2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5619920019842242821258Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. 138012009-12-08 00:00:00disp-e-sobre-nomea-o-de-rua-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.380 De 08 de dezembro de 2009. Dispõe sobre nomeação de rua e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - A rua projetada localizada nos fundos da Itaflex, tendo seu início na Rua Aureliano José de Santana e finalizando na Rua José Belo de Araújo, passará a denominar-se de RUA SEVERINO GERALDO DOS SANTOS. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-08 00:00:002009-12-08 00:00:001257Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências. 138212009-12-11 00:00:00institui-o-plano-plurianual-para-o-per-odo-de-2010-2013-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº 1.382 De 11 de dezembro de 2009. Institui o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. Art. 2º - O Plano Plurianual 2010-2013 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. Art. 3° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. Art. 4° - Para efeito desta Lei, estende-se por: I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como: a) Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores; b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo. II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, sendo classificada, conforme a sua natureza, em: a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de um modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. Art. 5° - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. Art. 6° - A alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projetos de lei de revisão ou específico de alteração desta Lei. Art. 7° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, dentro de um programa, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais. Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município. Art. 9° - O Poder Executivo procederá a avaliação anual dos resultados dos programas constantes desta Lei, que servirá de subsídios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 10 - Ficam dispensadas de discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2010. Art. 12° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 11 de dezembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos  2009-12-11 00:00:002009-12-11 00:00:001256CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas.1212009-12-29 00:00:00c-digo-tribut-rio-municipal-altera-e-atualiza-o-c-digo-tribut-rio-municipal-as-normas-do-processo-administrativo-fiscal-e-d-provid-ncias-correlatas CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÍNDICE GERAL DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1º e 2º) LIVRO I- DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Titulo I-DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I -Das disposições gerais Seção I - Das disposições preliminares (art.3º) Seção II -Das Leis,Decretos e Normas Complementares( art. 4º) Capítulo II -Do Campo de Aplicação da Legislação Tributária(art. 5º) Título II- DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I -Das disposições gerais(art. 6º, ) Capítulo II -Do fato gerador(art. 7º, 8º, 9º , 10, 11) Capítulo III -Do Sujeito Ativo(art. 12) Capítulo IV -Do Sujeito Passivo Seção I - Das Disposições Gerais ( art. 13, 14 e 15) Seção II - Da Solidariedade (art. 16, 17) Seção III - Da Capacidade Tributária (art. 18) Seção IV - Do Domicílio Tributário (art. 19) Capítulo V - Da Responsabilidade Tributária Seção I - Das Disposições Gerais (art. 20) Seção II - Da Responsabilidade dos Sucessores (art. 21, 22, 23, 24) Seção III - Da Responsabilidade de terceiros (art. 25,26) Seção IV - Da Responsabilidade por Infrações (art. 27,28,29) Título III- DO CREDITO TRIBUTARIO Capítulo I- Das disposições Gerais (art. 30, 31, 32) Capítulo II- Da constituição do crédito tributário Seção I - Do lançamento(art. 33, 34, 35) Seção II -Das modalidades de lançamento(art.36, 37,38, 39) Seção III -Da notificação(art. 40, 41, 42) Capítulo III- Da suspensão do crédito tributário Seção I- Das disposições gerais (art. 43, 44) Seção II- Da moratória (art. 45,46,47, 48) Capítulo IV - Da extinção do crédito tributário Seção I - Das Modalidades (art. 49) Seção II - Do Pagamento (art. 50,51,52,53,54,55,56,57) Seção III - Do Pagamento Indevido (art. 58,59,60,61,62) Seção IV - Da Compensação (art. 63) Seção V - Da Transação (art. 64) Seção VI - Da Remissão (art. 65) Seção VII - Da Prescrição e Decadência (art. 66,67) Capítulo V- Da exclusão do Crédito Tributário Seção I - Das disposições gerais (art. 68) Seção II- Da Isenção (69, 70, 71, 72, 73) Seção III- Da Anistia (art. 74) Seção IV - Da imunidade (art. 75, 76) Título IV- DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I- Da Inscrição no Cadastro Fiscal (art. 77, 78,79) Capítulo II- Da Fiscalização (art. 80, 81, 82, 83, 84, 85) Capítulo III- Da Unidade Fiscal (art. 86, 87, 88) Capítulo IV- Das infrações e Penalidades Seção I - Das disposições gerais (art. 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96) Seção II- Das multas (art. 97, 98) Seção III- Das Proibições (art. 99) Capítulo V - Da Dívida Ativa (art. 100, 101,102 103, 104,105, 106, 107) Capítulo VI - Das Certidões Negativas (art.108, 109,110, 111, 112, 113) LIVRO II- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Título I- DOS TRIBUTOS Capitulo I - Das disposições Gerais (art. 114, 115, 116) Capitulo II - Da Competência Tributária (art. 117, 118) Capitulo III - Das Limitações da Competência tributária (art. 119, 120, 121) Título II- DOS IMPOSTOS Capítulo I - Das disposições Gerais (art. 122) Capítulo II- Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN Seção I - Do fato Gerador e da incidência (art. 123, 124, 125) Seção II - Da não incidência (art. 126) Seção III - Do local da Prestação (art. 127, 128) Seção IV - Dos Contribuintes e Responsáveis (art. 129, 130, 131) Seção V - Da Alíquota e Base de Cálculo (art. 132, 133, 134, 135, 136, 137) Seção VI - Do arbitramento (art. 138, 139) Seção VII - Da estimativa (art. 140, 141, 142) Seção VIII - Do Lançamento e do Recolhimento ( art. 143, 144, 145) Seção IX - Da Escrita e Documento Fiscal (art. 146, 147, 148, 149, 150) Subseção I - Dos Livros Fiscais (art. 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158) Subseção II - Do Livro de Registro de Prestação de Serviço (art. 159) Subseção III - Das Disposições Finais (art. 160, 161) Subseção IV - Das Notas Fiscais (art. 162) Subseção V - Dos Tipos de Notas Fiscais (art. 163) Subseção VI - Da Autorização para impressão de Notas Fiscais (art. 164, 165, 166, 167) Subseção VII - Da Emissão de Notas Fiscais (art. 168) Subseção VIII - Da Nota Fiscal de Prestação de Serviço (art. 169) Subseção IX - Do Extravio e Inutilização de Notas Fiscais (art. 170) Subseção X - Das Disposições Finais (art. 171, 172, 173, 174) Seção X - Das isenções (art. 175, 176) Seção XI - Das infrações e Penalidades (art. 177) Seção XII - Da Suspensão ou Cancelamento de Licença (art. 178) Seção XIII - Da Sujeição ao Regime Especial de Fiscalização (art. 179, 180, 181, 182, 183, 184) Capítulo III- Do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência (art. 185, 186, 187) Seção II - Do sujeito passivo (art. 188, 189) Seção III- Da inscrição (art.190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200) Seção IV - Do Alíquota e da Base de Cálculo (art. 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208) Seção V - Do Lançamento (art. 209, 210, 211, 212) Seção VI - Do Pagamento (art. 213, 214, 215, 216, 217) Seção VII - Da Isenção (art. 218, 219) Seção VIII - Das Infrações e Penalidades (art. 220, 221, 222) Seção IX - Da Fiscalização (art. 223, 224, 225, 226) Capítulo IV- Do Imposto sobre Transmissão "INTER-VIVOS" - ITBI Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência (art. 227, 228, 229, 230) Seção II - Da Não Incidência (art. 231, 232) Seção III - Das Isenções (art. 233) Seção IV - Da Alíquota e Base de Cálculo(art. 234, 235, 236) Seção V - Da arrecadação (art. 