2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5617217317142332831673Autoriza o Poder Executivo a contratar serviços pessoais, através de Processo Seletivo Simplificado, para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público do Município de Itabaiana e dá outras providências.150812011-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-servi-os-pessoais-atrav-s-de-processo-seletivo-simplificado-para-a-presta-o-continuada-dos-servi-os-essenciais-de-interesse-p-blico-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e,   CONSIDERANDO que a contratação temporária e de excepcional interesse público se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público e em decorrência de que no Município de Itabaiana alguns cargos públicos não tiveram candidatos inscritos e aprovados em concurso público para o seu efetivo provimento ou não houve ainda oportunidade para realização de certame público amplo e geral para seu provimento.   CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos para serem contratados, em caráter temporário, pelo município de Itabaiana para execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União e o Estado de Sergipe, bem como, para preenchimento das vagas existentes no ente federativo até que seja realizado concurso público para provimento de cargos efetivos.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei, à contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a execução, supervisão e cumprimento de convênios celebrados com a União e o Estado de Sergipe, e para a complementação dos serviços de operação dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população até que a municipalidade realize concurso público para provimento de cargos efetivos.   Parágrafo único - As contratações serão celebradas para atendimento de convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades devidamente justificadas.   Art. 2º - A contratação de prestadores de serviços profissionais é para as áreas de saúde, educação, ação social, infraestrutura, técnica-administrativa, contábil-econômica, legislativa e jurídica, de prestadores de serviços específicos para convênios federais e estaduais e de eventuais prestadores de serviços pessoais, profissionais ou técnicos para suprir a prestação de serviços para atendimento de convênios e contratos com outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Sergipe e da União, e, ainda, em casos de excepcionalidade, para atendimento de acréscimo extraordinário de serviços.   Art. 3º - O recrutamento dos prestadores de serviços, cuja contratação é autorizada por esta Lei, será operado por Processo Seletivo Simplificado.   § 1º - O Processo Seletivo Simplificado deverá abranger, além de outros meios definidos em regulamento do Poder Executivo, necessariamente prova escrita ou de provas e títulos.   § 2º - O Processo Seletivo Simplificado se torna dispensável em caso de atendimento a demandas decorrentes de ocorrência e decretação de calamidade pública, estado de emergência ou de alerta.   Art. 4º - Os vencimentos a serem pagos nas contratações deverão ter como referência a Estrutura de Cargos, Funções e Vencimentos dos servidores públicos municipais.   § 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta Lei aos princípios gerais de direito público.   § 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente Lei se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.   Art. 5º O contrato celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - por término do prazo contratual; II - por iniciativa de uma ou de ambas as partes; III – por término da calamidade pública, estado de emergência ou de alerta.   Parágrafo único - A extinção do contrato, na forma do inciso II, deste artigo, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.   Art. 6º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente Lei, será contado para todos os fins e efeitos. Art. 7º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem os princípios administrativos.   Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.   Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010-2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2011 e 2012.   Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, no que couber.   Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, cabíveis e necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.   Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001672Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que especifica e dá outras providências.150712011-10-26 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-adicional-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE;   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para a Secretaria Municipal da Saúde, conforme demonstrativo abaixo mencionado:   Fonte de Recurso (s): 0025                     Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores   Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   Fonte de Recurso (s): 025                       Valor da Dotação: R$ 260.000,00 Nomenclatura e Classificação Funcional Programática: 10.301.0007.1.072 – Atenção Básica em Saúde – Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades de Saúde. Classificação Econômica: 4490.51.00 – Obras e Instalações            Dotação: 705   Art. 3º - Esta Lei tem como objetivo cobrir despesas de exercícios anteriores referentes a Obras e Instalações, resultantes da Tomada de Preço n° 04/2008 da Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana, cuja firma vencedora foi a ARM Construções LTDA, que, em 09 de maio de 2008, assinou o Contrato n° 125/2008, tendo como objeto a construção de duas Clínicas de Saúde, uma no Bairro São Cristóvão e outras no Bairro Sítio Porto em Itabaiana.