2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5220420520340972741056Reconhece de Utilidade Pública, a Maternidade São José órgão vinculado ao Centro de Ação Social Católica de Itabaiana - CASCI.30011966-10-26 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-a-maternidade-s-o-jos-rg-o-vinculado-ao-centro-de-a-o-social-cat-lica-de-itabaiana-casciLei nº 300 De 26 de Outubro de 1966   Reconhece de Utilidade Pública, a Maternidade São José órgão vinculado ao Centro de Ação Social Católica de Itabaiana - CASCI.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, a Maternidade São José, órgão vinculado ao Centro de Ação Social Católica de Itabaiana, com sede nesta Cidade à Praça Honório Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Outubro de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1966-10-26 00:00:001966-10-26 00:00:001055Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.29911966-06-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-abaixo-mencionadaLei nº 299 De 30 de Junho de 1966   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de oitocentos mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros (Cr$ 800.487), para pagamentos de despesas realizadas com o Sr. João Silveira, nos dias 11 e 15 de abril do corrente exercício, no Estado da Guanabara, o qual foi representar este Município, no primeiro encontro de Prefeitos dos Municípios Modelos, o qual foi autorizado pela Portaria nº 170, de 17 de março de 1966, por mim determinado e assinado, sendo ditas despesas e hospedagens, transporte, conforme documento existente. Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1966-06-30 00:00:001966-06-30 00:00:001054Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.29811966-06-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-abaixo-mencionadaLei nº 298 De 30 de Junho de 1966   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de hum milhão, seiscentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 150.000), para pagamentos de despesas ao contador Eduardo da Silva Amaral e o Bacharel Aécio Prado Dantas, residentes em Aracaju para serviços de escrituração contábil, segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, referentes aos anos de 1965 e 1966, por não ter funcionários competentes nesta Prefeitura no momento para fazer. Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1966-06-30 00:00:001966-06-30 00:00:001053Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.29711966-06-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-abaixo-mencionadaLei nº 297 De 30 de Junho de 1966   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de cento e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000), para pagamentos de despesas realizadas com hospedagem de pessoas a serviço do IBRA e INDA, que estiveram nesta cidade, de fotografias tiradas em prédio público desta cidade e de compras de produtos regionais que foram enviados ao Rio de Janeiro ao INDA, para expedição do Município Modelo. Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1966-06-30 00:00:001966-06-30 00:00:001052Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.29611966-06-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-abaixo-mencionadaLei nº 296 De 30 de Junho de 1966   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de duzentos e sessenta e um mil cruzeiros (Cr$ 261.000), para pagamentos de despesas realizadas com transporte desta cidade aos municípios de São domingos, Lagarto, Aquidabam, Capela, Nossa Senhora das Dores e Cumbe, com o agente de Polícia Federal Misael Messias dos Santos, a serviço de investigações nos mesmos municípios, conforme solicitação do Departamento Federal de Segurança Pública, conforme documento do mesmo junto ao recibo que se encontra nesta Prefeitura. Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1966-06-30 00:00:001966-06-30 00:00:001051Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.29511966-06-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-abaixo-mencionadaLei nº 295 De 30 de Junho de 1966   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de novecentos e dois mil, trezentos e trinta cruzeiros (Cr$ 902.330), para realização das despesas efetuadas com a construção do posto fiscal Municipal, situado no Povoado Riacho do Mundés, neste Município, sendo ditas despesas de compras de terreno, mão de obra, materiais empregados, pinturas e outros, conforme recibo em poder desta Prefeitura. Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1966-06-30 00:00:001966-06-30 00:00:001050Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.29411966-06-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-abaixo-mencionadaLei nº 294 De 30 de Junho de 1966   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia abaixo mencionada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000), para efetuar pagamentos mensais de nove meses no corrente exercício de Cr$ 100.000 cada(*), ao Sr. João Silveira, que foi nomeado pelo ato nº 268 de 14 de Maio findo, para o cargo de Secretário administrativo e Assessor do município Modelo em vista de não constar no orçamento do corrente exercício, desta verba Art. 2º - A presente quantia correrá pelo excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário (*)cf livro de leis  1966-06-30 00:00:001966-06-30 00:00:001049Cria a Comissão Municipal de Informantes de Estatísticas Agrícolas.29311966-06-23 00:00:00cria-a-comiss-o-municipal-de-informantes-de-estat-sticas-agr-colasLei nº 293 De 23 de Junho de 1966   Cria a Comissão Municipal de Informantes de Estatísticas Agrícolas.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica Crida a Comissão Municipal de Informantes de Estatísticas Agrícolas, órgão consultivo e de assessoramento da Administração Municipal e da Agência Municipal de Estatísticas deste Município, no que se refere às informações de natureza estatística da produção agrícola. Art. 2º - A Comissão Municipal de Estatísticas Agrícolas, compõe-se de membros natos e membros colaboradores, aqueles na pessoa do Prefeito Municipal e de agente Municipal de Estatísticas do Município, e estes, num total de 5 pessoas, escolhidos entre aqueles de reputação moral ilibada e que exerçam atividades ou profissões relacionada com agricultura. Art. 3º - Os membros da Comissão Municipal de Informantes de Estatísticas Agrícolas, não demissíveis "ad notum" e não perceberão nenhuma remuneração elo seu trabalho, sendo o mesmo considerado relevante e patriótico. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 23 de Junho de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1966-06-23 00:00:001966-06-23 00:00:001048Dispõe sobre o pedido de autorização para assinar convênio com o INDA e o Governo do Estado de Sergipe.29211966-05-05 00:00:00disp-e-sobre-o-pedido-de-autoriza-o-para-assinar-conv-nio-com-o-inda-e-o-governo-do-estado-de-sergipeLei nº 292 De 05 de maio de 1966   Dispõe sobre o pedido de autorização para assinar convênio com o INDA e o Governo do Estado de Sergipe.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu, com fundamento no item III, do artigo 32 da Lei Orgânica dos Municípios de Sergipe sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito a assinar convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA e Governo do Estado de Sergipe. Art. 2º - O contrato, trilateral, firmado entre as partes é o autêntico Anteprojeto contendo os termos do convênio, que objetiva a estruturação do Município Modelo do Estado de Sergipe (Itabaiana). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Maio de 1966.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1966-05-05 00:00:001966-05-05 00:00:001047Eleva a padronização de vencimentos aos servidores públicos do Município das letras A a X, que ficam enquadrado de conformidade com a tabela anexa e dá outras providências.30311966-11-03 00:00:00eleva-a-padroniza-o-de-vencimentos-aos-servidores-p-blicos-do-munic-pio-das-letras-a-a-x-que-ficam-enquadrado-de-conformidade-com-a-tabela-anexa-e-d-outras-provid-nciasLei nº 303 De 3 de Novembro de 1966   Eleva a padronização de vencimentos aos servidores públicos do Município das letras A a X, que ficam enquadrado de conformidade com a tabela anexa e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Eleva os vencimentos dos funcionários e salários de extra-numerários, mensalista, contratados e de funções gratificadas do Município, que passarão a perceberem seus ordenados e padronização apensa e aprovado por esta Lei. § 1º - Fica aumentado com mais Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) o professor subvencionado, funcionário inativos 50% e gratificação de 5.000. § 2º - Ficam aumentados com mais Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros), o salário de cada dependente. Art. 2º - Torna sem efeito o art. 4º da Lei nº 66 de 15/11/52, "Indústria e Profissão" o padrão R-2/3, atribuído ao cargo de fiscais de Renda do Município. Art. 3º - Fica excluída a letra K da tabela de padronização atual. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 3 de Novembro de 1966.   José Sizinio de Almeida Prefeito Municipal Maria Luzia de Meneses Secretário  1966-11-03 00:00:001966-11-03 00:00:001046 Dispõe sobre alterações introduzidas nos sistema tributário do município de Itabaiana não alterando o Regulamento de cada conforme origem. 29011965-10-30 00:00:00disp-e-sobre-altera-es-introduzidas-nos-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-n-o-alterando-o-regulamento-de-cada-conforme-origemLei nº 290 De 30 de outubro de 1965   Dispõe sobre alterações introduzidas nos sistema tributário do município de Itabaiana não alterando o Regulamento de cada conforme origem.