2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5620420520342242821183 Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico; cuida da realização de solenidade nesta cidade, no âmbito Municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social.43811974-10-15 00:00:00estabelece-o-dia-18-de-outubro-no-mbito-municipal-como-o-dia-do-m-dico-cuida-da-realiza-o-de-solenidade-nesta-cidade-no-mbito-municipal-visando-destacar-o-trabalho-do-m-dico-no-contexto-da-organiza-o-socialLei nº 438 De 15 de Outubro de 1974   Estabelece o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico; cuida da realização de solenidade nesta cidade, no âmbito Municipal, visando destacar o trabalho do Médico no contexto da organização social.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o dia 18 de Outubro no âmbito Municipal como o dia do Médico. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana através do departamento de Educação e Cultura, determinará a realização de solenidades alusivas à efemeridade, dando ênfase especial a função social e humana da profissão do médico. Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana organizará um concurso literário, tendo como tema o "Dia do Médico". Parágrafo Único - Os trabalhos literários deverão destacar a missão do bom médico desde a antiguidade clássica até os dias atuais. Participarão do concurso literário apenas estudantes do 2º Grau e haverá prêmios em medalhas de ouro, prata e menção honrosa para o 1º, 2º e 3º lugares, respectivamente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de Outubro de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-10-15 00:00:001974-10-15 00:00:001182Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, e dá outras providências.43711974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-firmar-conv-nio-com-a-associa-o-nordestina-de-cr-dito-e-assist-ncia-rural-de-sergipe-ancarse-e-d-outras-provid-nciasLei nº 437 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE, e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural de Sergipe - ANCARSE Art. 2º - O Convênio tem como objetivo a execução através dos métodos de Execução Rural, de um programa de assistência técnica no setor agropecuário, visando a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural. Art. 3º - A Prefeitura participará deste Convênio, com a importância equivalente a 1% (um por cento) das parcelas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, nos exercícios de 1975 e 1976. Art. 4º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:001181Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) para os fins que especifica.43611974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-de-cr-240-000-00-duzentos-e-quarenta-mil-cruzeiros-para-os-fins-que-especificaLei nº 436 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) para os fins que especifica.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no decorrer no exercício financeiro, o Crédito Especial de Cr$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) decorrente de Convênio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, para atender as despesas com a construção de 03 (três) unidades escolares de acordo com os projetos arquitetônicos fornecidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e em locais previamente aprovados pela mesma. Art. 2º - O presente Crédito Especial correrá por conta dos recursos em igual montante, transferidos pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe, no decorrer do presente exercício financeiro, previamente do Salário Educação Quota Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:001180 Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e dá outras providências.43511974-08-22 00:00:00autoriza-ao-poder-executivo-municipal-firmar-conv-nio-com-a-secretaria-de-educa-o-e-cultura-do-estado-de-sergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 435 De 22 de Agosto de 1974   Autoriza ao Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Sergipe. Art. 2º - Os convênios objetivam a ampliação de rede escolar do Município, através da construção de novas unidades escolares na Zona Rural e Assistência Técnica ao Setor Educacional do Município. Art. 3º - A Prefeitura, sempre que se torne necessário, participará financeiramente na execução dos convênios, completando com recursos próprios ou de Fundo de Participação dos Municípios, o que se torne necessário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Agosto de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-08-22 00:00:001974-08-22 00:00:001179Reconhece de Utilidade Pública o Colégio Dom Bosco desta cidade.43411974-05-30 00:00:00reconhece-de-utilidade-p-blica-o-col-gio-dom-bosco-desta-cidadeLei nº 434 De 30 de Maio de 1974   Reconhece de Utilidade Pública o Colégio Dom Bosco desta cidade.