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.   Publique-se, Registre-se. Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 26 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001671Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150612011-10-26 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “S” localizada no loteamento Chiara Lubich, entre as quadras: K, Z11, Z10, J. Tendo o seu início na Av. João Correia dos Santos e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Edson, passará a denominar-se de RUA JÚLIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-26 00:00:002011-10-26 00:00:001670Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 150512011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A travessa projetada que se inicia na Rua Josefa Vieira dos Santos, no loteamento de Tonho de Neu e finalizando na Rua Manoel Martins Ferreira, passará a denominar-se de TRAVESSA MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001669Dispõe sobre nome de Praça do nosso Município e dá outras providências. 150412011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-pra-a-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A praça localizada no Loteamento Chiara Lubich, no final da Rua Rinaldo Moto Santos, passará a denominar-se de PRAÇA CHIARA LUBICH.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001668Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150312011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “A”, no loteamento Santo Antônio, nas proximidades do Conjunto José Luiz Conceição, tendo o seu início na Rua “B” e finalizando nas proximidades do Sítio do Sr. Zé, passará a denominar-se de RUA ANTÔNIO NOGUEIRA (Ferreirinha).   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001667Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150212011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “I”, iniciando na Rua Maria de Souza Carvalho, passando pelas quadras: M, N, P, Z1 e Z2 e finalizando na estrada municipal existente com acesso ao Povoado Batula, passará a denominar-se de RUA ELEANDRO DO NASCIMENTO SILVA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001666Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150112011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Vale dos Eucaliptos, entre as quadras: C, X, Z, A, V e U, iniciando na Rua Tarcísio Alves dos Santos e finalizando na Rua Projetada existente em frente a área verde que há, passará a denominar-se de RUA JOSEFA ADALULA NORONHA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001665Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 150012011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Manoel Alves Ferreira, tendo o seu início na Travessa Saudalina Santana Ferreira e finalizando nos fundos da Rua Coronel Sebrão, passará a denominar-se de RUA MANOEL MARTINS FERREIRA.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001664Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149912011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada localizada no loteamento Chiara Lubich, iniciando antes da Rua Maria de Souza Carvalho entre as quadras: N, O, Q, R, Z2 e Z3, e finalizando na estrada municipal que dá acesso para o Povoado Batula, passará a denominar-se de RUA MANOEL DA CUNHA MELO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001663Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 149812011-10-06 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A rua projetada “K”, localizada no loteamento Chiara Lubich, iniciando na Rua Maria de Souza Carvalho entre as quadras: Z9, Z8, Z7, O, Z6, Z5, Z4, R e Z3, no Bairro Marianga e finalizando nas proximidades da estrada municipal para o Povoado Batula, passará a denominar-se de RUA MARIA DULCE MELO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 06 de outubro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001662Institui o Bolsa Família no âmbito do Município de Itabaiana/SE e dá outras providências.149712011-10-06 00:00:00institui-o-bolsa-fam-lia-no-mbito-do-munic-pio-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Lei Orgânica do Município, e   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Itabaiana, o Programa “Bolsa Família Municipal”, vinculado às ações sócio-educativas, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades.   Parágrafo Único – O Programa “Bolsa Família Municipal” criado por esta Lei tem como objetivo prestar assistência social às famílias de baixa renda, incentivar a permanência na escola dos filhos ou dependentes das famílias beneficiárias, incentivar as gestantes beneficiárias a submeter-se ao acompanhamento pré-natal, bem como garantir que as crianças sejam regularmente vacinadas.   Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo em relação aos seus beneficiários: I – promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, a saúde, educação e assistência social; II – combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; III – estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; IV – combater a pobreza; e V – promover ações específicas a serem desenvolvidas pelo poder público municipal para atingimento dos objetivos do programa.   Art. 3º - São beneficiárias do Programa as famílias de menor renda familiar per capita consignadas no Cadastro Único do Programa Bolsa Família do Município de Itabaiana/SE.   § 1º - Serão beneficiadas pelo Bolsa Família Municipal as famílias que se encontram na fila de espera do Bolsa Família Federal, sendo este benefício interrompido quando inseridas no Programa Federal.   § 2º - O Programa atenderá, inicialmente, até 3.000 (três mil) famílias, ficando o Executivo autorizado a aumentar o número de beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.   Art. 4º - Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios: I – As famílias que serão incluídas no Programa terão como critério principal a renda per capta da família no valor de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais); II – Os beneficiários deverão residir no Município há, no mínimo, 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; III – Os beneficiários deverão participar no mínimo de 50% das atividades desenvolvidas no CRAS; IV – As famílias com filhos ou dependentes com idade entre seis e quinze anos deverão comprovar que estes se encontram matriculados em estabelecimento de ensino regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; V – As famílias com crianças entre zero e cinco anos deverão comprovar estar em dia com o cartão de vacinação; VI – As beneficiárias deverão comprovar estar em dia com o acompanhamento pré-natal;   Art. 5º - Para fins do artigo anterior, considera-se: I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; II - renda familiar mensal per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos componentes da família dividida pelo número de seus membros.   Art. 6º - O valor do benefício a ser repassado pelo Programa “Bolsa Família Municipal” será definido por Decreto Municipal.   Art. 7º - O benefício a que se refere o artigo anterior será pago aos beneficiários, mensalmente, através de cartão magnético, devendo a forma do repasse ser regulamentada através de Decreto Municipal.   Art. 8º - O pagamento do benefício será automaticamente interrompido se: I – Em decorrência do aumento da renda familiar per capta, a família deixa de ser consignada entre as famílias de menor renda do Cadastro Único do Programa Bolsa Família; II – Um ou mais filhos dependentes da família beneficiada apresentarem frequência escolar inferior a oitenta e cinco por cento; III – Não houver comprovação de acompanhamento pré-natal, no caso de beneficiária gestante; IV – Deixar de comprovar que estão em dias com o cartão de vacinação as famílias com crianças entre zero e cinco anos.   Art. 9º - Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa “Bolsa Família Municipal”.   Art. 10 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, respeitada a paridade entre governo e sociedade civil, com as seguintes competências: I – Aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo como beneficiárias do programa; II – Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do programa Bolsa Família, no âmbito Municipal; III – Acompanhar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV – Fiscalizar a distribuição dos benefícios; V – Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; VI – Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; VII – Acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades; VIII – estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família no âmbito Municipal ou jurisdicional; IX – Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.   § 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes representando paritariamente o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.   Representantes do Poder Público:   I – Um representante da Secretaria do Desenvolvimento Social e seu suplente; II – Um representante da Secretaria da Saúde e seu suplente; III – Um representante da Secretaria da Educação e seu suplente; IV – Um representante da Advocacia Geral do Município e seu suplente; V – Um representante da Secretaria da Fazenda e seu suplente.   Representantes da Sociedade Civil:   I – Um representante de Entidades Sociais e seu suplente; II – Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e seu suplente; III – Um representante do Sindicato de Classe e seu suplente; IV – Um representante de instituições religiosas e seu suplente; V – Um representante de Clube de Serviços e seu suplente.   § 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada.   Art. 11 - Compete à Secretaria do Desenvolvimento Social, através do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa Bolsa Família, articular e organizar as ações do município em decorrência do “Bolsa Família Municipal”, definir as famílias beneficiadas, com base no Cadastro Único do Programa Bolsa Família e nas condicionalidades previstas nesta lei, bem como responsabilizar-se pela concessão dos benefícios.   