2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5219819919740972741146Altera o artigo 3º da Lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970.39911971-08-09 00:00:00altera-o-artigo-3-da-lei-n-387-de-07-de-dezembro-de-1970Lei nº 399 De 09 de agosto de 1971   Altera o artigo 3º da Lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da lei nº 387 de 07 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 2º - Na escritura de doação deverá constar cláusulas condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do município no caso do mesmo não ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos a partir do ato de transmissão, ficando o Município isentadas das responsabilidades judiciárias ou extrajudiciárias." Art. 2º - (inexistente) (*) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo (*)cf livro de leis  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:001145Abre Crédito Especial de Cr$ 3.200,00 para ocorrer com despesas da Câmara de Vereadores.39811971-08-09 00:00:00abre-cr-dito-especial-de-cr-3-200-00-para-ocorrer-com-despesas-da-c-mara-de-vereadoresLei nº 398 De 09 de agosto de 1971   Abre Crédito Especial de Cr$ 3.200,00 para ocorrer com despesas da Câmara de Vereadores.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros) para ocorrer despesas da Câmara de Vereadores. 3.2.0.0 - Transferências Correntes Cr$ 3.200,00 3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social Cr$ 200,00 3.2.5.0 - Contribuição da Previdência Social Cr$ 2.000,00 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes - FGTS e Diversos Cr$ 1.000,00 Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por excesso da conta de arrecadação do presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de agosto de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-08-09 00:00:001971-08-09 00:00:001144Fixa a contribuição do município de Itabaiana, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.39711971-06-02 00:00:00fixa-a-contribui-o-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-programa-de-forma-o-do-patrim-nio-do-servidor-p-blico-e-d-outras-provid-nciasLei nº 397 De 02 de Junho de 1971   Fixa a contribuição do município de Itabaiana, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Itabaiana contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da Lei Complementar nº 8 da União, de 03 outubro de 1970, com as seguintes parcelas que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S. A. a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas de outra entidade de Administração Pública, a partir de 1º de junho de 1971, 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do Fundo de Participação dos Estados Distritos e Municípios a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo Único - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição. Art. 2º - Beneficia-se das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público, na forma e condições previstas na Lei Complementar nº 8 da União, apenas os servidores, em atividade, do Município de Itabaiana, e os de suas entidades da administração indireta e fundações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001143 Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências39611971-06-02 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-o-meb-movimento-de-educa-o-de-base-e-d-outras-provid-nciasLei nº 396 De 02 de Junho de 1971   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de Cr$ 2.510,00 (dois mil e quinhentos e dez cruzeiros), para ocorrer despesas com o MEB - Movimento de Educação de Base. Art. 2º - Os recursos de que trata o Art. 1º da presente Lei serão aplicados em gratificação aos monitores do MEB e em amortização do material empregado nas escolas do MEB na zona rural do Município. Art. 3º As despesas oriundas da presente Lei serão aplicadas em: 61 - ensino; 3.2.0.0 - Transferências Correntes; 3.2.1.0 - Subvenções Sociais 3.2.1.2 - Instituições Federais Art. 4º - Correrão a conta dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971.   Prefeito Municipal José Filadelfo Araújo João Silveira Secretário Administrativo  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001142Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.39511971-06-02 00:00:00disp-e-sobre-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-objetivando-o-desenvolvimento-de-um-programa-de-extens-o-rural-e-d-outras-provid-nciasLei nº 395 De 02 de Junho de 1971   Dispõe sobre autorização para assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Itabaiana, a assinar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe (ANCARSE). Art. 2º - O convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Extensão Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural. Art. 3º A Prefeitura participará deste convênio com a importância equivalente a 1,5% (hum e meio por cento) das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, durante o período de 2 (dois) anos. Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), correndo a conta dos Recursos Naturais e Agropecuários - Despesas de Capital - Fundo de Participação dos Municípios dos Municípios. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001141 Concede aumento de subvenção e dá outras providências.39411971-06-02 00:00:00concede-aumento-de-subven-o-e-d-outras-provid-nciasLei nº 394 De 02 de Junho de 1971   Concede aumento de subvenção e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentada a subvenção concedida a Associação Olímpica de Itabaiana, de Cr$ 500,00 para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) a partir do corrente exercício. Art. 2º - As despesas oriundas desta Lei correrão a conta da Secretaria Geral - Transferências Correntes, Subvenções Sociais, Recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de Junho de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-06-02 00:00:001971-06-02 00:00:001140Corrige injustiça criada pela Lei nº 388 de 07/12/70, e cria o cargo de auxiliar de contabilidade, início de carreira, nível 19, letra A39311971-05-06 00:00:00corrige-injusti-a-criada-pela-lei-n-388-de-07-12-70-e-cria-o-cargo-de-auxiliar-de-contabilidade-in-cio-de-carreira-n-vel-19-letra-aLei nº 393 De 06 de Maio de 1971 (REVOGADA - LEI 416, 20/12/72)   Corrige injustiça criada pela Lei nº 388 de 07/12/70, e cria o cargo de auxiliar de contabilidade, início de carreira, nível 19, letra A   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, com base no Art. 26, § 2º da Lei complementar nº 2 de 1º de outubro de 1968, decretou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os incisos III, IX e X do artigo 4º da Lei 388 de 07/12/70, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - III - Na classe de escriturário C nível 18 o atual ocupante do cargo de datilógrafo letra M. IX - Na classe de Fiscal B, nível 13, os atuais funcionários enquadrados como auxiliares de Fiscal A nível 7" Art. 2º - Cria o cargo de auxiliar de contabilidade, com lotação para 3 (três) funcionários, início de carreira no nível 19 letra ª Art. 3º - Altera o mapa "Cargos de Provimento Efetivo", anexo nº 1 da Lei 388, acrescentando-lhe o cargo de auxiliar de contabilidade, nível 19 letra A, com lotação para 3 (três) funcionários. Art. 4º - Altera o mapa de Cargos de Provimento de Comissão anexo nº 2 da Lei 388, passando a ficarem, enquadrado no símbolos CC-1 o Secretario Geral, o Secretário Administrativo e o Secretário de Finanças. Art. 5º - Altera o mapa Tabela de Vencimentos de Cargos. Altera o mapa de Funções Gratificadas, anexo nº 3 da Lei 388, passando a enquadrar no símbolo FG-2 o encarregado de pessoal. Art. 6º - Acrescenta no mapa "Tabela dos vencimentos de cargos de provimento efetivo" anexo nº 4 da Lei 388, a categoria de auxiliar de contabilidade, nível 19 letra ª Art. 7º - Altera o mapa "Tabela os Vencimentos de Cargos de Provimento em Comissão" anexo nº 5 da Lei 388, fixando em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a mensalidade paga ao Consultor Jurídico contratado Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 1971. José Filadelfo Araújo Prefeito  1971-05-06 00:00:001971-05-06 00:00:001139Autoriza a doação de área de terra na zona urbana ao Rotary Clube de Itabaiana e dá outras providências39111970-12-28 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-ao-rotary-clube-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 391 De 28 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de área de terra na zona urbana ao Rotary Clube de Itabaiana e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Rotary Clube de Itabaiana mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Rua Pedro Diniz Gonçalves na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de uma escola, e tem as seguintes características: 50,00 metros de frente para a Rua Pedro Diniz Gonçalves, 43,00 metros pelo lado direito, 43,00 metros pelo lado esquerdo e 50,00 metros de fundos, perfazendo uma área de 2.150 metros quadrados. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso de não ser construída a escola no prazo de 3 (três) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970. Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001138 Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.39011970-12-28 00:00:00disp-e-sobre-a-contrata-o-de-pessoal-pelo-regime-de-legisla-o-trabalhista-e-d-outras-provid-nciasLei nº 390 De 28 de Dezembro de 1970   Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura poderá contratar pessoal nos casos e segundo as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O pessoal de que trata esta Lei será contratado pelo regime da legislação trabalhista. Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta da divisão interessada, havendo dotação orçamentária para atender à despesa. Art. 3º - A contratação do pessoal somente ocorrerá nos seguintes casos: Para funções de natureza técnica especializada; Para funções necessárias à execução do programa de educação, cultura, saúde, engenharia, obras e serviços braçais. Art. 4º - O contrato do pessoal, de que trata o artigo anterior, será sempre escrito, por tempo determinado ou indeterminado, conforme a conveniência do serviço. Parágrafo Único - O contrato por tempo determinado nunca será superior a dois (2) anos, e somente poderá ser prorrogado uma vez. Art. 5º - O salário pago ao contratado não poderá ser inferior ao salário mínimo regional, nem inferior aos vencimentos fixados em Lei para o cargo a que corresponder. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo considera-se vencimentos, além da referência do cargo, as vantagens a ele incorporadas ou acrescidas por força de Lei. Art. 6º - A contratação nos termos desta lei dependerá de exame prévio de seleção, realizada pela unidade interessada, com ampla divulgação das condições e dos conhecimentos exigidos para a inscrição do candidato. § 1º - Quando se tratar de contratação de pessoal técnico especializado, além das exigências deste artigo, o candidato deverá apresentar curriculum vitae, atestado de experiência e certificado de habilitação em curso legalmente reconhecido ou diploma em curso superior equivalente. § 2º - Na contratação técnica-especialista, para efeito de remuneração, observar-se-ão as bases vigentes no mercado de trabalho. Art. 7º - Na contratação para o desempenho de funções do magistério primário, terão preferência sucessivamente, os candidatos: I. Portadores do certificados de conclusão do curso pedagógico; II. Portadores de certificado de conclusão do curso ginasial; III. Que estejam cursando o pedagógico; IV. Que estejam cursando o ginasial. Parágrafo Único - Será permitida a contratação de professor sem as qualidades mencionadas neste artigo, desde que se constate a falta de candidatos que as preencham. Art. 8º - Além das exigências mencionadas nesta Lei o candidato deverá preencher as seguintes condições: I. Possuir carteira profissional; II. Ser portador do Certificado de Reservista ou de inscrição no serviço militar, se do sexo masculino; III. Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral; IV. Ser aprovado em exame de sanidade física e mental; V. Ser menor de quarenta e cinco (45) anos de idade. Art. 9º - É vedada a contratação de pessoal, na forma desta Lei, para função de caráter burocrático e para aqueles que correspondam a cargos do quadro da Prefeitura. Art. 10 - Nos contratos de que trata esta Lei, é obrigatório a existência de cláusula, pela qual o contratado opta pelo Fundo de Garantia o Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de responsabilidade da autoridade municipal que firmar o contrato. Art. 11 - Além da cláusula referida no artigo anterior, constarão ainda cláusulas em que se definem: I. Os direitos especiais e os deveres do contratado; II. O horário de trabalho do contratado bem como a de que fica obrigado a prestar serviços em qualquer órgão ou repartição municipal, dentro do território do Município. III. A declaração de que o contratado, não terá qualquer direito ou vantagem, prevista para funcionário público municipais; IV. A classificação orçamentária dos recursos destinados a satisfação de todas as despesas decorrentes do contrato. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001137Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências38911970-12-28 00:00:00eleva-proventos-dos-funcion-rios-inativos-da-prefeitura-e-d-outras-provid-nciasLei nº 389 De 28 de Dezembro de 1970   Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionário públicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela: Proventos até Cr$ 70,00 - 50% (cinqüenta por cento); Proventos de Cr$ 71,00 a 150,00 - 30% (trinta por cento); Proventos de Cr$ 151 a 300,00 - 20% (vinte por cento). Art. 2º - O disposto nesta Lei não abrange os funcionários inativos, integrantes do cargo de Fiscal de Rendas. Art. 3º - Os proventos de que trata esta Lei serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1971. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001136Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.40211971-11-19 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1972Lei nº 402 De 19 de novembro de 1971   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1972, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima que Receita em Cr$ 1.433.470,00 (um milhão, quatrocentos, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e setenta cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 1.433.470,00 Receitas Correntes 1.093.470,00 Receita Tributária 153.000,00 Receita Patrimonial 7.500,00 Transferências Correntes 695.000,00 Receitas Diversas 237.970,00 Receitas de Capital 340.000,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 Transferência de Capital 323.000,00 Outras Receitas de Capital 7.