2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:5620720820642242821138 Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.39011970-12-28 00:00:00disp-e-sobre-a-contrata-o-de-pessoal-pelo-regime-de-legisla-o-trabalhista-e-d-outras-provid-nciasLei nº 390 De 28 de Dezembro de 1970   Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura poderá contratar pessoal nos casos e segundo as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O pessoal de que trata esta Lei será contratado pelo regime da legislação trabalhista. Parágrafo Único - A contratação a que se refere este artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta da divisão interessada, havendo dotação orçamentária para atender à despesa. Art. 3º - A contratação do pessoal somente ocorrerá nos seguintes casos: Para funções de natureza técnica especializada; Para funções necessárias à execução do programa de educação, cultura, saúde, engenharia, obras e serviços braçais. Art. 4º - O contrato do pessoal, de que trata o artigo anterior, será sempre escrito, por tempo determinado ou indeterminado, conforme a conveniência do serviço. Parágrafo Único - O contrato por tempo determinado nunca será superior a dois (2) anos, e somente poderá ser prorrogado uma vez. Art. 5º - O salário pago ao contratado não poderá ser inferior ao salário mínimo regional, nem inferior aos vencimentos fixados em Lei para o cargo a que corresponder. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo considera-se vencimentos, além da referência do cargo, as vantagens a ele incorporadas ou acrescidas por força de Lei. Art. 6º - A contratação nos termos desta lei dependerá de exame prévio de seleção, realizada pela unidade interessada, com ampla divulgação das condições e dos conhecimentos exigidos para a inscrição do candidato. § 1º - Quando se tratar de contratação de pessoal técnico especializado, além das exigências deste artigo, o candidato deverá apresentar curriculum vitae, atestado de experiência e certificado de habilitação em curso legalmente reconhecido ou diploma em curso superior equivalente. § 2º - Na contratação técnica-especialista, para efeito de remuneração, observar-se-ão as bases vigentes no mercado de trabalho. Art. 7º - Na contratação para o desempenho de funções do magistério primário, terão preferência sucessivamente, os candidatos: I. Portadores do certificados de conclusão do curso pedagógico; II. Portadores de certificado de conclusão do curso ginasial; III. Que estejam cursando o pedagógico; IV. Que estejam cursando o ginasial. Parágrafo Único - Será permitida a contratação de professor sem as qualidades mencionadas neste artigo, desde que se constate a falta de candidatos que as preencham. Art. 8º - Além das exigências mencionadas nesta Lei o candidato deverá preencher as seguintes condições: I. Possuir carteira profissional; II. Ser portador do Certificado de Reservista ou de inscrição no serviço militar, se do sexo masculino; III. Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral; IV. Ser aprovado em exame de sanidade física e mental; V. Ser menor de quarenta e cinco (45) anos de idade. Art. 9º - É vedada a contratação de pessoal, na forma desta Lei, para função de caráter burocrático e para aqueles que correspondam a cargos do quadro da Prefeitura. Art. 10 - Nos contratos de que trata esta Lei, é obrigatório a existência de cláusula, pela qual o contratado opta pelo Fundo de Garantia o Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de responsabilidade da autoridade municipal que firmar o contrato. Art. 11 - Além da cláusula referida no artigo anterior, constarão ainda cláusulas em que se definem: I. Os direitos especiais e os deveres do contratado; II. O horário de trabalho do contratado bem como a de que fica obrigado a prestar serviços em qualquer órgão ou repartição municipal, dentro do território do Município. III. A declaração de que o contratado, não terá qualquer direito ou vantagem, prevista para funcionário público municipais; IV. A classificação orçamentária dos recursos destinados a satisfação de todas as despesas decorrentes do contrato. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001137Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências38911970-12-28 00:00:00eleva-proventos-dos-funcion-rios-inativos-da-prefeitura-e-d-outras-provid-nciasLei nº 389 De 28 de Dezembro de 1970   Eleva proventos dos funcionários inativos da Prefeitura e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionário públicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela: Proventos até Cr$ 70,00 - 50% (cinqüenta por cento); Proventos de Cr$ 71,00 a 150,00 - 30% (trinta por cento); Proventos de Cr$ 151 a 300,00 - 20% (vinte por cento). Art. 2º - O disposto nesta Lei não abrange os funcionários inativos, integrantes do cargo de Fiscal de Rendas. Art. 3º - Os proventos de que trata esta Lei serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1971. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-28 00:00:001970-12-28 00:00:001136Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.40211971-11-19 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1972Lei nº 402 De 19 de novembro de 1971   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1972.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1972, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima que Receita em Cr$ 1.433.470,00 (um milhão, quatrocentos, trinta e três mil, quatrocentos e trinta e setenta cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 1.433.470,00 Receitas Correntes 1.093.470,00 Receita Tributária 153.000,00 Receita Patrimonial 7.500,00 Transferências Correntes 695.000,00 Receitas Diversas 237.970,00 Receitas de Capital 340.000,00 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00 Transferência de Capital 323.000,00 Outras Receitas de Capital 7.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 1.433.470,00 Poder Legislativo 58.700,00 Câmara Municipal de Vereadores 58.700,00 Prefeitura 1.347.770,00 Gabinete do Prefeito 48.200,00 Secretaria Geral 111.620,00 Administração Financeira 116.500,00 Recursos Naturais e Agropecuários 22.900,000 Viação, Transportes e Comunicações 157.000,00 Educação e Cultura 220.900,00 Saúde 50.200,00 Bem-Estar Social 136.200,00 Serviços Urbanos 511.250,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - O Setor da Contabilidade movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1972. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Novembro de 1971.   José Filadelfo Araújo Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1971-11-19 00:00:001971-11-19 00:00:001135Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências38711970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-urbana-da-cidade-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-d-outras-provid-nciasLei nº 387 De 07 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de área de terra na zona urbana da cidade ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, situada na Av. Ivo Carvalho, na zona urbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção da sede própria do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), onde serão localizadas suas instalações, e tem as seguintes características: terreno irregular com 40,80 para a Av. Ivo Carvalho até o encontrar o imóvel de Antonio Oliveira, daí em linha reta, 45.50 metros até encontrar o imóvel de Manoel Martinho da Silva, daí em linha reta, 4,80 mts até encontrar o fundo do imóvel de José Luiz da Silva, daí em linha reta, 14,50 mts pelos fundos de José Luiz da Silva e Luiz de Souza Guerra, daí 32,50 mts em linha reta até encontrar a frente da Praça Ten. Honório Mendonça. Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso do mesmo ser utilizado para os fins previstos no artigo 2º desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos a partir do ato de transmissão ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001134Autoriza a doação de uma área de terreno na zona suburbana ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - e dá outras providências38611970-12-07 00:00:00autoriza-a-doa-o-de-uma-rea-de-terreno-na-zona-suburbana-ao-departamento-nacional-de-estradas-e-rodagens-dner-e-d-outras-provid-nciasLei nº 386 De 07 de Dezembro de 1970   Autoriza a doação de uma área de terreno na zona suburbana ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - e dá outras providências   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER - mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, situado na Av. Dr. Luiz Magalhães, na zona suburbana desta cidade. Art. 2º - A área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se a construção de residências para funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER) e tem as seguintes características: 76.00 metros de frente na Av. Dr. Luiz Magalhães, 100,00 metros pelo lado do terreno da propriedade do DNER, 80,80 metros pelo lado oposto e 63,20 metros pelos fundos, perfazendo a área total de 6.128,50 m². Art. 3º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula condicionando a reversão do imóvel ao patrimônio do Município no caso de não serem construídas as residências no prazo de 3 (três) anos a partir do ato de transição ficando o município isento das responsabilidades judiais ou extrajudicial Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 07 de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria José Santos Secretária Substituta  1970-12-07 00:00:001970-12-07 00:00:001133Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.38511970-12-01 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1971Lei nº 385 De 1º de dezembro de 1970   Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1971, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e estima a Receita em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos), e fixa a Despesa em Cr$ 994.159,24 (novecentos e noventa e quatro mil cento e cinqüenta e nove cruzeiros, e vinte