2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522082092074097274996Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública, da Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dória, desta cidade24011963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-o-reconhecimento-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-de-caridade-do-hospital-regional-dr-rodrigues-d-ria-desta-cidadeLei nº 240 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública, da Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dória, desta cidade   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Caridade do Hospital Regional Dr. Rodrigues Dória, fundada em 1949, nesta cidade Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:00995Dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Itabaiana, e dá outras providências. 23911962-11-16 00:00:00disp-e-sobre-o-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 239 De 16 de novembro de 1962   Dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Itabaiana, e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo 1º Art. 1º - Na conformidade dos artigos 29 e 30 da Constituição Federal, alterados pela emenda Constitucional nº 5, e tendo ainda em vista o que o respeito dispõe os artigos 91 Letra A, e 95 da Constituição Estadual o sistema Tributário do Município se constituíra da seguinte forma: a) Impostos 1º - Imposto Territorial Rural 2º - Imposto Territorial Urbano 3º - Imposto Predial 4º - Imposto de Transmissão "inter - Vivos" 5º - Imposto de Indústria e Profissão 6º - Imposto de Licença 7º - Imposto sobre Diversões Públicas 8º - Imposto Adicional b) Taxas 1º - Taxa de Assistência e Segurança Social 2º - Taxa de Emolumentos de Secretaria 3º - Taxa sobre animais apreendidos, aferição e revisão de pesos, balanças e medidas. 4º - Taxa de Fiscalização de Mercadorias e produtos do município. 5º - Taxa Sanitária "Remoção de Lixo" c) Receita Patrimonial 1º - Alugueis 2º - Estadias 3º - Arrendamentos 4º - Renda do Depósito Municipal d) Receitas Diversas 1º - Ocupação do solo 2º - Renda do Matadouro 3º - Quota do Conselho Nacional da Águas e Energias Elétrica 4º - Quota do Imposto de Renda (Art. 15, § 4º da Constituição Federal) 5º - Quota do Fundo Rodoviário - Lei nº 302 de 13- 7- 1948, item 2º do art. 5º da Resolução III, R.A.R, do 20- 8- 1959. 6º - Quota do Imposto do Consumo. d) Receita - Extraordinária 1º - Dividas ativas 2º - Multas 3º - Eventuais   Capítulo 2º Dos Impostos 2º - Imposto Territorial Rural incide sobre os terrenos Rurais situados no Município, ressalvado o disposto do art. 2º da Lei nº 221, de 20 de dezembro de 1961. 3º - Imposto Territorial Urbano; incide sobre os terrenos e propriedades particulares, cultivadas ou não, situado no perímetro urbano, e suburbano, não edificados, e será arrecadados na forma da Tabela 1. 4º - Como o Perímetro urbano compreende-se a área adjacente da cidade, vira ou povoado meio quilometro feiral ou extremo das ruas. 5º - O lançamento do imposto Territorial Urbano é feito em nome sob o qual estiver escrito o imóvel do cadastro imobiliário, mediante declaração desse, ou ex - edifício, no mês de junho de cada ano. 6º - O Imposto Predial incide sobre os prédios de propriedade particular quer ocupado pelo proprietário, alugado ou dado a morar, situados no perímetro urbano ou suburbano da cidade, vila, ou povoado, e Será cobrado conforme tabela 2. § 1º - O prédio que for sub-locado terá o respectivo solo locativo acrescentado pela soma das locações parcial. § 2º - Estão isentos destes impostos: a - Os Edifícios Públicos e os de propriedade de Instituição Religiosas, Beneficentes e Culturais e Desportivas; b - Os prédios localizados em povoados que não dispõe de casa de comércio e feira livre e que tenham menos de 5 casas agrupadas; c - As casas residenciais dos servidores públicos adquiridos por meio de instituição de família, terá seus direitos adquiridos. § 3º - O lançamento do Imposto Predial é feito no mês de maio e arrecadados nos meses de julho à dezembro de cada ano. Art. 7º - O Imposto de Industria e Profissão é dividido por todo que, individualmente ou por sociedade de qualquer natureza civil ou comercial, arte e oficio e será cobrado por meio de taxas proporcionais ou taxas fixas na forma da tabela 3. § Único - As Firmas individuais e as sociedades civis ou comerciais, ainda