2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5219519619440972741191Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.44611975-05-31 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-aos-funcion-rios-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 446 De 31 de Maio de 1975   Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, inclusive os cargos de provimento em comissão. Art. 2º - Fica instituído o salário de nível técnico, Nível NT, com a inicial letra A de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ficando ass promoções fixadas em 5% (cinco por cento) por cada letra. Art. 3º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do mês de maio/75, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:001190Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.44511975-05-31 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 445 De 31 de Maio de 1975   Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os em regime de CLT e os inativos. Parágrafo Único - Fica incluído neste percentual a bonificação de 10% (dez por cento), concedida aos funcionários em regime de CLT, em janeiro/75. Art. 2º - Passará a perceber o Salário Mínimo regional, o funcionário estatutário quee perceber vencimentos inferiores ao mesmo. Art. 3º - Fica instituído o salário de nível técnico, Nível NT, com a inicial letra A de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ficando ass promoções fixadas em 5% (cinco por cento) por cada letra. Art. 4º - Ficam enquadrados nos salários Nível Técnico letra A, os técnicos em Contabilidade desta Prefeitura. Art. 5º - as retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 1.400,00; CC-2 - Cr$ 1.300,00; CC-3 - Cr$ 1.000,00. Art. 6º - Não são atingidos pelos benefícios desta Lei, os professores por terem os seus salários regulamentados pelo Decreto-Lei nº 66.259. Art. 7º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do mês de maio/75, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:001189Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e dá outras providências.44411975-05-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-conv-nio-com-a-funda-o-servi-os-de-sa-de-p-blica-fsesp-e-d-outras-provid-nciasLei nº 444 De 30 de Maio de 1975   Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - FSESP e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública - FSESP, para atividades de saúde e saneamento no Município. Art. 2º - Para fazer face aos encargos financeiros provenientes do artigo anterior, serão utilizados os recursos existentes no Orçamento Municipal para o corrente exercício, no valor de Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-30 00:00:001975-05-30 00:00:001188Dispõe sobre denominação de rua desta cidade45811975-11-27 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 458 De 27 de Novembro de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua Capitão Antonio Cornélio da Fonseca, o trecho que começa no Largo Simão Dias Francês com prolongamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27de Novembro de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-11-27 00:00:001975-11-27 00:00:001187Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos cruzeiros) para os fins que especifica.44211974-11-29 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-63-700-00-sessenta-e-tr-s-mil-e-setecentos-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei Nº 442 De 29 de Novembro de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos cruzeiros) para os fins que especifica.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no decorrer do presente exercício financeiro, o Crédito Especial de Cr$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos cruzeiros), decorrente do Convênio firmado entre a Prefeitura e a secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, para atender as despesas com a adaptação, restauração e reforma de 02 (duas) unidades escolares, de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe. Art. 2º - O presente Crédito Especial correrá por conta dos recursos em igual montante transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, provenientes do Salário Educação, Quota Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de Novembro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-11-29 00:00:001974-11-29 00:00:001186Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício de 1975.44111974-11-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1975Lei Nº 441 De 28 de Novembro de 1974   Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício de 1975.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1975, estima a Receita em Cr$3.353.600,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e três mil e seiscentos cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 3.353.600,00 Receitas Correntes Cr$ 2.837.100,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 250.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 11.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 2.063.000,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 612.100,00 Receitas de Capital 516.500,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 501.500,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 5.