2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5617317417242242821649Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. 75911994-12-15 00:00:00disp-e-sobre-aliena-o-de-a-es-da-petr-leo-brasileiro-s-a-petrobr-sLEI Nº 759/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre alienação de Ações da Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE A Câmara Municipal por seus Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao patrimônio do Município. Art. 2º - O produto de alienação será investido em o pagamento de parte da folha salarial, correspondente ao 13º Salário dos servidores do Município, subsídios dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal em Dezembro de 1994, no valos de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). (Alterado pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art 2º - O produto das ações mencionadas no artigo anterior, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), será aplicado em pagamento de pavimentação de vias públicas. (Nova redação dada pela Lei 768/95 de 28 de março de 1995) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 16 de Dezembro de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-12-15 00:00:001994-12-15 00:00:001648Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira".75811994-08-30 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-associa-o-beneficiente-jos-mesquita-da-silveiraLEI Nº 758/94 DE 30 DE AGOSTO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Beneficiente "JOSÉ MESQUITA DA SILVEIRA". Art 2° - A Associação Beneficiente "José Mesquita da Silveira" foi fundada em 13 de abril de 1992, é uma sociedade civil sem fins lucrativos tendo se Estatuto publico no Diário Oficial do Estado de Sergipe, em 07/08/92, e inscrito no Ministério da Fazenda sob nº 00.076.361/0001-11. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 30 de Agosto de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSE CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-08-30 00:00:001994-08-30 00:00:001647Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício de 1995 e dá outras providências.75611994-07-05 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1995-e-d-outras-provid-nciasLei Nº 756/94 DE 05 DE JULHO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itabaiana para o exercício de 1995 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 140 "caput" e seu inciso II, e 2º da Constituição Estadual, e na Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias deste Município para o exercício financeiro de 1995, compreendendo: I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - Orientações para elaboração do orçamento anual do Município; III - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - Na Lei Orçamentária anual para o exercício de 1995 deverão ser observado as metas e prioridades constantes do Plano do Governo Municipal. Parágrafo Único - As metas previstas para 1995 serão atualizadas a quantitativos financeiros de acordo com o art. 3º, §§ 1º e 2º desta Lei. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 3º - No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 1994. § 1º - Os valores da receita e da despesa apresentados no Projeto de Lei Orçamentária poderão ser atualizados, na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de 1995, pela variação dos índices oficiais da inflação no período de junho a dezembro de 1994. § 2º - Os valores atualizados na forma do disposto no § 1º deste artigo poderão ser, ainda, corrigidos durante a execução orçamentária, por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO ANUAL SUBSEÇÃO I DAS DIRETRIZES COMUNS Art. 4º - A Mensagem que encaminhar à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária explicitará a situação quanto a observância ao limite, e respectiva ressalva, se for o caso, a que se refere o Art. 152 "caput", inciso III, da Constituição Estadual e dispositivos da Lei Orgânica deste Município. Art. 5º - Para efeito do Art. 154, parágrafo único, da Constituição Estadual, e dispositivo da Lei Orgânica, fica definido que: I - As despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no Art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, desde que não sejam estabelecidas os respectivos limites em Lei Complementar; II - O Projeto de Lei Orçamentária estabelecerá dotação suficiente para a atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, especialmente as que resultarem da aplicação do disposto no parágrafo único do Art. 154 da Constituição Estadual; III - A concessão de vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como a admissão, a qualquer título, de pessoal, poderão ser feitas na forma em que a respeito dispõe os Artigos 25 e 28 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município. Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do disposto no "caput" deste artigo, não serão considerados os gastos com inativos e pensionistas. Art. 6º - As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal deverão considerar, apenas, as operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo. SUBSEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO Art. 7º - Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo: I - as despesas com pessoal e encargos observarão o disposto no Art. 5º desta Lei; II - as despesas com as ações e expansão, corresponderão às prioridades de que trata o art. 2º desta Lei, condicionadas à disponibilidade de recursos. SUBSEÇÃO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 8º - O Orçamento da Seguridade Social observará o disposto no Artigo 198 da Constituição Estadual, a Lei Orgânica deste Município, e constará, dentre outros, com recursos provenientes: I - de fundos e de outras fontes conforme previsto no Art. 196 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica deste Município; II - de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo; III - de receitas tributárias. CAPÍTULO IV AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9º - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 10 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I - o orçamento a que pertence; II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1º - A Classificação a que se refere o inciso II do "caput" deste artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme definir a Lei Orçamentária. § 2º - As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto nos dois serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o total de cada um do orçamentos. § 3º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos: 1. das receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que obedecerá o previsto no art 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 2. da natureza da despesa, para cada órgão; 3. dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal. § 4º - Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo geral das despesas de cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentados obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 5º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos e descritos de forma a caracterizar as respectivas metas. § 6º - Os investimentos serão detalhados, por categoria de programação, atendendo ao disposto no § 5º deste artigo. Art. 11 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado como a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o Orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 - É vedado ao Poder Público Municipal, celebrar convênios, subvencionar, fazer doações, ou, ainda, destinar verbas públicas para Associações Comunitárias, Beneficentes ou Corporativistas que não tenham sido reconhecidas de efetiva Utilidade Pública, pela Câmara Municipal. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão ou entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos, com valores corrigidos e fixados na forma do que dispõe o artigo 3º, 1º desta Lei. Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 15 - Os projetos de Lei referidos no art. 9º desta Lei serão encaminhados, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, na forma da Lei Orgânica deste Município. Art. 16 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificando o pedido. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 05 de junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal1994-07-05 00:00:001994-07-05 00:00:001646DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75511994-06-30 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 755 DE 30 DE JUNHO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais servidores, que exerçam função de Professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 2º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais servidores, que exerçam a função de Professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Diretores de escola, Diretores de creches e Diretores da Fundação Renascer. Art 4º - Ficam reajustados em 60% (sessenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Monitores de creche, Educadores de rua e servidores cedidos a outros órgãos pertencentes à Prefeitura e que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 5º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Fiscais de Tributos (feira), Pedreiros, Carpinteiros, Eletricistas e Fiscais de Obras. Art 6º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Fiscais de Tributos (I. S. S.), Motoristas e Auxiliares Administrativos. Art 7º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Atendente de Enfermagem, Recepcionistas que trabalham no Hospital Regional, nos Postos Médicos e na Secretaria de Saúde. Art. 8º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Vigilantes, Aux. De Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 02 (dois) turnos. Art. 9º - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Vigilantes, Aux. De Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 01 (um) turno. Art. 10 - Ficam reajustados em 50% (cinqüenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime celetista, cargos comissionados com símbolos CNE-I e CC-I da Lei 614/89 e os demais que exerçam as funções de Técnicos em Contabilidade, Chefe de Setores em geral. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de junho de 1994, e revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 30 de junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Séc. de Administração1994-06-30 00:00:001994-06-30 00:00:001645Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.75411994-06-14 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 754 /94 DE 14 DE JUNHO DE 1994. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua D do Conjunto Mutirão passará a denominar-se de Rua Mons. José Curvelo Soares Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 14 de Junho de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1994-06-14 00:00:001994-06-14 00:00:001644Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.75311994-05-19 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 753 /94 DE 19 DE MAIO DE 1994. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua C do Conjunto Mutirão passará a denominar-se de Rua Wilson Almeida Santana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 19 de maio de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1994-05-19 00:00:001994-05-19 00:00:001643DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75211994-04-20 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 752 DE 20 DE ABRIL DE 1994 (veja abaixo anexo não relacionado no corpo da Lei). (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais servidores, que exerçam função de professor em sala de aula, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 2º - Ficam reajustados em 120% (cento e vinte por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, trabalhista, e os demais, que exerçam a função de Professor em sala de aula, em regime de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 140% (cento e quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Diretor de escola. Art 4º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Monitor de creche, Educador de rua e servidores cedidos a outros órgãos pertencentes à Prefeitura e que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 5º - Ficam reajustados em 90% (noventa por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de motorista, Fiscal de Tributos (feira), Pedreiro, Carpinteiro. Art 6º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Fiscal de Tributos (ISS), e Auxiliar Administrativo. Art 7º - Ficam reajustados em 90% (noventa por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Atendente de Enfermagem. Art. 8º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 02 (dois) turnos. Art. 9º - Ficam reajustados em 80% (oitenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista Trabalhador Braçal, Vigilante, Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeiras que trabalham em regime de 01 (um) turno. Art. 10 - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Técnico em Contabilidade, Chefe de Setor. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 1994, e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 20 de abril de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-04-20 00:00:001994-04-20 00:00:001642DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75111994-03-03 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 751 DE 03 DE MARÇO DE 1994 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 120% (cento e vinte por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais servidores que exerçam função de professor em sala de aula, que trabalham em regime de 01 (um) turno. Art. 2º - Ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo trabalhista, e os demais, que exerção a função de professor em sala de aula, que trabalha em regime de 02 (dois) turnos. Art. 3º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de, Vigilantes, Pedreiros, Eletricistas, que trabalhem em regime de 02 (dois) turnos. Art 4º - Ficam reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as funções de Trabalhador Braçal, Auxiliar de Serv. Gerais, Merendeiras, que trabalhem em regime de 01 (um) turno. Art. 5º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista, e os demais, que exerçam as funções de monitores de creche, e aqueles servidores cedidos a outros departamentos, que trabalhem em regime de 01 (um) turno, e que percebem o salário base de professor que trabalha 02 (dois) turnos. Art 6º - Ficam reajustados em 80% (cem por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam a função de Diretores de Escolas. Art 7º - Ficam reajustados em 50% (cinquenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que exerçam as função de Fiscal de Cobrança de Feira. Art. 8º - Ficam reajustados em 70% (setenta por cento), os salários dos servidores públicos municipais, em regime estatutário, ativo e inativo, em regime trabalhista e os demais, que tenham salário base entre as faixas de CR$ 32.882,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros reais) à CR$ 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta cruzeiros reais). Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de fevereiro de 1994 e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 03 de março de 1994. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. de Administração1994-03-03 00:00:001994-03-03 00:00:001641ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.75011993-12-24 00:00:00altera-disposi-es-da-lei-n-614-de-20-de-janeiro-de-1989-cria-departamento-e-d-outras-provid-nciasLEI 750/93 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 614, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 CRIA DEPARTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 3º, 6º e 8º da Lei nº 614, de 20 de janeiro de 1989, passa, a vigorar com a seguinte redação: (*)Art. 3º - A Estrutura Organizacional básica da Administração Pública Municipal, funciona através de Secretarias Municipais, de natureza Instrumental e Operacional, e seus Departamentos. § 1º - A estrutura organizacional, no que tange às Secretarias de Natureza Instrumental, é a seguinte: I - Secretaria de Administração: a) - Departamento de Recursos Humanos; b) Departamento de material, Patrimônio e compras; c) Departamento de Serviços Auxiliares. II - Secretaria de Finanças a) Departamento de Tributação; b) Departamento