que tenham a sua sede fora do Município, ficam sujeitos ao Imposto de Indústria e Profissão. Com relação as atividades que exerçam no município. Art. 8º - O Imposto de Licenças incidirá sobre a abertura, localização e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, de qualquer natureza, e será cobrado anualmente, na forma da tabela 4. § Único - Estão ainda sujeitos ao imposto de licenças: I. O comércio eventual e ambulantes II. A realização de obras particulares III. O trafego de veículos IV. A exploração de meios de publicidades V. A ocupação do solo VI. Matança de gado VII. Matriculas diversas Art. 9º - Nenhum estabelecimento localizado ou se venha localizar em qualquer pasto do município, poderá funcionar sem licença outorgada pela prefeitura e sem que tenha efetuado o pagamento do Imposto devido. § Único - a licença será válida para o exercício em que for concedida. Art. 10º - Imposto sobre diversões pública incide sobre espetáculos quer de caráter permanente, quer temporário, sendo arrecadado na forma da tabela 5. Art. 11º - Os proprietários, empresários, arrendatários ou responsáveis por casa ou locais em que se realizem diversões públicas, sujeitas ao imposto, são obrigados a fornecer aos expectadores bilhetes de ingresso, individual ou coletivo, contra o pagamento das entradas. § Único - A arrecadação proveniente dos espetáculos assinados ou numerados será diariamente recolhidos ao cofre da prefeitura, pelos responsáveis. Art. 12º - Imposto Adicional, sobre negócio da economia do Município ou assunto de sua competência. Art. 13º - Aplica-se a definição do fato gerador da obrigação tributária Municipal a do contribuinte, tendo-se como base para a cobrança do aludido imposto o que consta de sua origem. § Único - Adicional de 10%, cobrado sobre os demais impostos, legislação municipalistas, sobre atas de sua economia ou assunto de sua competência e será cobrado conforme tabela 6. Art. 14º - A Taxa de Expediente e Emolumentos da Secretaria incide sobre o material gasto pela secretaria e assuntos de sua competência. Art. 15º - Emolumentos da Secretaria, ser destinados a custos, total ou parcialmente, serviços específicos prestados ou pastas a disposição do contribuinte pela administração pública, ou atividades especiais exercidas pela referida administração, provocadas aqueles e estes por necessidade ou conveniências de caráter geral ou determinado grupos de pessoas. § Único - A cobrança de Taxas se fará na forma prevista na Tabela 8. Art. 16º - Taxa sobre animais apreendidos pastando ou vagando pelas ruas dentro da Zona Central, Urbana ou Suburbana da cidade; e nas zonas onde haja plantações. § Único - A receita proveniente da arrecadação desta taxa se destinará a manter a conservação de currais e pastos da municipalidade, e a sua cobrança se fará na forma prevista da Tabela 9. Art. 17º - Taxa de aferições, revisões de pesos, balanças e medidas e o produto da consignação desta serão revistados com representação do conhecimento do município. § Único - A cobrança da taxa se fará de acordo com a Tabela 10. Art. 18º - Taxa de Fiscalização e serviços diversos, conferencias de mercadorias, entradas e saídas no comércio de Taxa de mercadorias, entradas e saídas no comércio de taxas de mercadorias e produtos do município, e o produto desta taxa é destinados a conservação e melhoria e construção das estradas, caminhos pontes públicas, segurança pública e assistência social. § Único - Instruções para cobrança da taxa de acordo com a tabela 11. Art. 19º - Taxa sanitária "Remoção do lixo", a consignação desta taxa é destinada a limpeza pública da cidade e dos povoados. § Único - A cobrança da taxa é feita de acordo com a tabela 12. Art. 20º - Aluguéis de bancos no mercado e no Talho, o produto da consignação desta são destinados em parte e instrução pública e sub funções; contribuições e auxílios. § Único - A cobrança se fará na forma prevista da tabela 13. Art. 21º - Estadias de animais nos currais ou pastos do município para serem negociados ou não os produtos da consignação desta são destinados a manutenção dos produtos do próprio município. § Único - A cobrança se fará na forma prevista da tabela 14. Art. 22º - Arrendamentos, temporais ou permanentes, por meio de requerimentos escritos ou verba de acordo com a necessidade do feito, dessa ou daquela forma e a consignação destas