Art. 12 - Será excluída do Programa, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou definitivamente, se reincidente, a família beneficiada que prestar declaração falsa, ou que usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens.   § 1º Sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis, a família que gozar ilicitamente do benefício, será obrigada a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, monetariamente corrigida.   § 2º Ao servidor público ou representante do Conselho que concorrer para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeito perante o Programa, aplicam-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa, nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigida monetariamente.   Art. 13 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para consecução dos objetivos desta lei.   Parágrafo único - Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja:   07.01. Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 15.122.0003.2.023. Manutenção da Secretaria das Obras e dos Serviços Públicos 3390.30.00 – material de consumo Fonte 000 – Recursos próprios       Art. 14 - As disposições contidas nesta Lei serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.   Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 06 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001661Fixa os débitos de pequeno valor na esfera do Município de Itabaiana, para fins do art. 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009.149612011-10-06 00:00:00fixa-os-d-bitos-de-pequeno-valor-na-esfera-do-munic-pio-de-itabaiana-para-fins-do-art-100-3-da-constitui-o-federal-com-a-reda-o-da-emenda-constitucional-n-62-de-09-de-dezembro-de-2009 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1° - Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, no âmbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 08 (oito) salários mínimos vigentes à data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresentação, pelo credor, da decisão judicial transitada em julgado, incluídas nesse âmbito as atualizações realizadas judicialmente.   § 1º - A petição do credor para que a Administração cumpra a decisão judicial deverá ser instruída com cópia da sentença ou acórdão, com certidão de seu trânsito em julgado e acompanhada de memória da atualização do débito.   § 2º - Se a ordem judicial ou a petição do interessado vierem desacompanhadas de atualização, a Advocacia Geral do Município deverá realizá-la, e, acaso constatado o excesso do valor em relação ao que previsto nesta Lei, deverá peticionar ao Juízo competente informando-o da ocorrência, comunicando ao interessado essa providência.   § 3º - Será observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.   § 4º - Após o pagamento, será arquivado o material referido nesta lei pelo prazo de 05 (cinco) anos, que, depois de findo, permitirá a destruição dos registros.   § 5º - Não corre o prazo do parágrafo anterior na pendência de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.   Art. 2º - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo judiciário, por efeito de atualização, já na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entra a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do débito sobejar 08 (oito) salários mínimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quitação o quanto se refere ao principal e à atualização, registrados também os termos inicial e final dos cálculos e os índices utilizados.   Art. 3º - Os pagamentos dos débitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Município, devem ser realizados em até 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no âmbito da Administração.   Parágrafo único – Inexistindo disponibilidade financeira, deverá o Secretário da Fazenda informá-la de modo incontinenti ao Advogado Geral do Município, que, de imediato, enviará petição ao Juízo de onde emanou a decisão transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necessárias da alegação.   Art. 4º - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endereçados ao Advogado Geral do Município, mas, sendo encaminhados a autoridade diversa, devem ser redirecionadas por quem a receber àquela, para emissão de parecer sintético, reconhecendo ou não o trânsito em julgado da dívida, a sua inexistência e a correção do valor apresentado.   Art. 5º - Após a emissão do parecer da Advocacia Geral do Município, a ordem judicial ou o pedido do credor serão encaminhados à Secretaria da Fazenda para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3º.   Art. 6º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, será fixado no átrio da Prefeitura Municipal bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os já realizados, anotando a data da recepção do pedido ou da ordem judicial.   Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.   Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n° 1.165, de 07 de junho de 2005.   Cumpra-se, registre-se e publique-se.   Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 06 de outubro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2011-10-06 00:00:002011-10-06 00:00:001660Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos do Estado de Sergipe – COOPERARCOS uma área destinada a implantação de uma unidade de produção de leites e derivados e dá outras providências. 