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana deste Estado de Sergipe, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre indústria e profissão especificação dos Títulos da segunda e terceira parte, passará a ter alterações introduzidas a presente tabela anexa. Art. 2º - As Taxas: Fiscalização de Mercadorias e Serviços e Conferência. Ocupação de solo, Emolumento da Secretaria, Sangria e Estadia, passarão a vigorar de acordo com a introdução nos respectivas tabelas anexas a presente Lei. § Único - as alterações das tabelas sobre o imposto de industria e profissão. A taxas especificadas, nos artigos anteriores não implicam sobre diapositivos e regulamentos de lei de origem e a sua respectiva aplicação. Art. 3º - Apresente Lei entrará em vigor a partir de 1966. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 30 de outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001045Determina a marcação dos limites de Itabaiana com o Município de Areia Branca.28911965-10-30 00:00:00determina-a-marca-o-dos-limites-de-itabaiana-com-o-munic-pio-de-areia-brancaLei nº 289 De 30 de outubro de 1965   Determina a marcação dos limites de Itabaiana com o Município de Areia Branca.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a demarcação dos limites entre Itabaiana e o Município de Areia Branca. Art. 2º - Para proceder a demarcação, a Prefeitura contratará os serviços técnicos especializados. Art. 3º - Feita a demarcação, serão colocados marcos de alvenaria de cimento ao longo de toda a linha divisória com distância nunca superior a 500 metros um do outro. Art. 4º - A Prefeitura de Itabaiana, entrará em entendimento com a de Areia Branca, no sentido de constituírem comissão mista que deverá observar o fiel cumprimento da Lei nº 1.224 de 11 de novembro de 1963, que fixa os limites entre os municípios. Art. 5º - As despesas decorrentes desta iniciativa, correrão por conta da dotação 3.1.3.0.0.1.0 - Serviços técnicos especializados do Orçamento vigente podendo o Executivo solicitar Crédito Suplementar. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001044Eleva os vencimentos aos servidores da Câmara de Vereadores deste Município.28811965-10-30 00:00:00eleva-os-vencimentos-aos-servidores-da-c-mara-de-vereadores-deste-munic-pioLei nº 288 De 30 de outubro de 1965   Eleva os vencimentos aos servidores da Câmara de Vereadores deste Município.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Ficam aumentados para trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000), mensais cada servidor da Câmara Municipal. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001043 Eleva a padronização de vencimentos aos servidores públicos do Município das letras A a X, que ficam enquadrado de conformidade com a tabela anexa e dá outras providências.28711965-10-30 00:00:00eleva-a-padroniza-o-de-vencimentos-aos-servidores-p-blicos-do-munic-pio-das-letras-a-a-x-que-ficam-enquadrado-de-conformidade-com-a-tabela-anexa-e-d-outras-provid-nciasLei nº 287 De 30 de outubro de 1965   Eleva a padronização de vencimentos aos servidores públicos do Município das letras A a X, que ficam enquadrado de conformidade com a tabela anexa e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Eleva os vencimentos dos funcionários e salários de extra-numerários, mensalista, contratados e de funções gratificadas do Município, que passarão a perceberem seus ordenados e padronização apensa e aprovado por esta Lei. (*)Parágrafo Único - Fica o professor subvencionado perceberem a importância de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000) de aumento. § 2º - Ficam aumentados com mais dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000), cada inativo e cada gratificação. § 3º - Ficam aumentados em mais quinhentos cruzeiros (Cr$ 500), o salário de família para cada dependente. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)cf livro de leis  1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001042Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28611965-10-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 286 De 30 de outubro de 1965   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de seiscentos e setenta mil e trezentos cruzeiros (Cr$ 672.000), para pagamentos das despesas realizadas com a construção de um salão para a Escola Municipal do Povoado Cajaíba, deste Município, feito no corrente exercício de mão de obra e materiais de consumo empregados.(*) Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 3º - A referida quantia correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.(*) Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)cf livro de leis  1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:00