2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5617617717542242821604Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas.71211991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-com-a-caixa-econ-mica-federal-cef-a-oferecer-garantias-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº 712 / 91 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, a oferecer garantias e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a em nome do Município de Itabaiana - Se, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, no valor de até Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros) atualizado pelo índice aplicado às cotas vinculadas do FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimentação à paralelepípedo e drenagem dos conjuntos residenciais Dr. José Luiz da Conceição e Euclides Paes Mendonça, Bairro Miguel Teles de Mendonça, num total de 74.000,00 m² (setenta e quatro mil metros quadrados) de calçamento, idem na s artérias: Rua Mons. Eraldo Barbosa, Rua José Ferreira de Araújo, Rua Santa Crua, Rua Itaporanga, Rua Antonio José da Costa, Rua Benjamin Constant, Trav. Francisco Porto e Rua Hilário de Melo Resende, num total de 26.000,00 m² (vinte e seis mil metros quadrados), totalizando 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), de calçamento, urbanização e construção de área de lazer na Praça Etelvino Mendonça e imediações do Estádio Presidente Médici. Art. 2° - Para a garantia da dívida e demais obrigações do financiamento a ser contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a CEF, em caráter irrevogável e irretratável as parcelas do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou do Fundo de participação dos Municípios - FPM e/ou do Produto de arrecadação de outros Impostos na forma da legislação em vigor até o limite das parcelas mensais dos pagamentos. Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contratuais e/ou ainda na hipótese de extinção destas receitas, a garantia será sub-rogada sobre os fundos ou impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei, num total de 220 meses. Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEF outorgando-lhes poderes irrevogáveis e irretratáveis enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis em caso de inadimplemento. Parágrafo Segundo - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, na hipótese de o Município não efetuar nos seus vencimentos quaisquer pagamentos relativos as obrigações assumidas no financiamento a ser contraído. Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como os valores necessários a contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001603Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências:71111991-12-10 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-ao-sesc-servi-o-social-do-com-rcio-e-d-outras-provid-nciasLEI n° 711 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimônio do Município ao SESC - Serviço Social do Comércio e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado De Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SESC - Serviço Social do Comércio, uma área de terra de 11.000 m² (onze mil metros quadrados), pertencentes ao patrimônio do Município de Itabaiana com os seguintes limites de comprimento: Norte, com terreno baldio do Sr. Jaime de Tal com 70 m (setenta metros) de comprimento; ao Sul com casas residenciais diversas com 45 m (quarenta e cinco metros) de comprimento; ao Leste com terreno baldio e estrada Municipal com 172 m (cento e setenta e dois metros) de comprimento e ao Oeste com a Rua Felisbelo Machado com 152 m (cento e cinqüenta e dois metros) de comprimento. Art. 2° - O referido imóvel destina-se à construção de uma área de lazer constando de quadra polivalente coberta, quadra polivalente descoberta, um campo para futebol society, 1 (uma) piscina para adultos, 1 (uma) piscina infantil, salão de jogos, auditório, biblioteca, parque infantil, uma praça de lazer (caramanchão), salão de convenções, banheiros, administração, gabinete médico, gabinete odontológico e restaurante com refeições subsidiadas para os comerciantes. Parágrafo Único - Se as obras para as quais se destina o imóvel não forem construídas no prazo de dois anos a contar da expedição da escritura de doação, o referido imóvel voltará automaticamente a integra o patrimônio municipal coma posse integral e imediata do Município, independente de qualquer ação judicial, não cabendo ao SESC - Serviço Social do Comércio ou quem lhe represente em juízo ou fora dele qualquer indenização por benfeitorias ali realizadas sem o complemento da obra total. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE José Antonio Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-12-10 00:00:001991-12-10 00:00:001602Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade.71011991-12-02 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 710 De 02 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Avenida que inicia-se na Praça do Bairro São Cristóvão até as imediações do antigo Parque Agrícola da Fazenda Grande, passará a denominar-se de Avenida Pe. Airton Gonçalves de Lima. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-02 00:00:001991-12-02 00:00:001601Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade.70911991-12-02 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 709 De 02 de dezembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A continuidade da Avenida Walter Franco sentido Sul que inicia-se na Avenida João Teixeira até a BR-235 passará a denominar-se Avenida Dr. Pedro Garcia Moreno. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 02 de dezembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-12-02 00:00:001991-12-02 00:00:001600"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992".70811991-11-08 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1992LEI 708/ 91 DE 08 E NOVEMBRO E 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício Financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 3.400.000.000,00. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320 /64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.691.500.000,00 1.1. Receita Tributária Cr$ 299.500.000,00 1.2. Receitas e Contribuições Cr$ 5.000.000,00 1.3. Receita Patrimonial Cr$ 1.000.000,00 1.4. Transferências Correntes Cr$ 124.000.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 708.500.000,00 2.1. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 8.000.000,00 2.2. Transf. de Capital Cr$ 640.000.000,00 2.3. Outras Receitas e Capital Cr$ 60.500.000,00 Total das Receitas Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 3º A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIAS ECOMÔMICAS 01 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 2.449.200.000,00 02 - DESPESA DE CAPITAL Cr$ 950.800.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II. Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), o orçamento da Despesa, nos termos o Art. 7º a Lei nº 4.320 de 17 e março 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:001599Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade.70711991-11-08 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 707 De 08 de novembro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Avenida que inicia-se no término da Avenida Walter Franco até a BR-235, passará a denominar-se de Av. Vereador OLÍMPIO GRANDE. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:001598Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias:70611991-10-14 00:00:00autoriza-a-aliena-o-de-im-vel-e-d-outras-providenciasLEI Nº 706/91 DE 14 DE OUTUBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza a alienação de imóvel e dá outras providencias: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação ao Governo do Estado de Sergipe - Secretaria de Estado de Obras Públicas de um imóvel com 5.319,12m² (cinco mil trezentos e dezenove metros quadrados e doze centímetros), situado no bairro Rotary Club, limitando-se ao Norte com terreno do Fórum de Itabaiana; ao Sul terreno baldio de Antonio Francisco de Jesus; a Leste com Av. Dr. Luiz Magalhães e acesso ao Terminal Rodoviário Dr. Edson Meneses Leal Filho e a Oeste com a Rua José da Paixão, pelo valor mínimo de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros). Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo será utilizado pelo Governo do Estado na construção da Diretoria Regional de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. - 3º Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 14 de outubro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-10-14 00:00:001991-10-14 00:00:001597Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.70511991-09-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servi-o-fgts-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 705/91 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Itabaiana contratar parcelamento de dívida para com FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 42 de 24. 06. 91, do Conselho Curador do FGTS, no valor de Cr$ 214.126.783,66 (duzentos e quatorze milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e três cruzeiros e sessenta e seis centavos). Art. 2º - Para a Garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - I.C.M.S. ou Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. , durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 30 de setembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNITÁRIA1991-09-30 00:00:001991-09-30 00:00:001596Concede pensão mensal Vitalícia e dá outras providências. 70411991-09-25 00:00:00concede-pens-o-mensal-vital-cia-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 704 /91 DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede pensão mensal Vitalícia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a Marinalva Pinto Meneses, uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos consignados em dotações próprias do orçamento da Prefeitura, do corrente exercício e das subseqüentes. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de agosto de 1991. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de setembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNITÁRIA1991-09-25 00:00:001991-09-25 00:00:001595Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade.70311991-08-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-de-nossa-cidadeLei n° 703 De 16 de agosto de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua projetada, que inicia-se na Avenida Manoel Francisco Teles e Termina na Rua Antonio Santana passará a denominar-se de Rua JOSÉ ABÍLIO DE OLIVEIRA. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 16 de agosto de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-08-16 00:00:001991-08-16 00:00:001594Concede a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas não previstas no orçamento: 70211991-08-09 00:00:00concede-a-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-at-100-000-000-00-cem-milh-es-de-cruzeiros-para-atender-despesas-n-o-previstas-no-or-amentoLEI Nº 702 / 91 DE 09 DE AGOSTO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede a autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas não previstas no orçamento: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a autorização ao Poder Executivo Municipal autorização para abrir Crédito Especial no valor de até Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender despesas com o pagamento de dívidas contratuais no exercício, não previstas no corrente orçamento. Art. 2º - A classificação da despesa orçamentária de que trata a seguinte Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo observado o disposto no Art. 43 de Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de agosto de 1991. Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de agosto de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-08-09 00:00:001991-08-09 00:00:001593Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.70111991-07-01 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 701 / 91 DE 01 DE JULHO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Itabaiana, relativo ao exercício de 1992. Art. 2º - No Projeto da Lei Orçamentária os valores correspondentes as receitas e as despesas serão estimados segundo os preços vigentes em julho de 1991. Art. 3º - O Poder Executivo poderá ajustar, periodicamente através de Decreto, os valores da Receita e da Despesa vigentes em 1º de janeiro de 1992, até o limite máximo dos índices oficiais de inflação acumulados no período. Parágrafo Único - Excluem-se do ajustamento de que trata o "caput" deste artigo, as receitas e despesas relativas às operações de crédito e de convênios. Art. 4º - Nenhuma despesas, obra ou serviço será reajustada acima índices oficiais de inflação. Art. 5º - Os dispêndios com investimentos deverão fazer-se acompanhar dos custos necessários à sua manutenção. Art. 6º - Na administração direta, a programação de investimentos deve ser detalhada, no mínimo, a nível de projeto, dando preferência aos investimentos em fase de execução. Art. 7º - As despesas com pessoal serão fixadas com observância ao disposto no artigo 38, parágrafo único do ATO das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, da Constituição Federal, desde que não sejam estabelecidos os respectivos limites em Lei Complementar. Art. 8º - O Orçamento do Município destinará, obrigatoriamente, recursos para o pagamento de serviços da Dívida Municipal, bem como daqueles decorrentes de Sentenças Judiciárias. Art. 9º - Ás despesas com juros, encargos e amortizações da dívida pública deverão considerar apenas as operações já constatadas ou com prioridade e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. Art. 10º - Nenhum concurso público será aberto em 1992, ressalvados os casos especiais para o atendimento às prioridades com a Educação, Saúde e Administração. Parágrafo Único - Mesmo para o atendimento às exceções de que trata este artigo a realização do concurso deverá comprovar: a) Necessidade imperiosa da expansão dos serviços; b) O Prejuízo causado à Administração Pública pela não realização do recrutamento pretendido; c) O custo adicional com a expansão do serviço e o incremente verificado no dispêndio com pessoal; d) A disponibilidade de recursos orçamentários para o atendimento às despesas adicionais de que trata este artigo, observado o disposto no artigo 7º desta Lei. Art. 11º - A contratação de Operações de Crédito destinadas ao financiamento do programa de investimentos do Município obedecerá, além dos dispositivos constitucionais, as seguintes condições: a) Ter prévia aprovação da Secretaria de Finanças; b) Não ultrapassar o limite da capacidade de endividamento do município para 1992. Art. 12º - Ficam vedadas as contratações de operações de crédito por antecipação da receita para financiamento da dívida pública, pagamento de reajustamento de obras ou serviços, ou de investimentos financiados com recursos de convênios ou de operações de crédito. Art. 14º - E veada a inclusão na Lei Orçamentária, bem com as suas alterações, de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, salvo as que não tenham fins lucrativos, possuam Leio especificada autorizando a concessão da subvenção e sejam registradas na Secretaria de Saúde e Ação Comunitária. Art. 15º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Art. 16º - Na Lei Orçamentária a discriminação de despesa far-se-á por categoria econômica e elemento e despesa, com seus respectivos desdobramentos. § 1º - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos: I. Das receitas que obedecerão ao previsto no Art. 2º § 1º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964; II. Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no Art. 212º da Constituição Federal. § 2º - Além no "caput" deste artigo serão apresentados quadros demonstrativos da despesa, obedecendo os dispositivos da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964. § 3º - Não poderão ser incluído na Lei Orçamentária a sua alterações, despesas classificadas como "Investimentos em Regimes de Execução Especial", ressalvadas os casos de calamidade pública e os fundos instalados e mantidos pelo Poder Público. Art. 17º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo Municipal, deverá, ainda, constar da proposta orçamentária, a origem dos recursos, obedecendo pelo menos, à seguinte discriminação: I. Recursos Próprios; II. Recurso de Transferências; III. Aplicação constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Recurso de Convênios; V. Recursos decorrentes de operações de Crédito. Art. 18º - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentada em forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, as demais disposições legais. Art. 19º - Os