2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5220520620440972741041Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28511965-10-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 285 De 30 de outubro de 1965   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000), para pagamentos ao advogado Hunalddo Santaflor Cardoso, em 2 de julho do corrente ano, pelos serviços prestados em defesa deste Município em ação de indenização requeridas por Antonio Lauro Moura, e Dr. Gileno Almeida Cota, de áreas de terrenos que estavam em questão que foram dada plena quitação. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001040 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28411965-10-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 284 De 30 de outubro de 1965   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000), para pagamentos que foi feito em 04 de março do corrente ano ao Sr. Francisco Vilobaldo Oliveira, Presidente do Cantagalo Futebol Clube, da subvenção do exercício de 1964, conforme consta no orçamento do mesmo exercício. Art. 2º - A referida quantia, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001039 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28311965-10-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 283 De 30 de outubro de 1965   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de trezentos e vinte e oito mil e cento e oitenta cruzeiros (Cr$ 328.180), para pagamentos de complementos de terrenos indenizados na abertura da Rua Percílio Andrade, nesta Cidade e Estrada de Rodagem que vão ao Açude Federal, conforme processo de desapropriação que correrá por sentença do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Aracaju, sendo advogado Tertuliano Azevedo, em que são desapropriados Antonio José da Costa e outros e José Santana e outros, conforme recibos em poder desta Prefeitura, pagos no mês de fevereiro do corrente ano. Art. 2º - A referida quantia, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001038 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28211965-10-30 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 282 De 30 de outubro de 1965   Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de 30 mil de cruzeiros (Cr$ 30.000), para pagamentos da ajuda dada por esta Prefeitura à Comissão Micareme realizada nesta Cidade no mês de Abril de 1965, conforme recibo em Poder desta Prefeitura. Art. 2º - A presente quantia, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001037Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28111965-10-30 00:00:00fica-autorizado-o-poder-executivo-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 281 De 30 de outubro de 1965   Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000), para pagamento de taxa de 3% das Receitas gerais desta Prefeitura, conforme convênio firmado com o Hospital das Clínicas Dr. Augusto Leite e esta Prefeitura, em 23 de Junho de 1965, aprovado pela Lei 277 de 23 de Agosto de 1965, ficando somente isento de taxa a cota do Fundo Rodoviário Nacional. Art. 2º - O crédito acima referido, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001036Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial solicitado.28011965-10-30 00:00:00fica-o-poder-executivo-autorizado-a-abrir-o-cr-dito-especial-solicitadoLei nº 280 De 30 de outubro de 1965   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial solicitado.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de cinco milhões e nove mil, cento e noventa cruzeiros (Cr$ 5.009.190), para pagamento de mão de obra dos serviços de calçamentos a parelelepípedos e meios fios, construídos no corrente exercício, ao lado poente da Praça João Pessoa desta Cidade, sendo 2.150 metros quadrados de calçamentos e 320 metros de meios fios importando as despesas de materiais de consumo que foram de Cr$ 5.868.810, já entraram em recibos em pastas. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001035 Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196629111965-10-30 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1966Lei nº 291 De 30 de Outubro de 1965   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1966   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1966, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa para a importância de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros, respectivamente). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Valor Cr$ Receitas Correntes - Total 85.300.000 Tributária 85.300.00 Patrimonial 2.000.000 Industrial 2.400.000 Transferências Correntes 39.050.000 Diversas 1.250.000 Receitas de Capital 0 Operações de Crédito 0 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0 Amortizações de Empréstimos 0 Transferências de Capital 0 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte: Elemento da Despesa Valor Cr$ Despesa Geral 130.000.000 Câmara Municipal de Vereadores 7.500.000 Prefeitura 122.500.000 Gabinete do Prefeito 6.600.000 Secretaria Geral 3.450.000 Serviços da Fazenda 23.550.000 Serviço de Patrimônio Municipal 2.200.000 Serviços de Transporte e Comunicação 23.000.000 Serviços de Educação e Cultura 16.000.000 Serviços de Saúde e Assistência Social 12.700.000 Serviços Urbanos e Habitacional 34.830.000 Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0). Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas. Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a partir de 1º de janeiro de 1966. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   ANEXO I (Receita) clique para abrir; ANEXO II (Despesa) clique para abrir.  1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:001034Aprova Convênio para prestação de Serviços de Pronto Socorro e dá outras providências.27711965-08-13 00:00:00aprova-conv-nio-para-presta-o-de-servi-os-de-pronto-socorro-e-d-outras-provid-nciasLei nº 277 De 13 de agosto de 1965   Aprova Convênio para prestação de Serviços de Pronto Socorro e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado em 23 de julho de 1965, entre este Município, as prefeituras sergipanas e o Estado de Sergipe, com a fundação do ensino médico de Sergipe, para a apresentação de serviços clínicos e cirúrgicos, unidades de urgência e pronto socorro, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, o crédito necessário a execução desta Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação e de outros recursos disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Julho de 1965, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 13 de Agosto de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-08-13 00:00:001965-08-13 00:00:001033Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196527311964-11-28 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1965Lei nº 273 De 28 de Novembro de 1964   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1965   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1965, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em oitenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 85.000.000,00). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Valor Cr$ Tributária 54.550.000,00 Patrimonial 1.500.000,00 Industrial 2.000.000,00 Transferências Correntes 25.150.000,00 Diversas 1.800.000,00 Receitas de Capital 0,00 Operações de Crédito 0,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0,00 Amortizações de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 0,00 Total 85.000.000,00 § 2º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte: Elemento da Despesa Valor Cr$ Câmara Municipal de Vereadores 3.850.000,00 Prefeitura 1.150.000,00 Gabinete do Prefeito 2.120.000,00 Secretaria 3.800.000,00 Serviços da Fazenda 17.790.000,00 Encargos Gerais 2.400.000,00 Serviços de Educação e Cultura 12.940.000,00 Serviços de Saúde Pública 4.550.000,00 Serviços Industriais e Iluminação 1.800.000,00 Serviços de Obra e Viação 21.990.000,00 Serviços Urbanos 15.560.000,00 Total Geral das Despesas (*)85.000.000,00   Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0). Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas. Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a 1º de janeiro de 1965. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)cf livro de leis   ANEXO I (Receitas) - clique para ver; ANEXO II (Despesas) - clique para ver    1964-11-28 00:00:001964-11-28 00:00:001032Altera a Lei nº 239, de 16 de novembro de 1952, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Itabaiana e dá outras providências a respeito.27411964-12-11 00:00:00altera-a-lei-n-239-de-16-de-novembro-de-1952-que-disp-e-sobre-o-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias-a-respeitoLei nº 274 De 11 de dezembro de 1964   Altera a Lei nº 239, de 16 de novembro de 1952, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Itabaiana e dá outras providências a respeito.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre indústria e profissão especificado, "Título" da segunda parte passará a ter as alterações introduzidas na tabela anexa a presente Lei: Art. 2º - O imposto de Licença Ocasional compreendida na Tabela VI passará a ter alterações introduzidas na tabela atualizada, que segue junto a presente Lei: Art. 3º - O imposto sobre Diversões Públicas referendado na Tabela VII passará a ter as alterações que foram introduzidas na tabela apensa, a presente Lei. Art. 4º - A Taxa de Fiscalização de Mercadoria a Serviços Diversos "Conferência" especificada na Tabela XII, passará a ter as alterações que foram introduzidas pela tabela junto a presente Lei: Art. 5º - A Taxa de Ocupação do Solo, Tabela XVII, passará a ter as alterações que foram introduzidas pela tabela junto a presente Lei: Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1965. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de novembro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-12-11 00:00:001964-12-11 00:00:001031Dá denominação a uma das Praças do Povoado Ribeira, deste Município.27611965-02-26 00:00:00d-denomina-o-a-uma-das-pra-as-do-povoado-ribeira-deste-munic-pioLei nº 276 De 26 de Fevereiro de 1965   Dá denominação a uma das Praças do Povoado Ribeira, deste Município.