2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5619419519342242821333LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 De 14 de dezembro de 2010. Altera o Art. 381 – A, na Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009 – Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.2012010-12-14 00:00:00lei-complementar-n-20-de-14-de-dezembro-de-2010-altera-o-art-381-a-na-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 De 14 de dezembro de 2010. Altera o Art. 381 - A, na Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Altera o artigo 381 - A da Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - A - Tem o Município de Itabaiana até o dia 31 de julho de 2011 como data limite para regularizar a mudança de regime dos servidores municipais celetistas para o regime estatutário. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-14 00:00:002010-12-14 00:00:001332Estima Receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2011 e dá providências correlatas. 144812010-12-27 00:00:00estima-receita-e-fixa-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2011-e-d-provid-ncias-correlatas    LEI Nº 1.448 De 27 de dezembro de 2010. Estima Receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2011 e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2011, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 137.855.000,00 (cento e trinta e sete milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o nível de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Art. 4º Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II - realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo; IV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-27 00:00:002010-12-27 00:00:001331Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 144712010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.447 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada B localizada no Loteamento Jardim Universitário entre as quadras: H, I, J, K, L, M, iniciando-se no final da Rua Euclides Paes Mendonça e finalizando nas proximidades do terreno do Senhor Gilson, passará a denominar-se de RUA JOSÉ MENEZES DA CUNHA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001330Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências. 144612010-12-15 00:00:00concede-pens-o-vital-cia-a-jos-am-rico-teixeira-lobo-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.446 De 15 de dezembro de 2010 Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Art. 1º - Fica concedida a JOSÉ AMÉRICO TEIXEIRA LOBO uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos. § 1º - O valor da pensão estabelecida no caput deste artigo será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção. § 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário. Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subseqüentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2010. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001329Concede Subvenção a Associação “Nossas Vidas em suas Mãos” e dá outras providências. 144512010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.445 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação "Nossas Vidas em Suas Mãos", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 06087202/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação "Nossas Vidas em Suas Mãos", no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração e a Câmara de Vereadores, mensalmente; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado, a ceder até 04 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001328Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências. 144412010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-creche-da-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.444 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção da educação infantil. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial as crianças, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 15 (quinze) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001327Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE “APAE” e dá outras providências. 144312010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-de-pais-e-amigos-dos-excepcionais-de-itabaiana-se-apae-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.443 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 00.962.972/0001-67, objetivando promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE - APAE, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas excepcionais, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 06 (seis) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001326Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências. 144212010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-liga-itabaianense-desportiva-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.442 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Liga Itabaianense Desportiva e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Liga Itabaianense Desportiva, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 15.120.520/0001-05, objetivando dirigir, difundir e incrementar os desportos no Município de Itabaiana. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Liga Itabaianense Desportiva, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 3º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do Patrimônio Público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.   Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2010. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001325Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências. 144112010-12-15 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-itabaianense-dos-universit-rios-aiu-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.441 De 15 de dezembro de 2010 Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Itabaianense dos Universitários, objetivando custear o combustível dos seus ônibus. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Itabaianense dos Universitários, no valor total de R$ 146.880,00 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 02 (dois) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001324Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. 144012010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-imprensa-oficial-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.440 De 15 de dezembro de 2010 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município - Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Art. 2º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo. Art. 3º - Será publicado no Diário Oficial do Município - Poder Executivo e no Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo: Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 1. Aviso de convocação dos interessados; 2. Edital do pregão; 3. Aviso de modificação do edital do pregão; 4. Aviso da impugnação do edital; 5. Aviso do julgamento e classificação de propostas; 6. Aviso de julgamento e habilitação de licitantes 7. Aviso da adjudicação; 8. Aviso do recurso; 9. Aviso da homologação; 10. Aviso do extrato de contrato; 11. Aviso da anulação; 12. Aviso da revogação; 13. Aviso do cancelamento; 14. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro; 15. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio; 16. Outros tipos de avisos de licitação; Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 17. Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação; 18. Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 19. Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão; 20. Aviso da Dispensa; 21. Aviso da Inexigibilidade; 22. Aviso do Registro de preço; 23. Aviso da Impugnação de edital /convite; 24. Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes; 25. Aviso do Julgamento e classificação de propostas; 26. Aviso da Adjudicação; 27. Aviso da Homologação; 28. Aviso do Recurso; 29. Aviso do Contrato; 30. Aviso da Anulação; 31. Aviso da Revogação; 32. Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora; 33. Aviso do Termo Aditivo; 34. Aviso da Rescisão de contrato; 35. Aviso do Adiamento de licitação; 36. Aviso da Convocação para sorteio; 37. Aviso da Constituição de comissão de licitação; 38. Aviso da Notificação de penalidades a licitantes; 39. Aviso da Cessão de uso; 40. Aviso da Permissão de uso; 41. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações; 42. Outros atos de interesse da comissão de licitação; Contas Públicas devem ser publicados no hiperlink "Contas Públicas" do site da Imprensa Oficial do respectivo ente federado: 43. Tributos arrecadados; 44. Orçamentos anuais; 45. Execução dos orçamentos; 46. Balanço orçamentário; 47. Demonstrativo de receitas e despesas; 48. Contratos e seus aditivos; 49. Compras. Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 50. Planos; 51. Orçamentos; 52. Leis de diretrizes orçamentárias; 53. Prestação de contas; 54. Parecer prévio; 55. Relatórios resumidos da execução orçamentária; 56. Relatórios de gestão fiscal; 57. Versões simplificadas desses documentos. Atos Normativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 58. Leis; 59. Decretos; 60. Portarias; 61. Resoluções; 62. Circulares; 63. Despachos; 64. Outros atos normativos. Atos Financeiros devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 65. A programação financeira; 66. O cronograma de execução orçamentária; 67. O quadro de cotas trimestrais da despesa; 68. Prestação de contas; 69. Créditos adicionais; 70. Outros atos financeiros. Atos de Pessoal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 71. Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único; 72. Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 73. Outras disposições legais instituídas pelo município; 74. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal; 75. Edital de concurso público; 76. Homologação das inscrições; 77. Resultado dos aprovados e sua classificação; 78. Homologação do concurso após julgamento do último recurso; 79. Outros atos de concurso; 80. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe; 81. Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado; 82. Promoção; 83. Transferência; 84. Reintegração; 85. Aproveitamento; 86. Reversão; 87. Readaptação; 88. Recondução; 89. Exoneração; 90. Demissão; 91. Aposentadoria; 92. Falecimento; 93. Outros atos de pessoal; 94. Ato de nomeação da comissão de sindicância. Outros Atos Administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado: 95. Atas e deliberações dos conselhos municipais; 96. Alvarás e demais atos administrativos; 97. Outros atos administrativos. Art. 4o - Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial. Art. 5º - Os Diários Oficiais - Poder Legislativo e Poder Executivo - poderão ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social. §1º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - poderão ser editados diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas. §2º - Poderá ser editada edição extra do Diário Oficial - Poder Executivo e Poder Legislativo - quando conveniente para a Administração Pública. §3º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas. Art. 6o - A Imprensa Oficial on-line de cada ente terá abrangência da rede mundial de computadores. Art. 7º - Deverá ser instituído nos Sites Oficiais do Poder Executivo e o do Poder Legislativo, informações a respeito da Imprensa Oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, e o Contas Públicas para atender o dispositivo na Lei Complementar 101/200, na Lei Federal n. 9755/98 e outras normas aplicáveis. Art. 8º - Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato de cada poder. Art. 9º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato de cada Poder (Executivo, por Decreto e Legislativo, por Ato do Presidente). Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Comunicação Social, sob a seguinte classificação: 1401 - Secretaria da Comunicação Social 04 122 0001 2.074 - Manutenção da Secretaria da Comunicação Social 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte - 000 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001323Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências. 143912010-12-15 00:00:00altera-a-lei-1-084-de-30-de-outubro-de-2003-a-qual-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-e-prote-o-do-idoso-e-d-outras-provid-nciasLEI N°. 1.439 De 15 de dezembro de 2010 Altera a Lei 1.084, de 30 de outubro de 2003, a qual cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 4º da Lei n° 1.084 de 30 de outubro de 2003, o qual passará a ter a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será integrado por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - 04 (quatro) representantes de Órgão ou entidades governamentais, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento Social do Município de Itabaiana; b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município de Itabaiana; c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município de Itabaiana; d) 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Município de Itabaiana. II - 04 (quatro) representantes não governamentais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, em 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001322Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 143812010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.438 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa projetada localizada no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, depois da Francisco Oliveira, lado direito, tendo o seu início na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, a mesmo só tem entrada com possibilidade de abrir, passará a denominar-se de TRAVESSA ALOISIO DE JESUS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001321Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências. 143712010-12-15 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.437 De 15 de dezembro de 2010. Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, à ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE ITABAIANA, caso esteja atuando em campeonatos oficiais e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso não esteja. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001320Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. 143612010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-rua-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.436 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Rua do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Rua projetada localizada no Loteamento Jardim Universitário, conhecida como Rua Projetada "A" tendo o seu início na Praça Maria Conceição com as quadras B, C, D e finalizando nas proximidades do terreno do Sr. Preto, passará a denominar-se de RUA GENTIL FONSECA LOBO. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:001319Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. 143512010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-nome-de-travessa-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.435 De 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre nome de Travessa do nosso Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A Travessa projetada localizada no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, depois da Francisco Oliveira, lado esquerdo, tendo o seu início na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, passará a denominar-se de TRAVESSA ACIOLE MENDONÇA MOTA, com possibilidade de crescer. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 15 de dezembro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:00