2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5616917016842242821709Dispõe sobre nomes de Rua do nosso Município e dá outras providências.153912012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nomes-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia ao lado do Prédio da Justiça Federal ao Norte, abrangendo as Quadras Y, W, A, B, C, e D, finalizando na Quadra E, passará a denominar-se de RUA JOSÉ MOISÉS SANTANA.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001708Dispõe sobre nomes de Rua do nosso Município e dá outras providências.153812012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nomes-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra Q e R, e Finalizando na Quadra U, passará a denominar-se de RUA MARIA DE LOURDES AQUINO SANTOS.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001707Dispõe sobre nomes de Rua do nosso Município e dá outras providências.153712012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nomes-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra A e Finalizando na Quadra Q, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SANTOS (Cathuba Barbeiro).   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001706Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências153612012-05-18 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 221.300,00 (duzentos e vinte e um mil e trezentos reais), destinados ao Gabinete do Prefeito – Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, conforme demonstrativo abaixo: Fonte: ·           025 – Contratação por tempo determinado -                     R$100,00. ·           000 – Contratação por tempo determinado -                     R$ 100,00. ·           025 – Material de consumo -                                                          R$ 46.000,00. ·           000 – Material de consumo -                                                         R$ 2.500,00. ·           025 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita  R$ 100,00. ·           000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita  R$ 100,00. ·           025 – Outros serviços de terceiros – pessoa física -                       R$ 36.000,00 ·           000 – Outros serviços de terceiros – pessoa física -                       R$ 1.800,00 ·           025 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica -        R$ 13.000,00 ·           000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica -        R$ 800,00 ·           025 – Equipamentos e material permanente -                     R$ 15.000,00 ·           000 – Equipamentos e material permanente -                     R$ 1.000,00 ·           025 – Obras e instalações -                                                 R$ 100.000,00 ·           000 – Obras e instalações -                                                 R$ 4.800,00   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   ·         Órgão: 07.01 – Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; ·         Funcional: 15.451.003.1.032 – Construções de passarelas para pedestres nas rodovias BR 235 e SE-170; ·         Código: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte de Recurso: 025 – Convênio. ·         Valor: R$ 130.000,00     ·         Órgão: 07.01 – Secretaria de Obras e dos Serviços Públicos. ·         Funcional: 15.451.0003.1.032 – Construções de passarelas para pedestres ·         Código; 4490.51.00 – Obras e Instalações ·         Fonte de Recurso; 000 – Recursos Próprios. ·         Valor: R$ 91.300,00   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.       Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 18 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-18 00:00:002012-05-18 00:00:001705Define critérios de implementação para a Política Municipal de Atenção Básica, estabelecendo as diretrizes e normas para organização, qualificação, e bonificação de servidores participantes da Estratégia Saúde da Família.153512012-05-18 00:00:00define-crit-rios-de-implementa-o-para-a-pol-tica-municipal-de-aten-o-b-sica-estabelecendo-as-diretrizes-e-normas-para-organiza-o-qualifica-o-e-bonifica-o-de-servidores-participantes-da-estrat-gia-sa-de-da-fam-liaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º. Os mecanismos técnicos, estratégicos organizacionais de atuação e a remuneração das equipes de saúde da família para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica obedecerão ao disposto nesta Lei.   CAPÍTULO II DO INSTRUMENTO DE PACTUAÇÃO, DA PRODUTIVIDADE E DO APOIO LOGÍSTICO Seção I Do Instrumento de Pactuação   Art. 2º. Institui-se, em relação ao procedimento dos trabalhos das equipes de saúde da família, a Pactuação como instrumento de compromisso com a assistência.   Parágrafo único. O instrumento de Pactuação deverá conter em seu objeto as metas mensais e anuais a serem alcançadas, em relação aos indicadores de saúde, acordadas e firmadas no Pacto de Indicadores da Atenção Básica.   Art. 3º. Fica obrigado o compartilhamento entre membros das equipes, bem como entre equipes o compromisso pactuado, as responsabilidades, o desempenho físico e financeiro.   Seção II Da Produtividade   Art. 4º. Cabe às equipes de saúde da família buscarem a viabilização da organização assistencial e o fortalecimento da Atenção Básica, seguindo as diretrizes, no âmbito do território municipal de forma homogênea. Parágrafo Único. Para o cumprimento do dever descrito neste artigo deverão ser praticadas ações de saúde, de abrangência individual ou coletiva, que visem à consecução da melhoria dos serviços prestados seja com a prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde.   