2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5619619719542242821303Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências. 47811976-05-13 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 478 De 13 de Maio de 1976   Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo da Câmara Municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentado em 40% (quarenta por cento), os vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal, em regime estatutário e cargos em comissão, que não foram beneficiados com o aumento do Salário-Mínimo. Art. 2º - Nenhum servidor no exercício de suas atividades, perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes ou sua suplementação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de Maio de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-05-13 00:00:001976-05-13 00:00:001302Dispõe sobre denominação de rua desta cidade. 48411977-04-05 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 484 De 05 de abril de 1977   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua José Luciano Siqueira, o trecho compreendido entre a Avenida Manoel Antonio dos Santos e Rua Dr. Florival Oliveira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 05 de abril de 1977.   Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário  1977-04-05 00:00:001977-04-05 00:00:001301Dispõe sobre alteração de denominação de rua nesta cidade 47611976-05-11 00:00:00disp-e-sobre-altera-o-de-denomina-o-de-rua-nesta-cidadeLei nº 476 De 11 de Maio de 1976   Dispõe sobre alteração de denominação de rua nesta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O trecho compreendido entre a Rua Manoel de Pereira e Avenida Dr Luiz Magalhães, passará a denominar-se Rua José Ferreira Lima. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11de Maio de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-05-11 00:00:001976-05-11 00:00:001300Dispõe sobre denominação de rua desta cidade48511977-04-05 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 485 De 05 de abril de 1977   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua José Paulo de Santana, o trecho compreendido entre a Avenida Manoel Antonio dos Santos e Rua Dr. Florival Oliveira. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 05 de abril de 1977.   Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário  1977-04-05 00:00:001977-04-05 00:00:001299Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal e dá outras providências.47911976-05-13 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 479 De 13 de Maio de 1976   Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentado em 40% (quarenta por cento), os vencimentos do funcionalismo municipal, em regime estatutário ou CLT e cargos em comissão, que não foram beneficiados com o aumento do Salário-Mínimo. Art. 2º - Ficam excluídos dos benefícios desta Lei, os professores da rede de ensino municipal, por terem os seus vencimentos regulados pelo Decreto nº 66.259. Art. 3º - Nenhum servidor no exercício de suas atividades, perceberá vencimentos inferiores ao salário mínimo. Art. 4º - Fica extensivo aos inativos desta Prefeitura, os benefícios desta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei concorrerão à conta das dotações orçamentárias vigentes e/ou sua suplementação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 13 de Maio de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-05-13 00:00:001976-05-13 00:00:001298Dispõe sobre denominação de travessa desta cidade 47511976-05-11 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-travessa-desta-cidadeLei nº 475 De 11 de Maio de 1976   Dispõe sobre denominação de travessa desta cidade   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Travessa Antonio Tavares da Costa, o trecho compreendido entre as Ruas Capitão Mendes e Esperidião Noronha. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11de Maio de 1976.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1976-05-11 00:00:001976-05-11 00:00:001297Ementa: Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.133912009-05-08 00:00:00ementa-concede-subven-o-a-filarm-nica-nossa-senhora-da-concei-o-e-d-outras-provid-ncias Lei nº. 1339 De 08 de maio de 2009 Ementa: Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção anual no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública no período de abril a dezembro de 2009. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: • - 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município • - 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 12.392.0037.2.026 - Manutenção e Desenvolvimento de Atividades Culturais e Artísticas; • 12.3920037.2.026 - 3350.43.00 - 000 400 - Subvenções Sociais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:001296Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências.134512009-06-19 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1345 DE 19 DE JUNHO DE 2009. Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O atual artigo 123 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma." Art. 2º - O atual Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto ás respectivas concessões." Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 19 de Junho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-06-19 00:00:002009-06-19 00:00:001295Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça”. 134012009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-uma-pra-aLei nº. 1340 De 08 de maio de 2009.   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 15.750,00 m², (quinze mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado no Bairro São Cristóvão, próximo ao módulo esportivo, Rua Coronel Sebrão com Rua Coronel José Ribeiro, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 07.01.Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 025 - Convênio; • 07.01. Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 000 - Recursos próprios Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal    2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:001294Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2010 e dá providências correlatas.138312009-12-23 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatasLEI N° 1.383 De 23 de dezembro de 2009 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2010 e dá providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2010, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o nível de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II - realizar operações de créditos por antecipação da receita orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo; IV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária- Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. LUCIANO BISBO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-23 00:00:002009-12-23 00:00:001293Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.132712009-02-03 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-ouvidoria-municipal-de-itabaiana-rg-o-subordinado-a-secretaria-municipal-de-assuntos-jur-dicosLei nº 1.327 de 03 de fevereiro de 2009   Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada na Prefeitura do Município de