são destinadas a instrução pública. § Único - A cobrança se fará na forma prevista da tabela 15. Art. 23º - Rendas das feiras "ocupação", do solo, por cada objeto posto no solo para ser vendido, durante o tempo determinado pelo Poder Municipal em qualquer feito ou período onde se realiza a feira; a consignação desta é destinada a subvenção, contribuições e auxílios. § Único - A cobrança será feita de acordo com a tabela 16. Art. 24º - Renda do Matadouro, "sangria", as reses abatidas em qualquer parte do município, a consignação desta será destinada a iluminação pública. § Único - A cobrança será feita de acordo com a tabela 17. Art. 25º - Receita de Contribuições diversas - resulta: a) de combustível e lubrificantes (§ 2º do artigo 15 da Constituição Federal); b) da cota prevista no artigo 15 § 4º da Constituição Federal; c) de 30% do excesso da arrecadação do Estado nos termos do Artigo 2º da Constituição Federal. Art. 26º - Dívida ativa, proveniente de tributos na pagos no decorrer de cada exercício pelo contribuinte. § Único - Será cobrada adicionando-se a multa de mora e de conformidade com a tabela 18. Art. 27º - A receita da multas, provem da arrecadação resultantes de apenas impostos a contribuintes negligentes e faltosos. Art. 28º - A Receita Eventual resulta que qualquer arrecadação na prevista.   Capítulo III Das Disposições Gerais Art. 29º - Os contribuintes ou responsáveis que não tiverem solvido aos seus débitos para com a Fazenda Municipal, nos prazos legais, não poderão transigir por qualquer forma com a Prefeitura. Art. 30º - O pagamento de multa imposta ao contribuinte não o exime da obrigação de recolhimento de tributos, se divididos na infração apurada. Art. 31º - A multa do mora, incide sobre os tributos arrecadados por meio de lançamento será de 10%. Art. 32º - Dos tributos arrecadados em conseqüência de notificação ou auto de infração serão acrescidos de multa de 50% para o 1º caso e 100% o 2º caso; revertendo em favor do notificante ou atuante 25% da respectiva multa, quando definitivamente arrecadada. Art. 33º - Enquanto não for baixado regulamento fiscal e nos casos omissos, o município reger-se-á pelos princípios constantes da Legislação do Estado. Art. 34º - No caso de prestação do texto desta Lei, atender-se-á como subsídios a júris prudência administrativa formadas pelo Governos Estaduais e Municipal, na sua aplicação. Art. 35º - As mercadorias encontradas em poder de negociantes não habitados na forma da Lei, serão apreendidos e só poderão ser entregues depois de satisfeitas as exigências fiscais. Art. 36º - Os processos de contravenção serão feitos em forma de aumentos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e os documentos informações e pareceres dispostos em ordem cronológicas. Art. 37º - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante denúncia ou em virtude de notificação ou auto de infração. Art. 38º - Quando pó contribuinte se apresentar espontaneamente para pagar tributos não lançados e que não hajam ultrapassado os prazos legais, a multa serra reduzida para metade. Art. 39º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de novembro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal Elizio Araújo Secretário Substituto     Tabela Explicativa da Receita Tabela I Imposto Territorial Rural O Imposto Territorial Rural, incide sobre os terrenos rurais de propriedades particular, situados no Município, excluídos as benfeitorias rurais e qualquer espécie de cultivo, e será cobrado em bases progressivas em relação ao valor das terras, cultivadas ou não nas seguintes bases: Propriedades Valor Tributável Cultivadas Não Cultivadas Até cr$20.000,00 1,20% 1,40% De mais de cr$20.000,00 50.000,00 1,40% 1,60% De mais de cr$50.000,00 100.000,00 1,60% 1,80% De mais de cr$100.000,00 250.000,00 1,80% 2,00% De mais de cr$250.000,00 500.000,00 2,20% 2,40% De mais de cr$500.000,00 1.000.000,00 2,60% 2,80% De mais de cr$1.000.000,00 1.500.000,00 2,80% 3,00% De mais de cr$1.500.000,00 3,20% 3,40%   Propriedades A diretoria da Fazenda observando a ressalva constante de Lei nº 221, de 20/ 12/ 1961, providenciará a divisão do território do Município, em regiões Geo - Econômicas e organizará o levantamento cadastral das propriedades rurais. § 1º - O cadastro das propriedades rurais, entre outros elementos conterá os seguintes dados; a) área