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 1.433.470,00 Poder Legislativo 58.700,00 Câmara Municipal de Vereadores 58.700,00 Prefeitura 1.347.770,00 Gabinete do Prefeito 48.200,00 Secretaria Geral 111.620,00 Administração Financeira 116.500,00 Recursos Naturais e Agropecuários 22.900,000 Viação, Transportes e Comunicações 157.000,00 Educação e Cultura 220.900,00 Saúde 50.200,00 Bem-Estar Social 136.200,00 Serviços Urbanos 511.250,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1972. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-19 00:00:001971-11-19 00:00:001135Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências38711970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-da-cidade-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-d-outras-provid-nciasLei nº 387 De 07 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Av. Ivo Carvalho, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede própria do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), onde serão localizadas suas instalações, e tem as seguintes características: terreno irregular com 40,80 para a Av. Ivo Carvalho até o encontrar o imóvel de Antonio Oliveira, daí em linha reta, 45.50 metros até encontrar o imóvel de Manoel Martinho da Silva, daí em linha reta, 4,80 mts até encontrar o fundo do imóvel de José Luiz da Silva, daí em linha reta, 14,50 mts pelos fundos de José Luiz da Silva e Luiz de Souza Guerra, daí 32,50 mts em linha reta até encontrar a frente da Praça Ten. Honório Mendonça. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso do mesmo ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001134Autoriza a doação de uma área de terreno na zona suburbana ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - e dá outras providências38611970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-na-zona-suburbana-ao-departamento-nacional-de-estradas-e-rodagens-dner-e-d-outras-provid-nciasLei nº 386 De 07 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de uma área de terreno na zona suburbana ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, situado na Av. Dr. Luiz Magalhães, na zona suburbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de residências para funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e tem as seguintes características: 76.00 metros de frente na Av. Dr. Luiz Magalhães, 100,00 metros pelo lado do terreno da propriedade do DNER, 80,80 metros pelo lado oposto e 63,20 metros pelos fundos, perfazendo a área total de 6.128,50 m². Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso de não serem construídas as residências no prazo de 3 (três) anos a partir do ato de transição ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001133Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.38511970-12-01 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1971Lei nº 385 De 1º de dezembro de 1970   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos), e fixa a Despesa em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 994.159,24 Receitas Correntes 658.406,19 Receita Tributária 65.000,00 Receita Patrimonial 6.000,00 Transferências Correntes 493.203,46 Receitas Diversas 94.202,73 Receitas de Capital 335.753,05 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 6.000,00 Transferência de Capital 325.742,81 Outras Receitas de Capital 4.010,24 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 994.159,24 Poder Legislativo 4.052,00 Câmara Municipal de Vereadores 5.620,00 Prefeitura 988.539,24 Gabinete do Prefeito 66.870,00 Secretaria Geral 63.396,00 Administração Financeira 71.642,00 Recursos Naturais e Agropecuários 25.080,00 Viação, Transportes e Comunicações 143.072,00 Educação e Cultura 147.240,64 Saúde 38.310,00 Bem-Estar Social 68.956,60 Serviços Urbanos 358.972,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1971. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-12-01 00:00:001970-12-01 00:00:001132Concede aumento de subvenção e dá outras providências38411970-10-06 00:00:00concede-aumento-de-subven-o-e-d-outras-provid-nciasLei nº 384 De 06 de Outubro de 1970   Concede aumento de subvenção e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentada as subvenções a contar da proposta orçamentária para o exercício de 1971, das seguintes entidades: Maternidade São José, aumentada para Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros); Hospital Regional Rodrigues Dórea para Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros); Lira Musical Nossa Senhora da Conceição para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros); Associação Olímpica de Itabaiana para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros); Cantagalo Futebol Clube para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:00