2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5616917016842332831718Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao SESC (Serviço Social do Comércio) um terreno destinado a sua própria instalação e dá outras providências. 154812012-06-28 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-um-terreno-destinado-a-sua-pr-pria-instala-o-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC, um terreno localizado na Rua Projetada “E”, do Loteamento Chiara Lubich, Bairro Anísio Amâncio de Oliveira, Município de Itabaiana – Sergipe, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), limitando-se ao OESTE, medindo 102,49m, com a Rua Projetada; ao LESTE, medindo 116,81m, com a Rua Projetada; ao NORTE (fundo), medindo 38,46m + 89,02m, com terreno baldio; e ao SUL (frente), medindo 105,78m, com a Rua Projetada “E”, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado é fruto de uma fusão de dois imóveis pertencentes ao Município de Itabaiana que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 27.287, fls. 15.387, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção de uma sede própria para o SESC, nesta cidade.   Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art.3º - Se no prazo de 01 (um) ano da data de publicação desta lei a construção da sede do SESC não for devidamente iniciada, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 28 de junho de 2012.       LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município      2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001717Altera a Lei n° 767, de 09 de março de 1995, para adequar a nomenclatura do Fundo Municipal de Saúde a fim de haver consonância o registro do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.154712012-06-28 00:00:00altera-a-lei-n-767-de-09-de-mar-o-de-1995-para-adequar-a-nomenclatura-do-fundo-municipal-de-sa-de-a-fim-de-haver-conson-ncia-o-registro-do-cadastro-nacional-da-pessoa-jur-dicaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - A Ementa da Lei 767, de 09 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:   DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABAIANA SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     Art. 2° - O artigo 2º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 2º - Para atingir o objetivo estabelecido no artigo anterior, fica criado o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 3º - O capitulo II da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação: Do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 4º - O artigo 3º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, vinculado ao Conselho Municipal, constituído dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município, no montante das despesas de saúde não será inferior a 0,5% das despesas globais do orçamento anual do Município.   Art. 5º - O artigo 4º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe, subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, terá um Coordenador.   Art. 6º- O artigo 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação:     Art. 5º - São Atribuições do Secretário Municipal de saúde:   I- gerir o Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de saúde.   Art. 7º - O artigo 6º, incisos VII e VIII da Lei 767/95, passam a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 6º - São atribuições do Coordenador do Fundo:   VII- providenciar, junto à contabilidade geral do município demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe. VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de saúde, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe detectada nas demonstrações mencionada.   Art. 8º - O artigo 8º, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte  redação:   Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe.   Art. 9º - O artigo 9º da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 9º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento de sistema municipal de saúde.   Art. 10 - O artigo 10, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação abaixo:    Art. 10 – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.    Art. 11 - O artigo 11 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.   Art. 12 - O artigo 16, caput, da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 16 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe se constituirá de:   Art. 13 - O artigo 18 da Lei 767/95, passa a vigorar com a seguinte redação:   Art. 18 – O Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana Sergipe terá vigência ilimitada.   Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.     Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 28 de junho de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município 2012-06-28 00:00:002012-06-28 00:00:001716Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154612012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Travessa Projetada “O” localizada no Loteamento Vale dos Eucaliptos, entre as Quadras G e H, que se inicia na Rua Germano Pereira Santos e finalizando na Av. Dr. José Milton Machado, passará a denominar-se de TRAVESSA JOSÉ LIBANIO DE JESUS.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001715Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154512012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Travessa Projetada “E” localizada no Loteamento Vale dos Eucaliptos, que se inicia na Rua José Antônio dos Santos e, finalizando entre as Quadras E e D,   passará a denominar-se de TRAVESSA CLAUDIONOR ARAÚJO CARVALHO.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001714Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154412012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Praça Projetada localizada no Loteamento Jardim Federal entre as Quadras M e I,  passará a denominar-se de PRAÇA VICE PREFEITO JOÃO DE DEUS SOUZA.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001713Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154312012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no Loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra D e, finalizando na Quadra V, passará a denominar-se de RUA ISALTINA OLIVEIRA DA SILVA.