total das propriedades; b) qualidades das terras respectivas áreas; c) área cultivada discriminadamente por espécie de cultivo; d) área coberta por reservas florestais; e) benfeitorias, devidamente especificadas; f) produção do ano anterior, discriminadamente por produtos; g) localização das propriedades, e vias de comunidade; h) valor global da propriedade, calculada em função do índice médio de valorização acotado para cada zona ou município. § 2º - O índice médio de valorização será calculado tendo-se em vista. O valor venal declarado pelo contribuinte, por ocasião do lançamento de preços dos terrenos nas últimas transações de compras e vendas realizada na zona, a localização e outras características ou condições dos terrenos que possam influir no seu valor venal, inclusive o dosa terrenos vizinhos economicamente equivalente bem como outros informativos obtidos pelo serviço de cadastro. § 3º - Para a observância do parágrafo anterior, o contribuinte de Imposto Territorial é obrigado a prestar declarações por escrito para fins de lançamento de sua propriedade rural e pagamento do tributo inscrito de consumo que prova, inclusive a, quantidade total ou parcial da área a ser baixada. § 4º - Equiparam-se as terras cultivadas; a) O reflorestamento da área demarcada pelo serviço Florestal do Estado; b) As florestas declaradas protetoras, nos termos de Legislação Federal; c) As pastagens destinadas ao criatório, trabalhadas por processo racionamos.   Tabela II Imposto Territorial Urbano com Lançamento O Imposto Predial será cobrado sobre o valor das terras situadas nos perímetro urbanos e suburbanos da cidade, vilas e povoados, a razão de quatro cruzeiros (cr$4,00) por mil cruzeiros, ou fração, quando em edificados.   Tabela III Imposto Predial com Lançamentos O imposto Predial será cobrado sobe o valor locativo dos prédios alugados, 10% e os ocupados pelos seus donos ou dados a morar, 8%. O imposto Predial será cobrão de uma só vez, de janeiro a dezembro durante o exercício. O não pagamento do Imposto Predial nas épocas fixadas importará no pagamento do imposto da multa de 10% cobrada, por negligencia adicionada ao imposto. Ficam isentos do Imposto Predial, os prédios desocupados ou fechados. (Não são isentos do imposto predial e não de lançamento os prédios pertencentes as Associações de Caridade, Culto Religiosos, Estabelecimento de Ensino, Sociedade Beneficentes e as Públicas).   Tabela IV Transmissão de Propriedades "inter-vivos" O imposto sobe transmissão de propriedade de imóvel "inter-vivos" será cobrado nas seguinte bases: 1º - Na compra e venda simples ou com pacto de retro - vendação em pagamento, arrematação, adjudicação em geral, procuração em causa própria e atos equivalentes de transmissão de imóveis; a) imóveis urbanos 8% b) imóveis rurais 7% 2 - Transmissão de direitos e assoes sobre imóveis 8% 3 - Cessão de direitos a sucessão aberta % 4 - Doação "inter-vivos" a assistência de herança em de determinada mussão, 8% 5 - Nas permutas: a) de bens imóveis de valores iguais 8% b) de bens imóveis de valores desiguais, sobre o maior valor 8% Nota - Observar-se-á o mesmo cartório quando a permuta for de propriedade urbana, por propriedade rural. 6 - Constituição de enfiteuse e sob enfiteuse 8% sobre jóia, houver mais 2% 7 - Sub-rogação de bens inalienaveis 5% sendo de bens não dotais 8% 8 - Secção de privilégio de qualquer empresa, antes de inaugurar 9 - incomparação de bens imóveis se destinar a formação de sociedade com finalidade de exploração do solo, ou industrialização de produtos agrícolas. 10 - Dissolução de Sociedade, ainda que os bens revertam ao patrimônio de pessoa natural que com eles também tenham entrado para a formação do capital 4% Quando se trata de sociedade coma finalidade de exploração do solo ou industrialização de produtos agrícolas. 11 - Fusão de sociedade (sobre o valor dos bens imóveis incorporados) 12 - hipoteca ou cessão de hipoteca 2% Quando for de crédito agrícola ou realizado por Cooperativa Agrícola. 13 - contratos de arrendamentos, calculados o imposto sobre a totalidade das prestações 2% 14 - Transferência, venda ou cessão de ações ou quotas representativas do capital de companhias ou sociedades por ações ou por cotas, que possuam bens imóveis sobre o valor nominal das ações ou quotas 3% 15 - Transcrição de todos os atos translativeis de imóvel que a ela estiverem subtas, além do que houver pago pela transmissão 0,3% 1 - O Imposto de transmissão "inter-vivos" nas arrematações incidirá sobre os preços da arrematação e não sobre a avaliação. 