2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:5220720820640972741011Autoriza o Prefeito Municipal a vender imóveis pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.25411963-12-27 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-vender-im-veis-pertencentes-ao-patrim-nio-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 254 De 27 de dezembro de 1963   Autoriza o Prefeito Municipal a vender imóveis pertencentes ao patrimônio do Município e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a vender o prédio do quartel da Guarda Municipal e casa vizinha ao mesmo do patrimônio do Município, os quais ficam localizados na Rua Antonio Dultra, com a esquina da Rua Capitão Mendes, nesta cidade. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 27 de dezembro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-12-27 00:00:001963-12-27 00:00:001010Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de concessão para exploração os serviços de águas e esgotos no Município e dá outras providências.25311963-12-14 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-firmar-contrato-de-concess-o-para-explora-o-os-servi-os-de-guas-e-esgotos-no-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 253 De 14 de dezembro de 1963   Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de concessão para exploração os serviços de águas e esgotos no Município e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a dar em concessão mediante contrato pelo prazo de (30) anos, à Companhia de Água e Esgotos do Nordeste ( CAENE), a exploração dos serviços de abastecimento de águas e esgotos sanitários no Município. Art. 2º - No contrato de concessão, a concessionária será autorizada a construir, operar e explorar os serviços diretamente ou por terceiros, entidades públicas ou privadas. Art. 3º - Todos os recursos financeiros e bens patrimoniais destinados pelo Município aos serviços concedidos serão investidos na Companhia concessionária sob a forma de participação societária e mediante a subscrição de ações ordinárias ou preferenciais. Art. 4º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a subscrever ações da Companhia concessionária ou preferenciais, para investimento de recursos pertencentes ao Município e destinados aos serviços de abastecimento de água ou sistema de esgotos. Art. 5º - Ficará, pelo contrato de concessão, autorizada a companhia concessionária a receber em nome do Município, todos os recursos financeiros e bens patrimoniais que venham ser destinados à construção e exploração dos serviços de água e esgotos por quaisquer entidade pública ou privadas, obrigando-se a fazer a sua integral aplicação neste Município. Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para a sua concessão aos usuários serão afixadas pela CAENE. Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia que for necessária, para ocorrer despesas referentes ao art. 4° da presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 14 de dezembro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-12-14 00:00:001963-12-14 00:00:001009Dispõe sobre a colocação e nivelamento de meios fios que servirá de marco para a construção de calçadas da Avenida Otoniel Dórea.26311964-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-coloca-o-e-nivelamento-de-meios-fios-que-servir-de-marco-para-a-constru-o-de-cal-adas-da-avenida-otoniel-d-reaLei nº 263 De 26 de Junho de 1964   Dispõe sobre a colocação e nivelamento de meios fios que servirá de marco para a construção de calçadas da Avenida Otoniel Dórea.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar colocar meios fios e o eu respectivo nivelamento que servirá de marco para construção de calçadas da Av. Otoniel Dórea. Art. 2º - Ficam obrigados os proprietários de prédios da Av. Otoniel Dórea a fazerem a construção de suas calçadas logo que sejam colocados os meios fios. § 1º - o proprietário do prédio que não fizer o calçamento, logo que seja passado o meio fio, fica sujeito a sanções penais previstas no Código de Posturas do município em vigor. § 2º - O proprietário que deixar de cumprir as determinações contidas na presente Lei, terá sua calçada construída pelo cofre do município e este adicionará todas as despesas, multas e etc., ao Imposto Predial, podendo ser cobrado dentro do exercício em que aa obra foi construída. § 3º - O proprietário do prédio que contraia dívida por falta de pagamento dentro do exercício da construção da calçada, fica o Prefeito, com poderes para fazer a cobrança por intermédio da Justiça. Art. 3º - A despesa decorrente com as obras de colocação de meios fios e nivelamentos que servirão para marcar, correrá por conta do excesso de arrecadação, sendo codificada, onde puder; Art 4º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de junho de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1964-06-26 00:00:001964-06-26 00:00:001008 O Poder Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Créditos Suplementares.25111963-10-29 00:00:00o-poder-executivo-municipal-solicita-autoriza-o-para-abertura-de-cr-ditos-suplementaresLei nº 251 De 29 de outubro de 1963   O Poder Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Créditos Suplementares.