2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5619819919742242821273Estabelece denominação oficial de povoado e seus limites do nosso município e dá outras providências. 136512009-09-10 00:00:00estabelece-denomina-o-oficial-de-povoado-e-seus-limites-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.365 De 10 de setembro de 2009. Estabelece denominação oficial de povoado e seus limites do nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica estabelecida como Rio das Pedras a denominação do povoado deste município também conhecido como Mundés. Art. 2º - O sobredito povoado tem seus limites fixados na seguinte forma: I - a leste pelo riacho Mundés, que divide do povoado Alto dos Ventos, desde o cruzamento do dito riacho pela estrada Real Simão Dias a Laranjeiras, por ele até as suas nascentes; em mesmo sentido, em linha reta até o riacho Antônio Leandro; II - ao oeste pelo riacho Tapuais que o divide do povoado Gandu II, desde o cruzamento do dito riacho pela Estrada Real Simão Dias a Laranjeiras, por ele até suas nascentes, e destas, em linha reta até encontrar a linha demarcatória do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, ao pé da mesma serra; III - ao sul pela Estrada Real de Simão Dias a Laranjeiras, desde o cruzamento desta pelo riacho Tapuais, até o seu cruzamento pelo riacho Mundés; IV - ao norte pelo riacho Antônio Leandro e linha demarcatória do Parque Nacional da Serra de Itabaiana. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4° - Revoguem-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de setembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-09-10 00:00:002009-09-10 00:00:001272Altera a tabela de vencimentos – anexo IV – da Lei 1.326, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.136612009-09-18 00:00:00altera-a-tabela-de-vencimentos-anexo-iv-da-lei-1-326-de-03-de-fevereiro-de-2009-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.366 De 18 de setembro de 2009. Altera a tabela de vencimentos - anexo IV - da Lei 1.326, de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica alterada a tabela de vencimentos - anexo IV - da lei 1.326, de 03 de fevereiro de 2009, passando a ter a composição, conforme demonstrado na tabela em anexo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 18 de setembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-09-18 00:00:002009-09-18 00:00:001271Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 136712009-09-29 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-municipal-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.367 De 29 de setembro de 2009. Reconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1° - Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Centro de Atendimento Infanto Juvenil de Itabaiana - CAIJI - fundada em janeiro de 2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 29 de setembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-09-29 00:00:002009-09-29 00:00:001270Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.357 de 21 de julho de 2009.136812009-10-22 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sede-pr-pria-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-357-de-21-de-julho-de-2009LEI N° 1.368 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção de sua sede própria, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-22 00:00:002009-10-22 00:00:001269Institui o “Dia da Bíblia” em nosso município e dá outras providências.136912009-10-29 00:00:00institui-o-dia-da-b-blia-em-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.369 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Institui o "Dia da Bíblia" em nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Itabaiana, o "Dia da Bíblia", a ser comemorado no segundo domingo do mês de dezembro. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1.357 de 21 de julho de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 22 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001268Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e dá outras providências.137012009-10-29 00:00:00disciplina-o-h-bito-de-fumar-em-recintos-de-uso-coletivo-define-a-responsabilidade-por-dano-ao-consumidor-e-d-outras-provid-nciasLEI N° 1.370 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido fumar em recintos de uso coletivo, nos termos desta lei. Art. 2º - Consideram-se ‘recintos de uso coletivo', para fins desta lei: I - os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento; II - as áreas comuns de condomínio; III - casas de espetáculo, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes e praças de alimentação; IV - hotéis e pousadas; V - centros comerciais, bancos e similares; VI - supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias; VII - repartições públicas e instituições de saúde; VIII - escolas, museus, bibliotecas e espaços de exposição; IX - veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. Parágrafo único - Consideram-se também, para efeito das disposições desta lei, quaisquer locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Art.3º - Nos ambientes relacionadas no art. 2° desta lei, fica proibido, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro fumígeno, derivado ou não de tabaco. Art. 4° - O responsável pelo estabelecimento de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante auxílio da força policial. Art. 5° - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei. Art. 6° - Esta lei não se aplica: I - aos locais de culto religioso em que o produto fumígeno faça parte do ritual; II - às instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que o assista; III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; IV - às residências; V - aos estabelecimentos destinados exclusivamente ao consumo no próprio local de produtos fumígenos, derivado ao não do tabaco, desde que esta condição esteja anunciada de forma clara, na respectiva entrada. Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V desta artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7° - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará aos infratores a multa de 200 (duzentos) a 1.000 (mil) UFIR'S ou outro índice oficial utilizado no Município de Itabaiana, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Parágrafo único - A aplicação das multas previstas neste artigo serão impostas pelo órgão municipal de vigilância sanitária. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 29 de outubro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001267Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.137112009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-dos-direitos-das-mulheres-cmdm-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.371 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Itabaiana, promulgo e sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. CAPÍTULO II DAS COMPETENCIAS Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - Desenvolver ação integrada com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e o conjunto de Secretarias e demais órgãos do Governo Municipal para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gêneros. II - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; III - Estimular, apoiar e desenvolver pesquisas e estudos e o debate das condições em que vivem as mulheres, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV - Estimular e desenvolver pesquisas e estudar sobre o que as mulheres realizam, constituindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o seu patrimônio histórico e cultural; V - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente; VII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulações com o movimento de mulheres, em suas várias expressões, apoiando as suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; IX - Receber, examinar e efetuar denúncias de discriminação e violência contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; X - Participar da elaboração do orçamento estabelecendo diretrizes para sua execução; XI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, é constituído de 12 (doze) integrantes titulares e respectivos suplentes mediante a participação paritária de representantes Governamentais e Não-Governamentais. I - Representantes Governamentais: a) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres; b) Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; c) Secretaria Municipal da Saúde; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Cultura; f) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. II - Representantes Não-Governamentais; a) Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada; b) Dois representantes de Entidades de Classe dos profissionais da área; § 1° - Os representantes Governamentais serão indicados pelo responsável da pasta e encaminhados a CMPPM para compor o Conselho. § 2° - As organizações da Sociedade Civil deverão contemplar as diversas expressões do movimento social que atuam na promoção, prevenção de defesa das mulheres e ser legalmente constituídas no âmbito municipal, as quais serão escolhidas em assembléia geral convocada especificamente para esse fim, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher ou congênere. Art. 4° - Os representantes do Poder Público, das Organizações da Sociedade Civil e das Entidades de Classe serão nomeados por decreto municipal até 30 (trinta) dias após a indicação das entidades para cada mandato. Art. 5° - O mandato dos Conselheiros Titulares e dos respectivos suplentes será de dois anos, permitida a recondução por igual período, apenas por uma vez, exceto os titulares das pastas Municipais cuja participação estará vinculada à permanência no cargo, na Administração Municipal. § 1° - A função de conselheiro municipal é considerada relevante e de interesse público. § 2° - Os conselheiros não receberão qualquer tipo de remuneração. § 3° - Os membros Governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Itabaiana observando a origem das indicações na forma da Lei. Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretária Executiva; IV - Comissões Especiais. Art. 7° - O mandato dos membros do CMDM terá a duração de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução por igual período. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre seus membros para mandato de 02 (dois) anos. Art. 8° - O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões de caráter temporário, com a finalidade de estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar desse colegiado, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 9° - As entidades de apoio administrativo e financeiro necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de sua Secretária Executiva serão prestadas pelo Gabinete do Prefeito à qual o Organismo Governamental de Política para as Mulheres está vinculada, garantindo com isso o desempenho pleno de suas finalidades. Art. 10 - O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento. Parágrafo único - O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para a cobertura das despesas iniciais necessárias ao cumprimento desta Lei, bem como para o funcionamento do Conselho. Parágrafo único - Constará da Lei Orgânica Anual, recursos para funcionamento deste Conselho e para as ações relativas a área dos direitos da mulher. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001266Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.137212009-11-24 00:00:00cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-defici-ncia-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.372 De 24 de novembro de 2009 Cria o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência de Itabaiana com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direito individuais e sociais. Art. 2º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico. Art. 3º - Para os efeitos desta lei considerar-se-á pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei Federal nº. 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitações ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: I - Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções: II - Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - Deficiência Visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1- Comunicação; 2- Cuidado pessoa; 3- Habilidades sociais; 4- Utilização dos recursos da comunidade; 5- Saúde e segurança; 6- Habilidades acadêmicas; 7- Lazer; e 8- Trabalho. V- Deficiência Múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I - elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes aos recursos financeiros e as de caráter legislativo; II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução dos trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado á pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI - elaborar o seu regimento interno. Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto dos membros abaixo descritos, sendo um titular e um suplente, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: I - 18 (dezoito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de Itabaiana, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: a) 2 (dois) representantes de entidade que atuam nas Associações Comunitárias de moradores; b) 2 (dois) representantes de entidades que atuam na área de deficiência auditiva, física e visual; c) 2 (dois) representantes que atuam na área e deficiência mental; d) 2 (dois)representantes de associações de classe; e) 2 (dois) representantes da secretária municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; f) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de educação; g) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal da Saúde; h) 2 (dois) representantes da Secretária Municipal de Cultura; i) 2 (dois) representantes da Secretária de Agricultura. § 1º - Os representantes serão um titular e um suplente com plenos poderes para substituir em suas faltas ou implementos, e em definitivo, no caso da vacância da titularidade. § 2º - O Conselho terá um intérprete que acompanhará os surdos nas reuniões. § 3º - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares. Art. 6º - O mandato do Presidente e dos demais membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência será de três anos, permitida uma única recondução por mais um período. Parágrafo único. Após o período de recondução fica permitida a reeleição para mandatos futuros, após ter se ausentado do cargo por, pelo menos, um mandato. Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 8º - As funções dos membros do Conselho municipal dos direitos da Pessoa com deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município. Art. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade publica a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Art. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas não justificadas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; III - apresentar renuncia ao Conselho que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV - apresentar procedimento incompatível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provação de integrantes do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 11 - perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município; II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em Procedimento iniciados mediante provocação de integrantes do conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada à ampla defesa. Art. 12 - O conselho municipal dos direitos da Pessoa com deficiência realizará sob sua coordenação, ao menos uma conferência Municipal a cada dois, anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. Art. 13 - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da Pessoa com deficiência, devendo para tanto incluir dotação orçamentária para esse fim, no Orçamento Geral do Município. Parágrafo único: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 14 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trintas dias, contados da sua publicação. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrario. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001265Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências.137312009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.373 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada no Bairro Oviedo Teixeira, ao lado da Itaflex, tendo seu início na Rodovia Fugêncio José Machado e finalizando na Rua João Tavares de Jesus, passará a denominar-se de RUA AURELINO JOSÉ DE SANTANA. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se, Registre-se e Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001264Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137412009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.374 De 01 de dezembro de 2009 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para Creche da Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural; • Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários; • Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001263Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS e dá outras providências.137512009-12-01 00:00:00cria-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-sustent-vel-cmds-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.375 De 01 de dezembro de 2009 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, como fórum de participação, deliberação, integração e representação das organizações da sociedade civil e poder público, na concepção e implementação de programas e projetos voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, com sede e foro no Município de Itabaiana. SEÇÃO I DO OBJETIVO Art. 2º - O CMDS, órgão de natureza consultiva, deliberativa, e de funcionamento permanente, tem como objetivo analisar, priorizar e aprovar investimentos públicos de natureza comunitária, provenientes de fontes de recursos governamentais (federais, estaduais e municipais), não governamentais e de organismos internacionais. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMDS será composto no mínimo de 11 e máximo de 40 membros, com direito a voz e voto, sendo 70% de seus membros da sociedade civil organizada local e até 30% representantes dos Poderes Públicos Municipais, a seguir especificados: I - Representantes da sociedade civil organizada: a) 16 representantes das Associações no Município de Itabaiana atendendo as seguintes regiões: Representantes da Região I POVOADOS: Bom Jardim, Agrovila, Lagamar, Malhada Velha, Fazenda Grande, Serra, Batula, Silvestre, Zangue, Oiteirinho, João Gomes, Cansanção Gameleira, Barro Preto, Barreiro, Tabuleiro dos Buracos, Lagoa, Fazendinha, Curisco, Barrados, Murici, Igreja Velha. BAIRROS: Bairro São Cristóvão; Rotary Clube Representantes da Região II POVOADOS: Sobrado, Matapoã, Prensa, Terra Dura e Taboleiro do Chico, Taperinha, Cabeça do Russo, Queimadinhas, Roncador, Carquejo, Oiteiro, Siebra, Vermelho, Serra dos Cagados, Lagoa, Boqueirão, Pé de Serra Tiririca, Oiteiro do Capim, Tabuleiro da Telha, Juazeiro e Saco. BAIRROS: Bairro Sitio Porto, Bairro Queimadas, Bairro Riacho Doce; Representantes da Região III POVOADOS: Pé do Veado, Cajueiro, Terra Vermelha, Várzea do Gama, Açude da Marcela, Caraíbas, Sitio Novo, Cachoeira, Tapera, Congo, Canário, Gravata, Nico, Flechas, Sambaiba, Bastião, Lagoa do Líbano, Cajueirão, Porções, Água Branca. BAIRROS: Bairro Macela, Bairro Centro, Bairro Bananeira, Bairro Mamede Paes Mendonça; Representantes da Região IV POVOADOS: Rio das Pedras, São José, Mangabeira, Cajaíba, Carrilho, Ribeira, Lagoa do Forno, Gandu, Estreito, Mangueira, Dendezeiro, Taboca, Serrinha, Mundo Novo, Dunga, Várzea da Cancela. BAIRROS: Bairro Marianga, Bairro Serrano, Bairro Miguel Teles de Mendonça, Bairro Anísio Amâncio, Bairro José Milton Machado, Bairro Oviêdo Teixeira; b) Representantes das Instituições de Classe: - Um Representante do Conselho Municipal de Saúde; - Um Representante do Conselho Municipal de Educação; - Um Representante do Conselho Municipal de Assistência Social e do Trabalho; - Um Representante do Ministério Público Estadual; - Um Representante do Conselho da Segurança Pública; - Um Representante da Igreja Católica; - Um Representante das Igrejas Evangélicas; - Um Representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais; - Um Representante das Instituições Espíritas; - Um Representante da Associação Maçônica Rei Salomão; - Um Representante do Rotary Clube; - Um Representante da Associação Comercial e Empresarial; - Um Representante da Camara dos Dirigentes Lojistas; - Um Representante de Empresa de Elaboração de Projetos; II - Representantes do Poder Público: - Um Representante do Poder Executivo Municipal; - Um Representante do Poder Legislativo Municipal; - Um Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município; - Um Representante da Secretaria Municipal da Agricultura; - Um Representante da EMDAGRO; - Um Representante da PRONESE; - Um Representante da COHIDRO; - Um Representante da UFS; - Um Representante da CONAB; - Um Representante da Instituição Financeira Oficial; § 1° - Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão divididos em três representantes das Associações dos Povoados pertencentes a cada região e um representante das Associações da sede do Município pertencentes a cada região; § 2° - Os representantes do Poder Público de que trata o inciso II, do presente artigo, terão direito a voz e voto, não podendo ser indicados para os cargos diretivos do Conselho. § 3° - Os representantes do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Trabalho, do Ministério Público Estadual e do Conselho da Segurança Pública, constantes na alínea "b" do inciso I, do presente artigo, deverão ser indicados dentre seus pares e não poderão ser votados para cargo diretivo do CMDS. § 4º - Qualquer alteração