Itabaiana a Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria de Assuntos Jurídicos, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana tem as seguintes atribuições: I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Itabaiana, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos; II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração; IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações; VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa; VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; IX - Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública. Art. 3º- Compete ao Ouvidor Geral do Município de Itabaiana: I - Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; II - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; III - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município de Itabaiana; IV - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana compreende: I - Gabinete do Ouvidor; II - Assessoria Técnica; III - Assistência Administrativa. Parágrafo único - O Ouvidor Geral será substituído, nos seus impedimentos, pelo seu Chefe de Gabinete. Art.5. - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana atuará: I - Por iniciativa própria; II - Por solicitação da Prefeita e dos Secretários Municipais; III - Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo e ou de entidades representativas da sociedade. Parágrafo único - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana poderá instalar núcleos de atendimento no município. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.6 - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana terá uma sede própria permanente, denominada "Casa da Cidadania". Art. 7. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 03 de fevereiro de 2009   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos        2009-02-03 00:00:002009-02-03 00:00:001292Ementa: Autoriza o município de Itabaiana a instituir o programa de recuperação fiscal do município, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.132812009-02-03 00:00:00ementa-autoriza-o-munic-pio-de-itabaiana-a-instituir-o-programa-de-recupera-o-fiscal-do-munic-pio-para-pessoas-f-sicas-e-jur-dicas-e-d-outras-provid-nciasLei nº. 1328 de 03 de fevereiro de 2009   Ementa: Autoriza o município de Itabaiana a instituir o programa de recuperação fiscal do município, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica o Municí¬pio autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Municí¬pio de ITABIANA - REFIS-ITABAIANA, destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal decorrentes de débitos de pessoas fí¬sicas ou jurí¬dicas com sede ou não no Municí¬pio, referentes aos exercícios dos anos 2004 à 2008, constituídos, ou não, até a data da publicação desta Lei, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule o pedido durante o corrente ano. Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente: I- com 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 6(seis) parcelas mensais e sucessivas; II- com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 7(sete) parcelas mensais e sucessivas; III- com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 8(0ito) parcelas mensais e sucessivas; IV- com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em 9(nove) parcelas mensais e sucessivas; §1º Será conferido, ainda, um desconto de até 30%(trinta por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem o prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4(quatro) parcelas mensais e sucessivas e de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem o prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em 1(uma) única parcela. Art. 2º. Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dí¬vida ativa, constituí-dos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigí¬veis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos. Parágrafo único:- Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 3º. O ingresso no REFIS-ITABAIANA dar-se-á por opção do requerente, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos. 1º. O parcelamento a que se refere o artigo 1º deverá ser requerido até 31 de dezembro de 2009, para as dívidas inscritas até 31/12/ 2008. 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa fí¬sica, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurí¬dica. 3º. No caso de pessoa jurí¬dica, o pedido deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz. 4º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo. 5º. O parcelamento concedido nos termos desta lei independerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÂO E ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 4º. Os Créditos tributários, para efeito de descontos referidos no artigo 1º, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do pagamento da primeira parcela pelo IPCA. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 5º. O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, nos limites definidos nos incisos I a IV e no §1º, todos do artigo 1º desta Lei. CAPÍTULO V DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO Art. 6º. O parcelamento será cancelado automaticamente, nas hipóteses de: I - inadimplência de duas parcelas relativamente a qualquer dos débitos abrangidos pelo REFIS-ITABAINA; II - decretação de falência, extinção, liquidação, ou cisão da pessoa jurí-dica; III - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS-ITABAINA; IV - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do requerente do REFIS-ITABAIANA, mediante simulação de ato, devidamente apurado pela Unidade competente; V - infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado do Secretário de Fazenda, independente do disposto nesta Lei, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento. (redação dada pela emenda nº 01/09 ao projeto de lei nº 03/09 de 02.02.2009) Art. 7º. O cancelamento do parcelamento requerido nos termos da presente Lei dependerá de notificação prévia ao sujeito passivo, que terá trinta dias para responder e implicará: (redação dada pela emenda nº 02/09 ao projeto de lei nº 03/09 de 02.02.2009) I - na imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas, e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa; II - no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais; Art. 8º. O parcelamento requerido poderá ser restabelecido, no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de seu cancelamento, com a devida regularização do pagamento das prestações em atraso, e seus encargos, e tratando-se de débito em execução judicial, mediante manifestação favorável da Secretária de Assuntos Jurídicos. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º. A opção pelo REFIS-ITABAIANA implica: I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; II - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III - no pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e de demais receitas municipais decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2003; IV - na manutenção automática das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente. 1º. O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 10º. O Executivo através da Secretaria de Finanças do Municí¬pio de Itabaiana administrará e editará através de Decreto, as normas regulamentares necessárias execução do REFIS-ITABAIANA. Art. 11. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS-ITABAIANA serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo, incluí¬do no Programa, e o valor total parcelado. Art.13. Os prazos que se refere o esta Lei, poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana (SE), 03 de fevereiro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos    2009-02-03 00:00:002009-02-03 00:00:001291Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola”. 133012009-06-10 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escolaLei Nº.1330 De 10 de Junho de 2009   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 4.806,12 m², o terreno é localizado a leste da cidade numa localidade denominada Moita Formosa nas proximidades do Conjunto Luiz Conceição no Bairro Maria Coriza Bispo. Bairro São Cristóvão. Avaliado em R$ 150.047,06 (cento e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), destinado à construção de escola com quatro salas de aula. § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB; • 12.361.003.61.022, Construção, Reforma e ou ampliação de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental; • 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de Junho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal    2009-06-10 00:00:002009-06-10 00:00:001290Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas.133112009-03-27 00:00:00ementa-disp-e-sobre-procedimentos-licitat-rios-no-mbito-da-administra-o-p-blica-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-provid-ncias-correlatasLei 1331 De 27 de março de 2009 Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas. LUCIANO BISPO DE LIMA, Prefeito do Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 26/03/2009, aprovou e assim sanciona e a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei disciplina os procedimentos licitatórios pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabaiana, em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei Estadual nº. 5.848, de 13 de março de 2006. Art. 2º. O Município de Itabaiana no processamento de suas licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, está sujeito às normas especificas previstas nesta Lei, devendo adotar, obrigatoriamente, a seguinte seqüência de fases: I - fase preparatória; II - fase de apresentação e julgamento das propostas; III - fase de apresentação e julgamento dos documentos de habilitação; IV - fase de saneamento; V - fase de adjudicação e homologação. Art. 3º. As licitações do tipo menor preço devem adotar o seguinte procedimento: I - no dia, hora e local previamente designados no instrumento convocatório, deve ser realizada sessão pública para recebimento dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos de habilitação; II - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; III - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes das propostas de preço, verificando a conformidade de cada proposta com as exigências do instrumento convocatório, e julgando-as e ordenando-as de acordo com o critério do menor preço; IV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; V - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 4º. As licitações do tipo melhor técnica devem adotar o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir as propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valoração mínima prevista no instrumento convocatório, passando à negociação caso o proponente que apresentou a melhor proposta técnica não tenha apresentado a proposta de menor preço; IV - havendo impasse na negociação anterior, deve ser adotado procedimento idêntico com os demais proponentes, sucessivamente e de acordo com a ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 5º. Nas licitações do tipo técnica e preço deve ser adotado o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir e avaliar as propostas de preço dos licitantes que tiveram as propostas técnicas classificadas; IV - a classificação dos licitantes deve ser efetuada pela ordem decrescente das médias ponderadas das pontuações alcançadas nas propostas técnicas e de preço, de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitarório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 6º. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licitação, os envelopes que não forem abertos devem ser restituídos intactos aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente de julgamento. Art. 7º. Após a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, a Comissão de Licitação pode promover o saneamento do procedimento licitatório, convalidando falhas meramente formais nos documentos apresentados, sem prejuízo da possibilidade de realização de diligências. Art. 8º. As decisões da Comissão de Licitação devem ser sempre proferidas em sessão pública, facultando-se a suspensão da sessão para deliberar acerca de matéria complexa ou quando julgar necessário, marcando-se, porém, data para divulgação da decisão. Parágrafo único. Os licitantes presentes devem ser intimados das decisões na própria sessão pública, e os ausentes, por qualquer meio idôneo, preferencialmente, mediante envio da respectiva ata via fax ou correio eletrônico, sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, quando exigido por lei. Art. 9. Fica vedado o fracionamento de despesas para a adoção de dispensas de licitação, ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada, para a totalidade dos valores dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente, que tais objetos não podem ser adquiridos ou contratados conjunta e concomitantemente. Parágrafo único. Para fins de verificação do fracionamento, devem ser observadas as despesas classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de despesa orçamentária, conforme previsto no plano de contas da despesa pública municipal. Art. 10. Por decisão fundamentada da autoridade competente, o processamento da licitação seguirá a ordem prevista na legislação federal. Art. 11. A presente Lei somente se aplica aos procedimentos licitatórios abertos após a data de início de sua vigência. Art. 12. As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação e/ou execução desta Lei devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições sem contrário. Itabaiana, 27 de março de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA  2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:001289“Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências”.133312009-03-27 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1333 De 27 de Março de 2009. "Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências".   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO OLIMPICA DE ITABAIANA, caso seja declarado oficialmente campeão Sergipano de Futebol no ano de 2009. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 22.813.0038.2.028 Atividades Desportivas e de Lazer; • 27.813.0038.2.028 - 3350.43.000 434 Subvenções Sociais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:00