2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5220120220040972741101Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com a reforma e pintura do prédio do Mercado e Talho de Carne do Povoado Ribeira.35211968-12-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-a-reforma-e-pintura-do-pr-dio-do-mercado-e-talho-de-carne-do-povoado-ribeiraLei nº 352 De 30 de Dezembro de 1968   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com a reforma e pintura do prédio do Mercado e Talho de Carne do Povoado Ribeira.   Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Secretaria da Prefeitura Municipal o Crédito Especial de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para ocorrer despesas com a reforma e pintura do prédio do Mercado e Talho de Carne no Povoado Ribeira correndo a despesa à conta dos recursos disponíveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Dezembro de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-12-30 00:00:001968-12-30 00:00:001100 Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1969.35111968-11-08 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1969Lei nº 351 De 08 de Novembro de 1968   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1969.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1969, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita em (NCr$ 829.678,40), e fixa a Despesa em NCr$ 829.768,40 (oitocentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e oito cruzeiros novos e quarenta centavos. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 829.678,40 Receitas Correntes 507.768,40 Receita Tributária 33.000,00 Receita Patrimonial 2.000,00 Transferências Correntes 414.000,00 Receitas Diversas 58.768,00 Receitas de Capital 322.000,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 5.000,00 Transferência de Capital 312.000,00 Outras Receitas de Capital 5.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 829.768,40 Poder Legislativo 3.762,00 Câmara Municipal de Vereadores 3.762,00 Prefeitura (*)829.006,40 Gabinete do Prefeito 52.900,00 Secretaria Geral 46.364,00 Administração Financeira 15.508,00 Recursos Naturais e Agropecuários 17.300,00 Viação, Transportes e Comunicações 96.072,00 Educação e Cultura 90.078,00 Saúde 26.854,00 Bem-Estar Social 46.184,00 Serviços Urbanos 404.746,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de Novembro de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária (*)cf livro de leis  1968-11-08 00:00:001968-11-08 00:00:001099A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:35011968-11-08 00:00:00a-c-mara-de-vereadores-do-munic-pio-de-itabaiana-decretou-e-eu-sanciono-a-seguinte-leiLei nº 350 De 08 de Novembro de 1968   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Prefeito do município autorizado a doar à firma Posto São João pertencente ao Sr João Oliveira, Praça João Pessoa, nº 18, nesta cidade, uma área de um terreno medindo 5 m x 3 m de frente à residência do mesmo. Art. 2º - Acompanha o Projeto a planta do citado um posto aonde deverá ser construído um abrigo. Art. 3º - Se dentro do prazo de dois anos não estiver iniciada a construção do referido abrigo voltará a referida área a pertencer ao Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 08 de Novembro de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-11-08 00:00:001968-11-08 00:00:001098 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de Patrimônio do Município ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).34911968-11-08 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-doar-terreno-de-patrim-nio-do-munic-pio-ao-departamento-nacional-de-estradas-de-rodagem-dnerLei nº 349 De 08 de Novembro de 1968   Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de Patrimônio do Município ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).   O Prefeito municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), mediante escritura publica, uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município situada na Avenida Luiz Magalhães, na zona suburbana desta cidade. Parágrafo Único - As despesas necessárias a realização do ato de doação correrão por conta do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior mede duas tarefas e meia e foi desmembrada do sítio denominado "Marianga". Art. 3º - O terreno a ser doado se destina à localização de uma residência rodoviária do 21º Distrito Rodoviário Federal. Parágrafo Único - Na escritura pública de doação deverá conter uma cláusula condicionando a reversão do imóvel ao Patrimônio do município, no caso de não ser construída a referida sede ao prazo de três (3) anos ficando o município isento de qualquer indenização judicial ou extrajudicial. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 08 de Novembro de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-11-08 00:00:001968-11-08 00:00:001097Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1970.36211969-12-05 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1970Lei nº 362 De 05 de Dezembro de 1969   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1970.