2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5220620720540972741026 Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais, e dá outras providências.26911964-10-26 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 269 De 26 de outubro de 1964   Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais, e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos municipais, bem como os professores subvencionados, terão o direito neste exercício, a bonificação de Natal, no valor de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para cada um, o qual será pago até o dia 24 de dezembro do corrente ano. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 360.000,00), para atender as despesas da presente Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-10-26 00:00:001964-10-26 00:00:001025Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar abaixo descriminado.26811964-10-29 00:00:00fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-suplementar-abaixo-descriminadoLei nº 268 De 29 de Outubro de 1964   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar abaixo descriminado.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, autorizado a abrir Créditos Suplementares, a quantia de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), para novos reforços de verbas esgotadas e a esgotarem, constante no Orçamento de corrente exercício, em vigor, referente às codificações abaixo descriminadas:   Códigos Títulos Totais Cr$   Crédito Suplementar 15.000.000,00 00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 700.000,00 0.1.8.0.0.0 Câmara de Vereadores 100.000,00 0.3 Secretaria 600.000,00 0.3.8.0.4.0 Pessoal Fixo 500.000,00 0.3.8.0.4.4 Despesas Diversas 100.000,00 1.0 Exação e Fiscalização Financeira 1.650.000,00 1.1.8.1.3.0 Pessoal Fixo 900.000,00 1.1.8.1.3.1 Pessoal Variável 650.000,00 1.1.8.1.3.4 Despesas Diversas 100.000,00 1.3 Mercado 50.000,00 1.3.8.1.3.4 Despesas Diversas 50.000,00 2.1.8.2.3.0 Assistência Social 50.000,00 2.1.8.2.5.0 Pessoal Fixo 300.000,00 2.1.8.2.5.4 Despesas Diversas 50.000,00 3.0 Educação Pública - Instrução Pública 1.330.000,00 3.1.8.3.3.0 Professores oficializados 800.000,00 3.1.8.3.3.4 Professores oficializados - Despesas diversas 30.000,00 3.2.8.3.8.4 Sub-escolar e outros 500.000,00 4.0 Saneamento e Higiene 390.000,00 4.2.8.4.9.0 Pessoal Fixo 350.000,00 4.2.8.4.9.1 Pessoal variável 40.000,00 6.2.8.1.3.4 Luz - Despesas Diversas 900.000,00 8.0 Serviços de Utilidade Pública 5.500.000,00 8.2 Construção de Logradouros e Conservação 500.000,00 8.2.8.8.1.0 Pessoal Fixo 500.000,00 8.2.8.8.1.1 Pessoal Variável 1.000.000,00 8.2.8.8.1.3 Material de Consumo 1.025.000,00 8.2.8.8.1.4 Despesas Diversas 500.000,00 8.5 Obras Novas 5.300.000,00 8.5.8.8.7.1 Pessoal Variável 2.000.000,00 8.5.8.8.7.3 Material de Consumo 3.000.000,00 8.5.8.8.7.4 Despesas Diversas 300.000,00 9.0 Encargos Diversos 1.555.000,00 9.1.8.9.0.0 Pessoal Inativos 280.000,00 9.7 Despesas Diversas 1.275.000,00 9.7.8.9.9.4 Diversos 1.275.000,00   Art. 2º - As suplementações dos créditos acima mencionados, correrão por conta de excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de outubro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-10-29 00:00:001964-10-29 00:00:001024Faz doação de um terreno ao Estado de Sergipe, para construção de um prédio escolar.26711964-09-10 00:00:00faz-doa-o-de-um-terreno-ao-estado-de-sergipe-para-constru-o-de-um-pr-dio-escolarLei nº 267 De 10 de Setembro de 1964   Faz doação de um terreno ao Estado de Sergipe, para construção de um prédio escolar.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Estado de Sergipe, de um terreno, nesta cidade à Praça General João Pereira, cuja área mede 6.600 m², destinada à construção de um prédio escolar Art. 2º - O prédio escolar será construído através de um convênio entre USAID/SUDENE e o Estado de Sergipe. Art. 3º - O Estado de Sergipe através de seus assessores e para todos os efeitos tomará imediatamente o direito de posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura de doação. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 10 de setembro de 1964. em 26 de junho de 1964.   