de Contabilidade; c) Departamento de Tesouraria. § 2º - A estrutura organizacional, no que tange às Secretarias de Natureza Operacional, é a seguinte: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural; a) - Departamento Rural; b) - Departamento de Controle de Meio-Ambiente. II - Secretaria de Educação e Cultura; a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura; III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: a) Departamento de Esporte e Lazer b) Departamento de Turismo. IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: a) Departamento de Obras; b) Departamento de Serviços Urbanos; c) Departamento de Transportes; V - Secretaria de Saúde: a) Departamento de saúde; b) Departamento de Controle Sanitário; VI - Secretaria de Ação Social: a) Departamento de Planejamento Social; b) Departamento de Defesa dos Direitos da Criança. VII - Secretario de Indústria e Comércio: a) Departamento de Indústria; b) Departamento de Comércio. § 3º - O Gabinete do Prefeito, em sua estrutura organizacional, compreende os seguintes órgãos: I - Assessoria Jurídica - ASJUR; II - Assessoria de Planejamento - ASPLAN; III - Secretaria de natureza instrumental: a) Secretaria da Administração - SEAD; b) Secretaria de Finanças - SEFIN; IV - Secretarias de Natureza Operacional: a) Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDUR; b) Secretaria de Educação E Cultura - SEDEC; c) Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo - SELTUR; d) Secretaria da Saúde - SESA; e) Secretaria de Ação Social - SEAS; f) Secretaria de Indústria e Comércio - SEMIC. Art. 6º São áreas de competência das Secretarias de Natureza Operacional: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural, quanto a: a) agricultura e pecuária; b) piscicultura e pesca; c) recursos naturais e renováveis; d) cooperativismo e colonização; e) assistência técnica e extensão rural; f) abastecimento, ensilagem e armazenamento; g) pesquisa e experimentação animal e vegetal; h) defesa sanitária animal e vegetal; i) exposição e feiras agropecuárias; j) abastecimento d'água das comunidades rurais; l) poços artezianos; m) coordenação do desenvolvimento dos povoados; II - Secretaria de Educação e Cultura, quanto a: a) Sistema municipal de ensino b) Política do magistério municipal; c) administração das unidades escolares d) bibliotecas; e) Cultura f) Letras e artes g) Patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artísticos do município; h) Administração de estabelecimentos culturais e artísticos do Município. III - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo, quanto a: a) planificação e desenvolvimento de esportes; b) administração de praças de esportes e áreas de lazer e recreação; c) folclore e outras manifestações populares culturais e artísticas; d) incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do artesanato; IV - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, quanto a: a) administração, acompanhamento e fiscalização de construção, melhoramento e conservação de prédio Públicos e de outras obras de engenharia civil; b) construção, ampliação, conservação e melhoramento da malha viária urbana e centros micro urbanos; c) reforma urbana através de incentivo de implantação de loteamentos; d) preservação do meio-ambiente; e) política municipal de transportes urbanos; f) acompanhamento e fiscalização da construção, melhoramento e conservação das obras rodoviárias municipais; g) assistência rodoviária aos povoados; h) limpeza, coleta e destinação final do lixo urbano; i) urbanização, iluminação pública, parques, jardins e administração de necrópoles; j) vigilância. V - Secretaria de Saúde, quanto a: a) política municipal de saúde; b) ação preventiva de saúde pública; c) defesa e proteção da saúde; d) assistência médicas, paramédicas e odontológicas; e) vigilância sanitária; f) serviço ambulatoriais e hospitalares; g) assistência à maternidade; h) fornecimento de medicamentos básicos, através da rede pública municipal de saúde; VI - Secretaria de Ação Comunitária, quanto a: a) planejar, aprovar e executar "ad referendum" do Prefeito Municipal e devidos os órgãos competentes na forma da Lei, a política de Ação Social do Município. b) autorizar, proibir, suspender e/ou regulamentar o funcionamento de órgãos ou instituições públicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de ação social, respeitados os limites e sua competência legal; c) facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos órgãos que o interagem; d) promoção e assistência social à maternidade aos idosos e aos indigentes; e) assistência ao trabalhador, mercado de trabalho e sistema de emprego; f) formação e aperfeiçoamento de mão de obra; g) promoção e assistência ao sindicalismo; h) assessoramento ao Prefeito Municipal em matéria de auxílios, subvenções e promoções de natureza assistencial; i) programas especiais de proteção ao consumidor e de distribuição de alimentos a baixo custo; j) programas de lavanderias públicas; l) moradia através do programa de mutirão. VII - Secretaria de Indústria e Comércio, quanto a: a) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do município; b) cadastrar os órgãos públicos ou privados que atuem, pretendem ou venham atuar nos setores da indústria e comércio do Município; c) exercer o poder de polícia sobre a indústria e o comércio. Art. 8º - Ficam criados os departamentos das seguintes Secretarias: I - Secretaria de admisnitração: a) Departamento de Recursos Humanos; b) Departamento de Material, patrimônio e compras; c) Departamento de Serviços auxiliares. II - Secretaria de Finanças: a) Departamento de tributação; b) Departamento de contabilidade; c) Departamento de tesouraria. III - Secretaria de Desenvolvimento Rural: a) Departamento Rural; b) Departamento de Controle de Meio-Ambiente. IV - Secretaria de Educação e Cultura; a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura; V - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: a) Departamento de Esporte e Lazer b) Departamento de Turismo. VI - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: a) Departamento de Obras; b) Departamento de Serviços Urbanos; c) Departamento de Transportes; VII - Secretaria de Saúde: a) Departamento de saúde; b) Departamento de Controle Sanitário; VIII - Secretaria de Ação Social: a) Departamento de Planejamento Social; b) Departamento de Defesa dos Direitos da Criança. IX - Secretaria de Indústria e Comércio: a) Departamento de Indústria; b) Departamento de Comércio. Art. 2º - Em decorrência das modificações introduzidas por esta Lei, fica o Poder executivo autorizado a criar os Cargos abaixo, todos de natureza comissionada. I. AD - Assistente de Departamento...............240 II. CC.II - Diretores de Departamento .............. 18 III. CS - Chefes de Serviços ............................10 IV. AD.I - Assistente de Divisão ......................30 V. AA - Auxiliares Administrativos .................100 VI. ASG - Auxiliares de Serviços Gerais ....... 537 § 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança, criados descriminação no "caput" deste artigo e aqueles discriminados no artigo 10 e seus parágrafos da Lei 614 de 20 de janeiro de 1989, desse município, terão vencimentos, representações e gratificações fixadas nas tabelas 1, 2 e 3, respectivamente desta Lei, que deverão ser atualizadas a critério do Prefeito Municipal, através de Decreto. § 2º - As tabelas referidas no parágrafo anterior, poderão ter, a critério do Prefeito Municipal, os valores de reajuste fixados em percentuais sobre o salário base do servidor público ou quantia fixa. Art. 3º - A organização administrativa definida nos termos deste Lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, materiais e recursos financeiros do Município. § 1º - Para atender o disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação, definição e competência e outros necessários a efetiva implantação da modernização administrativa. § 2º - Para fins de manutenção do sistema de modernização administrativa, qualquer proposta de mudança, de todo ou em parte, bem como a elaboração dos atos de implementação e/ou regularização desta Lei, serão encaminhados ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, por intermédio da Secretaria Municipal de administração. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, crédito suplementar para atendimento das despesas de implantação e funcionamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas áreas de competências alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento do Município para os órgãos extintos ou transformados, bem como para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se, como fonte de recursos, para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores designados. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSE CARLOS BARRETO Sec. de Administração1993-12-24 00:00:001993-12-24 00:00:001640ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.74911993-12-24 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1994-e-d-outras-provid-ncias-correlatasLEI Nº 749/93 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica aprovada o ORÇAMENTO-PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1994, o qual estima a Receita CR$ 7.000.000.000,00 (SETE BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º - A realização da Receita será feita mediante arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital. De acordo com a Legislação vigente. Art. 3º - A despesa para o município de Itabaiana, será efetuada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias. Art. 4º - A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-á estritamente em observância da programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes desta Lei. Art. 5º - Os valores da Receita e das Despesas constantes nesta Lei, poderão ser corrigidos de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei de Nº 732/93 de 11 de junho de 1993. Art. 6º - Durante a execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada, corrigida nos termos do art. 50 desta Lei, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964. II. Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da Legislação em vigor. III. Atualizar monetariamente, os valores da receita e da despesa vigentes de 01 de Janeiro de 1994 na forma do artigo 4º, e seu parágrafo Único, da Lei Nº 732/93 de 11 de junho de 1993. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 24 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ MOACIR SANTANA Sec. de Finanças1993-12-24 00:00:001993-12-24 00:00:001639DISPÕE QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74811993-12-23 00:00:00disp-e-quanto-ao-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 748/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE QUANTO AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica determinado, nos termos das Constituições Federal e Estadual, a reforma Tributária do Município de Itabaiana, de conformidade com os artigos 1º até 272, em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 23 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ MOACIR SANTANA Sec. de Finanças1993-12-23 00:00:001993-12-23 00:00:001638DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGU- E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74711993-12-23 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-e-regu-e-regulamenta-o-do-conselho-municipal-de-sa-de-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 747/93 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGU- E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPIULO I Das Disposições Art 1º - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visam à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, fica criado o Conselho Municipal de Saúde que será regido pela presente Lei e um Estatuto. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal de Saúde Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular e controlar a execução da política Municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde e usuários. Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde, entre outras, tem as seguintes atribuições: I. Formular a política municipal de saúde; II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde; III. Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde; Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde, de caráter deliberativo e paritário, presidido pelo Secretário de Saúde do Município, é formado por duas categorias representativas a saber: I. Representação dos prestadores de serviços II. Representação dos Usuários de Serviços de Saúde. §1º - A representação de prestadores de serviços composta por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos: I. Secretaria de Saúde do Município, 2 membros; II. Secretaria de Educação do Município, 2 membros; III. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, 2 membros; IV. Fundo Nacional de Saúde, 02 membros; V. Diretoria Regional de saúde, 2 membros; VI. Maternidade São José; VII. Unidade Mista de Itabaiana, 2 membros; VIII. Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, 2 membros. § 2º - A representação de Usuários de Serviços de Saúde, composta por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos: I. Câmara de Vereadores do Município, 2 membros; II. Associação de Moradores de Itabaiana, 2 membros; III. Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 2 membros; IV. Rotary Club de Itabaiana, 2 membros; V. Lojas Maçônicas, 2 membros; VI. Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e Igreja N. Sra. Do Bom Parto, 2 membros; VII. Clube de Diretores lojistas, 2 membros; VIII. ENDAGRO, 2 membros. § 3º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes terão mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução ao cargo. § 4º - A nomeação dos membros do Conselho, composto de 32 titulares e 16 suplentes, dar-se-á por Ato do Executivo Municipal, sendo que os da Representação dos Usuários de serviços de Saúde serão escolhidos em lista tríplice apresentadas pelas entidades participantes. Art 6º - A função de membro do Conselho, considerada de interesse público relevante, não é remunerada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 23 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Secretário de Saúde1993-12-23 00:00:001993-12-23 00:00:001637ESTABELECE NOME DE ESCOLA.74611993-12-21 00:00:00estabelece-nome-de-escolaLEI Nº 746/93 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). ESTABELECE NOME DE ESCOLA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Escola Rural do povoado Várzea do Gama I passará a denominar-se de ESCOLA RURAL EUFROSINA FRANCISCA DE MENDONÇA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 21 de dezembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-12-21 00:00:001993-12-21 00:00:001636DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74511993-11-16 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-salario-de-servidores-p-blicos-municipais-e-da-outras-provid-nciasLEI Nº 745/93 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana sancionou a seguinte Lei: Art 1º - Ficam majorados, em 30% (Trinta por cento) os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário, ativo e inativo, em regime Celetista, e os demais. Art. 2º - Fica fixado os valores do salário família dos servidores públicos Estatutários ativos e inativos, obedecendo tabela do INSS de acordo com salário base de cada servidor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 1993 e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 16 de novembro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Secretário de Administração1993-11-16 00:00:001993-11-16 00:00:001635DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74411993-10-22 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-de-nossa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 744 /93 DE 22 DE OUTUBRO DE 1993. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). DISPÕE SOBRE NOME DE RUA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa Campo Grande passará a denominar-se de Rua Josefa Crodélia de Góis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 22 de Outubro de 1993. JOÃO ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal JOSÉ CARLOS BARRETO Sec. Municipal de Administração1993-10-22 00:00:001993-10-22 00:00:00