2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5617717817642242821589Altera dispositivos da Lei nº 620/89 de 27 de abril de 1989 e dá outras providências:69711991-04-22 00:00:00altera-dispositivos-da-lei-n-620-89-de-27-de-abril-de-1989-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 697 / 91 DE 22 DE ABRIL DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Altera dispositivos da Lei nº 620/89 de 27 de abril de 1989 e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 620 de 27 de abril de 1989, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Judiciário do Estado de Sergipe, uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, medindo 40,00m (quarenta metros) de frente para o Nascente, limitando-se ao com a Av. Dr. Luiz Magalhães, por 80,00m (oitenta metros) de fundo, limitando-se ao poente com a Rua José da Paixão, ao Sul com terreno da Estação Rodoviária Engº Edson Leal Filho e ao Norte com a Rua Maria Angélica da Conceição perfazendo um total de 3.200,00m² (três mil e duzentos metros quadrados). Art. 3º - O Terreno a ser doado destina-se à construção do Fórum Dr. Maurício Graco Cardoso, neste Município. Parágrafo Único - Se a obra a que se refere o "Caput" deste Art. não for iniciado no prazo de 02 (dois) anos a contar da data da lavratura da escritura do terreno doado por esta Lei, o imóvel voltará automaticamente a integrar o Patrimônio do Município nos termos da Legislação Federal. Art. 4º - O terreno de que trata o Art. 1º da presente Lei encontra-se registrado sob o nº de ordem 22,483 no Livro 3 - x às fls 295 em data de 20 de fevereiro de 1968 no Cartório de 1º Oficio da Comarca de Itabaiana - Se. Art. 5º - As despesas decorrentes do ato de doação nos termos desta Lei, correrão por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (Se), em 22 de abril de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Alda Mª. Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-04-22 00:00:001991-04-22 00:00:001588Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade.69611991-04-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-pra-a-de-nossa-cidadeLei n° 696 De 10 de abril de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de praça de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Praça localizada no Centro Limítrofe dos conjuntos Gilton Garcia e Wellinton Campos, (mutirão) passará a denominar-se Praça Irmã Luciana, local onde será construída a Igreja de Nossa Senhora Santana. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 10 de março de 1991. 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1991-04-10 00:00:001991-04-10 00:00:001587Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:69511991-04-04 00:00:00disp-e-sobre-a-pol-tica-municipal-dos-direitos-da-crian-a-e-do-adolescente-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 695 / 91 DE 04 DE ABRIL DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itabaiana/Se, será feito através das Políticas Sociais de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Alimentação, Lazer, Formação Religiosa, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento, com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social em caráter supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas e caráter compensatório da ausência ou insuficiências das políticas sociais. Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico psico-social às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social, aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 8069/90. Parágrafo Único - Por proteção jurídico-social entende-se, principalmente, aqueles atos jurídicos e sociais que dizem respeito a pensão alimentícia, guarda de filhos, direito de visitas de pais separados, termo de guarda e responsabilidade, tutela, adoção, pátrio poder, registro de nascimento, habilitação de casamento cujos pais não possam arcar com as despesas, garantia de ensino básico, etc. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criar normas em seu regimento interno para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação de serviços a que se refere o Art. 6º. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção I Da criação e natureza do Conselho Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Seção II Da Competência do Conselho Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos, principalmente nas zonas rurais; II. Zelar pela ezecução dessa política, atendidas as peculiaridades das Crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam; III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no município, que possa afetar as suas deliberações; V. Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de: a. Orientação e apoio sócio-familiar; b. Apoio-educativo em meio aberto; c. Colocação sócio-familiar; d. Abrigo; e. Liberdade assistida; f. Semiliberdade; g. Internação Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). VI. Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto. VII. Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do município, de acordo com esta lei. VIII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses prevista nesta lei. Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 24 membros, sendo 06 titulares e 06 suplentes reapresentando o município e 06 titulares e 06 suplentes representando organizações representativa da participação popular, nomeados pelo Prefeito. Parágrafo 1º - Os membros representativos do município, serão indicados pelos seguintes órgãos: a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação e de Cultura. b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Acessória Jurídica do Município. d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Gabinete do Prefeito. e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Poder Judiciário indicado pelo Juiz Titular da Comarca de Itabaiana. f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Ministério Público indicado pelo Promotor da Comarca de Itabaiana. g) VETADO Parágrafo 2° - Os membros das organizações representativas da participação popular, serão indicados pelas seguintes instituições: a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Associação Beneficente Rei Salomão. b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Rotary Club de Itabaiana. c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Ação Social da Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana. d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Delegacia da OAB no Município de Itabaiana. e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do CDL. f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de Sergipe. g) V E T A D O Parágrafo 3° - Os membros titulares e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos sendo permitida a recondução ao cargo. Art. 12° - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relavante e não será remunerada. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da criação e natureza de fundo Art. 13° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado. Seção II Da Competência do Fundo Art. 14° - Compete ao Fundo Municipal: I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União; II. Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doação ao Fundo; III. Manter o Controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos; IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e Adolescente, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos; V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos. Art. 15° - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e Natureza do Conselho Art. 16° - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, nos termos de Resolução a serem expedidos pelo Conselho Municipal dos Direitos. Seção II Dos membros e da competência do Conselho Art. 17° - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 18° - Para cada conselheiro haverá 02 suplentes. Art. 19° - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Seção III Da escolha dos Conselheiros Art. 20° - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar: I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 anos; III. Residir no município; IV. Permanência de no mínimo um ano na entidade ou órgão que o indicar Parágrafo Único - Cada órgão ou entidade poderá apresentar apenas um candidato. Art. 21° - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos eleitores do município, em eleição regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Art. 22° - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral local e fiscalizado por membro do Ministério Público local. Seção IV Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros Art. 23° - O Exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo. Art. 24º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos, tomando por base os níveis mais altos de vencimentos do funcionalismo público. Seção V Da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros Art. 25° - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho dos Direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. Art. 26° - Serão impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício, foro regional ou distrito local. Art. 27° - Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como do Conselho Tutelar terão acesso livre e gratuito em todos os estabelecimentos de diversão pública, delegacias de polícia e suas dependência, e passe gratuito nos transportes coletivos no âmbito do Município. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28° - No prazo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Art. 29° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 30° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 31° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Estado de Sergipe, em 04 de abril de 1991, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-04-04 00:00:001991-04-04 00:00:001586Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.69411991-03-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 694/91 DE 27 DE MARÇO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (SE), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a doar uma área de terra de 900 m² (novecentos metros quadrados), sendo 20 m ao Norte, 20 m ao Sul, 45 m a Leste e 45 m a Oeste na Praça José Francisco Mendonça do Conjunto Euclides Paes Mendonça à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, sem ônus para o donatário. Art. 2° - A referida área destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana. Parágrafo Único - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser construído no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doação no Cartório competente, o imóvel retornará automaticamente para os domínios do Município, voltando a integrar o seu patrimônio. Art. 3° - A área de terra a que se refere o Art. 1° desta Lei está matriculado sob n° 12.446 às fls 599 livro 2 Registro 01, de conformidade com a Lei 6.766 de 19.12.1979 (Lei de Loteamento). Art. 4° - As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel doado correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de março de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1991-03-27 00:00:001991-03-27 00:00:001585Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências.69311991-03-27 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-im-vel-do-patrim-nio-do-munic-pio-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei n° 693/91 De 27 de março de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do Patrimônio do Município à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -SE, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana uma área de terra de 256,00 m² (duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados), situado no Conjunto Mutirão Dr. Wellington Campos com as seguintes dimensões: 12,80m a Oeste, limitando-se com a Rua Josefa Vieira Santos; a Leste 12,80 com terreno do Município; ao Norte 20,00 m limitando-se com a Rua "E" e ao Sul 20,00 m limitando-se com a Rua "F". Art. 2° - A referida área destina-se à construção de um templo da Igreja Católica Apostólica Romana. Parágrafo Único - Se o templo a que se refere o caput deste Art. deixar de ser construído no prazo de 02 (dois) anos a partir da data do registro da Escritura de doação no Cartório competente, o imóvel retornará automaticamente para os domínios do Município, voltando a integrar seu patrimônio. Art. 3° - A área de terra a que se refere o Art. 1° desta Lei está matriculado sob n° 11.951 às fls 101 livro 2, em 22.12.88. Art. 4° - As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel doado correrão por conta dos recursos próprios do Município. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 27 de março de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1991-03-27 00:00:001991-03-27 00:00:001584Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.69211991-03-22 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 692 De 22 de março de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua projetada, iniciando-se na BR-235 (AV. Pedro Teles Barbosa) ao lado da oficina Sergidiesel; passará a denominar-se de Rua Elísio Araújo. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 22 de março de 1991. 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS1991-03-22 00:00:001991-03-22 00:00:001583Denomina Mercado Horti-Fruti Cerealista e dá outras providências. 69111991-02-27 00:00:00denomina-mercado-horti-fruti-cerealista-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 691/91 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Denomina Mercado Horti-Fruti Cerealista e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica denominado Mercado Municipal "Gov. Antônio Carlos Valadares", o logradouro público municipal para comercialização de produtos Horti - Frutícolas e cerealista, construído com recursos do Governo do Estado e situado no largo do antigo tanque do povo e adjacências: Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da inauguração do referido logradouro. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de fevereiro de 1991, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antônio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-02-27 00:00:001991-02-27 00:00:001582Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade.69011991-02-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-avenida-de-nossa-cidadeLei n° 690 De 27 de fevereiro de 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Avenida de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua 13 DE JUNHO passará a denominar-se de AVENIDA 13 DE JUNHO. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 27 de fevereiro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1991-02-27 00:00:001991-02-27 00:00:001581Dispõe sobre denominação de nome de Lavanderia Pública no Povoado Carrilho. 68911990-12-15 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-lavanderia-p-blica-no-povoado-carrilhoLEI N° 689/90 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Lavanderia Pública no Povoado Carrilho. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Lavanderia Pública do Povoado Carrilho receberá o nome de Lavanderia Comunitária "Mãe Telina". Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macêdo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-12-15 00:00:001990-12-15 00:00:001580Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Espírita Mensageiros da Caridade.68811990-12-10 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-grupo-esp-rita-mensageiros-da-caridadeLEI N° 688/90 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Espírita Mensageiros da Caridade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica reconhecido de Utilidade o Grupo Espírita Mensageiros da caridade. Art. 2° - O Grupo foi fundado em 5 de maio de 1980. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de dezembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA1990-12-10 00:00:001990-12-10 00:00:001579Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.68711990-12-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 687 De 10 de dezembro de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua "E" do Conjunto Luiz Conceição passará a denominar-se de Rua JOÃOZINHO RETRATISTA. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 10 de dezembro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-12-10 00:00:001990-12-10 00:00:001578Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.68611990-12-10 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 686 De 10 de dezembro de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua "D" do Conjunto Luiz Conceição passará a denominar-se de Rua Peto da Farmácia. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 10 de dezembro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-12-10 00:00:001990-12-10 00:00:001577Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.68511990-12-05 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 685 De 05 de dezembro de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua "G" do Conjunto Luiz Conceição passará a denominar-se de Rua Vicente Ferreira Souza. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 05 de dezembro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-12-05 00:00:001990-12-05 00:00:001576Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade.68411990-12-05 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-de-rua-de-nossa-cidadeLei n° 684 De 05 de dezembro de 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome de Rua de nossa cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana-Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - A Rua "F" do Conjunto Luiz Conceição passará a denominar-se de Rua Álvaro Andrade. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE) em 05 de dezembro de 1990. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SECRETÁRIO DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Maria Meneses Santana SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA1990-12-05 00:00:001990-12-05 00:00:001575Dispõe sobre denominação de nome do Centro Comunitário do Povoado Cajaíba.68311990-11-23 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-nome-do-centro-comunit-rio-do-povoado-caja-baLEI N° 683/90 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de nome do Centro Comunitário do Povoado Cajaíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Centro Comunitário do Povoado Cajaíba passará a denominar-se de Centro Comunitário Antonio Anacleto dos Santos. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Se, em 23 de novembro de 1990, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS1990-11-23 00:00:001990-11-23 00:00:00