2 - Quando se verificar a transferência, venda ou cessão da totalidade das ações ou quotas das sociedades ou companhias a que se refere o nº 14, desta tabela, o imposto de transmissão de propriedade "inter - vivos", será calculado sobre o valor dos imóveis mediante avaliação 7 ou pelo valor acusado em balança, na base de três por cento (3%) excluídos os bens móveis e semoventes, bem como mercadoria produtos e matérias -primas, que pagarão os impostos de indústrias e profissões separadamente.   Tabela V Impostos de Indústria e Profissões O Imposto de Industria e Profissões, é divididos por todos, que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercem no município, Indústria, profissão, comércio, taxas proporcionais ou fixa s de acordo com esta tabela. Primeira Parte (Taxa Proporcional) Taxa proporcional do Imposto de indústria e profissões, incidirá sobre todas as vendas de mercadorias, gêneros ou feitos comerciais e demais profissões realizadas por este estabelecimento comerciais e demais explorados que sejam e fabriz e por firma individuais a sociedades de qualquer natureza não especificadas na seguinte parte desta tabela, nas seguintes bases: Nº 1 - dois por cento (2%), sobre movimento comercial operações de compra e vendas, a prazo a vista, de gêneros, mercadorias e feitos comerciais, realizados por estabelecimento comerciais de qualquer natureza. Nº 2 - Um por cento (1%), sobre o movimento de vendas das fabricas na especificadas nesta tabela, de qualquer que seja o modo de constituição da firma, sociedade ou empresa, bem como industria que explora. Segunda parte (Taxa - Fixa) Todas as pessoas naturais ou jurídicas que exercem, no município e indústria e profissão, arte ou ofício, ficam obrigados ao pagamento de Imposto de base fixa, devido nas épocas estabelecidas no regulamente em vigor e nas instruções anexas a presente Tabela da seguinte forma: 1 - Advogados 2.000,00 2 - Agente de leilão 1.000,00 3 - Agente, gerente ou diretor de banco, companhia empresas ou sociedade anônima. 1.000,00 4 - Agente ou subagente, gerente e superintendente de filial de casas exportadoras ou de companhia e empresas de seguro de vida marítima, terrestre acidente. 1.000,00 5 - Agente de Companhias de seguros de vida 2.000,00 6 - Atelier de fotografia 1.000,00 7 - Agentes de bilhetes de Loteria 5.000,00 8 - Atelier de vestidos e chapéus 2.000,00 9 - Armazém para salga de couros ou envenamento de peles 2.000,00 10 - Bancos e Casas Bancarias: Matriz de bancos ou casas bancárias com capital, inclusive fundos de reserva até cr$ 2.000,00 cr$2.000.000,00, 00 em diante 6.000,00 11 - Comissões (Escritórios de) 5.000,00 12 - Casa de venda de drogas sem direitos a manipulação onde não houver farmácia 2.000,00 13 - Comprador de couros e peles sem estabelecimento (preposto) 5.000,00 14 - Comprador de algodão em capulho ou caroço fora das fabricas (preposto) 5.000,00 15 - Comprador de cereais sem estabelecimento 5.000,00 16 - Consertador de relógios 1.000,00 17 - Dentista 5.000,00 18 - Despachantes 2.000,00 19 - Depósitos para guardar mercadorias, fora da casa comercial 5.000,00 20 - Engenhos de tração animal 1.200,00 21 - Engenheiros 2.000,00 22 - Fabricas de beneficiar couros e peles 3.000,00 23 - Oficinas: 2.000,00 alfaiate 2.000,00 ferreiro 2.000,00 fogos artificiais 2.000,00 funileiro 2.000,00 marceneiro 2.000,00 ourives 2.000,00 tamancos 1.000,00 24 - Proprietários de Estábulos 2.000,00 25 - Solta de criar ou engordar, cobrado de acordo com as tarefas: De 50 a 100 tarefas 200,00 De100 a 250 tarefas 300,00 De 250 a 500 tarefas 400,00 De 500 a 1.000 tarefas 600,00 De 1.000 a 2.000 tarefas 1.200,00 De 2.000 a 3.000 tarefas 2.000,00 De 4.000 tarefas em diante 3.000,00 Nota: o imposto de indústria e Profissão de qualquer atividade e não isenta por "Lei" e que não consta desta tabela será de 2.000,00   Terceira parte Ocasional Pagamento prévio 26 - Almocreve por cada animal 100,00 27 - Aguadeiro por cada animal 500,00 28 - Automóveis: Automóvel de uso particular 1.000,00 Automóvel de aluguel ou frete 2.000,00 Caminhonete até 12 passageiros 2.000,00 Marinete além de 12 passageiros 2.000,00 Caminhão de aluguel ou frete 2.000,00 Carros carroças a tração animal 100,00 Bicicleta de uso particular ou aluguel 500,00 Motocicleta 1.000,00 29 - Barbearia cada cadeira 1.000,00 30 - Bilhar ou snooker cada 2.000,00 31 - Boiadeiro ou abatidos de gado vacum ou vendedor; cavalos - muar asinino, vendido para consumo no município. 