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001712Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154212012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias  O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada que se inicia no final da Rua Coronel Sebrão e, finaliza na Rua Tarcísio Alves dos Santos, abrangendo as Quadras: R, H e G, no Loteamento Vale dos Eucaliptos, passará a denominar-se de RUA GERMANO PEREIRA SANTOS.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001711Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154112012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra B e, finalizando na Quadra T, passará a denominar-se de RUA Dr. LUCIANO ALVES DOS SANTOS(Dr. Luciano).   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001710Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências.154012012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra C, finalizando na Quadra S, passará a denominar-se de RUA ARTUR LOURENÇO DOS REIS (Artur da Verdura).   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001709Dispõe sobre nomes de Rua do nosso Município e dá outras providências.153912012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nomes-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia ao lado do Prédio da Justiça Federal ao Norte, abrangendo as Quadras Y, W, A, B, C, e D, finalizando na Quadra E, passará a denominar-se de RUA JOSÉ MOISÉS SANTANA.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001708Dispõe sobre nomes de Rua do nosso Município e dá outras providências.153812012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nomes-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra Q e R, e Finalizando na Quadra U, passará a denominar-se de RUA MARIA DE LOURDES AQUINO SANTOS.   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001707Dispõe sobre nomes de Rua do nosso Município e dá outras providências.153712012-05-21 00:00:00disp-e-sobre-nomes-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. A Rua Projetada localizada no loteamento Jardim Federal que se inicia na Quadra A e Finalizando na Quadra Q, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ANTONIO RODRIGUES SANTOS (Cathuba Barbeiro).   Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-21 00:00:002012-05-21 00:00:001706Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências153612012-05-18 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 221.300,00 (duzentos e vinte e um mil e trezentos reais), destinados ao Gabinete do Prefeito – Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, conforme demonstrativo abaixo: Fonte: ·           025 – Contratação por tempo determinado -                     R$100,00. ·           000 – Contratação por tempo determinado -                     R$ 100,00. ·           025 – Material de consumo -                                                          R$ 46.000,00. ·           000 – Material de consumo -                                                         R$ 2.500,00. ·           025 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita  R$ 100,00. ·           000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita  R$ 100,00. ·           025 – Outros serviços de terceiros – pessoa física -                       R$ 36.000,00 ·           000 – Outros serviços de terceiros – pessoa física -                       R$ 1.800,00 ·           025 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica -        R$ 13.000,00 ·           000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica -        R$ 800,00 ·           025 – Equipamentos e material permanente -                     R$ 15.000,00 ·           000 – Equipamentos e material permanente -                     R$ 1.000,00 ·           025 – Obras e instalações -                                                 R$ 100.000,00 ·           000 – Obras e instalações -                                                 R$ 4.800,00   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   ·         Órgão: 07.01 – Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos; ·         Funcional: 15.451.003.1.032 – Construções de passarelas para pedestres nas rodovias BR 235 e SE-170; ·         Código: 4490.51.00 – Obras e Instalações; ·         Fonte de Recurso: 025 – Convênio. ·         Valor: R$ 130.000,00     ·         Órgão: 07.01 – Secretaria de Obras e dos Serviços Públicos. ·         Funcional: 15.451.0003.1.032 – Construções de passarelas para pedestres ·         Código; 4490.51.00 – Obras e Instalações ·         Fonte de Recurso; 000 – Recursos Próprios. ·         Valor: R$ 91.300,00   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.       Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 18 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-18 00:00:002012-05-18 00:00:001705Define critérios de implementação para a Política Municipal de Atenção Básica, estabelecendo as diretrizes e normas para organização, qualificação, e bonificação de servidores participantes da Estratégia Saúde da Família.153512012-05-18 00:00:00define-crit-rios-de-implementa-o-para-a-pol-tica-municipal-de-aten-o-b-sica-estabelecendo-as-diretrizes-e-normas-para-organiza-o-qualifica-o-e-bonifica-o-de-servidores-participantes-da-estrat-gia-sa-de-da-fam-liaO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º. Os mecanismos técnicos, estratégicos organizacionais de atuação e a remuneração das equipes de saúde da família para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica obedecerão ao disposto nesta Lei.   CAPÍTULO II DO INSTRUMENTO DE PACTUAÇÃO, DA PRODUTIVIDADE E DO APOIO LOGÍSTICO Seção I Do Instrumento de Pactuação   Art. 2º. Institui-se, em relação ao procedimento dos trabalhos das equipes de saúde da família, a Pactuação como instrumento de compromisso com a assistência.   Parágrafo único. O instrumento de Pactuação deverá conter em seu objeto as metas mensais e anuais a serem alcançadas, em relação aos indicadores de saúde, acordadas e firmadas no Pacto de Indicadores da Atenção Básica.   