Art. 5º. Trimestralmente, o responsável imediato pelo gerenciamento das equipes de saúde da família fica obrigado a gerar relatório gerencial de produtividade, especificando – de forma mensal – as ações realizadas no cumprimento das metas.   Seção III Do Apoio Logístico   Art. 6º. A Secretaria Municipal da Saúde garantirá todo o apoio logístico para o desenvolvimento das ações estratégicas desenvolvidas pelas equipes de saúde da família. Parágrafo Único. Para garantia do apoio logístico, deverá ser realizado planejamento prévio e comunicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao superior imediato responsável pelas equipes, devendo ser encaminhado para o Secretário da Saúde os casos em que seja exigida a realização de processo licitatório.   CAPÍTULO III DO RATEIO DOS REPASSES PARA as Equipes   Art. 7º. Os recursos federais serão rateados de acordo com a produtividade das equipes, trimestralmente, após o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, em duas fases. §1º. No processo de adesão, o valor repassado será integralmente rateado. §2º. Após a qualificação das equipes, somente será rateado 50% (cinquenta por cento) do valor repassado. §3º. O rateio dos valores será pautado na Pactuação e na forma das portarias do Ministério da Saúde: 648/GM de 20 de março de 2006, 822/GM de 17 de abril de 2006, 90/GM de 17 de janeiro de 2008, 2.920 de 2 de dezembro de 2008, 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, 1.654 de 19 de junho de 2011, 2.812 de 29 de novembro de 2011 e 2.396 de 13 de outubro de 2011.   CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 8º. Fica vedado o pagamento de qualquer valor, com recursos próprios, para o cumprimento do que dispõe o Art. 7º.   Art. 9º. No caso de atraso ou irregularidade no repasse do Ministério da Saúde, o Ente Federado Municipal ficará isento de qualquer responsabilidade.   Art. 10. Em decorrência de sua natureza completamente vinculada à política adotada pelo Ministério da Saúde, bem como, por ser somente repartição de repasses de acordo com o desenvolvimento das equipes, não será incorporado em nenhuma na remuneração das equipes para efeito dos reflexos em férias, 13º salário, ou outros.   Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser computadas as atividades já desenvolvidas entre as equipes.   Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 18 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-18 00:00:002012-05-18 00:00:001704Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências.153412012-04-16 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para a Secretaria do Desenvolvimento Social no que se refere ao IGD SUAS – Índice Descentralizado do Sistema Único da Assistência Social, a fim de que possa ser empenhado pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMASI, conforme demonstrativo abaixo:   <table class=\"MsoNormalTable\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Contratação por tempo determinado </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Contratação por tempo determinado </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Material de Consumo </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Material de Consumo </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Obras e Instalações </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Obras e Instalações </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Equipamentos Permanentes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 12.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Equipamentos Permanentes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Diárias - Civil </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Diárias - Civil </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Fretes e Transportes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Fretes e Transportes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> TOTAL </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 43.000,00 </td> </tr> </tbody> </table>     Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07 01 – Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 15.122.003.1.014 – Implantação das Feiras nos Bairros 4490.51.00 – Obras e Instalações 000 – Recursos Próprios.   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo incentivar financeiramente a melhoria da Gestão do IDG SUAS em equipamentos e serviços, repassado mensalmente aos Fundos Municipais, considerado aspectos relacionados à qualidade dos serviços, projetos e benefícios ofertados à população a ao processo de gestão.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:001703Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011, que cria prazo para exigência da observação contida na parte final do inciso III do artigo 5º e dá outras providências.153312012-04-16 00:00:00acrescenta-par-grafo-nico-ao-artigo-5-da-lei-n-1-481-de-15-de-junho-de-2011-que-cria-prazo-para-exig-ncia-da-observa-o-contida-na-parte-final-do-inciso-iii-do-artigo-5-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - O artigo 5º da Lei n° 1.481, de 15 de junho de 2011 recebe acréscimo de Parágrafo Único e passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 5º - O licenciado operará no sistema com apenas 01 (um) veículo, e deverá, por ocasião de seu cadastramento e licenciamento, preencher os seguintes requisitos; ............................................................... III – Ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “A”, por pelo menos 02 (dois) anos, com a observação “exerce atividade remunerada”; ..............................................................   