ocorrida na documentação institucional e legal das entidades públicas e civis, membros efetivos do conselho, deverá ser encaminhada ao Conselho para atualização cadastral. Art. 4º - O CMDS, de acordo com suas necessidades, criará Câmaras Técnicas que contemplem as Políticas Públicas do Município, para analisar e emitir pareceres sobre programas e projetos nas diversas áreas de interesse de conformidade com sua competência, atendendo a zona urbana e rural, segundo seu regimento interno. SEÇÃO III DA DIREÇÃO, DA ELEIÇÃO E DOS MANDATOS Art. 5º - A Direção do Conselho será formada por uma Comissão Executiva eleita em Assembléia Geral por um representante de cada região. Parágrafo Único - A Comissão Executiva será formada por um Presidente, um Vice Presidente, um Secretário Geral e um Secretário de Comunicação. Art. 6° - As associações comunitárias serão representadas no Conselho por um titular membro da comunidade eleito através da Assembléia Geral convocada para este fim, as demais organizações da sociedade civil e órgãos públicos indicarão diretamente os seus representantes. § 1º - A indicação dos representantes das associações comunitárias de que trata o presente artigo, será feita através da apresentação de ata do seu titular e suplente para as demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será feita através de ofício ao CMDS. § 2º - A eleição a que se refere o presente artigo somente poderá ocorrer com a presença de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, com direito a voto com convocação específica para tal fim. Art. 7° - O Presidente, após assumir o cargo, em ato contínuo indicará ao Conselho o nome da pessoa que deverá desempenhar as funções de Secretário Executivo, o qual se aprovado por maioria dos seus membros será encaminhado o nome acompanhado com a ata que o aprovou, para o Chefe do Poder Executivo nomeá-lo no cargo a que se refere o artigo 28 da presente lei. § 1º - O Secretário Executivo é subordinado a Comissão Executiva do Conselho e dará apoio administrativo e técnico aos demais membros quando solicitado. § 2º - O Secretário Executivo deverá ter escolaridade mínima de Ensino Fundamental completo. § 3º - Quando a escolha do Secretario Executivo recai sobre um membro do Conselho, este ficará automaticamente desligado da função de representante do Conselho, devendo a entidade indicar e/ou eleger outro representante. Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho, da Comissão Executiva e do Comitê de Controle será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado com dois terços dos seus membros por igual período. Art. 9° - O presidente do CMDS e os membros do Comitê de Controle deverão ter escolaridade mínima de ensino fundamental completo, preferencialmente, ou incompleto. Art. 10 - A participação dos membros do Conselho será considerada de natureza relevante ao município não podendo ser remunerada. Art. 11 - Os procedimentos para o processo eleitoral a que se refere a presente Lei serão disciplinados através de Instrução Normativa aprovada pelo Conselho. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO I DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 12 - A Assembléia Geral é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho. Art. 13 - A Assembléia Geral do Conselho será convocada através de Edital, assinada pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias e no máximo de 05 (cinco) dias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado. Parágrafo Único - As reuniões de Assembléia a que se refere o presente Artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município através dos veículos de comunicação disponíveis. Art. 14 - As reuniões de Assembléia Geral só poderão ocorrer com a presença mínima da maioria simples de seus membros e suas deliberações se darão por votação e maioria simples de votos e em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade. Art. 15 - Na ausência do Presidente do Conselho e do Vice Presidente a Assembléia elegerá os substitutos para presidir a reunião convocada. Art. 16 - Não poderá ser colocado em discussão projeto da comunidade, para efeito de aprovação, sem a presença do representante da associação ou da comunidade interessada com cópia de Ata da reunião da comunidade. Art. 17 - O membro que, de alguma forma, infringir as disposições desta Lei, Normas e Regulamentos do Conselho, ficará sujeito às seguintes sanções: I - advertência por escrito; II - suspensão para os reincidentes em infração punida com advertência; III - exclusão para os reincidentes em infração punida com suspensão. § 1º - As sanções previstas neste Artigo serão aprovadas em Assembléia Geral e aplicadas por Ato do Presidente do Conselho, através de Portaria. § 2º - Quando a infração for cometida pelo Presidente, a Assembléia deverá decidir sobre a sanção a ser aplicada. SEÇÃO II DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO Art. 18 - São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS: I - definir, anualmente, no mês de novembro, o calendário de reuniões ordinárias para o ano seguinte com o respectivo plano de trabalho, podendo convocar reuniões extraordinárias quantas vezes se fizerem necessárias; II - eleger através de votação secreta a Comissão Executiva do Conselho; III - aprovar o nome do Secretário Executivo indicado pelo Presidente do Conselho; IV - elaborar e aprovar anualmente Instruções Normativas, definindo procedimentos administrativos