2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5617617717542332831613Eleva Limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesas para o exercício de 1992 e dá outras providencias: 72111992-12-01 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesas-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providenciasLEI Nº 721 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva Limite para abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesas para o exercício de 1992 e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica elevado de 380% (trezentos e oitenta por cento) para 630% (seiscentos e trinta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1992, o limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 4º item II da Lei nº 708 / 91 de 08 de novembro de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO - Para abertura de créditos suplementares correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete Do Prefeito Municipal De Itabaiana, Estado de Sergipe, em 01 de dezembro de 1992. Luciano Bispo de Lima Prefeito Municipal Roberto Bispo de Lima Sec. de Obras e Serv. Urbanos José Antônio Macedo Secretário de Finanças Pedro de Almeida Lima Sec. da Administração José Antônio do Nascimento Sec. de Saúde e Ação Comunitária Alda Maria Menezes Santana Sec. de Educação e Cultura1992-12-01 00:00:001992-12-01 00:00:001612Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. 72011992-08-21 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1993-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 720 DE 21 DE AGOSTO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ART. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabaiana - Se, relativo ao exercício de 1993. ART. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária os valores correspondentes às Despesas serão estimados segundo os preços vigentes em julho de 1992. ART. 3º - Os valores da Recita e das despesas, constantes da Lei Orçamentária, poderão ser corrigidos por Decreto do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 1993 de acordo com os índices oficiais de inflação ocorridos no período de julho a dezembro de 1992. ART. 4º - O Poder Executivo poderá atualizar monetariamente, através de Decreto, os valores da Receita e da Despesa vigentes em 1º de janeiro de 1993, até o limite máximo dos índices oficiais de inflação acumulados no período. PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se do ajustamento de que trata o "caput" deste artigo as Receitas e Despesas relativas as operações de crédito e de convênios. ART. 5º - Nenhuma despesa, obra ou serviço será reajustado acima dos índices oficiais de inflação. ART. 6º - Os dispêndios com investimentos deverão fazer-se acompanhar dos custos necessários à sua manutenção. ART. 7º - Na administração direta a programação de investimento deve ser detalhada, no mínimo, a nível de projeto dando preferência aos investimentos em fase de execução. ART. 8º - As despesas com o pessoal serão fixadas com observância ao disposto no artigo 38, parágrafo único, do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal, desde que não sejam estabelecidos os respectivos limites da Lei Complementar. ART. 9º - O orçamento do município, destinará, obrigatoriamente recursos para o pagamento dos serviços da divida municipal, bem como daquele decorrente de sentença judicial. ART. 10 - As despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública deverão considerar apenas as operações já contratadas ou com prioridades de autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. ART. 11 - Nenhum concurso público será aberto em 1993, ressalvado os casos especiais para atendimento as prioridades com a educação, saúde e administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Mesmo para atendimento às exceções de que trata este artigo a realização do concurso deverá comprovar: a) necessidade imperiosa da expansão do serviço; b) o prejuízo causado à administração pública pela não realização do recrutamento pretendido; c) o custo adicional com a expansão do serviço e o incremento verificado no dispêndio com o pessoal; d) a disponibilidade de recursos orçamentários para atendimento às despesas adicionais de que trata este artigo, observando o disposto no artigo 8º desta Lei. ART. 12 - A contratação de operações de crédito destinadas ao financiamento do programa de investimentos do Município obedecerá, além dos dispositivos constitucionais, as seguintes condições: a) ter prévia aprovação da Secretaria de Finanças; b) não ultrapassar o limite da capacidade de endividamento do município para 1993. ART. 13 - Ficam vedadas as contratações de operações de crédito por antecipação da receita para financiamento da dívida pública, pagamento de reajustamento de obra ou serviços, ou de investimentos financiados com recursos de convênios ou de operações de crédito. ART. 14 - Nenhuma despesa financiada com recursos de convênios ou de operações de crédito poderá ser realizada ou contratada sem que exista a garantia de captação de tais recursos através da celebração dos respectivos convênios ou contratos e a conseqüente liberação dos recursos. ART. 15 - É vedada a inclusão da Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de subsenções sócias a entidades públicas ou privadas salvo as que não tenham fins lucrativos possuam lei especifica autorizando a concessão da subvenção e sejam registradas na Secretaria de Saúde e Ação Comunitária. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao Poder Executivo, assinar convênios, subvencionar, fazer doações ou ainda destinar verbas públicas para associações comunitárias, beneficentes e corporativistas, que não tenham sido reconhecida pela Câmara Municipal de Itabaiana a sua condição de efetiva utilidade pública. ART. 16 - Fica vedada a inclusão na Lei Orçamentária de dotações a título de auxílio para entidades privadas de qualquer natureza. ART. 17 - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ART. 18 - Na Lei Orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria econômica e elemento de despesa, com seus respectivos desdobramentos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I. das receitas, que obedecerão ao previsto no art. 2º, parágrafo primeiro da lei 4.320 de 17 de março de 1964; II. dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. III. Dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde em cumprimento à legislação vigente. PARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos disposto no "caput" deste artigo serão apresentados quadros demonstrativos da despesa, obedecendo os dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não poderão ser incluído na Lei Orçamentária e suas alterações, despesas classificadas como "Investimento em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública e os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. ART. 19 - Para efeito de informação ao Poder Legislativo Municipal, deverá, ainda constar da proposta orçamentária, a origem dos recursos, obedecendo, pelo menos a seguinte discriminação: I. Recursos Próprios; II. Recursos de Transferências; III. Aplicação Constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Recursos de convênios; V. Recursos decorrentes de operações de crédito. ART. 20 - O Projeto da Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, as demais disposições legais. ART. 21 - Os créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. ART. 22 - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar a Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente quanto a: I. Revisão do Código Tributário Municipal, visando estabelecer maiores critérios de seletividade na cobrança dos tributos, especialmente o ISS e o IPTU; II. Regulamentação da cobrança da contribuição de Melhoria. ART. 23 - O Projeto da Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesa à conta de receitas decorrentes das alterações na legislação tributaria municipal encaminhadas ao Legislativo nos termos do artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, os valores incrementais correspondentes às receitas e às despesas serão ajustados durante a fase de tramitação do Projeto de Lei Orçamentária no Legislativo Municipal. ART. 24 - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do Tesouro Municipal: I. Os tributos municipais; II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado; III. As receitas de qualquer natureza geradas e / ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, entidades e fundos da administração direta municipal. ART. 25 - A Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará por órgão e unidade orçamentária que integram o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando, paras cada categoria econômica, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. ART. 26 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presidente, na forma de Lei Orgânica do Município de Itabaiana, até que seja o mesmo aprovado. ART. 27 - As solicitações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificando o pedido. ART. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 29 - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se E Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de agosto de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS1992-08-21 00:00:001992-08-21 00:00:001611Autoriza o Poder Executivo à alienar imóvel do patrimônio do Município e dá outras providencias:71911992-06-29 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-alienar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-e-d-outras-providenciasLEI Nº 719 / 92 DE 29 DE JUNHO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo à alienar imóvel do patrimônio do Município e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana - Se, autorizado à alienar imóvel do patrimônio do Município nos termos do Decreto Lei nº 2.300 assim discriminado: uma área total de 2.818,65m² limitando-se ao Norte com a Av. 13 de junho, num total de 81,70m; ao sul com o Grupo Escolar Dep. Djalma Lobo, num total de 81,70m²; leste com o Ginásio de Esporte Gov. Augusto Franco do SESI num total de 34,50m; e ao oeste com a Rua Quintino Bocaiúva num total de 34,50m. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-06-29 00:00:001992-06-29 00:00:001610Eleva limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1992 e dá outras providencias:71811992-06-29 00:00:00eleva-limite-para-a-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providenciasLEI Nº 718 / 92 DE 29 DE JUNHO DE 1992 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1992 e dá outras providencias: O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 580% (Quinhentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1992, o limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º item II da Lei nº 708 / 91 de 08 de novembro de 1991. PARÁGRAFO ÚNICO - Para a abertura de créditos suplementares, correspondentes à elevação de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1992-06-29 00:00:001992-06-29 00:00:001609Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e dá outras providências:71711992-04-16 00:00:00autorizo-o-poder-executivo-a-firmar-acordo-de-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-instituto-nacional-do-seguro-social-inss-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 717 / 92 DE 16 DE ABRIL DE 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 56 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. ART. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. ART. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de abril de 1992. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Antônio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1992-04-16 00:00:001992-04-16 00:00:001608Reconhece de utilidade pública o CDLI - Clube de Diretores Lojista de Itabaiana.71611991-12-16 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-cdli-clube-de-diretores-lojista-de-itabaianaLEI Nº 716 / 91 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de utilidade pública o CDLI - Clube de Diretores Lojista de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmera Municipal de Itabaiana/SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública o C.D.L.I. - Clube de Diretores Logistas de Itabaiana. Art. 2º - O Clube de Diretores Logistas de Itabaiana Sergipe, foi fundado em 07 de outubro de 1989, e é uma Sociedade Civil sem fins, lucrativos, tendo seu Estatuto Publicado no Diário Oficial, do Estado de Sergipe do dia 17 de outubro de 1989, com inscrição no C.G.C. do Ministério da Fazenda nº 15452013/0001-31, tendo seu endereço no 2º andar da Rua Augusto Maynard nº 111 desta cidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima S ECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANO Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macêdo SECRETÁRIO DE FINANÇAS1991-12-16 00:00:001991-12-16 00:00:001607Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.71511991-12-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 715 De 16 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua A do conjunto Gilton Garcia no Mutirão, passará a denominar-se de Rua Everaldo Oliveira (conhecido Churita). Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-16 00:00:001991-12-16 00:00:001606Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.71411991-12-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 714 De 16 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua B do conjunto Gilton Garcia no mutirão, passará a denominar-se de Rua Edson Oliveira (conhecido por Edson de Dr. Florival). Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-16 00:00:001991-12-16 00:00:001605Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.71311991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-municipal-ao-senac-servi-o-nacional-de-aprendizagem-comercial-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 713 / 91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, uma área de terra de 2.188 m² (dois mil cento e oitenta e oito metros quadrados) pertencente ao patrimônio do Município, situado à Rua Quintino Bocaiúva, nesta cidade, com os seguintes limites: ao Norte com a Escola de 1° Grau Djalma Teixeira Lobo; ao Sul com a Rua Pedro Diniz Gonçalves; ao Leste com o Ginásio de Esportes Governador Augusto Franco e a Oeste com a Rua Quintino Bocaiúva. Art. 2° - O referido imóvel destina-se à construção de uma unidade de ensino profissionalizante da Diretoria Regional do SENAC, constatando de um edifício padrão com duas salas de aulas, uma secretaria, uma sala de aula para ensino de datilografia, um salão para seminários e reuniões, banheiros e sanitários para a realização de cursos diversos da área comercial. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel doado não forem construídas no prazo de dois anos a contar da expedição da escritura de doação, o referido imóvel, voltará a integrar o patrimônio do Município, independente de qualquer ação judicial com posse integral e imediata, não cabendo ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ou a que lhe represente em juízo ou fora dele, quaisquer indenização por benfeitoria ali realizadas sem o complemento da obra total. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Dr. José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001604Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas.71211991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-econ-mica-federal-cef-a-oferecer-garantias-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº 712 / 91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Itabaiana - Se, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de até Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) atualizado pelo índice aplicado às cotas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimentação à paralelepípedo e drenagem dos conjuntos residenciais Dr. José Luiz da Conceição e Euclides Paes Mendonça, Bairro Miguel Teles de Mendonça, num total de 74.000,00 m² (setenta e quatro mil metros quadrados) de calçamento, idem na s artérias: Rua Mons. Eraldo Barbosa, Rua José Ferreira de Araújo, Rua Santa Crua, Rua Itaporanga, Rua Antonio José da Costa, Rua Benjamin Constant, Trav. Francisco Porto e Rua Hilário de Melo Resende, num total de 26.000,00 m² (vinte e seis mil metros quadrados), totalizando 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), de calçamento, urbanização e construção de área de lazer na Praça Etelvino Mendonça e imediações do Estádio Presidente Médici. Art. 2° - Para a garantia da dívida e demais obrigações do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável as parcelas do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou do Fundo de participação dos Municípios - FPM e/ou do Produto de arrecadação de outros Impostos na forma da legislação em vigor até o limite das parcelas mensais dos pagamentos. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou ainda na hipótese de extinção destas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, num total de 220 meses. Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF outorgando-lhes poderes irrevogáveis e irretratáveis enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis em caso de inadimplemento. Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o Município não efetuar nos seus vencimentos quaisquer pagamentos relativos as obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários a contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001603Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências:71111991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-e-d-outras-provid-nciasLEI n° 711 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado De Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC - Serviço Social do Comércio, uma área de terra de 11.000 m² (onze mil metros quadrados), pertencentes ao patrimônio do Município de Itabaiana com os seguintes limites de comprimento: Norte, com terreno baldio do Sr. Jaime de Tal com 70 m (setenta metros) de comprimento; ao Sul com casas residenciais diversas com 45 m (quarenta e cinco metros) de comprimento; ao Leste com terreno baldio e estrada Municipal com 172 m (cento e setenta e dois metros) de comprimento e ao Oeste com a Rua Felisbelo Machado com 152 m (cento e cinqüenta e dois metros) de comprimento. Art. 2° - O referido imóvel destina-se à construção de uma área de lazer constando de quadra polivalente coberta, quadra polivalente descoberta, um campo para futebol society, 1 (uma) piscina para adultos, 1 (uma) piscina infantil, salão de jogos, auditório, biblioteca, parque infantil, uma praça de lazer (caramanchão), salão de convenções, banheiros, administração, gabinete médico, gabinete odontológico e restaurante com refeições subsidiadas para os comerciantes. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel não forem construídas no prazo de dois anos a contar da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará automaticamente a integra o patrimônio municipal coma posse integral e imediata do Município, independente de qualquer ação judicial, não cabendo ao SESC - Serviço Social do Comércio ou quem lhe represente em juízo ou fora dele qualquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento da obra total. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001602Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade.71011991-12-02 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 710 De 02 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Avenida que inicia-se na Praça do Bairro São Cristóvão até as imediações do antigo Parque Agrícola da Fazenda Grande, passará a denominar-se de Avenida Pe. Airton Gonçalves de Lima. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-02 00:00:001991-12-02 00:00:001601Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade.70911991-12-02 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 709 De 02 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A continuidade da Avenida Walter Franco sentido Sul que inicia-se na Avenida João Teixeira até a BR-235 passará a denominar-se Avenida Dr. Pedro Garcia Moreno. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-02 00:00:001991-12-02 00:00:001600"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992".70811991-11-08 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1992LEI 708/ 91 DE 08 E NOVEMBRO E 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício Financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 3.400.000.000,00. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320 /64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.691.500.000,00 1.1. Receita Tributária Cr$ 299.500.000,00 1.2. Receitas e Contribuições Cr$ 5.000.000,00 1.3. Receita Patrimonial Cr$ 1.000.000,00 1.4. Transferências Correntes Cr$ 124.000.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 708.500.000,00 2.1. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 8.000.000,00 2.2. Transf. de Capital Cr$ 640.000.000,00 2.3. Outras Receitas e Capital Cr$ 60.500.000,00 Total das Receitas Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 3º A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIAS ECOMÔMICAS 01 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 2.449.200.000,00 02 - DESPESA DE CAPITAL Cr$ 950.800.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II. Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), o orçamento da Despesa, nos termos o Art. 7º a Lei nº 4.320 de 17 e março 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:001599Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade.70711991-11-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 707 De 08 de novembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Avenida que inicia-se no término da Avenida Walter Franco até a BR-235, passará a denominar-se de Av. Vereador OLÍMPIO GRANDE. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:00