Art. 3º. Fica obrigado o compartilhamento entre membros das equipes, bem como entre equipes o compromisso pactuado, as responsabilidades, o desempenho físico e financeiro.   Seção II Da Produtividade   Art. 4º. Cabe às equipes de saúde da família buscarem a viabilização da organização assistencial e o fortalecimento da Atenção Básica, seguindo as diretrizes, no âmbito do território municipal de forma homogênea. Parágrafo Único. Para o cumprimento do dever descrito neste artigo deverão ser praticadas ações de saúde, de abrangência individual ou coletiva, que visem à consecução da melhoria dos serviços prestados seja com a prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde.   Art. 5º. Trimestralmente, o responsável imediato pelo gerenciamento das equipes de saúde da família fica obrigado a gerar relatório gerencial de produtividade, especificando – de forma mensal – as ações realizadas no cumprimento das metas.   Seção III Do Apoio Logístico   Art. 6º. A Secretaria Municipal da Saúde garantirá todo o apoio logístico para o desenvolvimento das ações estratégicas desenvolvidas pelas equipes de saúde da família. Parágrafo Único. Para garantia do apoio logístico, deverá ser realizado planejamento prévio e comunicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao superior imediato responsável pelas equipes, devendo ser encaminhado para o Secretário da Saúde os casos em que seja exigida a realização de processo licitatório.   CAPÍTULO III DO RATEIO DOS REPASSES PARA as Equipes   Art. 7º. Os recursos federais serão rateados de acordo com a produtividade das equipes, trimestralmente, após o repasse realizado pelo Ministério da Saúde, em duas fases. §1º. No processo de adesão, o valor repassado será integralmente rateado. §2º. Após a qualificação das equipes, somente será rateado 50% (cinquenta por cento) do valor repassado. §3º. O rateio dos valores será pautado na Pactuação e na forma das portarias do Ministério da Saúde: 648/GM de 20 de março de 2006, 822/GM de 17 de abril de 2006, 90/GM de 17 de janeiro de 2008, 2.920 de 2 de dezembro de 2008, 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, 1.654 de 19 de junho de 2011, 2.812 de 29 de novembro de 2011 e 2.396 de 13 de outubro de 2011.   CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS   Art. 8º. Fica vedado o pagamento de qualquer valor, com recursos próprios, para o cumprimento do que dispõe o Art. 7º.   Art. 9º. No caso de atraso ou irregularidade no repasse do Ministério da Saúde, o Ente Federado Municipal ficará isento de qualquer responsabilidade.   Art. 10. Em decorrência de sua natureza completamente vinculada à política adotada pelo Ministério da Saúde, bem como, por ser somente repartição de repasses de acordo com o desenvolvimento das equipes, não será incorporado em nenhuma na remuneração das equipes para efeito dos reflexos em férias, 13º salário, ou outros.   Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser computadas as atividades já desenvolvidas entre as equipes.   Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 18 de maio de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-05-18 00:00:002012-05-18 00:00:001704Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências.153412012-04-16 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para a Secretaria do Desenvolvimento Social no que se refere ao IGD SUAS – Índice Descentralizado do Sistema Único da Assistência Social, a fim de que possa ser empenhado pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMASI, conforme demonstrativo abaixo:   <table class=\"MsoNormalTable\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\"> <tbody> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Contratação por tempo determinado </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Contratação por tempo determinado </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Material de Consumo </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Material de Consumo </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Prestação de Serviços Eventuais – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Obras e Instalações </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 5.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Obras e Instalações </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Equipamentos Permanentes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 12.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Equipamentos Permanentes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Diárias - Civil </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Diárias - Civil </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Fretes e Transportes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Fretes e Transportes </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 997 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 2.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\"> 000 </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 1.000,00 </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"132\" valign=\"top\">   </td> </tr> <tr> <td width=\"66\" valign=\"top\">   </td> <td width=\"350\" valign=\"top\"> TOTAL </td> <td width=\"132\" valign=\"top\"> 43.000,00 </td> </tr> </tbody> </table>     Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07 01 – Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 15.122.003.1.014 – Implantação das Feiras nos Bairros 4490.51.00 – Obras e Instalações 000 – Recursos Próprios.   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo incentivar financeiramente a melhoria da Gestão do IDG SUAS em equipamentos e serviços, repassado mensalmente aos Fundos Municipais, considerado aspectos relacionados à qualidade dos serviços, projetos e benefícios ofertados à população a ao processo de gestão.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 16 de abril de 2012.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL   Advogado Geral do Município2012-04-16 00:00:002012-04-16 00:00:00