2% sobre o valor comercial de cada Por cabeça de suíno vendido ou abatido no município 50,00 32 - Comprador de galináceas e outras aves para exportar 2.000,00 33 - Marchante de gado vacum banca 5.000,00 34 - Marchante de suino banca 2.000,00 35 - Mercador nas feiras de coco 1.000,00 36 - Mercadores nas feiras de redes 2.000,00 37 - Mercador de feijão e favas 1.000,00 38 - Mercador nas feiras de farinha mandiocas ou milho 1.000,00 39 - Mercador nas feiras de peixe e camarão 1.000,00 40 - Vendedor de cal de casa 1.000,00 41 - Vendedor de fogos 1.000,00 42 - Vendedor de gelados ou refrescos 1.000,00 43 - Vendedor de leite 1.000,00 44 - Vendedor nos especificados 1.000,00 Nota: De qualquer gênero ou espécie não especificados nesta tabela 2.000,00   Tabela VI Impostos de Licenças Ocasional 1 - Inicio de qualquer negócio ou indústria por cada inscrição 500,00 2 - Construções no perímetro urbano cada 1.000,00 3 - Letreiros nas fachadas das casas ou propaganda 1.000,00 4 - De qualquer outra maneira não especificada 1.000,00   Tabela VII Imposto sobre diversões públicas 1 - Imposto sobre diversões públicas incide, a base de (20%) vinte por cento, sobre o preço de ingresso em teatros, cinemas, concertos, bailes, parques, circos, peleja ou qualquer divertimento público com entrada paga que se realize no município, ou em base, sobre qualquer divertimento abaixo especificado: 2 - Baile ou festa dançante, realizada em clube, escola dançante, hotel, pensões, sociedades recreativas, ou qualquer outro local sem entrada paga que se realize no município ou em base, sobre qualquer divertimento público com reserva de mesas para consumo por dia 100,00 3 - Bailes públicos carnavalesco sem entrada paga ou com reserva de mesas, em clubes ou teatros por dia 100,00 4 - Idem em cabarés e estabelecimentos com gêneres. 100,00 5 - Balanços durante as festas natalinas 1.000,00 6 - Bancas ou renda por dia durante a festa 2.000,00 7 - Bancas com barrufos ou semelhante por dia 2.000,00 8 - Bazar por dia 2.000,00 9 - Roda - Gigante, sombrinhas, balanços, cavalinhos, por aparelho por festa 2.000,00 10 - Parque de Diversões por dia 2.000,00 11 - Tiro ao alvo, jogos de argolas, durante as festas natalinas 2.000,00 Nota: O Imposto de diversão de outro ou qualquer genero não especificados, será cobrado na base de cada, por dia.   Tabela VIII (Imposto adicionais) A modalidade da cobrança será por meio de lançamento ou não tendo como base 10% do total de cada imposto a ser cobrado e de conformidade com a legislação do município em vigor.   Tabela IX (Emolumento da Secretarias) Assinaturas de qualquer contrato ou com o município a) De valor até cr$ 1.000,00--------100,00 b) De valor acima de cr$ 1.000,00--------200,00 c) Certidão de qualquer ato da municipalidade, cada meia folha de papel -----50,00 por cada talão -----10,00 Por cada certidão prevista no artigo 1.137 do Código Civil Brasileiro: a) até cr$ 10.000,00 --------100,00 b) de cr$ 10.000,00 a 50.000,00 ----200,00 c) de cr$ 50,00 em diante ----500,00 Protocolamento de qualquer petição dirigida ao Prefeito   Tabela X Taxa sobre animais apreendidos Coima de cada rês ou muar cavalar ou suíno, se encontre nas roças malhadas ou pastando nas ruas 100,00 Idem, idem de suínos, caprinos lanígeros ou cães soltos cada 100,00   Tabela XI Aferição e revista de pesos, balanças, medidas e metros Medida, decimal, cada 100,00 Metro cada, 200,00 Qualquer balança com jogos de pesos 500,00 Nota: Estão sujeitos os proprietários de casas comerciais, de fabricas, farmácias vendas e açougueiros.   