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Colégio Dom Bosco desta cidade de Itabaiana, situada à Rua Boanerges Pinheiro nº 1114, entidade filantrópica de personalidade jurídica funcionando regularmente desde 1963. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-30 00:00:001974-05-30 00:00:001178Dispõe sobre concessão de pensão à viúva de Elizio Araújo.43311974-05-30 00:00:00disp-e-sobre-concess-o-de-pens-o-vi-va-de-elizio-ara-joLei nº 433 De 30 de Maio de 1974   Dispõe sobre concessão de pensão à viúva de Elizio Araújo.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana concede à Sra. Cecília Araújo, viúva do funcionário municipal Elizio Araújo, falecido em 14 de Maio de 1974, a título de pensão, a importância por aquele recebida mensalmente do erário público municipal e correspondente a sua aposentadoria. Parágrafo Único - A obrigação da Prefeitura Municipal de Itabaiana, pagar à viúva de Elízio Araíjo a pensão acima referida, decorre do fato de ser aquele servidor aposentado pela própria Prefeitura em 23 de agosto de 1967, sem ser beneficiário de qualquer órgão Previdência Social. Art. 2º - A pensão concedida com base nesta Lei, sofrerá aumentos nas mesmas bases de percentual incidente sobre os vencimentos do pessoal inativo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-30 00:00:001974-05-30 00:00:001177 Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 1973 a 1976 e dá outras providências.43211974-05-28 00:00:00aprova-o-plano-municipal-de-educa-o-para-o-per-odo-de-1973-a-1976-e-d-outras-provid-nciasLei nº 432 De 28 de Maio de 1974   Aprova o Plano Municipal de Educação para o período de 1973 a 1976 e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano municipal da Educação para o período de 1973 a 1976, objetivando a expansão do ensino municipal, qualificação do corpo docente, construção e equipamento de unidades de 1º Grau e sistematização da rede de ensino. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-28 00:00:001974-05-28 00:00:001176Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos funcionários da Câmara, Anexo II da lei nº 418 de 27 de março de 1973 e dá outras providências.43111974-05-21 00:00:00disp-e-sobre-a-reestrutura-o-da-tabela-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-c-mara-anexo-ii-da-lei-n-418-de-27-de-mar-o-de-1973-e-d-outras-provid-nciasLei nº 431 De 21 de Maio de 1974   Dispõe sobre a reestruturação da tabela de vencimentos dos funcionários da Câmara, Anexo II da lei nº 418 de 27 de março de 1973 e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a tabela de vencimentos dos funcionários da Câmara, Anexo I, da presente Lei, em substituição ao anexo II da Lei nº 418 de Março de 1973. Art. 2º - Os cargos em comissão terão seus vencimentos regidos pelo anexo II, da presente Lei. Art. 3º - Os atuais ocupantes de cargos em fase de reestruturação no quadro, terão aumento de 20% (vinte por cento) em seus vencimentos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Maio de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-21 00:00:001974-05-21 00:00:001175Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.44311975-05-15 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-rua-desta-cidadeLei nº 443 De 15 de Maio de 1975   Dispõe sobre denominação de rua desta cidade.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passará a denominar-se Rua José Alves de Lima o trecho compreendido entre as Ruas Jackson de Figueiredo e Francisco Santos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-15 00:00:001975-05-15 00:00:001174Revoga o artigo 3º da Lei nº 425, de 23 de Março de 1974 e dá outras providências.42911974-05-07 00:00:00revoga-o-artigo-3-da-lei-n-425-de-23-de-mar-o-de-1974-e-d-outras-provid-nciasLei nº 429 De 07 de Maio de 1974   Revoga o artigo 3º da Lei nº 425, de 23 de Março de 1974 e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Artigo 3º da Lei nº 425 de 23 de Março de 1974. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Abril de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-05-07 00:00:001974-05-07 00:00:001173 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um Jeep de propriedade do Município.42811974-04-25 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-vender-um-jeep-de-propriedade-do-munic-pioLei nº 428 De 25 de Abril de 1974   Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender um Jeep de propriedade do Município.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, pelo melhor preço, observadas as formalidades legais, o Jeep, marca Willis, de propriedade do Município, ano de fabricação 1966, chapa oficial SE 0501. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de Abril de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-04-25 00:00:001974-04-25 00:00:001172Concede isenção de Impostos e Taxas a imóvel de propriedade do Rotary Club de Itabaiana, e dá outras providências.42711974-04-23 00:00:00concede-isen-o-de-impostos-e-taxas-a-im-vel-de-propriedade-do-rotary-club-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 427 De 23 de Abril de 1974   Concede isenção de Impostos e Taxas a imóvel de propriedade do Rotary Club de Itabaiana, e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento de tributação de impostos e taxas municipais, a partir da vigência desta Lei, o prédio urbano localizado à Rua Coronel Sebrão, nº 649 desta cidade, atualmente pertencente por doação ao Rotary Club de Itabaiana. Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, caducará assim que o móvel deixar de pertencer ao patrimônio do Rotary Club de Itabaiana. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Abril de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-04-23 00:00:001974-04-23 00:00:001171 Concede auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à Associação olímpica de Itabaiana e dá outras providências.42611974-03-26 00:00:00concede-aux-lio-de-cr-25-000-00-vinte-e-cinco-mil-cruzeiros-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 426 De 26 de Março de 1974   Concede auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à Associação olímpica de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação Olímpica de Itabaiana, um auxílio de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) pela sua participação no Campeonato Nacional de Clubes. Art. 2º - Para ocorrer com a despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) correndo mesmo à conta do fundo de Participação dos Municípios, por anulação de dotações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:001170 Autoriza ao doação de um terreno na zona urbana à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.42511974-03-26 00:00:00autoriza-ao-doa-o-de-um-terreno-na-zona-urbana-empresa-brasileira-de-correios-e-tel-grafos-e-d-outras-provid-nciasLei nº 425 De 26 de Março de 1974   Autoriza ao doação de um terreno na zona urbana à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao Patrimônio do Município, situado à Praça Tem. Honório Mendonça, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior, destina-se a construção do prédio para a Agência Postal Telegráfica e tem as seguintes características: terreno regular medindo 25x25 metros, perfazendo a área de 875 metros quadrados, conforme planta anexa. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula, condicionando a reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, no caso de não ser construída a agência no prazo de 2 anos, a partir da data da escritura, ficando o Município isento das responsabilidades judiciais ou extrajudiciais. (Revogado - Lei 429 de 07 de Maio de 1974) Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:001169Autoriza o Poder Executivo a participar acionariamente do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A., Telergipe e dá outras providências.42411974-03-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-a-participar-acionariamente-do-capital-da-telecomunica-es-de-sergipe-s-a-telergipe-e-d-outras-provid-nciasLei nº 424 De 26 de Março de 1974   Autoriza o Poder Executivo a participar acionariamente do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A., Telergipe e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, através de Convênio, do Capital da Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe, sociedade de economia mista, subsidiária da Telebrás, de acordo com os termos da Lei nº 5.792 de 11 de julho de 1972 e da Portaria 100/004 de 11 de dezembro de 1972, daquela empresa, visando a implantação dos Serviços Públicos Urbanos de telefonia neste Município. Art. 2º - O Poder Executivo municipal receberá em ações ordinárias administrativas da Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe - o equivalente À quantia investida, a medida em que for integralizando o Capital subscrito pelo Município. Art. 3º - A Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe - gozará de isenção de todos e qualquer tributos municipais. Art. 4º - Fica a Telecomunicações de Sergipe S. A. - Telergipe, pela citada Lei, autorizada a receber diretamente do Banco do Brasil S. A., ou de quaisquer outras entidades oficiais, 5% (cinco por cento) do Fundo de Participação dos Municípios nos exercícios e 1974, 1975 e 1976. Art. 5º - Para ocorrer às despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Março de 1974.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1974-03-26 00:00:001974-03-26 00:00:00