para o bom funcionamento do Conselho; V - listar anualmente as comunidades mais pobres do município em ordem decrescente de pobreza, do mais pobre para o menos pobre. Considera-se, para efeito da presente Lei como comunidade menos pobre, aquela com maior número de residências em relação às demais e que já possua eletricidade, abastecimento d'água, estrada de acesso, escola, posto de saúde, centro social e condições de moradia satisfatórias; VI - Enviar anualmente a lista das comunidades mais pobres e menos pobres para o Prefeito Municipal, Câmara de Vereadores e demais entidades públicas e privadas envolvidas com programas de combate a pobreza e outros programas que visem o desenvolvimento local sustentável, anexando à lista as necessidades de investimentos básicos para a melhoria da qualidade de vida aprovada pelas comunidades; VII - receber, analisar, priorizar e aprovar investimentos e projetos oriundos das comunidades; VIII - supervisionar, fiscalizar e avaliar todas as ações aprovadas, contratadas ou não pelo Conselho, no âmbito do município, através do Comitê de Controle; IX - acompanhar os desembolsos financeiros observando sua correta aplicação; X - O Presidente e o Secretario Geral, assinaram convênios e/ou contratos com entidades públicas, privadas ou pessoas físicas, visando prestar assistência técnica ao Conselho e às Associações, sediadas no município. XI - eleger dentre seus membros, no mínimo 03 (três) pessoas para compor o Comitê de Controle do Conselho, o qual terá o papel de supervisionar e fiscalizar todas as ações dos programas e projetos desenvolvidos pelas associações comunitárias do município; XII - auxiliar as associações no levantamento, análise e elaboração de projetos necessários ao desenvolvimento das comunidades, na eleição dos Comitês de Controle dos respectivos projetos, bem como no cumprimento das normas emanadas pelo Conselho; XII - autorizar o Presidente do Conselho a repassar os recursos às associações responsáveis pela execução dos projetos, quando for o caso; XIII - elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, e encaminhá-lo aos órgãos competentes; XIV - apreciar e aprovar o relatório das ações desenvolvidas pelo Conselho, elaborado pela Comissão Executiva e divulgar entre as instituições envolvidas nos programas e/ou projetos; XV - promover intercâmbio com os demais conselhos existentes no município e entidades governamentais e não governamentais, com vistas a integrar os diversos programas e projetos, promovendo a sua complementaridade para o desenvolvimento sustentável do município; XVI - receber, analisar e emitir parecer sobre projetos dos diversos setores, inclusive de crédito fundiário e agrícola, no âmbito de programas de desenvolvimento agrário ou de outra natureza, encaminhando-o para os órgãos competentes, com vista a sua aprovação e implementação. SEÇÃO III DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 19 - Compete aos membros do Conselho: I - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras disposições aprovadas pelo Conselho; II - divulgar as ações desenvolvidas pelo Conselho no âmbito do município; III - analisar, selecionar e emitir parecer em processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente, observando as normas específicas de cada assunto analisado; IV - listar, priorizar e aprovar os projetos selecionados em atendimento às necessidades do município; V - requerer a convocação de reunião em caráter extraordinário; VI - decidir sobre o programa interno de trabalho do Conselho; VII - acolher qualquer reclamação dos moradores das comunidades e dar encaminhamento; VIII - participar de qualquer promoção efetuada pelo Conselho; IX - promover a articulação entre as comunidades existentes no Município; X - estabelecer critérios para graduação das comunidades mais pobres do Município em ordem decrescente de pobreza. SEÇÃO IV DO PRESIDENTE Art. 20 - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS: I - representar o Conselho ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e outras disposições aprovadas pelo Conselho; III - convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo dia, local e horário, presidindo as reuniões; IV - atender o requerimento para convocação de reuniões extraordinárias, quando assinadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho; V - encaminhar processos às Câmaras Técnicas do CMDS para que estas emitam pareceres; VI - encaminhar aos órgãos financiadores as solicitações de financiamento de investimentos e projetos comunitários, previamente aprovadas pelo Conselho; VII - acolher e tomar providências de quaisquer reclamações dos membros do Conselho e de representantes de associações e/ou comunidades presentes nas reuniões do Conselho; VIII - assinar em conjunto com o Secretario Geral e mais um membro eleito pelo Conselho, contratos, convênios e demais documentos financeiros, oriundos das Associações e do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDEM. SEÇÃO V DO VICE PRESIDENTE Art. 21 - Substituir o Presidente no caso de vacância ou sempre que for necessário em todas as suas funções   SEÇÃO VI SECRETÁRIO GERAL Art. 22 - São atribuições do Secretário Geral do Conselho: I - Elaborar as Atas das Reuniões de Assembléia do Conselho; II - Assessorar as Associações, Entidades Governamentais e não Governamentais na elaboração do Plano de Ações do Conselho para o Município; III - assessorar às Câmaras Técnicas na elaboração de pareceres; IV - receber e protocolar os projetos, sub projetos e prestações de contas das associações, conferindo a documentação e emitindo parecer informativo ao Presidente do Conselho, notificando às associações das pendências, quando for o caso, para as devidas providências, no prazo máximo de 72 horas; V - preencher e encaminhar para os órgãos envolvidos os documentos exigidos de acordo com as suas normas e procedimentos operacionais; VI - desenvolver outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente do Conselho. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - De acordo com o disposto no Art. 4º da presente lei fica criado, inicialmente, três Câmaras Técnicas Consultivas para discussão de investimentos de projetos oriundos do Projeto para Redução da Pobreza Rural no Estado de Sergipe - PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF, do Programa Nacional de Crédito Fundiário. § 1° - A Câmara Técnica Consultiva, responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do PCPR a que se refere o presente artigo, tem a seguinte composição: - Um representante da PRONESE; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal, e - Quatro representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 2° - A Câmara Técnica Consultiva responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do PRONAF, a que se refere o presente artigo, tendo a seguinte composição: - Um representante da EMDAGRO; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STTR; - Três representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 3° - A Câmara Técnica Consultiva responsável pela análise e pareceres de investimentos e projetos oriundos do Crédito Fundiário e Banco da Terra, a que se refere o presente artigo, tendo a seguinte composição: - Um representante da PRONESE; - Um representante da EMDAGRO; - Um representante do Poder Executivo Municipal; - Um representante do Poder Legislativo Municipal; - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STTR; - Dois representantes das associações, escolhidos pelo CMDS. § 4° - Os representantes que compõem as Câmaras criadas no presente artigo serão eleitos dentre os membros efetivos do CMDS, os quais deverão eleger o seu coordenador. § 5° - O Presidente do Conselho ao receber o parecer da Câmara Técnica sobre investimentos e projetos ou outras metas deliberativas, tem um prazo de 72 (setenta e duas) horas para convocar assembléia do Conselho, para apreciação e deliberação em estreita observação às diretrizes do Programa e à realidade local. § 6° - Os pareceres emitidos pela Câmara a que se refere o presente Artigo, somente poderão ser alterados com aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselhereiros e sempre com a presença de no mínimo três representantes da referida Câmara. § 7° - Os pareceres a que se referem os parágrafos anteriores, ficam obrigados a seguir as Normas Operacionais do Programa para Redução da Pobreza Rural - PCPR, do Programa Nacional de Apoio a Agricultura Familiar - PRONAF e do Programa Nacional de Credito Fundiário, implementados pelo Governo Estadual e Federal através das referidas entidades técnicas e de outros programas e projetos que vierem a ser implantados. § 8° - O Coordenador da Câmara poderá convocar técnicos para assessorar o trabalho desta. § 9° - As deliberações para aprovação pelo CMDS de investimentos e projetos comunitários oriundos dos programas, projetos e sub projetos referidos no presente artigo, são de responsabilidade exclusiva da Assembléia do Conselho, ficando obrigado a seguir Normas Operacionais implementadas pelo Governo Estadual e Federal, através das referidas entidades e órgãos responsáveis pala execução dos programas e projetos. Art. 24 - As Câmaras Técnicas poderão ser extintas por deliberação da Assembléia quando da extinção dos programas e ou projetos sob sua responsabilidade. Art. 25 - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal -FUNDEM, no âmbito do CMDS, com objetivo de receber recursos oriundos de entidades públicas e/ou privadas. § 1º - A destinação dos recursos e as normas de funcionamento e gestão do FUNDEM a que se refere o presente Artigo serão aprovadas pelo Conselho, mediante Instrução Normativa específica para este fim. § 2º - As entidades da sociedade civil que tiverem membros representantes no Conselho deverão contribuir, mensalmente, com quantia financeira definida no ato de instalação do Conselho, sendo este valor revisado anualmente, para constituição do Fundo, visando cobrir despesas administrativas do Colegiado. § 3º - A Prefeitura Municipal se obriga a prever no orçamento anual do município recursos de contrapartida para atender os financiamentos dos projetos aprovados pelo Conselho. § 4º - A movimentação financeira e assinatura de cheques dos recursos pertencentes ao Fundo serão feitas conjuntamente pelo Presidente e Secretário Geral. Art. 26 - O Conselho poderá contratar assistência técnica para seu assessoramento e de associações comunitárias, utilizando-se dos recursos oriundos do FUNDEM e dos programas e projetos especificados no artigo 23 da presente Lei. Art. 27 - O Poder Executivo fica com a responsabilidade de ceder ou locar um imóvel e os equipamentos necessários para funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de até quarenta e cinco dias a contar da data de sua instalação. Art. 28 - Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Executivo - Símbolo CC 04, para