Tabela XII Taxa de Fiscalização de Mercadorias e Serviços Diversos Conferências   Arame farpado ou liso, rolo 5,00 Açúcar, saco ou pão 5,00 Aguardente ou vinho barril 5,00 Bacalhau, barrica 5,00 Bebidas, caixa 5,00 Batatas caixa 5,00 Barra de ferro cada 5,00 Banha, caixa 5,00 Cana, carrada 100,00 Carne seca, fardo 5,00 Café, saco 5,00 Caxias de chapéus 5,00 Caixa de embalagem mercadorias 5,00 Coco, carga 5,00 Drogas, cada volume 5,00 Fardo de algodão 5,00 Feijão, fava, milho, arroz, saco 5,00 Fazendas, fardo ou caixa 5,00 Ferragens ou pregos, caixa 5,00 Farinha de trigo, saco 10,00 Farinha de mandioca, saco 10,00 Farinha de milho, saco 10,00 Fósforo caixa ou lata 5,00 Galinha, perus ou qualquer outra ave, carga 100,00 Gigo de louça, cada 5,00 Janela ou porta, cada 10,00 Louças de barro vidrado, cada carga 5,00 Manteiga, caixa 5,00 Malas, cada 5,00 Máquinas de costura, cada 10,00 Milho debulhado, carrada de boi 1.000,00 Milho carga 10,00 Madeira, carrada de caminhão 2,00 Madeira, carrada de boi 100,00 Peles curtidas frescas ou secas, fardo 50,00 Queijo ou requeijão, carga 10,00 Ripas, feixe 5,00 Sabão, caixa 5,00 Sal, saco 5,00 Salitre ou enxofre, barrica 5,00 Por cada caminhão carregado de verdura 300,00 Soda tambor ou caixa 5,00 Sela de montaria, cada 5,00 Sola, meio 5,00 Sacos vazios, carga 5,00 Tambor de óleo, peixe ou arsênico, carga 5,00 Tonel de álcool 50,00 Vidros, caixa 0,50 Volume de qualquer espécie gêneros ou mercadorias não especificadas nesta tabela, por cada 5,00 Observações: A taxa de fiscalização de mercadorias recai sobre todos e qualquer produto que saia ou tenha ingresso no município.   Tabela XIII Taxa Sanitária - Remoção de Lixo Prédios localizados no perímetro urbano da cidade. Nos povoados, por cada 50,00 a) com o valor locativo até 500,00 50,00 b) de mais de 500,00 100,00   Tabela XIV Aluguel Aluguéis de banca no Talho por feira 100,00 Idem, idem no mercado, para colocação de bancas de madeira para qualquer fim 50,00 Aluguéis de medidas 20,00   Tabela XV Estadias Por cada animal nos currais do município, para serem negociados ou não cada 20,00   Tabela XVI Arrendamento Por cada contrato com o município, para serem negociados ou não, cada durante festas públicas, com prazo determinado, por cada metro quadrado do solo arrendado 50,00.   Tabela XVII Ocupação do solo   Aguardente 50,00 Arroz, por feira 50,00 Açúcar, banca 50,00 Banana cargas 5,00 Batata, cargas 5,00 Banca para miudezas cada 50,00 Banca para fazenda cada 50,00 Banca para vender doce 5,00 Camarão ou outro mariscos, carga 50,00 Cordas de caroá, carga 20,00 Cebola, cada banca 5,00 Capão, galinha, galos, etc. 5,00 Carangueijos, carga 5,00 Caldo de cana ou gelado por feira 50,00 Côco, cento 10,00 Farinha por saco 5,00 Feijão, favas por saco 5,00 Fumo ou corda, por feira 20,00 Fato de gado por feira, cada 10,00 Frutas de qualquer espécie, carga ou banca 10,00 Grande carga 20,00 Inhame, carga 20,00 Janelas ou portas, cada 5,00 Jacas, carga 5,00 Louças de barro, vidrado, por feira 20,00 Milho debulhado saco 5,00 Milho em carrada de boi 50,00 Milho em espiga, carga 5,00 Melancia ou outra qualquer fruta, carga 5,00 Mamona, saco 5,00 Ossada de boi ou porco, por banca 10,00 Ovos, carga 10,00 Perus e papagaios cada 5,00 Potes, carga 5,00 Peixe ou qualquer marisco, carga 20,00 Queijo ou requeijão, por feira 20,00 Redes de dormir, por feira 10,00 Rapadura, carga 5,00 Ripas, carga 5,00 Sabão, banca por feira, cada 20,00 Sal, por feira 20,00 Umbús, carga 5,00 Vários outros artigos ou gênero não especificados nesta tabela, por cada vez 20,00   Tabela XVIII Matadouro - Sangria Cada rês abatida no matadouro 50,00 Cada suíno abatido 20,00 Cada caprino ou lanígero 20,00   Tabela XIX Multas diversas A cobrança da divida ativa é feita pelos livros de lançamentos de imposto da Prefeitura, que constitui o patrimônio do município.   Tabela XX Multas diversas Abrir casa comercial em dias e horas proibidas, multa 1.000,00 Deixar lixo nas ruas, corredores e tanques e esgotos, multa 1.000,00 Desviar o curso de águas dos córregos dos tanques e esgotos, multa 1.000,00 Infrações constantes em Leis e Códigos de Postura Municipal, multa 1.000,00 Multa de Mora de 10% para os impostos atrasados.   