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Praça onde funciona a feira-livre do Povoado Ribeira receberá o nome de Otoniel Dórea. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Fevereiro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-02-26 00:00:001965-02-26 00:00:001030Altera a Lei nº 239, de 16 de novembro de 1952, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Itabaiana e dá outras providências a respeito.27411964-12-11 00:00:00altera-a-lei-n-239-de-16-de-novembro-de-1952-que-disp-e-sobre-o-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias-a-respeitoLei nº 274 De 11 de dezembro de 1964   Altera a Lei nº 239, de 16 de novembro de 1952, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Itabaiana e dá outras providências a respeito.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O imposto sobre indústria e profissão especificado, "Título" da segunda parte passará a ter as alterações introduzidas na tabela anexa a presente Lei: Art. 2º - O imposto de Licença Ocasional compreendida na Tabela VI passará a ter alterações introduzidas na tabela atualizada, que segue junto a presente Lei: Art. 3º - O imposto sobre Diversões Públicas referendado na Tabela VII passará a ter as alterações que foram introduzidas na tabela apensa, a presente Lei. Art. 4º - A Taxa de Fiscalização de Mercadoria a Serviços Diversos "Conferência" especificada na Tabela XII, passará a ter as alterações que foram introduzidas pela tabela junto a presente Lei: Art. 5º - A Taxa de Ocupação do Solo, Tabela XVII, passará a ter as alterações que foram introduzidas pela tabela junto a presente Lei: Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1965. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de novembro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-12-11 00:00:001964-12-11 00:00:001029Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196527311964-11-28 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1965Lei nº 273 De 28 de Novembro de 1964   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1965   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita e Despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1965, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em oitenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 85.000.000,00). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus sub-anexos, de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes Valor Cr$ Tributária 54.550.000,00 Patrimonial 1.500.000,00 Industrial 2.000.000,00 Transferências Correntes 25.150.000,00 Diversas 1.800.000,00 Receitas de Capital 0,00 Operações de Crédito 0,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 0,00 Amortizações de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 0,00 Total 85.000.000,00 § 2º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos II, conforme a descriminação seguinte: Elemento da Despesa Valor Cr$ Câmara Municipal de Vereadores 3.850.000,00 Prefeitura 1.150.000,00 Gabinete do Prefeito 2.120.000,00 Secretaria 3.800.000,00 Serviços da Fazenda 17.790.000,00 Encargos Gerais 2.400.000,00 Serviços de Educação e Cultura 12.940.000,00 Serviços de Saúde Pública 4.550.000,00 Serviços Industriais e Iluminação 1.800.000,00 Serviços de Obra e Viação 21.990.000,00 Serviços Urbanos 15.560.000,00 Total Geral das Despesas (*)85.000.000,00   Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Crédito Suplementares de até 100% (cem por cento) das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0) e inversão financeira (4.2.0.0). Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados nos quadros analíticos das unidades administrativas. Art. 7º - entrará em vigor a presente Lei a 1º de janeiro de 1965. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)cf livro de leis   ANEXO I (Receitas) - clique para ver; ANEXO II (Despesas) - clique para ver    1964-11-28 00:00:001964-11-28 00:00:001028Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial.27111964-10-29 00:00:00fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especialLei nº 271 De 29 de Outubro de 1964   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 441.846,20), para pagamento de dívidas atrasadas ao IAPI, cobradas por ação executiva, por intermédio de Cartório do 2º Ofício desta Cidade, conforme recibo em pode desta entidade. Parágrafo Primeiro - A presente dívida foi realizada na gestão do falecido Prefeito Euclides Paes Mendonça. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1964-10-29 00:00:001964-10-29 00:00:001027Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial.27011964-10-29 00:00:00fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especialLei nº 270 De 29 de Outubro de 1964   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), que foi doado ao Hospital Regional Rodrigues Dórea, desta cidade, em 20 de agosto findo, em virtude da situação calamitosa em que se encontra o mesmo Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-10-29 00:00:001964-10-29 00:00:00