Créditos adicionais terão a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, bem como a indicação dos recursos correspondentes. Art. 20º - O Poder Executivo, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, poderá enviar à Câmara Municipal, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação tributária, especialmente quando a: I. Revisão do Código Tributário Municipal, visando estabelecer maiores critérios de seletividade na cobrança dos tributos, especialmente o ISS e o IPTU; II. Regulamentação da cobrança da Contribuição de Melhoria. Art. 21º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá apresentar programação de despesa à conta de receitas decorrentes, das alterações na legislação tributária Municipal encaminhada ao Legislativo nos termos do Art. anterior. Parágrafo Único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas em sua totalidade, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, os valores incrementais correspondentes as receitas e as despesas ajustados durante a fase de tramitação do Projeto da Lei Orçamentária ao Legislativo Municipal. Art. 22º - Serão obrigatoriamente recolhidos à conta do Tesouro Municipal: I. Os Tributos municipais; II. As receitas provenientes das transferências da União e do Estado; III. As receitas de qualquer natureza gerada e/ ou arrecadadas no âmbito de órgãos, fundos e entidades da administração direta municipal. Art. 23º - A Secretaria de Finanças no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, fundo e entidades que integram o Orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa e respectivo desdobramento. Art. 24º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovada até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal de Vereadores será de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu presidente. Art. 25º - As solicitações feitas pelo Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados em Lei, serão acompanhados de exposição de motivos justificado o pedido. Art. 26º - O Poder Legislativo poderá consignar na proposta orçamentária para o exercício de 1992, prerrogativa da transposição de dotação dentro dos limites do orçamento do Legislativo e dos créditos concedidos pelo executivo. Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 01 de julho de 1991, 169º da Independência e 102º da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Alda Mª. Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-07-01 00:00:001991-07-01 00:00:001592Dispõe sobre denominação de nome de creche de nossa cidade. 70011991-06-19 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-creche-de-nossa-cidadeLEI Nº 700 / 91 DE 19 DE JUNHO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de creche de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A CRECHE recém construída na Rua Boanerges de Almeida Pinheiro antiga lavanderia pública passará a denominar-se de CRECHE VOVÓ NININHA: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 19 de junho de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Alda Mª. Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-06-19 00:00:001991-06-19 00:00:001591Reconhece de Utilidade Pública a Liga Itabaianense Desportiva (LIDE).69911991-05-10 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-liga-itabaianense-desportiva-lideLEI Nº 699 / 91 DE 10 DE MAIO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública a Liga Itabaianense Desportiva (LIDE). O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Liga Itabaianense Desportiva (LIDE). Art. 2º - Fundada em 19 de maio de 1987, registrada o seu estatuto e publicado no diário oficial em julho de 1987 e registrado no Registro Civil de Itabaiana na mesma data, possue CGC - MF sob nmº 15.120.520/0001-05. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficando revogados as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de maio de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-05-10 00:00:001991-05-10 00:00:001590Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim e dá outras providências:69811991-04-24 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-conv-nio-com-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 698 / 91 DE 24 DE ABRIL DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 677 / 90 de 19. 10. 90. Art. 2º - O referido Convênio que terá duração de 10 anos obriga o Município a repassar mensalmente à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim, recursos financeiros no valor de Cr$ 292.222,82 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e oitenta e dois centavos), reajustáveis conforme a disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único - Os recursos financeiros a que se refere o "Caput" deste Art. destinam-se à aplicação em recursos humanos que assegurem o funcionamento da creche Comunitária, do Centro Comunitário, do Posto Médico e do Posto Telefônico do Povoado Bom Jardim. Art. 3º - Caberá ao Município supervisionar à aplicação dos recursos transferidos. Art. 4º - Fica à Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim obrigatoriamente, apresentar os balancetes de despesas mensais após 20 (vinte) dias do recebimento dos recursos e ficará o Convênio automaticamente suspenso, caso as contas apresentem dolo aos cofres do Município ou na aplicação de recursos indevidos. Art. 5º - Esta Lei terá efeito retroativo a partir de 1º de março de 1991. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana-Se, em 24 de abril de 1991. 169º da Independência e 102º da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-04-24 00:00:001991-04-24 00:00:00