Municipal deverá estabelecer prazos, critérios e procedimentos relativos aos modelos das informações requeridas neste artigo, devendo conceder um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para que os Bancos possam se adequar ao cumprimento do estabelecido.               Art. 4º - As Administradoras são consideradas contribuintes do ISS neste Município, em relação aos serviços prestados aos Estabelecimentos aqui localizados, e nas relações de serviços com os emissores locais de cartões, notadamente os Bancos, por intermédio de suas agências, e as empresas e entidades que utilizam cartões privativos para usuários domiciliados neste Município.               § 1º - Estão sujeitos ao ISS as seguintes remunerações auferidas por estes contribuintes:             I – Taxa de Desconto, pelo valor total, cobrado através de dedução do valor creditado a favor dos Estabelecimentos;             II - Taxa de Cadastro;             III – Taxa de afiliação/anuidade;             IV – Taxa por inatividade;             V – Taxa de emissão e envio de extrato em papel;             VI – Taxa de emissão de documento em segunda via;             VII – Taxa de conectividade, pela conexão de cada terminal;             VIII – Taxa de liquidação dos valores das transações no domicílio bancário;             IX – Taxas operacionais, por qualquer controle anormal ou extraordinário nas transações efetuadas;             X – Remuneração decorrente de serviços de manutenção das máquinas e conexões dos terminais, e de propaganda e divulgação, quando o serviço for prestado diretamente ao Estabelecimento.               § 2º - Estão, também, sujeitas ao ISS as receitas auferidas em decorrência do repasse efetuado pelos Emissores, em relação aos usuários dos cartões magnéticos.               Art. 5º - Os Bancos Emissores são responsáveis pela retenção do ISS:               I - ao efetuar créditos a favor das Administradoras dos cartões de crédito ou débito, em decorrência da cobrança dos serviços elencados nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta lei;             II - ao efetuar créditos a favor das Bandeiras, em decorrência da cessão de direito de uso de suas marcas.               § 1º - Nos termos da Lei Municipal nº 12, de 29 de dezembro de 2009, a alíquota do ISS a ser considerada na retenção de que trata o presente artigo será:               A – de (5%), em relação aos contribuintes descritos no inciso I deste artigo;             B – de (5%), em relação aos contribuintes descritos no inciso II deste artigo.               § 2º - As retenções de que trata o presente artigo serão efetuadas mensalmente e recolhidas aos cofres municipais no prazo máximo de 15 (quinze) dias da efetivação dos créditos aos contribuintes citados.               Art. 6º - O descumprimento da obrigação de reter o ISS na fonte, conforme estabelecido no art. 5º desta lei, acarretará ao obrigado o pagamento de penalidade em valor similar ao que deveria ser retido.               § 1º - Para determinação do valor não retido, a Administração Fazendária Municipal poderá arbitrar a base de cálculo do imposto, caso o sujeito passivo não o declare, tomando por base as informações fiscais fornecidas de acordo com os artigos 3º e 7º da presente lei, ou por outra forma apurada.               § 2º - Caso ocorra a retenção, mas o valor retido não for recolhido aos cofres municipais no prazo determinado no § 2º do art. 5º desta lei, a penalidade será majorada em 200% (duzentos por cento) do valor apurado ou arbitrado, sem dispensa das demais cominações legais.               Art. 7º - Os Estabelecimentos ficam obrigados a fornecer mensalmente à Prefeitura relatório que identifique:               I – o percentual determinado em contrato a que tem direito a Administradora do cartão de crédito ou débito, a título de Taxa de Desconto;             II – os valores debitados em suas contas correntes, quando do crédito dos valores de suas vendas ou serviços, exceto deduções por conta de cessão de recebíveis, adiantamento em conta corrente ou empréstimos financeiros;             III – os valores faturados ou cobrados por conta de qualquer serviço prestado por Administradoras, inclusive de serviços prestados por outras empresas coligadas, contratadas ou afiliadas das Administradoras;               § 1º - As informações relacionadas neste artigo poderão ser substituídas com a entrega de cópia do relatório mensal expedido pela Administradora, contendo o movimento de créditos e débitos realizados mensalmente, podendo este relatório ser encaminhado em extrato de papel ou extrato digital.                         § 2º - O relatório mensal de que trata o parágrafo anterior poderá substituir as informações requeridas, desde que todas estas estejam contidas no documento substituto, ou que as omissas sejam apresentadas adicionalmente.               § 3º - O Estabelecimento não se obriga a informar o valor bruto de suas receitas nas operações efetuadas através de cartões magnéticos, e nem os valores decorrentes de adiantamento de crédito, se houver, mas a informar, unicamente, o valor que lhe foi debitado por conta e ordem do Banco Emissor e da Administradora do cartão.             § 4º - Os Estabelecimentos são obrigados a enviar as informações requeridas neste artigo no prazo de 15 (quinze) dias da data do crédito de suas receitas na conta corrente.   § 5º - Ficam dispensados da obrigação prevista neste artigo as pessoas físicas, empresárias ou profissionais autônomos, e os Microempreendedores – MEI.               § 6º - A Administração Fazendária Municipal deverá estabelecer prazos, critérios e procedimentos relativos aos modelos das informações requeridas neste artigo, devendo conceder um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente lei, para que os Estabelecimentos possam se adequar ao cumprimento do estabelecido.   § 7º - Compete à Administração Fazendária Municipal promover reuniões e encontros com entidades e instituições classistas representantes do empresariado municipal, além da participação dos contabilistas, no sentido de divulgar sua obrigação e importância para o Município.               Art. 8º - O descumprimento das obrigações determinadas nesta lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades a cada mês de descumprimento:               I – Em relação ao estabelecido no art. 3º: Multa de R$10.000,00 (dez mil reais);             II – Em relação ao estabelecido no art. 7º:               a) Empresas do Simples Nacional – R$100,00 (cem reais);             b) EIRELI e sociedades de capital inferior a R$5.000,00 – R$100,00 (cem reais);             c) Empresas de capital acima de R$5.000,00 e inferior a R$100.000,00 –R$200,00 (duzentos reais);             d) Empresas de capital superior a R$100.000,00 – R$500,00 (quinhentos reais).                Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.               Itabaiana/SE, 05 de setembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   VALDIRENE ROCHA NASCIMENTO Secretária da Fazenda   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:00