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244) Subseção I - Do Arbitramento (art. 245) Seção VI - Dos Contribuintes e Responsáveis (art. 246, 247, 248) Seção VII - Do Lançamento e do Recolhimento (art. 249, 250, 251,252) Seção VIII - Das Infrações e Penalidades (art. 253, 254, 255, 256, 257, 258) TÍTULO III- DAS TAXAS Capítulo I- Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício de Poder de Polícia Administrativa Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte (art. 259, 260, 261, 262) Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota (art. 263, 264) Seção III - Da Inscrição (art. 265) Seção IV - Do Lançamento (art.266) Seção V - Da Arrecadação (art.267) Seção VI - Das Penalidades (art. 268) Seção VII - Da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento (art. 269, 270, 271) Seção VIII - Da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento em Horário Especial (art.272, 273, 274, 275, 276, 277, 278) Seção IX - Da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (art. 279, 280, 281, 282, 283) Seção X - Da Taxa de Licença para Execução de Obras (art. 284, 285, 286, 287) Seção XI - Da Taxa de Autorização para Exibição de Publicidade (art.288, 289, 290, 291, 292, 293, 294) Seção XII - Da Taxa de Autorização para Ocupação do Solo nos Logradouros Públicos (art. 295, 296, 297, 298). Seção XIII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental (art. 299, 300, 301, 302, 303) Seção XIV - Da Taxa de Expediente (art. 304, 305, 306, 307) Seção XV - Da Taxa de Coleta de Resíduos (art.308, 309) Subseção I - Da Não Incidência (art. 310) Subseção II - Do Contribuinte (art. 311) Subseção III - Da Solidariedade (art. 312) Subseção IV - Da Base de Cálculo (art. 313) Subseção V - Do Lançamento (art. 314, 315) Subseção VI - Do Recolhimento (art. 316) Subseção VII - Das Isenções (art. 317) Seção XVI - Da Taxa de Serviços Diversos (art. 318, 319, 320) Seção XVII - Da Taxa de Serviços Funerários (art. 321, 322, 323, 324) Seção XVIII - Da Taxa de Vistoria (art.325, 326, 327) TÍTULO IV- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte (art.328, 329) Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota (art. 330, 331, 332, 333) Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação (art. 334) Seção IV - Das Penalidades (art. 335) LIVRO III - DOS PREÇOS PÚBLICOS TÍTULO ÚNICO Das Disposições Gerais (art. 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342) LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Disposições preliminares (art. 343) TÍTULO I- DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I - Dos Postulantes (art. 344) Capítulo II - Dos Prazos (art. 345, 346, 347, 348, 349) TÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL Capítulo I - Do Requerimento (art. 350) Capítulo II - Da Intimação (art. 351, 352, 353, 354) Capítulo III - Do Procedimento de Prévio Ofício (art. 355, 356, 357) Capítulo IV - Do Processo de Ofício (art. 358) Seção I - Do Auto de Infração (art. 359, 360, 361, 362) Capítulo V - Das Nulidades (art. 363, 364) Capítulo VI - Da Suspensão do Processo (art. 365, 366) Capítulo VII - Das Disposições Diversas (art. 367, 368, 369, 370, 371) TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO Capítulo I - Do Litígio (art. 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378) Capítulo II - Do Julgamento de Primeira Instância (art. 379, 380) Capítulo III - Dos Recursos (art. 381, 382, 383, 384) Capítulo IV - Do Julgamento em Segunda Instância (art. 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393) Capítulo V - Da Execução das Decisões Condenatórias (art. 394) TÍTULO IV- DO PROCESSO NORMATIVO Capítulo I - Da Consulta (art. 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402) Capítulo II - Do Procedimento Normativo (art. 403, 404, 405) TÍTULO V- DAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS (art. 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412)   LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2009 De 29 de dezembro de 2009 Altera e atualiza o Código Tributário Municipal, as Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei atualiza o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a administração tributária, obedecendo os mandamentos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municicípio, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar 116/2003 e demais leis nos limites da suas respectivas competências. Art. 2º. O Código Tributário é constituído de 04(quatro) livros, com a matéria assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito Tributário Municipal; II - LIVRO II - Do Sistema Tributário Municipal; III - LIVRO III - Dos Preços Públicos; IV - LIVRO IV - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO l - Das Disposições Preliminares Art. 3º. Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas, e contribuições de melhoria devidos ao Município de Itabaiana, sendo considerados, como complementares do mesmo, os títulos legais especiais. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e aos contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim caracterizadas por legislacão pertinente Federal e Estadual, obedecerão a regime tributário específico. §2º. Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao parágrafo 6, do Inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município. SEÇÃO II - Das Leis, Decretos e Normas Complementares Art. 4º. A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, os Decretos e Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. Parágrafo único - São normas complementares das Leis e dos Decretos: I -as Portarias, as Instruções, Avisos, Ordens de Serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os Convênios que o Município celebrar com autoridades da administração direta ou indireta da União, Estado ou Municípios; Capítulo II DO CAMPO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 5º. A relação jurídico-tributária será regida, em princípio, pela legislação vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição expressa em contrário. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º. A obrigação principal surge em ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º. A obrigação acessória, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Capítulo II DO FATO GERADOR Art. 7º. Fato gerador da obrigação é a situação definida em Lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Art. 8º. Fato gerador da obrigação acessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 9º. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável; Parágrafo único - A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Art. 10. Para os efeitos do Inciso II, do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio; Art. 11. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Capítulo III DO SUJEITO ATIVO Art. 12. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para exigir o seu cumprimento. Capitulo IV DO SUJEITO PASSIVO SEÇÃO l - Das Disposições Gerais Art. 13. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributos ou penalidades pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se: I -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei; Art. 14. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto. Art. 15. Salvo disposição de lei em contrário às convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO II - Da solidariedade Art. 16. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse com a situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas que concorram para a prática de atos que possam configurar Crime Contra a Ordem Tributária; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 17. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. SEÇÃO III - Da capacidade tributária Art. 18. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO IV - Do domicílio tributário Art. 19. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou as firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. §1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. §2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Capítulo V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I - Das disposições gerais Art. 20. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II - Da responsabilidade dos sucessores Art. 21. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 22. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 23. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 24. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. §1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I - em processo de falência; II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. §2º. Não se aplica o disposto no parágrafo 1º deste artigo quando o adquirente for: I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor ou em recuperação judicial; II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. §3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. SEÇÃO III - Da responsabilidade de terceiros Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 26. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   SEÇÃO IV - Da responsabilidade por infrações Art. 27. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 28. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) as pessoas referidas no artigo 25, contra aqueles por quem respondem; b)dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 29. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 31. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributaria que lhe deu origem. Art. 32. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Capítulo II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Do Lançamento Art. 33. Compete privativamente à autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 34. O crédito tributário não pode ter o seu nascimento obstado nem os seus elementos modificados por declaração de vontade que não emane do poder competente. Art. 35. É ineficaz, em relação ao Fisco, a cessão de obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas. SEÇÃO II -Das Modalidades de Lançamento Art. 36. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 38. Art. 37. O lançamento compreende as seguintes modalidades: I - lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação; II - lançamento direto - quando for unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte; III -lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. §2º. Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito. Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação. §3º. São de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. §4º. Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. §5º. Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão ratificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. Art. 38. O lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade competente, nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determinar; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo, na forma da legislação tributária. III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecúniaria; VII - quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que afetou, ou omissão, pela autoridade de ato ou formalidade essencial. Art. 39. Poderá a administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, extingue-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito. §3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior, serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. SEÇÃO III - Da notificação Art. 40. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de até 08(oito) dias para o respectivo pagamento. Art. 41. A notificação será feita em formulário próprio e conterá os seguintes elementos essenciais: 1 - nome do notificado; 2 - descrição do fato tributável; 3 - valor do tributo e penalidades se houver; 4 - assinatura do notificante. Art. 42. A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição fiscal competente, ou publicado num jornal de circulação, quando não for localizado o contribuinte. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das disposições gerais Art. 43. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos do processo administrativo tributário; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 44. O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas no artigo 54 desta lei. §1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e atualizações monetárias; §2º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória. SEÇÃO II - Da moratória Art. 45. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. . §1º. Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos. §2º. Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. §3º. Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito. Art. 46. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual. c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 48. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica. §1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e atualização monetária; §2º. Aplica-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta lei, relativa à moratória; §3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial; §4º. Nos casos de inexistência de Lei específica que discipline o parcelamento, serão aplicáveis as normas contidas neste código. Capítulo IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das Modalidades Art. 49. Extinguem o credito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 37, inciso III, e seu parágrafo 3º; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. SEÇÃO II - Do Pagamento Art. 50. Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, salvo as exceções previstas em lei especial. Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, carnês , promissórias, ou processo eletrônico, porém o crédito tributário somente será extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 51. O pagamento dos tributos deve ser feito nas instituições financeiras devidamente autorizadas e/ou em tesouraria do departamento tributário, a critério da autoridade competente. Parágrafo único - A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações, na mídia em geral , dando ciência ao público da emissão das citadas guias. Art. 52. O pagamento não importa em quitação de crédito tributário, valendo somente como prova de recolhimento da importância referida na guia e, em conseqüência, não exonerando o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na lei. Art. 53. O conhecimento do pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos. Art. 54. O Secretário Municipal da Fazenda poderá permitir, em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo, não se excluindo em caso algum, o pagamento de juros, multas e atualização monetária, quando couber. §1º. Somente é concedido o parcelamento para débitos vencidos há mais de 60 (sessenta) dias cabendo a iniciativa do pedido do contribuinte, mediante requerimento. §2º. O parcelamento não será superior a 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas acrescendo-se o juro de 1% ao mês sobre o total do crédito. §3º. o atraso no pagamento de três prestações sucessivas, obriga a inscrição imediata do restante do débito em dívida ativa, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito. §4º. o parcelamento será requerido através de requerimento, com especificação do tributo pelo interessado, após o pagamento do valor correspondente a no mínimo, 30% (trinta por cento) do montante do débito apurado à data do requerimento, que não poderá ser inferior ao valor da prestação mensal. §5º. O valor da prestação mensal não poderá, sob nenhum pretexto, ser inferior a 50,00 (cinquenta reais). §6º. Não poderá ser concedido novo parcelamento ao contribuinte que não liquidar o parcelamento anteriormente efetuado. §7º. As prestações mensais resultantes do parcelamento, sofrerão atualização monetária na forma da lei, até a data do pagamento. Art. 55. O recolhimento dos tributos, far-se-á pela forma e nos prazos fixados nesta Lei, podendo ser alterada, mediante regulamento da mesma. Art. 56. Quando não recolhido na época determinada, o débito ficará sujeito aos seguintes acréscimos: I - multa de mora; II - atualização monetária; III - Juros depois de 30 (trinta) dias; §1º. Terminado o prazo para pagamento do tributo e desde que o faça espontâneamente, fica o contribuinte sujeito a acréscimos moratórios, após o vencimento e nas seguintes condições: a - multa de 0,33%(zero vg trinta e três por cento) ao dia até o limite máximo de 10% ao mês, até trinta dias b - acima de 30 dias, 20% ( vinte por cento ) c - juros de 1 % (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 (trinta) dias; §2º. A atualização monetária, fixada pelo Secretário Municipal da Fazenda com base em índices oficiais, será devida a partir do mês seguinte ao em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveria ter sido efetuado, e a estas acrescidas por todos os efeitos legais; §3º. A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe a inobservância as disposições das legislações tributárias; §4º. A multa de mora, juros e a atualização monetária serão cobradas independentemente do procedimento fiscal. Art. 57. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber tributos com descontos ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessórias. §1º. A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber; §2º. Se a infração decorrer de ordem superior e hierárquica, ficará este solidariamente responsável com o infrator. SEÇÃO III - Do Pagamento Indevido Art. 58. O sujeito passivo terá direito, independente, de prévio protesto a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; Art. 59. A restituição, total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. §1º. O direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributo, extingue-se com o decurso no prazo de 05 (cinco) anos. §2º. As importâncias decorrentes de erros nos procedimentos fiscais, objetos de restituição, serão atualizadas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para débitos fiscais. §3º. A incidência de atualização monetária observará com termo inicial, para fins de cálculos, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretária Municipal da Fazenda. Art. 60. As restituições dependerão do requerimento da parte interessada, dirigido a instância singular, cabendo recursos para o Conselho Municipal de Contribuintes. Parágrafo único - Para os efeitos dos dispostos neste artigo serão anexados ao requerimento os comprovantes de pagamento efetuados. Art. 61. Atendendo a natureza e ao montante de tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal da Fazenda determinar que a restituição se processe na forma de compensação de crédito. Art. 62. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações parceladas, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o constituinte ao pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva, na esfera administrativa. SEÇÃO IV - Da Compensação Art. 63. O Secretário Municipal da Fazenda poderá autorizar a compensação de créditos tributários concretos, líquidos e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal. SEÇÃO V - Da Transação Art. 64. É facultada a celebração entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término do litígio e conseqüente extinção tributária, mediante concessão mútua. §1º. Competente para realizar a transação é o Chefe do Executivo, que poderá delegar essa competência ao Procurador do Município quando a ação estiver na esfera judicial e ao Secretário Municipal da Fazenda quando a ação estiver em nível administrativo. §2°. As concessões de que trata o "caput" desse artigo tem o seu limite, por parte do município de ate 100%(cem por cento) dos juros e/ou das multas do debito tributário. SEÇÃO VI - Da Remissão Art. 65. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo as seguintes condições: I - a situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - às condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único - A concessão da remissão referida neste artigo, não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido de juros, multa e atualização monetária. SEÇÃO VII - Da Prescrição e Decadência Art. 66. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário, extingue-se após 05 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciado a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, em qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 67. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.   Capítulo V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - Das Disposições Gerais Art. 68. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. SEÇÃO II - Da Isenção Art. 69. Ressalvadas as hipóteses expressamente prescritas nesta lei, a isenção deverá ser solicitada, anualmente, mediante requerimento devidamente instruído com prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições. Art. 70. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 71. A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios fiscais subseqüentes, devendo o contribuinte no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior, e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. Art. 72. A solicitação de isenção ou a sua renovação para o exercício seguinte, deverá ser encaminhada ao Secretário Municipal da Fazenda, até o último dia util do mês de junho do ano corrente. Art. 73. A isenção será obrigatoriamente cancelada quando: I - verificada a inobservância dos requisitos para a sua concessão; II - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram. SEÇÃO III - Da Anistia Art. 74. A anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele. II - salvo disposição em contrário às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Parágrafo único - Qualquer anistia só poderá ser concedida através de lei municipal. SEÇÃO IV - Da Imunidade Art. 75. São imunes dos tributos municipais: I - o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do artigo 76; IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. §1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fu2009-12-29 00:00:002009-12-29 00:00:001255Estatuto dos Servidores Públicos1112009-12-29 00:00:00estatuto-dos-servidores-publicosDispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Itabaiana e dá outras providências.estatuto,servidor,público2009-12-29 00:00:002018-04-25 10:10:531254Diretrizes Orçamentárias - 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.135112009-07-06 00:00:00diretrizes-or-ament-rias-2010-disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-a-elabora-o-da-lei-or-ament-ria-para-o-exerc-cio-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº. 1351 Diretrizes Orçamentárias - 2010   LEI Nº 1351 De 06 de Julho de 2009   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de ITABAIANA/SE aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A lei orçamentária do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2010, será elaborada e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente lei, em observância ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e no art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as Metas e os Riscos Fiscais; II - as prioridades da Administração Municipal; III - as diretrizes para a elaboração, execução e eventuais alterações do orçamento do Município, sua estrutura e organização; IV - disposições sobre a dívida pública Municipal; V - disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na Legislação Tributária; VII - disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010 a 2012, assim como as demais informações de que trata o art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, estão estabelecidas na forma dos Anexos I a VIII desta Lei, elaborados em conformidade com a normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas oriundas de transferências federais e estaduais. § 2º. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficando automaticamente revistas as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2010. § 3º. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Art. 3º. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº Federal nº 101/2000, o Anexo IX contendo a demonstração dos Riscos Fiscais, elaborado conforme instruções da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nesta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídas de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, restos a pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 terão suas estratégias voltadas para: I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do Município com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; V - austeridade na utilização de recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VI - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhorias físicas das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população; VII - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais; VIII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte. Art. 5º. As ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, deverão ser definidas a partir dos programas e ações constantes no Plano Plurianual do Município referente ao quadriênio 2010-2013. Art. 6º. O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2010, será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, no prazo previsto no art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, juntamente com o Plano Plurianual referido no artigo anterior, devendo fazer parte integrante do mesmo. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 7º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: I - função: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; e as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas; III - programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por metas estabelecidas no Plano Plurianual; IV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; V - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; VI - operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos devem ser aplicados diretamente por Órgãos ou Entidades no mesmo âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; VIII - unidade orçamentária: é o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional; IX - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, categoria econômica e grupo de natureza da despesa; § 1º Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada projeto, atividade ou operação especial deve constar somente de uma esfera orçamentária e de um programa, devendo ainda ser detalhado por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos. § 3° As fontes de recursos, que correspondem às receitas previstas na lei orçamentária, serão apresentadas com código próprio e com especificação que possibilite identificá-las conforme a origem da receita. § 4º A reserva de contingência prevista nesta lei, será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. § 5º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - pessoal e