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado federado de Sergipe, autorizado a abrir Créditos Suplementares, da quantia de cinco milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 5.640.000,00), para novos reforços da verbas esgotadas e a esgotarem, constantes do orçamento em vigor, do corrente exercício, referentes às codificações abaixo descriminadas:   Códigos Títulos Totais Cr$ Crédito Suplementar 5.640.000,00 00 ADMINISTRAÇÃO GERAL 670.000,00 0.1.8.0.0.0 Câmara de Vereadores 20.000,00 0.1.8.0.0.4 Despesas Diversas 20.000,00 0.3 Secretaria 650.000,00 0.3.8.0.4.0 Pessoal Fixo 600.000,00 0.3.8.0.4.1 Pessoal Variável 30.000,00 0.3.8.0.4.3 Material de Consumo 20.000,00 1.0 Exação e Fiscalização Financeira 1.250.000,00 1.1.8.1.3.0 Pessoal Fixo 1.200.000,00 1.1.8.1.3.1 Pessoal Variável 30.000,00 1.2 Matadouro Municipal 20.000,00 1.2.8.1.3.1 Pessoal variável 10.000,00 1.2.8.1.3.4 Despesas Diversas 10.000,00 2.0 Segurança Pública 350.000,00 2.1.8.2.5.0 Pessoal Fixo 300.000,00 2.1.8.2.5.4 Despesas Diversas 50.000,00 3.0 Educação Pública - Instrução Pública 1.150.000,00 3.1.8.3.3.0 Pessoal Fixo 800.000,00 3.3.8.3.9.4 Subvenções, Contribuições e Auxílios 350.000,00 4.0 Saneamento e Higiene 455.000,00 4.2.8.4.9.0 Pessoal Fixo 420.000,00 4.2.8.4.9.1 Pessoal variável 30.000,00 8.0 Serviços de Utilidade Pública 1.450.000,00 8.2 Construção de Logradouros e Conservação 500.000,00 8.2.8.8.1.1 Pessoal Variável 500.000,00 8.3 Serviços de Estradas e Vias de Comunicação 200.000,00 8.3.8.8.2.1 Pessoal Variável 200.000,00 8.6 Iluminação Pública 750.000,00 8.6.8.8.8.4 Despesas Diversas 750.000,00 9.0 Encargos Diversos 200.000,00 9.1.8.9.0.0 Pessoal Inativos 200.000,00 9.7 Despesas Diversas 70.000,00 9.7.8.9.9.4 Diversos 70.000,00   Art. 2º - As suplementações de crédito accima anunciadas correrão por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:001007Dispõe sobre bonificação de Natal concedida a todos os funcionários públicos municipais, e dá outras providências a respeito25011963-10-29 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias-a-respeitoLei nº 250 De 29 de outubro de 1963   Dispõe sobre bonificação de Natal concedida a todos os funcionários públicos municipais, e dá outras providências a respeito   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos municipais, bem como os professores subvencionados, terão o direito neste exercício, a bonificação de Natal, no valor de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), para cada um, o qual será pago até o dia 24 de dezembro do corrente ano. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00), para atender as despesas da presente Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:001006Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para construção de um posto de assistência médica nesta cidade.24911963-10-29 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-im-vel-pertencente-ao-patrim-nio-do-munic-pio-ao-instituto-de-aposentadoria-e-pens-es-dos-industri-rios-para-constru-o-de-um-posto-de-assist-ncia-m-dica-nesta-cidadeLei nº 249 De 29 de outubro de 1963   Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para construção de um posto de assistência médica nesta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana deste Estado federado de Sergipe, autorizado a fazer a doação de um terreno ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, situado na Rua Lima Jr, nesta cidade, de frente para o nascente, medindo 28 metros de frente por 42 de fundo, para a construção de um posto de Assistência Médica do referido instituto. Art. 2º - O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, para todos os efeitos tomará imediatamente o direito de posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura de doação. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:001005O Poder Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Especial.24811963-10-29 00:00:00o-poder-executivo-municipal-solicita-autoriza-o-para-abertura-de-cr-dito-especialLei nº 248 De 29 de outubro de 1963   O Poder Executivo Municipal solicita autorização para abertura de Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado federado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana deste Estado federado de Sergipe, autorizado a abrir Crédito Especial de quinhentos e cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 550.000,00) para pagamentos da compra de uma caminhonete marca Dodge, 1946, de chapa 44-88, comprada ao Sr. Melquíades José de Mendonça, para os serviços de limpezas públicas, da cidade e outros de utilidades públicas. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:001004Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, e dá outras providências.24711963-06-26 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-assinar-conv-nio-com-o-estado-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-es-e-d-outras-provid-nciasLei nº 247 De 26 de Junho de 1963   Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado federado de Sergipe, autorizado a celebrar, ratificar e assinar convênio entre o Município e o Governo do Estado, para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão. § 1º - O contrato que é bilateral, firmado entre as partes, nele constará cláusula específica, e a respectiva data do início. § 2º - Caso haja denúncia do Governo que motive reincidir, não será necessário interferência do poder Legislativo. Art. 2º - Todo e qualquer cálculo do Imposto de Indústria e Profissões inclusive multa, será acrescido da soma, 10% do adicional. Art. 3º - É facultado o emprego de leis estaduais, nos casos de notificação, apreensão de mercadorias e de sonegação de impostos de qualquer natureza, inclusive de casos não previstos em Lei. Art. 4º - Os agentes terão direito a quarta parte de 25% para os caso de notificações e de 50% para os casos de apreensão sonegada, etc. Parágrafo Único - Não terá direito a quarta parte, a multa de menos 10%. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:001003Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Cooperativa Agro-Pecuária de Itabaiana Ltda.24611963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-cooperativa-agro-pecu-ria-de-itabaiana-ltdaLei nº 246 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Cooperativa Agro-Pecuária de Itabaiana Ltda.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Cooperativa Agro-Pecuária de Itabaiana Ltda., com sede nesta cidade de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:001002 Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, do Grêmio Literário e Esportivo de Itabaiana (GLEI).24511963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-do-gr-mio-liter-rio-e-esportivo-de-itabaiana-gleiLei nº 245 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, do Grêmio Literário e Esportivo de Itabaiana (GLEI).   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública o Grêmio Literário e Esportivo de Itabaiana (GLEI), fundado em 10 de Junho1950, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:001001Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana.24411963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-de-prote-o-e-assist-ncia-maternidade-e-inf-ncia-de-itabaianaLei nº 244 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Itabaiana, fundada em 10 de Junho 1954, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:001000Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Rural de Itabaiana.24311963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-rural-de-itabaianaLei nº 243 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Rural de Itabaiana.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Rural de Itabaiana, com sede nesta cidade, fundada em setembro de 1951. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:00999Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação do Abrigo de Menores Otoniel Dórea.24211963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-do-abrigo-de-menores-otoniel-d-reaLei nº 242 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação do Abrigo de Menores Otoniel Dórea.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Abrigo de Menores Otoniel Dórea, fundada em 1951, nesta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:00998Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", desta cidade.24111963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-musical-lira-nossa-senhora-da-concei-o-desta-cidadeLei nº 241 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", fundada em 1872, com sede nesta cidade de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:00997Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 196425211963-10-29 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1964Lei nº 252 De 29 de outubro de 1963   Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1964   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita e Despesa geral deste Município de Itabaiana, estado de Sergipe, para o exercício de 1964, é orçado em trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00), e será arrecadada e despedida de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações constantes das tabelas anexas ao orçamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*) Orça a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1964 Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - A previsão de Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1964, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00), e fixa a Despesa em trinta milhões de cruzeiros (Cr$ 30.000.000,00). § 1º - Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos suprimento de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações com o seguinte desdobramento: Renda Valor Cr$ Tributária 3.500.000,00 Transferidas 700.000,00 Patrimoniais 682.000,00 Industriais 0,00 Diversas 220.000,00 Mutuações Patrimoniais 300.000,00 Total (*)30.000.000,00 § 2º - A Despesa será realizada na forma aos quadros analíticos constantes dos anexos, conforme a descriminações seguintes: Elemento da Despesa Valor Cr$ Poder Legislativo 3.500.000,00 Poder Executivo 700.000,00 Gabinete do Prefeito - Secretários 1.400.000,00 Diretoria de Fazenda - Exação Fiscalização Financeira 4.450.000,00 Segurança Pública e Assistência Social 1.370.000,00 Educação Pública 2.540.000,00 Saúde Pública 1.050.000,00 Serviços Industriais e Iluminação 1.800.000,00 Serviços de Utilidade Pública 8.800.000,00 Obras Novas 2.890.000,00 Encargos Diversos 406.000,00 Despesas Eventuais 800.000,00 Total 30.000.000,00  1963-10-29 00:00:001963-10-29 00:00:00