2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5618618718542242821454Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade57511985-09-29 00:00:00disp-e-sobre-subven-o-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-rea-desta-cidadeLei nº 575 De 29 de Outubro de 1985 Dispõe sobre subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer uma subvenção no valor de Cr$ 23.310.569 (vinte e três milhões, trezentos e dez mil e quinhentos e sessenta e nove cruzeiros) à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea. Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo anterior será paga em uma única parcela e servirá para pagamento do débito da Associação com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. Art. 3º - A Associação de Caridade do Hospital Regional Rodrigues Dórea fica obrigada a prestar contas da aplicação da referida subvenção à Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-29 00:00:001985-09-29 00:00:001453Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.57411985-10-28 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-cr-dito-suplementar-e-d-outras-provid-nciasLei nº 574 De 28 de Outubro de 1985 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa total prevista na Lei 558 de 05 de Outubro de 1984 (Orçamento-Programa de 1985), desde que respeitado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 28 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-10-28 00:00:001985-10-28 00:00:001452Abre no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete.57311985-10-28 00:00:00abre-no-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-02-duas-vagas-de-assessor-de-gabineteLei nº 573 De 28 de Outubro de 1985 Abre no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na Lei 416 de 20 de Dezembro de 1972 (Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal) 02 (duas) vagas de Assessor de Gabinete. Art. 2º - Os cargos de que trata o caput do artigo anterior, serão de provimento em comissão e os vencimentos de acordo com símbolo CC-2 do Anexo IV da Lei 416 de 20 Dezembro de 1972. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Novembro de 1985. Art. 4º -Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 28 de Outubro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-10-28 00:00:001985-10-28 00:00:001451Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986.57211985-09-30 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1986Lei Nº 572 De 30 de Setembro de 1985 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1988, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 30.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 30.000.000.000 Receitas Correntes Cr$ 16.520.000.000 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 1.000.000.000 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 500.000.000 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 100.000.000 1.4.0.0 - Transferências Correntes 13.420.000.000 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 1.500.000.000 Receitas de Capital 13.480.000.000 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 300.000.000 2.5.0.0 - Transferência de Capital 11.580.000.000 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 1.600.000.000 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 30.000.000.000 3.1 - Despesas Correntes 16.645.000.000 3.2 - Despesas de Capital 13.355.000.000 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 30 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-30 00:00:001985-09-30 00:00:001450Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.57111985-09-09 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 571 De 09 de Setembro de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua paralela entre a Avenida João Teixeira e Rua São Luiz, tendo seu início na Avenida Walter Franco até a BR-235, passa a denominar-se Rua Manoel Teles de Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-09 00:00:001985-09-09 00:00:001449Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.57011985-09-09 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 570 De 09 de Setembro de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A travessa paralela à Antonio de Santana, passa a denominar-se de Travessa Martiniano Jose dos Santos, localizada na planta da Cidade entre a quadra 26-C e 26-D Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-09 00:00:001985-09-09 00:00:001448Abre Crédito especial para ocorrer despesas com extensão de rede elétrica.56911985-08-16 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-extens-o-de-rede-el-tricaLei nº 569 De 16 de Agosto de 1985 Abre Crédito especial para ocorrer despesas com extensão de rede elétrica. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer com as despesas da extensão da rede elétrica para o Matadouro Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos recursos disponíveis do orçamento em vigor Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de Agosto de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-08-16 00:00:001985-08-16 00:00:001447Abre Crédito especial para ocorrer despesas com as reformas dos mercados do Povoado Ribeira e dos mercados da Cidade de Itabaiana e do prédio da Prefeitura.56811985-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-as-reformas-dos-mercados-do-povoado-ribeira-e-dos-mercados-da-cidade-de-itabaiana-e-do-pr-dio-da-prefeituraLei nº 568 De 10 de Julho de 1985 Abre Crédito especial para ocorrer despesas com as reformas dos mercados do Povoado Ribeira e dos mercados da Cidade de Itabaiana e do prédio da Prefeitura. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros) para ocorrer com as despesas da restauração dos mercados do Povoado Ribeira, mercados da Cidade de Itabaiana e prédio da Prefeitura. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos recursos disponíveis do orçamento em vigor Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Julho de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-07-10 00:00:001985-07-10 00:00:001446Dispõe sobre denominação de ruas da cidade..56711985-05-24 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 567 De 24 de Maio de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade.. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O prosseguimento da Praça João Pereira com a Rua Josefa Vieira Santos Art. 2º - A Rua projetada denomina-se Rua Jose Gustavo dos Santos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 24 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-24 00:00:001985-05-24 00:00:001445Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências.56611985-05-20 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 566 De 20 de Maio de 1985 Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 100% (cem por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana, ativos e inativos, a partir de maio. Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão passam a ser: CC-II - Cr$ 1.000.000. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o salário família pago a cada dependente dos funcionários da Câmara Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Ficam fixadas em Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) as funções gratificadas. Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-20 00:00:001985-05-20 00:00:001444Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências.56511985-05-20 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-funcionalismo-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 565 De 20 de Maio de 1985 Dispõe sobre aumento de vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados em 100% (cem por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, ativos e inativos, a partir de maio. Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão passam a ser: CC-I - Cr$ 1.100.000; CC-II - Cr$ 1.000.000; CC-III - Cr$ 1.000.000. Art. 3º - Ficam fixados em Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros) o salário família pago a cada dependente do funcionalismo municipal. Art. 4º - Ficam fixadas em Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros) as funções gratificadas. Art. 5º - Os valores correspondentes das tabelas de que trata a presente Lei, serão majorados de acordo com o aumento do salário mínimo do mês de novembro do corrente ano. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 20 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-20 00:00:001985-05-20 00:00:001443Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal.56411985-05-10 00:00:00cria-cargos-em-comiss-o-no-quadro-de-pessoal-da-secretaria-da-c-mara-municipalLei nº 564 De 10 de Maio de 1985 Cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores de Itabaiana 3 (três) cargos de Assessor legislativo, símbolo CC-PL01 para ser preenchido em comissão. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de que trata o caput do artigo anterior, não poderá ser superior ao salário mínimo regional. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Maio de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-05-10 00:00:001985-05-10 00:00:001442Dispõe sobre denominação de ruas da cidade56311985-04-16 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-da-cidadeLei nº 563 De 16 de Abril de 1985 Dispõe sobre denominação de ruas da cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Avenida Projetada localizada logo após a Avenida Emília Vigência dos Santos passará a denominar-se de Avenida Virgílio Lourenço dos Reis. Art. 2º - A Avenida Projetada localizada logo após a Rua Francisco oliveira passará a denominar-se de Avenida Emilia Vigência dos Santos. Art. 3º - A Avenida Projetada localizada entre a Rua Antonio de Justino até a entrada de Campo do Brito passará a denominar-se Pedro Teles Barbosa. Art. 4º - A Avenida Projetada localizada entre a entrada de Campo do Brito até a Polícia Rodoviária Federal passará a denominar-se de Avenida Alípio Tavares de Meneses. Art. 5º - A Rua Projetada entre a Avenida Valter Franco e Avenida Manoel Francisco Teles passará a denominar-se de Rua José Osvaldo Tavares. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de Abril de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-04-16 00:00:001985-04-16 00:00:001441Concede subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade56211985-02-11 00:00:00concede-subven-o-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-rea-desta-cidadeLei nº 562 De 11 de Fevereiro de 1985 Concede subvenção à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea desta Cidade O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dórea, desta cidade, uma subvenção anual de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros), a serem pagas em parcelas mensais Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão por: Serviços de Saúde e Saneamento, rubrica: 3231 - Subvenções Sociais. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 11 de Fevereiro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-02-11 00:00:001985-02-11 00:00:001440Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores.56111985-01-25 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-efetuar-pagamentos-de-despesas-de-exerc-cios-anterioresLei nº 561 De 25 de Janeiro de 1985 Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamentos de despesas de exercícios anteriores. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas de exercícios encarregados, para os quais o orçamento consignava dotações próprias, mas sem saldo suficiente para atende-las até o valor de Cr$ 56.209.399 (cinqüenta e seis milhões duzentos e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta da dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de Janeiro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-01-25 00:00:001985-01-25 00:00:00