encargos sociais - 1; II - juros e encargos da dívida - 2; III - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e, VI - amortização da dívida - 6. § 6º A especificação da modalidade de aplicação, indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, à instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: I - transferências ao Governo Federal - 20; II - transferências ao Governo Estadual - 30; III - transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40; IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50; V - transferências às instituições multigovernamentais - 60; e VI - aplicação direta - 90. Art. 8º A lei orçamentária anual será composta pelo Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, compreendendo todas as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social devem discriminar a despesa por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, com sua respectiva dotação, desdobrada em modalidade de aplicação e fontes de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observadas as alterações posteriores. Parágrafo único. A despesa, segundo sua natureza, será discriminada, na execução, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei para o ano 2010 devem ser constituídos de: I - mensagem; II - texto do projeto de lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - demais demonstrativos, relatórios e anexos estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo a Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar Federal n° 101/00, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos da lei orçamentária no caso de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do Município, decorrente de lei sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 à Câmara Municipal, desde que estas alterações não impliquem em alteração no valor total da despesa fixada na lei orçamentária. Art. 13. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 14. Além da observância das prioridades e metas que estão previstas no Plano Plurianual, PPA 2010-2013, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se: I - estiver contemplado no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um exercício financeiro; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e, III - não implique em paralisação de projetos prioritários em execução. Art. 15. A Lei Orçamentária do Município para 2010 deve conter reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput" deste artigo, os recursos correspondentes podem ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias. Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2009, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de 2010, pela variação dos índices oficiais da inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE), no período de agosto a novembro de 2009, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2009. Parágrafo único. As previsões de receita no projeto de Lei Orçamentária observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 17. Para fins de consolidação da Lei Orçamentária do Município, o Poder Legislativo encaminhará até 31 de julho, ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentária, observadas as disposições desta lei. Art. 18. O órgão responsável pelo setor jurídico do Município encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2010, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Parágrafo único. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 19. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas serão apresentadas na forma das disposições constitucionais e conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, serão acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e, somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre; a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) dotações destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços de saúde. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 20. A criação de novos projetos ou atividades além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, por meio das emendas de que trata o artigo anterior, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 21. Conforme estabelecido no § 1°, do art. 12, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Câmara de Vereadores só poderá reestimar a receita prevista na lei orçamentária, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em sua estimativa. Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 23. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. § 1º. A Câmara Municipal deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010. Art. 24. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. § 1º. Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas nos anexos desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 25. No exercício de 2010, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior. § 1º. O repasse de recursos para a Câmara Municipal deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 26. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. Art. 27. A execução orçamentária e a contabilidade do Legislativo serão processadas de forma independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas do Município. Parágrafo único. Até o dia vinte de cada mês deverá a Câmara Municipal enviar à Prefeitura cópia do balancete contábil referente ao mês anterior, conforme previsto no art. 12, inciso II, da Resolução TC nº 202/01. Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010 deverá observar os limites mínimos de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços de saúde, estabelecidos na Constituição Federal. § 1º. A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, além das disposições constitucionais e legais, deverá respeitar as normas emanadas do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 243/07. § 2º. As despesas com ações e serviços de saúde serão realizadas em conformidade com as normas constitucionais e legais, observando-se ainda às determinações do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 215/02, e suas alterações. Art. 29. Os recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação serão aplicados conforme determina a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Resolução nº 243/07 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Art. 30. Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades constantes dos quadros demonstrativos desta Lei e do Plano Plurianual - PPA 2010-2013, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as readequações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada. Art. 31. As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, devem obedecer às disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo: I - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Contribuições - as destinadas a despesas correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que não as enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a administração pública municipal para o desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; III - Auxílios - as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso I, quanto às mencionadas no inciso II, deste artigo. Art. 32. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada, sempre que possível, com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados. § 1º. As subvenções sociais só poderão ser concedidas a instituições privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos e que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2º. A concessão de auxílios e contribuições de que trata o caput deste artigo, estará subordinada às razões de interesse público e destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; § 3º. As dotações e valores destinados a subvenções sociais de entidades beneficiadas deverão ser discriminados tanto nos créditos orçamentários como nos adicionais. § 4º. As entidades privadas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda, apoio financeiro ou complementação na aquisição de bens; e II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas no art. 31 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. § 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com vistas: I - ao funcionamento dos serviços de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36. Poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas. Art. 37. As operações de crédito serão autorizadas por lei específica. Art. 38. A lei orçamentária anual conterá autorização para para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecidas as determinações estabelecidas em resolução do Senado Federal. Art. 39. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Município: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/00.   CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. Para efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 41. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. III - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 42. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2010, com base na folha de pagamento de julho de 2009, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. Art. 43. Na lei orçamentária do exercício de 2010, as despesas com pessoal e encargos sociais devem estar de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 44. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo anterior desta Lei será realizada de acordo com as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º, inciso II do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observadas as condições e os critérios estabelecidos em leis específicas para cada situação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo: I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal; II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal; III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - estabelecimento de critérios de compensação de renuncia caso o Município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária. Art. 47. Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 48. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e nas contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação no Legislativo. Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Cabe ao órgão central de planejamento do Poder Executivo a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei. Art. 51. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2009, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. § 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. § 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/ 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária. Art. 53. Os anexos aqui acostados fazem parte da presente lei. Art. 54. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 55. O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo. Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal      2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:001253Dispões sobre a Concessão de Estágio para estudantes de nível médio, técnico, supletivo e superior na administração direta e indireta do Município de Itabaiana.134412009-06-05 00:00:00disp-es-sobre-a-concess-o-de-est-gio-para-estudantes-de-n-vel-m-dio-t-cnico-supletivo-e-superior-na-administra-o-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1344 DE 05 DE JUNHO DE 2009   Dispões sobre a Concessão de Estágio para estudantes de nível médio, técnico, supletivo e superior na administração direta e indireta do Município de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - É facultado aos órgãos da administração direta e indireta do Município conceder estágio a alunos regulamente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular de nível médio, técnico, supletivo ou superior. § 1º Somente poderão conceder estágio na forma prevista nesta lei os órgãos em nível de Secretaria. § 2º A concessão de estágio fica condicionada à existência de estrutura que assegure ao estagiário, experiência prática em sua área de formação, sob supervisão e orientação de profissional habilitado. Art. 2º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º - Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições: I - assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor 18 (dezoitos) anos, e pelo titular do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a prévia anuência do chefe do poder executivo; II - contraprestação, pelo estagiário, através de atividade definida no termo de compromisso, com jornada de atividade diária de no mínimo 04 (quatro) horas, em horário compatível com a vida escolar e com o órgão que o obrigará; III - correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estágio; IV - comprovação da matricula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso. Parágrafo único - A comprovação da matrícula deferida e freqüência escolar exigida no respectivo currículo deverão ser feitas ao final de cada semestre escolar. Art. 4º - Em obediência ao artigo 11 da Lei Federal nº. 11.788/2008, o estágio terá duração máxima de 01 (um) ano, permitida uma única renovação por igual período, mediante novo termo de compromisso. Parágrafo único. Extingue-se o estágio: I - pela desistência por escrito do estudante; II - pela não-renovação do termo de compromisso até a data de seu vencimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe III - pelo abandono, insuficiência de freqüência semestral ou conclusão do curso; IV - por iniciativa do órgão concedente, a qualquer momento, no caso de conduta inadequada ou descumprimento das obrigações assumidas pelo estagiário, comunicados, nessas hipóteses, os fundamentos da decisão à instituição de ensino e ao agente de integração. Art. 5º - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a autoridade concedente do estágio. Art. 7º - Fica instituída Bolsa de Estágio no valor de até um salário mínimo mensal a ser paga ao estagiário na conformidade desta lei e que registrar assiduidade não inferior a 98% (noventa e oito por cento) da carga horária mensal estabelecida. "§ 1º - O estudante já contemplado com estágio em outro órgão ou empresa não poderá acumular um segundo estágio na Prefeitura Municipal de Itabaiana." "§ 2º- O total de vagas, incluindo nível médio, supletivo e superior não poderá exceder a dez por cento do número de servidores efetivos da Prefeitura, conforme disposição dos incisos e parágrafos do artigo 17 da Lei Federal nº. 11.788/2008". "§ 3º - Fica vedada a cessão de estagiários entre órgãos da administração direta e indireta." Art. 8º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessário, entre a instituição de ensino e os órgãos da administração do Município, a existência de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização do estágio, inclusive a transferência de recursos à instituição de ensino. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do orçamento de cada órgão da administração vigente. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 05 de Junho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal        2009-06-05 00:00:002009-06-05 00:00:001252Acrescenta dispositivo à Lei 1.163 e dá outras providências correlatas.134612009-07-01 00:00:00acrescenta-dispositivo-lei-1-163-e-d-outras-provid-ncias-correlatas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1346 DE 01 DE JULHO DE 2009. Acrescenta dispositivo à Lei 1.163 e dá outras providências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 1.163 de 29 de Março de 2005, passando a constar a seguinte redação: ................ VI - fraldas descartáveis infantis e geriátricas; Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de Janeiro de 2009. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 01 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-07-01 00:00:002009-07-01 00:00:001251Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. 512009-10-29 00:00:00acrescenta-o-2-ao-artigo-21-da-lei-887-de-15-de-dezembro-de-1998-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR 05/2009 De 29 de outubro de 2009. Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Acrescenta o § 2° ao artigo 21 da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998, que terá a seguinte redação: "Art. 21 - ............................................................................................................... § 2° - Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar do Município de Itabaiana/SE, o direito a férias e a décimo terceiro salário estabelecidos no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal de 1988". Art. 2° - O parágrafo único, do artigo 21, da Lei 887 de 15 de dezembro de 1998, passará a ser o § 1°. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4° - Revoguem-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 29 de outubro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-10-29 00:00:002009-10-29 00:00:001250Acrescenta o § 6º ao artigo 182, da Lei Complementar 988 de 20 de dezembro de 2001 - “Código Tributário Municipal” e dá outras providências.612009-11-05 00:00:00acrescenta-o-6-ao-artigo-182-da-lei-complementar-988-de-20-de-dezembro-de-2001-c-digo-tribut-rio-municipal-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR N° 06/2009 De 05 de novembro de 2009. Acrescenta o § 6º ao artigo 182, da Lei Complementar 988 de 20 de dezembro de 2001 - "Código Tributário Municipal" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado o § 6° ao artigo 182 da Lei Complementar Municipal n° 988, de 20 de dezembro de 2001, que terá a seguinte redação: "§ 6° Os contribuintes isentos em conformidade com este artigo ficam obrigados a apresentar o requerimento anualmente". Art. 2º - As isenções de que trata o § 2º, do artigo 182, da Lei Complementar Municipal n° 988, de 20 de dezembro de 2001, deverão ser requeridas até o dia 26 de dezembro do ano em curso, para que sejam concedidas no mesmo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-11-05 00:00:002009-11-05 00:00:001249Altera a Lei n° 1.326, de 03 de fevereiro de 2009, ficando em vias de extinção alguns cargos no âmbito da administração pública do Município de Itabaiana e dá outras providências;712009-11-24 00:00:00altera-a-lei-n-1-326-de-03-de-fevereiro-de-2009-ficando-em-vias-de-extin-o-alguns-cargos-no-mbito-da-administra-o-p-blica-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR N° 07/2009 De 24 de novembro de 2009 Altera a Lei n° 1.326, de 03 de fevereiro de 2009, ficando em vias de extinção alguns cargos no âmbito da administração pública do Município de Itabaiana e dá outras providências; O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Ficam em vias de extinção no Quadro de Pessoal do Município de Itabaiana os cargos abaixo descritos do Grupo Funcional Básico, constante no anexo VI da Lei n° 1.326, de 03 de fevereiro de 2009; CARGOS QUANTIDADE GARI 120 MARGARIDA 100 VIGILANTE/GUARDA MUNICIPAL 280 SERVENTE 400 COLETOR DE LIXO 50 JARDINEIRO 30 CARROCEIRO 15 FISCAL DE LIMPEZA URBANA 10 VAQUEIRO 02 Art. 2º - Os serviços acima relacionados passaram a ser prestados mediante terceirização; Art. 3° - Os servidores que atualmente ocupam esses cargos continuaram exercendo a função regularmente, até que ocorra sua vacância total, em razão de alguma causa extintiva da relação de emprego. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 24 de novembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:001248Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências.1412010-02-03 00:00:00altera-a-lei-complementar-n-10-de-25-de-novembro-de-2009-lei-de-estrutura-de-cargos-e-fun-es-do-poder-executivo-e-d-outras-provid-ncias LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 De 03 de fevereiro de 2010. Altera a Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII da Lei Complementar n° 10, de 25 de novembro de 2009 - Lei de Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo, passando a ter a composição, conforme demonstrado nas tabelas em anexo. Art. 2º - Esta lei, após sanção e publicação pelo Prefeito Municipal de Itabaiana, terá seus efeitos retroagidos a 04 de janeiro de 2010. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Denominações Códigos Lotação Subsídios PMI CBO I - Advogado (a) Geral 1101 2412 1 4.953,60 II - Controlador (a) Geral 1102 1114 1 4.953,60 III - Ouvido r(a) Geral 1103 1114 1 4.953,60 IV- Secretário (a) da Comunicação Social 1104 1114 1 4.953,60 V - Secretário (a) das Relações Institucionais e da Segurança Pública 1105 1114 1 4.953,60 VI - Secretário (a) do Planejamento e do Desenvolvimento Sustentável 1106 1114 1 4.953,60 VII - Secretário (a) da Fazenda 1107 1114 1 4.953,60 VIII - Secretário (a) da Administração e da Gestão de Pessoas 1108 1114 1 4.953,60 IX - Secretário (a) da Educação 1109 1114 1 4.953,60 X - Secretário (a) da Saúde 1110 1114 1 4.953,60 XI - Secretário (a) do Desenvolvimento Social 1111 1114 1 4.953,60 XII - Secretário (a) da Cultura 1112 1114 1 4.953,60 XIII - Secretário (a) das Obras e dos Serviços Públicos 1113 1114 1 4.953,60 XIV - Secretário (a) da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer 1114 1114 1 4.953,60 XV - Secretário (a) da Agricultura, da Pecuária e do Abastecimento Alimentar 1115 1114 1 4.953,60 XVI - Tesoureiro (a) I 1201 3523 1 3.200,00 XVII - Tesoureiro (a) II 1202 3523 1 2.000,00 XVIII - Gerente de Gabinete 1203 1421 16 2.000,00 XIX - Gerente de Gerência 1204 1114 43 2.000,00 XX - Coordenador (a) de Núcleo 1205 1114 71 1.400,00 XXI - Assessor (a) Especial I 0001 -- 35 2.700,00 XXII - Assessor (a) Especial II 0002 -- 20 2.000,00 XXIII - Assessor (a) Especial III 0003 -- 25 1.400,00 XXIV- Assessor (a) Especial IV 0004 -- 35 1.000,00 XXV - Assessor (a) Especial V 0005 -- 40 800,00 XXVI - Assessor (a) Especial VI 0006 -- 80 600,00 ANEXO II FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Denominações Códigos Lotação Gratificações PMI CBO I - Diretor (a) do Arquivo Central 1401 1311 1 400,00 II - Diretor (a) do Almoxarifado Central 1402 1234 2 400,00 III - Diretor (a) de Escola I 1403 1313 21 600,00 IV - Diretor (a) de Escola II 1404 1313 39 400,00 V - Vice-Diretor (a) de Escola 1405 1313 5 500,00 VI - Secretário (a) Escolar 1406 1313 14 300,00 VII - Diretor (a) de Centro de Saúde I 1407 1312 11 800,00 VIII - Diretor (a) de Centro de Saúde II 1408 1312 6 500,00 IX - Diretor (a) de Centro de Saúde III 1409 1312 9 300,00 X - Supervisor (a) de Programa de Saúde 1410 1312 20 400,00 XI - Coordenador (a) de CRAS 1411 1312 2 400,00 XII - Coordenador (a) de CREAS 1412 1312 1 400,00 XIII - Coordenador (a) de Ações Sócio-Educativas 1413 1312 4 250,00 XIV - Supervisor (a) do NAT 1414 4101 1 200,00 XV - Supervisor (a) do Instituto de Identificação 1415 4101 1 200,00 XVI - Diretor (a) da Biblioteca Pública 1416 1311 1 500,00 XVII - Diretor (a) do Museu do Agreste e Sertão Sergipano 1417 1311 1 500,00 XVIII - Diretor (a) do Horto Florestal 1418 1234 1 300,00 XIX - Diretor (a) de Mercado Central 1419 1234 1 400,00 XX - Diretor (a) do Mercado de Carne 1420 1234 1 300,00 XXI - Diretor (a) da Central de Abate 1421 2523 1 300,00 XXII - Encarregado (a) de Serviço 1422 7102 10 200,00       ANEXO III CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Médico (a) Clínico (a) Geral 3101 2231 4 4 2.200,00 II - Médico (a) Cirurgião (ã) Geral 3102 2231 1 1 2.200,00 III - Médico (a) Ginecologista e Obstetra 3103 2231 5 5 2.200,00 IV - Médico (a) Pediatra 3104 2231 4 4 2.200,00 V - Médicos (a) Cardiologista 3105 2231 1 1 2.200,00 VI - Médico (a) Dermatologista 3106 2231 1 1 2.200,00 VII - Médico (a) Mastologista 3107 2231 1 1 2.200,00 VIII - Médico (a) Urologista 3108 2231 1 1 2.200,00 IX - Médico (a) Endocrinologista e Metabolista 3109 2231 1 1 2.200,00 X - Médico (a) Gastroenterologista e Endoscopista 3110 2231 1 1 2.200,00 XI - Médico (a) Geriatra 3111 2231 1 1 2.200,00 XII - Médico (a) Oftalmologista 3112 2231 1 1 2.200,00 XIII - Médico (a) Pneumologista 3113 2231 1 1 2.200,00 XIV - Médico (a) Neurologista 3114 2231 1 1 2.200,00 XV - Médico (a) Ortopedista 3115 2231 1 1 2.200,00 XVI - Médico (a) Psiquiatra 3116 2231 3 3 2.200,00 XVII - Médico (a) do Trabalho 3117 2231 1 1 2.200,00 XVIII - Cirurgião (ã) Dentista 3118 2232 11 3 1.600,00 XIX - Cirurgião (ã) Buco-Maxilo-Facial 3119 2232 1 1 2.200,00 XX - Agente Auxiliar de Saúde Bucal 3201 3224 13 6 600,00 XXI - Agente Técnico (a) de Enfermagem 3202 3222 64 15 740,00 XXII - Enfermeiro (a) 3203 2235 15 3 1.600,00 XXIII - Farmacêutico (a) 3204 2234 4 3 1.600,00 XXIV - Fisioterapeuta 3205 2236 4 4 1.600,00 XXV - Nutricionista 3206 2237 3 3 1.600,00 XXVI - Psicólogo (a) 3207 2515 9 9 1.600,00 XXVII - Terapeuta Ocupacional 3208 2239 2 2 1.600,00 XXVIII - Educador (a) Físico (a) em Saúde 3209 2241 2 2 1.600,00 XXIX - Agente de Monitoria Social em Saúde 3210 2516 3 3 600,00 XXX - Assistente Social em Saúde 3211 2516 7 2 1.600,00 XXXI - Biomédico (a) / Farmacêutico (a) Químico (a) 3301 2212 2 2 1.600,00 XXXII - Agente Técnico (a) de Patologia Clínica 3302 3242 2 2 740,00 XXXIII - Agente Comunitário (a) de Saúde 3401 5151 198 12 600,00 XXXIV - Agente de Combate às Endemias 3402 5151 28 28 600,00 XXXV - Médico (a) em Saúde da Família 3403 2231 17 15 3.800,00 XXXVI - Cirurgião (ã) Dentista em Saúde da Família 3404 2232 8 8 3.150,00 XXXVII - Enfermeiro (a) em Saúde da Família 3405 2235 19 8 3.150,00                           ANEXO IV CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Assistência Social 4101 2516 6 2 1.600,00 II - Psicólogo (a) Social 4102 2515 2 2 1.600,00 III - Agente de Monitoria Social 4201 2516 7 7 600,00                           ANEXO V CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente de Animação Cultural 5101 3763 2 2 600,00 II - Biblioteconomista 5102 2612 1 1 1.600,00 III - Museólogo (a) 5103 6312 1 1 1.600,00 IV - Historiógrafo (a) 5104 2035 2 2 1.600,00 IV - Agente de Recreação 5105 3714 2 2 600,00                       ANEXO VI CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE OBRAS E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Engenheiro (a) Civil 6101 2142 7 5 1.600,00 II - Arquiteto (a) 6102 2141 3 3 1.600,00 III - Agente Técnico (a) de Topografia 6103 3123 4 2 740,00 IV - Agente Técnico (a) de Desenho 6104 3180 2 2 740,00 V - Agente Técnico (a) de Supervisão de Obras 6105 3121 5 3 740,00 VI - Agente de Execução de Obras 6106 7152 45 24 510,00 VII - Agente de Coleta de Lixo 6201 5142 71 0 