149512011-08-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-a-cooperativa-de-criadores-de-caprinos-e-ovinos-do-estado-de-sergipe-cooperarcos-uma-rea-destinada-a-implanta-o-de-uma-unidade-de-produ-o-de-leites-e-derivados-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos do Estado de Sergipe – COOPERARCOS, uma área localizada na Escola de Técnico Agrícola “Prefeito João Alves dos Santos”, destinado a implantação de uma unidade de produção de leite e derivados, bem como de linha alimentícia e cosmética, com uma área de terra medindo 3,080 hectares, situado ao NORTE com o Lote-835, ao SUL com o Lote-835, a LESTE com o Lote-836 e o Lote-835 e ao OESTE com o Lote-835, possuindo a seguinte descrição do perímetro, conforme memorial descritivo em anexo que passa a integrar a presente Lei:   - Descrição de Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6, de coordenadas N= 8.820.028,4974 m e E= 667.694,3347 m, situado no limite com o LOTE-835; deste, segue com azimute de 132º08’31” e distância de 154,9808 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice LOTE-85, de coordenadas N=8.819.924,5098 m e E=667.809,2505 m; deste, segue com azimute de 21º57’35” e distância de 0,0000 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 7, de coordenadas N= 8.819.924,5098 m e E= 667.809,2505 m; deste, segue com azimute de 225º47’03” e distância de 76,0158 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 5, de coordenadas N= 8.819.871,4992 m e E= 667.754,7686 m; deste, segue com azimute de 283º32’56” e distância de 101,3324 m, confrontando neste trecho com LOTE- 836, até o vértice 3083-1, de coordenadas N= 8.819.895,2390 m e E= 667.656,2563 m; deste, segue com azimute de 223°12’30” e distância de 215,1096 m, confrontando neste trecho com LOTE-836, até o vértice 2945-1, de coordenadas N=8.819.738,4520 m e E= 667.508,9810 m; deste, segue com azimute de 304°49’36” e distância de 77,8015 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 2, de coordenadas N= 8.819.782,8840 m e E= 667.445,1150 m; deste, segue com azimute de 52º10’51” e distância 81,3266 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 8, de coordenadas N= 8.819.832,7510 m e E= 667.509,3590 m; deste, segue com azimute de 47º03’08” e distância de 67,9449 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 3, de coordenadas N= 8.819.879,0440 m e E= 667.559,0930 m; deste, segue com azimute de 42°24’23” e distância de 81,9875 m, confrontando neste trecho com LOTE-835, até o vértice 9, de coordenadas N= 8.819.939,5820 m e E= 667.614,3840 m; deste, segue com azimute de 41°57’40” e distância de 119,5745 m, confrontando neste trecho com LOTE- 835, até o vértice 6, de coordenadas N= 8.820.028,4974 m e E= 667.694,3347 m; ponto inicial da descrição deste perímetro.   Parágrafo único – o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 12.881, fls. 1.036, do Livro de Registro Geral n° 002, do Cartório de 1º Ofício, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação de uma unidade de produção de leite e derivados, bem como de linha alimentícia (iogurtes, achocolatados, queijos, sorvetes, etc.) linha cosmética (sabonetes, cremes, hidratantes, xampus, condicionadores, etc) que ocupará mão de obra local, estimulando o desenvolvimento da cadeia produtiva no Município. Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art. 3º - A presente doação será revogada imediatamente se ocorrer: I - No prazo de um ano da data de publicação desta lei a implantação de uma unidade de produção de leite e derivados, bem como de linha alimentícia e cosmética não for devidamente iniciada. II – Na comprovada ocorrência de desvio de finalidade produtiva prevista nesta lei, sem autorização legal do Poder Legislativo Municipal. III – Seja a Cooperativa desativada, ainda que não formalmente, mas com funcionalidade produtiva prejudicada por mais de que seis meses.   Art. 4º - Uma vez constatado caso de revogação de doação previsto no artigo anterior, o município notificará a Cooperativa de Criadores de Caprinos e Ovinos do Estado de Sergipe – COOPERARCOS para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativa plausível, sob pena de devolver o imóvel, sem direito indenizatório de benfeitorias, resguardada a garantia de levantar aquelas que possam ser removidas.   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 27 de setembro de 2011.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município     WALTENIS BRAGA SILVA Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar 2011-08-27 00:00:002011-08-27 00:00:001659Dispõe sobre nome de Escola Municipal e dá outras providências. 149412011-09-26 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-escola-municipal-e-d-outras-provid-ncias O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;   Art. 1º - A Unidade de Ensino Municipal que está sendo construída no Bairro Rotary passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL IANA MONTEIRO DE CARVALHO.   Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação   Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de setembro de 2011.      LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal       ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município 2011-09-26 00:00:002011-09-26 00:00:00