Parágrafo Único: O requisito contido na parte final do inciso III deste artigo, no que diz respeito à observação na Carteira Nacional de Habilitação, qual seja o exercício de atividade remunerada, somente será exigido a partir de 1º de janeiro de 2013.”   Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município    2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:001702Concede Subvenção a Associação Comunitária do Povoado Ribeira e dá outras providências.153212012-04-16 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-ribeira-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Comunitária do Povoado Ribeira, objetivando promover e articular o desenvolvimento e a manutenção dos programas ali realizados.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Comunitária do Povoado Ribeira, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, entre os meses de maio/2012 a dezembro/2012.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.   § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social das pessoas idosas residentes da Associação Comunitária.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos a cada dois meses, e do exercício até o dia trinta do mês subsequente ao término desta subvenção, além de ser obrigada a enviar cópia do processo de prestação de contas ao Poder Legislativo, que por sua mesa diretora, em ato de sessão ordinária, dará conhecimento do documento ao plenário.   Parágrafo único – A não observação por parte da entidade beneficiada do previsto no caput deste acordo, implicará em impedimento de a mesma firmar convênio com a municipalidade por dois anos, sem prejuízo de outra punição legal cabível.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de maio de 2012.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:001701Concede Subvenção a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Tanque do Vermelho – Riacho Doce e Adjacências e dá outras providências.153112012-04-16 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-dos-moradores-e-amigos-do-povoado-tanque-do-vermelho-riacho-doce-e-adjac-ncias-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Tanque do Vermelho – Riacho Doce e Adjacências, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.03.028.620/0001-27, objetivando promover o pagamento da equipe técnica na elaboração do Projeto de Artesanato com o Grupo Votorantin.   Parágrafo Único: o pagamento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação dos Moradores e Amigos do Povoado Tanque do Vermelho – Riacho Doce e Adjacências, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para elaboração do Projeto de Artesanato com o Grupo Votorantin, em parcela única.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento de projetos e programas na área da família e pequenos produtores artesanais da comunidade local.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Desenvolvimento Social, sob a seguinte classificação:   10.01 – Secretaria do Desenvolvimento Social 08.244.0006.2.055 – Programas de Assistência Social e Comunitária 3350.43.00 – Subvenções Sociais Fonte de recurso: 000 – Recursos Próprios   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:001700Autoriza a abertura de crédito especial para construção, reforma e ampliação de quadras poliesportivas.153012012-04-16 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-constru-o-reforma-e-amplia-o-de-quadras-poliesportivasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.370.000,00 (dois milhões trezentos e setenta mil reais), para a Secretaria de Educação, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   ·         Órgão: 06.01 – Secretaria da Educação; ·         Funcional: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte: 050 ·         R$ 370.000,00   ·      Órgão: 06.01 – Secretaria da Educação ·         Funcional: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte: 025 ·         R$ 2.000.000,00   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   ·         Órgão: 15.01 – Secretaria da Indústria, do Comércio, dos Serviços do Esporte e do Lazer; ·         Funcional: 27.812.0004.1.077 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas; ·         Código: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte de Recurso: 000 – Recursos próprios ·         R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).     ·         15.01 – Secretaria da Indústria, do Comércio, dos Serviços do Esporte e do Lazer; ·         Funcional: 27.812.0004.1.077 – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Quadras Poliesportivas; ·         Código: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte: 025 – Convênio. ·         R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).     ·         Órgão: 15.01 – Secretaria da Indústria, do Comércio, dos Serviços do Esporte e do Lazer; ·         Funcional: 27.812.0004.1.079 – Construção de Ginásio de Esportes. ·         Código: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte: 025 – Convênio. ·         R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município    2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:001699Revoga o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.497, de 06 de outubro de 2011.152912012-04-04 00:00:00revoga-o-1-do-art-3-da-lei-n-1-497-de-06-de-outubro-de-2011O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.497, de 06 de outubro de 2011, o qual “Institui o Bolsa Família no âmbito do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências”.   Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.   Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 04 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município2012-04-04 00:00:002012-04-04 00:00:001698Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um imóvel por compra, a fim de doá-lo a Associação Ananias Alves Ferreira para a construção de 50 (cinquenta) casas populares e dá outras providências. 152812012-04-04 00:00:00autoriza-o-executivo-municipal-a-adquirir-um-im-vel-por-compra-a-fim-de-do-lo-a-associa-o-ananias-alves-ferreira-para-a-constru-o-de-50-cinquenta-casas-populares-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:   Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um terreno rural medindo 1,7647 hectares, que se limita ao norte com estrada, anexo ao sul com Josino de Tal, ao nascente com Jose de tal e ao poente com Tuca de Tal,  situado no lugar denominado Oiteiro do Capim, Município de Itabaiana, sob o Registro 07, Matrícula 11.989, fls. 139, no livro de Registro Geral 002, por compra, ao Sr Valdir Santos de Almeida, RG nº 1111304- SSP/SE, CPF nº 036.328.265-36, residente e domiciliado na Rua Sandra Moura, nº 316, centro, Itabaiana/Se., para posteriormente, ser doado a Associação Ananias Alves Ferreira, CNPJ 04.820.880-0001-01, situada na Travessa Capitão José Nunes nº 100, na cidade Frei Paulo, a fim de ser construída 50(cinquenta), casas populares para fins de moradia em prol de  famílias de baixa renda que já habitam nessa localidade e em suas adjacências,  inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabaiana.   Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior, foi avaliado por R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação que segue em anexo a presente lei,  cujo pagamento será efetuado no ato da escritura.     Art.3º. Se, no prazo de um ano, não forem construídas as 50 ( cinquenta) casas, o imóvel doado reverterá ao Patrimônio do Município com todas as benfeitorias nele existente, sem que assista ao donatário qualquer direito à indenização ou retenção.   Parágrafo único : O prazo do artigo acima passara a corre a partir da data de doação do imóvel.   Art. 4º. Para ocorrer ás despesas com a execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos, o Crédito Especial de R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,  sob a seguinte classificação funcional programática:   07     - Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 02 – Fundo Local de Habitação de Interesse Social 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis Fonte de Recurso : 000 – Recursos Próprios   Art. 5º - Os recursos necessários a execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07- Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 02 – Fundo Local de Habitação de Interesse Social 4490.51.00 – Obras e Instalações Fonte de Recurso : 000 Recursos Próprios   Art. 6º - Fica a Associação Ananias Alves Ferreira, responsável pelo loteamento do terreno dividindo-os em partes iguais para doação aos respectivos beneficiários, com as devidas formalidades cartoriais.   Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 04 de abril de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana    2012-04-04 00:00:002012-04-04 00:00:001697Concede Subvenção a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências e dá outras providências.152712012-04-04 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-dos-produtores-e-moradores-do-povoado-barro-preto-e-adjac-ncias-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 05.875.642/0001-58, objetivando promover e articular os direitos sociais, bem como, atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.   Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.   Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação dos Produtores e Moradores do Povoado Barro Preto e Adjacências, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) durante o exercício, em parcela única.   § 1º - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento de projetos e programas na área da família e pequenos produtores rurais da comunidade local, através da construção de sua sede.   § 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal os planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos.   Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2012.   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 04 de abril de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-04-04 00:00:002012-04-04 00:00:001696Disciplina os procedimentos necessários para emissão de Licenças Ambientais e os valores referentes às Taxas de Licenciamento e dá outras providências.02312011-12-07 00:00:00disciplina-os-procedimentos-necessarios-para-emissao-de-licencas-ambientais-e-os-valores-referentes-as-taxas-de-licenciamento-e-da-outras-providenciasemissão,licenças,ambientais,taxas2011-12-07 00:00:002021-06-04 10:48:161695Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei n° 1.523/2011 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).152512011-12-27 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-na-lei-n-1-523-2011-lei-or-ament-ria-anual-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2012-no-valor-de-r-110-000-00-cento-e-dez-mil-reaisO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1.523, de 22 de dezembro de 2011 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a cobrir despesas relativas a CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS DOMICILIARES na Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos.     Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.       Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 27 de dezembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2011-12-27 00:00:002011-12-27 00:00:00