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1970, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita em NCr$ 999.149,00 (novecentos e noventa e nove mil, cento e quarenta cruzeiros novos), e fixa a Despesa em NCr$ 999.149,00 (novecentos e noventa e nove mil, cento e quarenta cruzeiros novos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 999.149,00 Receitas Correntes 636.000,00 Receita Tributária 65.000,00 Receita Patrimonial 6.000,00 Transferências Correntes 467.500,00 Receitas Diversas 97.600,00 Receitas de Capital 363.049,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 Transferência de Capital 348.049,00 Outras Receitas de Capital 5.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 999.149,00 Poder Legislativo 4.052,00 Câmara Municipal de Vereadores 4.052,00 Prefeitura 995.097,00 Gabinete do Prefeito 47.530,00 Secretaria Geral 65.134,00 Administração 58.948,00 Recursos Naturais e Agropecuários 23.560,00 Viação, Transportes e Comunicações 130.392,00 Educação e Cultura 122.056,00 Saúde 33.490,00 Bem-Estar Social 53.885,00 Serviços Urbanos 460.102,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1970. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Janeiro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Tereza Carvalho Secretária Substituta  1969-12-05 00:00:001969-12-05 00:00:001096Autoriza abertura de Crédito Especial na quantia de NCr$ 12.000,00.34711968-07-22 00:00:00autoriza-abertura-de-cr-dito-especial-na-quantia-de-ncr-12-000-00Lei nº 347 De 22 de Julho de 1968   Autoriza abertura de Crédito Especial na quantia de NCr$ 12.000,00.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial na quantia de NCr$ 12.000,00 ( doze mil cruzeiros novos) para ocorrer as despesas com a construção de um prédio destinado a serviços públicos no terreno a Praça Fausto Cardoso. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do "Fundo de Participação dos Municípios". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 22 de Julho de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-07-22 00:00:001968-07-22 00:00:001095 Autoriza abertura de Crédito Especial na quantia de NCr$ 1.800,00.34611968-07-22 00:00:00autoriza-abertura-de-cr-dito-especial-na-quantia-de-ncr-1-800-00Lei nº 346 De 22 de Julho de 1968   Autoriza abertura de Crédito Especial na quantia de NCr$ 1.800,00.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial na quantia de NCr$ 1.800,00 ( hum mil e oitocentos cruzeiros novos) para fazer face ao pagamento do Vice-Prefeito, referente ao exercício de 1967. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de recursos disponíveis do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 22 de Julho de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-07-22 00:00:001968-07-22 00:00:001094Dispõe sobre inversão ao Patrimônio Municipal imóvel doado em 1962 a Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição" com sede nesta cidade.34511968-07-22 00:00:00disp-e-sobre-invers-o-ao-patrim-nio-municipal-im-vel-doado-em-1962-a-associa-o-musical-lira-nossa-senhora-da-concei-o-com-sede-nesta-cidadeLei nº 345 De 22 de Julho de 1968   Dispõe sobre inversão ao Patrimônio Municipal imóvel doado em 1962 a Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição" com sede nesta cidade.   O Prefeito municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revertido ao Patrimônio do Município de Itabaiana o imóvel sito à Praça Fausto Cardoso onde se achava o prédio assobradado sob o nº 47, doado pela Lei 238 de 16 de novembro de 1962 à Associação Musica "Lira Nossa Senhora da Conceição", com sede nesta Cidade. Art. 2º - A reversão de que trata o artigo decorre do fato da referida instituição haver adquirido em outro local a sua sede, e o funcionamento dos seus recursos de arte municipal, inclusive de unidade escolar primária. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 22 de Julho de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-07-22 00:00:001968-07-22 00:00:001093Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal do Município de Itabaiana.34411968-07-01 00:00:00disp-e-sobre-aumento-de-vencimentos-do-pessoal-do-munic-pio-de-itabaianaLei nº 344 De 1º de Julho de 1968   Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal do Município de Itabaiana.   Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica majorado em 30% (trinta por cento) os vencimentos do pessoal do Município de Itabaiana. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, que se fizer necessário para ocorrer ao pagamento dessa majoração no corrente exercício. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do saldo disponível do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 1º de Julho de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-07-01 00:00:001968-07-01 00:00:001092Dispõe sobre pedido de autorização para assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - para fornecimento de material, máquinas agrícolas, implementos e materiais agropecuários diversos destinados a revenda.34311968-06-11 00:00:00disp-e-sobre-pedido-de-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-o-instituto-nacional-de-desenvolvimento-agr-rio-inda-para-fornecimento-de-material-m-quinas-agr-colas-implementos-e-materiais-agropecu-rios-diversos-destinados-a-revendaLei nº 343 De 11 de Junho de 1968   Dispõe sobre pedido de autorização para assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - para fornecimento de material, máquinas agrícolas, implementos e materiais agropecuários diversos destinados a revenda.   Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município e Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Itabaiana a assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA. Art. 2º - O convênio tem como objetivo o fornecimento pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA - ao Município Modelo de Itabaiana, de maquinários agropecuários diversos, destinados a revenda. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de Junho de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-06-11 00:00:001968-06-11 00:00:001091Aprova a planta da cidade34211968-03-05 00:00:00aprova-a-planta-da-cidadeLei nº 342 De 05 de Março de 1968   Aprova a planta da cidade   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o atual Plano Diretor da Cidade de Itabaiana, cujo último levantamento data de 1960 e foi aprovado pela Lei nº 202 de 25 de agosto de 1960, ficando a planta anexa como parte integrante da presente Lei. Art. 2º - O Plano Diretor da Cidade deverá ser atualizado a cada cinco anos. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Março de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-03-05 00:00:001968-03-05 00:00:001090 Dispõe sobre feriado municipal religioso34111968-03-05 00:00:00disp-e-sobre-feriado-municipal-religiosoLei nº 341 De 05 de Março de 1968   Dispõe sobre feriado municipal religioso   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os feriados municipais na forma da legislação federal vigente, passam a ser os seguintes: Sexta-Feira da Paixão (móvel); Corpo de Deus (móvel); Santo Antonio (13 de junho); Nossa Senhora da Conceição (08 de Dezembro). Art. 2º - Ficam revogados todos os dispositivos em contrário, vigorando esta Lei a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Março de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-03-05 00:00:001968-03-05 00:00:001089Fixa prazo para construção em terrenos doados pela Prefeitura de Itabaiana ao Instituto de Pensões dos Industriários, hoje Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Departamento de Correios e Telégrafos.34011968-03-05 00:00:00fixa-prazo-para-constru-o-em-terrenos-doados-pela-prefeitura-de-itabaiana-ao-instituto-de-pens-es-dos-industri-rios-hoje-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-departamento-de-correios-e-tel-grafosLei nº 340 De 05 de Março de 1968   Fixa prazo para construção em terrenos doados pela Prefeitura de Itabaiana ao Instituto de Pensões dos Industriários, hoje Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Departamento de Correios e Telégrafos.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o prazo de 2 (dois) anos ao Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, ex-IAPI e ao Departamento de Correios e Telégrafos, DCT, para a construção dos prédios nos terrenos doados pela Prefeitura Municipal pelas leis nº 249 de 29 de outubro de 1963 e 89, de 1º de julho de 1953, respectivamente. Art. 2º - O não cumprimento do que dispõe no art. 1º, importará na caducidade das doações, revertendo os imóveis doados ao patrimônio municipal, para todos os fins e direito. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Março de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-03-05 00:00:001968-03-05 00:00:001088Concede subvenção à Maternidade São José, desta cidade.33911968-03-05 00:00:00concede-subven-o-maternidade-s-o-jos-desta-cidadeLei nº 339 De 05 de Março de 1968   Concede subvenção à Maternidade São José, desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido à Maternidade São José, desta cidade de Itabaiana uma subvenção anual de NCr$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos cruzeiros novos) a serem pagos em parcelas mensais Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito correspondente de correndo as despesas por conta das Receita Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Março de 1968.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1968-03-05 00:00:001968-03-05 00:00:001087Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1968.33811967-12-15 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1968Lei nº 338 De 15 de Dezembro de 1967   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1968.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1968, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita e fixa a despesa para a importância de NCr$ 509.314,00 (quinhentos e nove mil e trezentos e quatorze cruzeiros novos), respectivamente. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 509.314,00 Receitas Correntes 331.314,00 Receita Tributária 22.000,00 Receita Patrimonial 2.000,00 Transferências Correntes 278.000,00 Receitas Diversas 30.000,00 Receitas de Capital 178.000,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 3.000,00 Transferência de Capital 173.000,00 Outras Receitas de Capital 2.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 509.314,00 Poder Legislativo 2.810,00 Câmara Municipal de Vereadores 2.810,00 Prefeitura 506.504,00 Gabinete do Prefeito 18.500,00 Secretaria Geral 27.002,00 Administração Financeira 28.202,00 Recursos Naturais e Agropecuários 7.200,00 Viação, Transportes e Comunicações 72.000,00 Educação e Cultura 50.484,00 Saúde 15.288,00 Bem-Estar Social 26.800,00 Serviços Urbanos 261.028,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Dezembro de 1967.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Secretária  1967-12-15 00:00:001967-12-15 00:00:00