510,00 VIII - Agente de Limpeza e Conservação de Logradouros 6202 5142 120 0 510,00 IX - Agente de Serviços Funerários 6203 5165 10 6 510,00 X - Agente de Serviços de Alvenaria 6301 7152 18 6 594,40 XI - Agente de Serviços de Eletricidade 6302 7156 15 7 594,40 XII - Agente de Serviços de Carpintaria 6303 7155 2 1 594,40 XIII - Agente de Serviços de Hidráulica 6304 7241 2 1 594,40               ANEXO VII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Engenheiro (a) Agrônomo (a) 7101 2221 2 2 1.600,00 II - Agente Técnico (a) de Agricultura 7102 3211 5 2 740,00 III - Médico (a) Veterinário (a) 7103 2233 2 2 1.600,00 IV - Zootecnista 7104 2233 1 1 1.600,00                             ANEXO VIII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente Técnico (a) de Organização de Eventos 8101 3548 2 2 600,00                               ANEXO IX CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE PLANEJAMENTO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental 9101 2512 3 3 1.600,00 II - Cartógrafo (a) 9102 3123 2 2 1.600,00                             ANEXO X CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E AUDITORIA Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente de Fiscalização Tributária 1011 2544 14 0 740,00 II - Agente Técnico (a) de Fiscalização de Obras 1012 3521 10 3 740,00 III - Agente de Fiscalização de Posturas 1013 3521 5 5 740,00 IV - Agente Técnico (a) de Fiscalização Ambiental 1014 3522 3 3 740,00 V - Inspetor (a) Sanitário (a) 1015 3522 3 3 1.600,00 VI - Auditor (a) Interno (a) 1021 2522 2 2 1.600,00 VII - Auditor (a) Fiscal e Tributário (a) 1022 2522 8 3 1.600,00 VIII - Auditor (a) Ambiental 1023 3522 2 2 1.600,00 IX - Auditor (a )Médico (a) 1024 ---- 2 2 1.900,00                 ANEXO XI CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES JURÍDICOS E CONTÁBEIS Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Advogado (a) Público (a) 0101 2410 8 4 1.600,00 II - Agente Técnico (a) de Contabilidade 0102 2511 6 3 740,00 III - Contador (a) Público (a) 0103 2511 4 2 1.600,00                             ANEXO XII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES ADMINISTRATIVOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente Administrativo (a) 0201 4110 187 50 660,00 II - Agente de Apoio Operacional 0202 4110 353 0 510,00 III - Agente de Recepção 0203 4221 78 12 600,00                             ANEXO XIII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Agente de Segurança Patrimonial II - Engenheiro(a) de segurança Pública 0301 0302 5173 2149 67 1 0 1 594,40 1.600,00                                 ANEXO XV CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO AGENTES DE EDUCAÇÃO NÃO-ESCOLAR I - Agente Técnico (a) de Educação Social 0501 5153 2 2 740,00 II - Agente de Instrução em Corte e Costura 0502 2332 12 5 510,00 III - Agente de Monitoria de Esporte 0503 3331 2 2 600,00                               ANEXO XVI CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS EM COMISSÃO DA SMTT Denominações Códigos Lotação Subsídios PMI CBO I - Superintendente de Trânsito e Transporte 1101 1114 1 4.953,60 II - Gerente de Gabinete 1301 1421 1 2.000,00 III - Gerente de Trânsito 1302 1114 1 2.000,00 IV - Gerente de Transporte Público 1303 1114 1 2.000,00 V - Gerente Administrativo-Financeiro 1304 1114 1 2.000,00 VI - Coordenador (a) de Gestão do Sistema Viário 1305 1114 1 1.000,00 VII - Coordenador (a) de Educação de Trânsito 1306 1114 1 1.000,00 VIII - Coordenador (a) de Gestão de Pessoas 1307 1114 1 1.000,00 XI - Coordenador (a) de Serviços Administrativos 1308 1114 1 1.000,00 XII - Tesoureiro (a) III 1309 1114 1 1.000,00                   ANEXO XVII CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO CARGOS PÚBLICOS DA SMTT Denominações Códigos Lotação Vencimentos PMI CBO Efetivo Vagas I - Psicólogo (a) de Trânsito 1001 2515 1 1 1.600,00 II - Assistente Social 1002 2516 2 2 1.600,00 III - Engenheiro (a) de Tráfego 1003 2142 1 1 1.600,00 IV - Arquiteto (a) 1004 2141 1 1 1.600,00 V - Advogado (a) 1005 2410 2 2 1.600,00 VI - Contador (a) 1006 2511 1 1 1.600,00 VII - Agente Técnico (a) de Educação de Trânsito 1007 2394 2 2 740,00 VIII - Agente de Inspeção de Transporte Público 1108 3423 2 2 740,00 IX - Agente de Trânsito 1109 5172 20 20 740,00 X - Agente Administrativo (a) 1110 4110 5 5 660,00 XI - Agente de Recepção 1111 4221 2 2 600,00 XII - Agente de Apoio Operacional 1212 4110 2 2 510,00  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:001247Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências.138512010-02-03 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.385 De 03 de fevereiro de 2010. Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensal, à ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE ITABAIANA, caso esteja atuando em campeonatos oficiais e no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso não esteja. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: 15.01 - Secretaria de Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer do Município; 27.813.0004.2.069 - Incentivo ao Deporto e Lazer 3350.43.00 - Subvenções Sociais Fonte: 000 - RP Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:001246Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE “APAE” e dá outras providências.138612010-02-03 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-de-pais-e-amigos-dos-excepcionais-de-itabaiana-se-apae-e-d-outras-provid-ncias DE LEI Nº. 1.386 De 03 de fevereiro de 2010 Concede Subvenção a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE "APAE", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 00.962.972/0001-67, objetivando promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itabaiana/SE - APAE, no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas excepcionais, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Social, sob a seguinte classificação: Órgão 10 - Secretaria do Desenvolvimento Social Unidade 01 - Secretaria do Desenvolvimento Social 08.244.0006.2044 - Programas de Assistência Social e Comunitária 3350.43.00 - Subvenções Sociais Fonte de recursos: 000 - RP Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a ceder até 06 (seis) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de fevereiro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:001245Concede Subvenção a Associação “Nossas Vidas em suas Mãos” e dá outras providências.138712010-02-03 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.387 De 03 de fevereiro de 2010 Concede Subvenção a Associação "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação "Nossas Vidas em Suas Mãos", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 06087202/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação "Nossas Vidas em Suas Mãos", no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais.   § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagógico e educacional especial, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla, residentes no município. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca - Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração e a Câmara de Vereadores, mensalmente; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Social, sob a seguinte classificação: Órgão 10 - Secretaria do Desenvolvimento Social Unidade 01 - Secretaria do Desenvolvimento Social 08.244.0006.2044 - Programas de Assistência Social e Comunitária 3350.43.00 - Subvenções Sociais Fonte de recursos: 000 - RP Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado, a ceder até 04 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 03 de fevereiro de 2010. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:001244Autoriza a contratação temporária de pessoal e dá outras providências;138812010-02-03 00:00:00autoriza-a-contrata-o-tempor-ria-de-pessoal-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.388 De 03 de fevereiro de 2010 Autoriza a contratação temporária de pessoal e dá outras providências; O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica autorizado, o Município de Itabaiana, a contratar pelo período máximo de 03 (três) meses, os servidores constantes no anexo I da presente Lei. Parágrafo único - Tais servidores perceberão a título de remuneração o valor equivalente a um salário mínimo vigente. Art. 2º - Esta lei, após sanção e publicação pelo Prefeito Municipal de Itabaiana, terá seus efeitos retroagidos a 04 de janeiro de 2010. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 03 de fevereiro de 2010.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município   ANEXO I   CARGOS QUANTIDADE GARI 120 MARGARIDA 100 VIGILANTE/GUARDA MUNICIPAL 280 SERVENTE 400 COLETOR DE LIXO 50 JARDINEIRO 30 CARROCEIRO 15 FISCAL DE LIMPEZA URBANA 10 VAQUEIRO 02      2010-02-03 00:00:002010-02-03 00:00:00