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada segundo sua composição, por programas, órgãos e categoria econômica, conforme p seguinte desdobramento sintático: DESPESAS POR PROGRAMA Valor Legislativo 139.088,00 Administração Superior e Planejamento Global 432.360,00 Agricultura, abastecimento e organização agrária. 11.380,00 Educação e Cultura 942.300,00 Energia e recursos minerais 128.900,00 Habitação e urbanismo 820.072,00 Saúde e saneamento 124.300,00 Trabalho, assistência e previdência. 441.700,00 Transporte 313.000,00 2 - Despesas por Poderes e Órgãos Cr$ 3.353.600,00 2.1 - Poder Legislativo 139.088,00 Câmara Municipal 139.088,00 2.2 - Poder Executivo 3.214.512,00 Gabinete do Prefeito 33.560,00 Secretaria Geral 212.300,00 Departamento da Fazenda 167.000,00 Recursos Naturais e Agropecuários 11.360,00 Energia 128.900,00 Rodoviário Municipal 313.000,00 Departamento de Saúde e Assistência Social 566.000,00 Departamento de Educação e Cultura 942.300,00 Departamento de Obras 820.072,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 3.353.600,00 3.1 - Despesas Correntes 2.527.928,00 Despesas de Custeio 2.015.846,00 Transferências Correntes 512.082,00 3.2 - Despesas de Capital 825.672,00 Investimentos 805.672,00 Inversões Financeiras 20.000,00 Art. 4º - Durante a execução da presente Lei fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição Estadual; II. Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a vinte por cento (20%) da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. (Alterado pela Lei 448, de 05 de agosto de 1975) "Art. 1º - Altera para 45% (quarenta e cinco por cento), o limite máximo estabelecido no item II, art. 4º da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974, para suplementação dos recursos orçamentários previstos para o exercício de 1975". III. Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Novembro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-11-28 00:00:001974-11-28 00:00:001185Autoriza o Executivo Municipal a fazer com Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CONDESE, convênio de assistência técnica e administrativa.44011974-11-28 00:00:00autoriza-o-executivo-municipal-a-fazer-com-conselho-de-desenvolvimento-econ-mico-de-sergipe-condese-conv-nio-de-assist-ncia-t-cnica-e-administrativaLei nº 440 De 28 de Novembro de 1974   Autoriza o Executivo Municipal a fazer com Conselho de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CONDESE, convênio de assistência técnica e administrativa.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Assistência Técnica e Administrativa com o CONDESE - Conselho de Desenvolvimento de Sergipe. Art. 2º - O CONDESE desenvolverá seus trabalhos, visando atualizas a administração municipal, objetivando torna-la compatível com a legislação em vigor, nas seguintes áreas de atividades: 1. Organização interna; 2. Administração financeira; 3. Administração de pessoal 4. Administração de material. Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de recursos orçamentários do gabinete do Prefeito. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Novembro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-11-28 00:00:001974-11-28 00:00:001184Concede isenção de Imposto Predial e dá outras providências.43911974-10-22 00:00:00concede-isen-o-de-imposto-predial-e-d-outras-provid-nciasLei nº 439 De 22 de Outubro de 1974   Concede isenção de Imposto Predial e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial os ex-Combatentes que participaram de operações bélicas na Europa e dos integrantes da Marinha Mercante que fizerem jus aos benefícios da Guerra no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), destinados a sua residência que não possuam outro imóvel. Art. 2º - A isenção concedida aos ex-combatentes, na forma desta Lei, será mantida após sua morte, desde que o imóvel continue sendo utilizado como residência da família, (viúva, filhos menores ou incapazes, herdeiros dos imóveis). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Outubro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-10-22 00:00:001974-10-22 00:00:001183 Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico; cuida da realização de solenidade nesta cidade, no âmbito Municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social.43811974-10-15 00:00:00estabelece-o-dia-18-de-outubro-no-mbito-municipal-como-o-dia-do-m-dico-cuida-da-realiza-o-de-solenidade-nesta-cidade-no-mbito-municipal-visando-destacar-o-trabalho-do-m-dico-no-contexto-da-organiza-o-socialLei nº 438 De 15 de Outubro de 1974   Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico; cuida da realização de solenidade nesta cidade, no âmbito Municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana através do departamento de Educação e Cultura, determinará a realização de solenidades alusivas à efemeridade, dando ênfase especial a função social e humana da profissão do médico. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana organizará um concurso literário, tendo como tema o "Dia do Médico". Parágrafo Único - Os trabalhos literários deverão destacar a missão do bom médico desde a antiguidade clássica até os dias atuais. Participarão do concurso literário apenas estudantes do 2º Grau e haverá prêmios em medalhas de ouro, prata e menção honrosa para o 1º, 2º e 3º lugares, respectivamente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de Outubro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-10-15 00:00:001974-10-15 00:00:001182Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, e dá outras providências.43711974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-firmar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-e-d-outras-provid-nciasLei nº 437 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Execução Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural. Art. 3º - A Prefeitura participará deste Convênio, com a importância equivalente a 1% (um por cento) das parcelas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, nos exercícios de 1975 e 1976. Art. 4º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:001181Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) para os fins que especifica.43611974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-240-000-00-duzentos-e-quarenta-mil-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei nº 436 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) para os fins que especifica.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no decorrer no exercício financeiro, o Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) decorrente de Convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, para atender as despesas com a construção de 03 (três) unidades escolares de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e em locais previamente aprovados pela mesma. Art. 2º - O presente Crédito Especial correrá por conta dos recursos em igual montante, transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, previamente do Salário Educação Quota Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:001180 Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e dá outras providências.43511974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-firmar-conv-nio-com-a-secretaria-de-educa-o-e-cultura-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 435 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe. Art. 2º - Os convênios objetivam a ampliação de rede escolar do Município, através da construção de novas unidades escolares na Zona Rural e Assistência Técnica ao Setor Educacional do Município. Art. 3º - A Prefeitura, sempre que se torne necessário, participará financeiramente na execução dos convênios, completando com recursos próprios ou de Fundo de Participação dos Municípios, o que se torne necessário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:001179Reconhece de Utilidade Pública o Colégio Dom Bosco desta cidade.43411974-05-30 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-col-gio-dom-bosco-desta-cidadeLei nº 434 De 30 de Maio de 1974   Reconhece de Utilidade Pública o Colégio Dom Bosco desta cidade.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Colégio Dom Bosco desta cidade de Itabaiana, situada à Rua Boanerges Pinheiro nº 1114, entidade filantrópica de personalidade jurídica funcionando regularmente desde 1963. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-30 00:00:001974-05-30 00:00:001178Dispõe sobre concessão de pensão à viúva de Elizio Araújo.43311974-05-30 00:00:00disp-e-sobre-concess-o-de-pens-o-vi-va-de-elizio-ara-joLei nº 433 De 30 de Maio de 1974   Dispõe sobre concessão de pensão à viúva de Elizio Araújo.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana concede à Sra. Cecília Araújo, viúva do funcionário municipal Elizio Araújo, falecido em 14 de Maio de 1974, a título de pensão, a importância por aquele recebida mensalmente do erário público municipal e correspondente a sua aposentadoria. Parágrafo Único - A obrigação da Prefeitura Municipal de Itabaiana, pagar à viúva de Elízio Araíjo a pensão acima referida, decorre do fato de ser aquele servidor aposentado pela própria Prefeitura em 23 de agosto de 1967, sem ser beneficiário de qualquer órgão Previdência Social. Art. 2º - A pensão concedida com base nesta Lei, sofrerá aumentos nas mesmas bases de percentual incidente sobre os vencimentos do pessoal inativo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-30 00:00:001974-05-30 00:00:001177 Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 1973 a 1976 e dá outras providências.43211974-05-28 00:00:00aprova-o-plano-municipal-de-educa-o-para-o-per-odo-de-1973-a-1976-e-d-outras-provid-nciasLei nº 432 De 28 de Maio de 1974   Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 1973 a 1976 e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano municipal da Educação para o período de 1973 a 1976, objetivando a expansão do ensino municipal, qualificação do corpo docente, construção e equipamento de unidades de 1º Grau e sistematização da rede de ensino. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-28 00:00:001974-05-28 00:00:00