exercer as atividades de competência da Secretaria Executiva. Parágrafo Único - A nomeação da pessoa no cargo a que se refere o presente Artigo deverá observar o disposto no Artigo 7º e seus parágrafos da presente Lei. Art. 29 - As Instituições conveniadas e/ou que tenham programas e projetos contratados com o CMDS poderão solicitar ao mesmo a realização de reunião extraordinária com a respectiva pauta. Art. 30 - Qualquer proposta de alteração nesta Lei de criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, deverá ser amplamente discutida e aprovada pela Assembléia Geral do Conselho, para então ser submetida aos trâmites legais junto a Câmara Municipal e Poder Executivo. Art. 31 - A extinção do Conselho será deliberada em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, cujo ato de extinção será elaborado na forma legal. Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral do Conselho. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. º 841/97, de 18 de Setembro de 1997, que cria o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM, a Lei Municipal n. º 1.052, de 05 de Junho de 2003, que altera e cria dispositivos da Lei 841 e a Lei Municipal n. ° 938, de 22 de Março de 2001, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001262Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009.137612009-12-01 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-governo-do-estado-de-sergipe-um-terreno-destinado-a-constru-o-do-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-368-de-22-de-outubro-de-2009LEI N° 1.376 De 01 de dezembro de 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe um terreno destinado a construção do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.368 de 22 de outubro de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, um terreno localizado na Travessa "D", esquina com a Rua Adalberto Silva (antiga Rua "E"), destinado a construção da sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) no Município de Itabaiana/SE, com uma área de terra medindo 2.722,93 m², situado em frente para o LESTE com a Travessa "D", ao NORTE com a Rua Adalberto Silva, ao SUL com a Rua José Braz Santos Oliveira e a OESTE com a Rua Projetada, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 03-5.356, fls. 256, do Livro 02-T, em 04 de novembro de 1993, do Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social); Parágrafo único - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.368, de 22 de outubro de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001261Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências.137712009-12-01 00:00:00disp-e-sobre-o-reajuste-dos-vencimentos-dos-servidores-municipais-do-magist-rio-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1.377 De 01 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento) os vencimentos dos Servidores Municipais do Magistério. Parágrafo único - A tabela salarial dos Servidores Municipais do Magistério passará a vigorar com os valores descritos na tabela em anexo nesta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de novembro de 2009. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001260Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências.137812009-12-01 00:00:00altera-a-lei-1-267-de-13-de-dezembro-de-2007-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.378 De 01 de dezembro de 2009 Altera a Lei 1.267, de 13 de dezembro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais: Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, da Lei n° 1.267, de 13 de dezembro de 2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 19 - O CMMA terá representação da sociedade civil organizada, paritária com a do Poder Público, com a seguinte composição: I - Nove representantes do Poder Público, sendo: a) Seis representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo prefeito; b) Dois representantes da Câmara Municipal de Itabaiana; c) Um representante de Instituição Pública de ensino e pesquisa; II - Nove representantes dos segmentos civis de Itabaiana, sendo: a) Um representante das associações civis e comunitárias e organização de trabalhadores; b) Dois representantes do setor produtivo; c) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS; d) Um representante dos Institutos de pesquisa e ensino superior; e) Três representantes das Associações de classe; f) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:001259Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.137912009-12-01 00:00:00autoriza-a-abertura-de-cr-dito-especial-para-os-fins-que-especifica-e-d-outras-provid-ncias  LEI Nº. 1.379 De 01 de dezembro de 2009 Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE; Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para aquisição de um imóvel destinado à instalação do Conselho Tutelar. Parágrafo único - O imóvel deverá ser adquirido até o ano subseqüente a entrada em vigor desta lei e ser localizado na sede do Município, preferencialmente em logradouro de fácil acesso. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 08.01 - Secretaria de Desenvolvimento Rural; • Funcional: 20.692.0017.2044 - Realização de Feiras e Eventos Agropecuários; • Código: 3390.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica; • Fonte de Recurso: 000 - Recursos próprios. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 01 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos  2009-12-01 00:00:002009-12-01 00:00:00