e quatro centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributo, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo I e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS Valor Cr$ Receita Orçamentária 994.159,24 Receitas Correntes 658.406,19 Receita Tributária 65.000,00 Receita Patrimonial 6.000,00 Transferências Correntes 493.203,46 Receitas Diversas 94.202,73 Receitas de Capital 335.753,05 Alienações de Bens Móveis e Imóveis 6.000,00 Transferência de Capital 325.742,81 Outras Receitas de Capital 4.010,24 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos II e seus respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte. DESPESA ORÇAMENTÁRIA Valor Cr$ Despesa Orçamentária Geral 994.159,24 Poder Legislativo 4.052,00 Câmara Municipal de Vereadores 5.620,00 Prefeitura 988.539,24 Gabinete do Prefeito 66.870,00 Secretaria Geral 63.396,00 Administração Financeira 71.642,00 Recursos Naturais e Agropecuários 25.080,00 Viação, Transportes e Comunicações 143.072,00 Educação e Cultura 147.240,64 Saúde 38.310,00 Bem-Estar Social 68.956,60 Serviços Urbanos 358.972,00 Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Receita estimada; II. Abrir Créditos Suplementares até o total das dotações referentes às verbas de custeio de serviços (3.1.0.0), investimentos (4.1.0.0), e inversões financeiras (4.2.0.0). III. Efetuar transferência de dotações entre sub consignações da mesma consignação da mesma verba. Art. 5º - A execução da despesa variável dependerá de comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). Parágrafo Único - Se no decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção. Art. 6º - A Secretaria movimentará e controlará as dotações próprias e dos serviços discriminados no quadro analítico das unidades administrativas. Art. 7º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1971. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Dezembro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-12-01 00:00:001970-12-01 00:00:001132Concede aumento de subvenção e dá outras providências38411970-10-06 00:00:00concede-aumento-de-subven-o-e-d-outras-provid-nciasLei nº 384 De 06 de Outubro de 1970   Concede aumento de subvenção e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aumentada as subvenções a contar da proposta orçamentária para o exercício de 1971, das seguintes entidades: Maternidade São José, aumentada para Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros); Hospital Regional Rodrigues Dórea para Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros); Lira Musical Nossa Senhora da Conceição para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros); Associação Olímpica de Itabaiana para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros); Cantagalo Futebol Clube para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001131Concede subvenção à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana e dá outras providências.38311970-10-06 00:00:00concede-subven-o-escola-t-cnica-de-com-rcio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 383 De 06 de Outubro de 1970   Concede subvenção à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana a subvenção de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), a partir de 1971, devendo a mesma constar dos orçamentos. Art. 2º - As despesas oriundas do artigo anterior correrão à rubrica do Setor de Educação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001130Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o Fundo Especial de Alfabetização, criado pelo Decreto 546 de setembro de 1970.38211970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-o-fundo-especial-de-alfabetiza-o-criado-pelo-decreto-546-de-setembro-de-1970Lei nº 382 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com o Fundo Especial de Alfabetização, criado pelo Decreto 546 de setembro de 1970.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento da parcela do Município no Fundo Especial de Educação (Comissão Municipal do Mobral). Art. 2º - O valor do Crédito constante do artigo anterior, correrá à conta do Fundo de Participação dos Municípios, Transferências Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001129 Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana38111970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-escola-t-cnica-de-com-rcio-de-itabaianaLei nº 381 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para ocorrer despesas com o pagamento de auxílio à Escola Técnica de Comércio de Itabaiana. Art. 2º - O valor do Crédito constante do artigo anterior, correrá à conta do Fundo de Participação dos Municípios, Transferências Correntes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001128Fixa remuneração do Magistério oficial do Município de Itabaiana e dá outras providências.38011970-10-06 00:00:00fixa-remunera-o-do-magist-rio-oficial-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 380 De 06 de Outubro de 1970   Fixa remuneração do Magistério oficial do