Olímpio Arcanjo de Santana Presidente Secretário Vicente Machado Meneses     MENSAGEM AO VETO Razão do Veto. Considerando que já existem entendimentos entre esta Prefeitura e a SUDENE, para a construção de unidades escolares e a ser dado o terreno na referida Praça para ali serem concluídas pelo convênio a firmar-se entre a Secretaria de Educação deste Estado de Sergipe e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. Ainda considerando ser inoportuna a construção com despesas do Município, pois ficaria este impossibilitado para outras construções planejadas pela própria Câmara, quando poderá ser a construção realizada pela SUDENE, sem ônus para o município. VETO O Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que por Lei lhe são concedidas, e de acordo com o artigo 37 a Constituição Estadual em vigor, resolve vetar a Lei 265, de 26 de Junho de 1964, decretada pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta Cidade.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-09-10 00:00:001964-09-10 00:00:001023 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer serviços de conclusões na Pra Fausto Cardoso, nesta cidade e dá outras providências.26611964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-fazer-servi-os-de-conclus-es-na-pra-fausto-cardoso-nesta-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 266 De 26 de Junho de 1964   Autoriza o Prefeito Municipal a fazer serviços de conclusões na Pra Fausto Cardoso, nesta cidade e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública os serviços de conclusão da Praça Fausto Cardoso. Art. 2º - Estes serviços compreendem o que abaixo se segue: a) Recuperação dos canteiros, inclusive dando uma melhor disposição geométrica; b) Remodelação do serviço de iluminação, utilizando-se lâmpadas fluorescentes; c) Acréscimo de assentos públicos; d) Enchimentos dos canteiros que circundam a praça, com poderes obedecendo formas geométricas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001022Autoriza o Prefeito Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta cidade, e dá outras providências a respeito.26511964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-construir-um-pr-dio-para-um-grupo-escolar-na-pra-a-jo-o-pereira-nesta-cidade-e-d-outras-provid-ncias-a-respeitoLei nº 265 (VETADA) De 26 de Junho de 1964   Autoriza o Prefeito Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta cidade, e dá outras providências a respeito.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante concorrência pública, executar os serviços de construção de um novo grupo escolar na Praça João Pereira. Art. 2º - Será dada a denominação do grupo escolar municipal "Deputado Euclides Paes Mendonça". Art. 3º - Fica o Governo do município autorizado a abrir Crédito Especial necessário para ocorrer as despesas a que a execução das obras a que se refere o art. 1º. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   Olímpio Arcanjo de Santana Presidente Secretário Vicente Machado Meneses     MENSAGEM AO VETO Razão do Veto. Considerando que já existem entendimentos entre esta Prefeitura e a SUDENE, para a construção de unidades escolares e a ser dado o terreno na referida Praça para ali serem concluídas pelo convênio a firmar-se entre a Secretaria de Educação deste Estado de Sergipe e a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. Ainda considerando ser inoportuna a construção com despesas do Município, pois ficaria este impossibilitado para outras construções planejadas pela própria Câmara, quando poderá ser a construção realizada pela SUDENE, sem ônus para o município. VETO O Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, no uso de sus atribuições que por Lei lhe são concedidas, e de acordo com o artigo 37 a Constituição Estadual em vigor, resolve vetar a Lei 265, de 26 de Junho de 1964, decretada pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir um prédio para um grupo escolar, na Praça João Pereira, nesta Cidade.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001021Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.26411964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-abrir-cr-dito-especial-e-d-outras-provid-nciasLei nº 264 De 26 de Junho de 1964   Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de quatrocentos e cincoenta e quatro mil, quatrocentos e vinte cruzeiros (Cr$ 454.420,00), para pagamento das despesas gerais, realizadas com a equipe de investigações do Militar Exército, que esteve neste Município e outros vizinhos, conforme consta de documentos já em poder desta Prefeitura, o qual era chefiada pelo 2º Tenente Gilson dos Santos Dantas. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001020 Dá denominação de uma Travessa nesta Cidade27511965-02-26 00:00:00d-denomina-o-de-uma-travessa-nesta-cidadeLei nº 275 De 26 de Fevereiro de 1965   Dá denominação de uma Travessa nesta Cidade   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa compreendida entre a Rua 7 de Setembro e o Largo José do Prado Franco recém aberta, receberá o nome do Deputado Antonio Oliveira Mendonça. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Fevereiro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1965-02-26 00:00:001965-02-26 00:00:001019Dispõe sobre obras de calçamentos e meios fios, em determinadas ruas desta cidade e dá outras providências.26211964-06-26 00:00:00disp-e-sobre-obras-de-cal-amentos-e-meios-fios-em-determinadas-ruas-desta-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 262 De 26 de Junho de 1964   Dispõe sobre obras de calçamentos e meios fios, em determinadas ruas desta cidade e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a iniciar as obras de calçamento em ruas da cidade a começar da lateral pelo poente da Praça João Pessoa, se prolongando pela Rua General José Calazans e atingindo toda a extensão da frente do Hospital, da Avenida Dr. Airton Teles. Art. 2º - O calçamento deverá ser feito obedecendo e sendo adotado os meios e emprego de materiais pelo sistema mais moderno ao alcance, se possível, brita com cimento a exemplo da capital de nosso Estado que realizou calçamento com materiais desta natureza, obtendo bom resultado. Art 3º - O emprego de meios fios em lugares onde não possa ser posto seguidamente deverá obedecer a seguinte norma, de 20 em 10 metros, que servirá de marco para o nivelamento da via pública e conseqüentemente do piso do prédio a ser ali construído. Art. 4º - Para atender com despesas de calçamento e colocação de meios fios, inclusive mão de obra, o Prefeito está autorizado a abrir Crédito Especial da respectiva quantia, que correrá pelo excesso da arrecadação, obedecendo a seguinte codificação 8.5.8.1 a 8.8.7.4. Art. 5º - O início desta obra ficará previsto trinta (30) dias após a publicação desta Lei. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001018Autoriza o Prefeito Municipal, a ceder o prédio do Edifício serra do machado, para ali ser instalado um escritório da ANCARSE e dá outras providências.26111964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-ceder-o-pr-dio-do-edif-cio-serra-do-machado-para-ali-ser-instalado-um-escrit-rio-da-ancarse-e-d-outras-provid-nciasLei nº 261 De 26 de Junho de 1964   Autoriza o Prefeito Municipal, a ceder o prédio do Edifício serra do machado, para ali ser instalado um escritório da ANCARSE e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para ceder o prédio do Edifício Serra do Machado, e propriedade desta Prefeitura, para fins de ser ali instalado ainda este mês, um escritório da Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural, Serviços de Extensão Rural de Sergipe (ANCARSE), o qual se destina à proteção aos agricultores e lavradores deste Município. Solicitando ainda autorização para abertura de Crédito Especial, da quantia de duzentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 220.000,00), para compra de móveis a serem cedidos ao mesmo escritório, conforme nota já existente nesta Prefeitura, os quais logo que o escritório por motivo justo deixe de funcionar neste Município, serão entregues a esta Prefeitura.(*) Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*)cf livro de leis  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001017Autoriza o Prefeito Municipal, a abrir Crédito Especial.26011964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-abrir-cr-dito-especialLei nº 260 De 26 de Junho de 1964   Autoriza o Prefeito Municipal, a abrir Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), para o pagamento da percentagem de 25% do Estado, da arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão, do corrente exercício, conforme convênio firmado com o Estado e esta Prefeitura, em 17 de Dezembro de 1963, autorizado pela Lei nº 247, de 29 de Outubro de 1963, por não constar no Orçamento do corrente exercício a dita verba. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001016Autoriza o Prefeito Municipal, a abrir Crédito Especial.25911964-06-26 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-abrir-cr-dito-especialLei nº 259 De 26 de Junho de 1964   Autoriza o Prefeito Municipal, a abrir Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de dois milhões e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 2.500.000,00), para o pagamento da compra de um caminhão, marca Chevrolet, tipo carga, de fabricação de 1961, motor G-6113.8407-M, de força de 142 HP e 6 cilindros, de cor marrom e bege, o qual foi vendido a esta Prefeitura, para diversas utilidades públicas, em 24 de março de 1964, pelo Sr. José Nunes Filho. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001015Modifica o padrão de vencimentos mensais, das letras P a X, do parágrafo 2º da Tabela de padronização da Lei 237, de 16 de Novembro de 1962, em vigor25811964-02-28 00:00:00modifica-o-padr-o-de-vencimentos-mensais-das-letras-p-a-x-do-par-grafo-2-da-tabela-de-padroniza-o-da-lei-237-de-16-de-novembro-de-1962-em-vigorLei nº 258 De 28 de Fevereiro de 1964   Modifica o padrão de vencimentos mensais, das letras P a X, do parágrafo 2º da Tabela de padronização da Lei 237, de 16 de Novembro de 1962, em vigor   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a modificação das letras P a X, constantes do parágrafo 2º da Lei nº 237, de 16 de Novembro de 1962, em vigor, as quais passarão a terem os seguintes padrões de pagamento mensais dos funcionários enquadrados nas mesmas, ficam aumentados com mais Cr$ 1.000,00 mensais os professores subvencionados. P 18.000,00 216.000,00 Q 19.000,00 228.000,00 R 20.000,00 240.000,00 S 22.000,00 264.000,00 T 24.000,00 288.000,00 U 26.000,00 312.000,00 V 28.000,00 336.000,00 X 30.000,00 360.000,00   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1964, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-02-28 00:00:001964-02-28 00:00:001014Dispõe sobre a denominação de via pública. A Câmara Municipal decreta.25711964-02-28 00:00:00disp-e-sobre-a-denomina-o-de-via-p-blica-a-c-mara-municipal-decretaLei nº 257 De 28 de Fevereiro de 1964   Dispõe sobre a denominação de via pública. A Câmara Municipal decreta.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assim modificado a denominação do logradouro público desta cidade (Praça da bandeira) que passará a denominar-se Avenida Dr. Airton Mendonça Teles Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-02-28 00:00:001964-02-28 00:00:001013Autoriza ao Prefeito Municipal a fazer uma remodelação geral no prédio da Prefeitura25611964-02-28 00:00:00autoriza-ao-prefeito-municipal-a-fazer-uma-remodela-o-geral-no-pr-dio-da-prefeituraLei nº 256 De 28 de Fevereiro de 1964   Autoriza ao Prefeito Municipal a fazer uma remodelação geral no prédio da Prefeitura   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer uma remodelação geral, no prédio da Prefeitura Municipal, e construir um salão nos fundos da mesma, conforme planta fornecida pelo Sr. Jaime Santos, desenhista de arquitetura, em poder desta entidade. Art. 2º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial da quantia que for necessária ocorrer as despesas a se realizarem na referida remodelação, por não constar do Orçamento do corrente exercício. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-02-28 00:00:001964-02-28 00:00:001012Dispõe sobre a cobrança da cota de Previdência Social.25511964-02-28 00:00:00disp-e-sobre-a-cobran-a-da-cota-de-previd-ncia-socialLei nº 255 De 28 de Fevereiro de 1964   Dispõe sobre a cobrança da cota de Previdência Social.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeito de cobrança da Cota Previdência Social, sobre as taxas codificadas e que são cobradas por este Município, conforme determina a Lei de Previdência Social. Parágrafo Único - A percentagem a ser cobrada é de 8% conforme determina o art. 9º, letra G, da Lei 593, de 23 de Dezembro de 1948 e terá a seguinte codificação 5.7.0.4.1.7.0, local e geral. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-02-28 00:00:001964-02-28 00:00:00