Município de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado com um salário mínimo regional mensal, a remuneração dos professores primários com curso de formação regular, do Município de Itabaiana, para regime de 22,5 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanais. § 1º - Quando se tratar de professor primário sem curso de formação regular perceberá 60% (sessenta por cento) do salário mínimo regional, para o regime de 22,5 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanais. § 2º - Será feita remuneração proporcional ao número efetivo de horas de trabalho semanais, nos casos previstos no artigo anterior e seu parágrafo primeiro, quando esse número de horas de trabalho semanais for diverso do estabelecido no referido artigo anterior e seu parágrafo primeiro. Art. 2º - Para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior e seus respectivos parágrafos, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) correndo o mesmo por conta do Fundo de Participação dos Municípios e demais recursos disponíveis. Art. 3º - Os efeitos desta Li são contados a partir de 1º de julho de 1970. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001127Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).37911970-10-06 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-indeniza-o-de-terreno-a-serem-doados-ao-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inpsLei nº 379 De 06 de Outubro de 1970   Abre Crédito especial para indenização de terreno, a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para indenização dos terrenos declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação através do Decreto nº 537 de 13 de junho do corrente ano a serem doados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Art. 2º - As despesas de que trata o artigo anterior correrão por conta dos recursos originários do excesso de arrecadação a se verificar. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:001126Abre Crédito especial para ocorrer despesas com auxílio às vítimas da explosão do dia 29 de maio na reconstrução de seus imóveis.37811970-06-19 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aux-lio-s-v-timas-da-explos-o-do-dia-29-de-maio-na-reconstru-o-de-seus-im-veisLei nº 378 De 19 de Junho de 1970   Abre Crédito especial para ocorrer despesas com auxílio às vítimas da explosão do dia 29 de maio na reconstrução de seus imóveis.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para o ocorrer despesas com auxílio ass vítimas da explosão do dia 29 de maio, na reconstrução de seus imóveis danificados. Art. 2º - As despesas oriundas deste Crédito correrá à conta dos recursos disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 19 de Junho de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-06-19 00:00:001970-06-19 00:00:001125Abre Crédito especial para ocorrer despesas com aquisição de peças para completar o Parque Infantil, doação do MEC, aquisição e instalação de alambrado.37711970-06-16 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-aquisi-o-de-pe-as-para-completar-o-parque-infantil-doa-o-do-mec-aquisi-o-e-instala-o-de-alambradoLei nº 377 De 16 de Junho de 1970   Abre Crédito especial para ocorrer despesas com aquisição de peças para completar o Parque Infantil, doação do MEC, aquisição e instalação de alambrado.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Secretaria da Prefeitura Municipal o Crédito Especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para o ocorrer despesas com aquisição de peças para completar o Parque Infantil, doação do MEC a esta municipalidade aquisição de alambrado e suas instalações. Art. 2º - As despesas oriundas deste Crédito correrá à conta dos recursos disponíveis. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Junho de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-06-16 00:00:001970-06-16 00:00:001124Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.37611970-06-16 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-rea-de-terra-na-zona-suburbana-cooperativa-agr-cola-mista-dos-agricultores-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 376 De 16 de Junho de 1970   Dispõe sobre doação de área de terra na zona suburbana à Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Cooperativa Agrícola Mista dos Agricultores de Itabaiana, mediante escritura pública, uma área de terra pertencente ao patrimônio do Município, situada na Rua 13 de Junho, na zona suburbana desta cidade. Art. 2º - O terreno a ser doado se destina à localização das instalações da Cooperativa. Parágrafo Único - Na escritura pública de doação deverá constar uma cláusula condicionada à reversão do imóvel ao patrimônio do Município, no caso de não construído as instalações no prazo de 5 (cinco) anos, ficando o Município isento de qualquer indenização judicial ou extrajudicial, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de Junho de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-06-16 00:00:001970-06-16 00:00:00