Disposições Gerais Art. 1º - Fica revogadas o dispositivo do art. 5º das instruções anexas as Tabelas da Receita do município. Art. 2º - Os contribuintes deverão apresentar a repartição arrecadadora até o dia 15 do mês subseqüente, as declarações do mês vencido, fazendo o pagamento dos impostos até o último dia de cada mês. § 1º - Os contribuintes que não satisfizerem as declarações nos prazos constantes do artigo anterior, ficarão sujeitos a multa de 10% nos pagamentos a serem feitos. § 2º - Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficará acrescido a multa de 50% sobre o valor do seu movimento comercial. Art. 3º - Qualquer mercadoria desacompanhada das Notas fiscais ou documentos outros de sua identificação e procedência, inclusive inscrição do contribuinte no Cadastro municipal, está sujeita ao pagamento dos impostos devidos acrescidos da multa de 20% no ato da fiscalização e caso não satisfaça será apreendido como garantia do tributo a pagar. Multa para os infratores reincidentes mais de 50% do movimento comercial. Art. 4º - Quando no cumprimento de suas atribuições, é permitido aos fiscais e demais prepostos do fisco, entrar nas casas comerciais, fábricas, terrenos, hotéis, pensões etc. Para examinar a escrita do movimento de Operações Comerciais, lavrar autos da infração e demais atos concernentes à exação fiscal, na defesa dos interesses da Fazenda Municipal. Para Execução da Lei e demais Resoluções das incidências fiscais das Tabelas anexas, o fisco sempre terá em vista uma harmonia de isenções entre o município e o contribuinte. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de novembro de 1962. Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1962-11-16 00:00:001962-11-16 00:00:00994Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do município, a Associação Musical "Lira N. S. da Conceição" desta cidade.23811962-11-16 00:00:00disp-e-sobre-doa-o-de-im-vel-pertencente-ao-patrim-nio-do-munic-pio-a-associa-o-musical-lira-n-s-da-concei-o-desta-cidadeLei nº 238 De 16 de novembro de 1962   Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao patrimônio do município, a Associação Musical "Lira N. S. da Conceição" desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito do município autorizado a doar mediante Escritura Pública, a Associação Musical "Lira N. S. da Conceição", fundada em 1872, o prédio assobrado; sito a Praça Fausto Cardoso, nº 47, nesta cidade, para a Sede definitiva da referida sociedade, e funcionamento de sua banda de música, a sua escola de música e de uma escola primária sem intuito lucrativos. § Único - O prédio era doado, pertence ao patrimônio do Município, havia nos termos do ato Municipal nº 123, de 18 de maio de 1953, limitando-se a Leste com a casa de D. Maria Antonieta Bezerra; pelo Oeste com D. Maria Guilhermina de Góis, pelos fundos com a rua Barão do Rio Branco e pela frente com a Praça Fausto Cardoso. Art. 2º - A doação do imóvel, para a sede da Associação Musical "Lira N. S. da Conceição"; decorrer do recolhimento dos poderes públicos locais e da população de Itabaiana, e uma tradicional entidade, com regime estatutário próprio, integrada na vida do povo pelos relevantes serviços a causa do ensino e da arte musical, desde a fundação, em 1872. Art. 3º - O prédio doado só se destinará para as atividades sócio- recreativas da Associação, como sua sede e funcionamento dos seus cursos de ensino da música e das letras primarias, revertendo-se caso venha a dissolver-se ao Patrimônio do município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 16 de novembro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1962-11-16 00:00:001962-11-16 00:00:00993Eleva vencimentos dos Servidores Públicos municipais, faz enquadramento do pessoal de letras A à X e dá outras providências.23711962-11-16 00:00:00eleva-vencimentos-dos-servidores-p-blicos-municipais-faz-enquadramento-do-pessoal-de-letras-a-x-e-d-outras-provid-nciasLei nº 237 De 16 de novembro de 1962.   Eleva vencimentos dos Servidores Públicos municipais, faz enquadramento do pessoal de letras A à X e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Eleva vencimentos dos Funcionários e salários de extranumerários, mensalistas e contratados do Município que passarão a perceberem seus ordenados, de acordo com a tabela Única de enquadramentos padronização apenas e aprovada por essa Lei. § 1º - Ficam aumentados com mais de mil cruzeiros (cr$2.000,00), o professor subvencionado § 2º - Ficam aumentados com mais de três mil cruzeiros (cr$ 3.000,00), cada inativo. § 3º - Ficam aumentados com mais de cem cruzeiros (cr$ 100,00), o salário-família por cada dependente. Art. 2º - O enquadramento do pessoal de letras A à P, fica composto da seguinte forma: 1. Professor primário; 2. Professor de corte e costura; 3. Professor de canto orfeônico; 4. Professor de educação física; 5. Professor da merenda escolar; 6. Auxiliares de enfermeiro; 7. Enfermeiro; 8. Porteiro; 9. Administrador; 10. Zelador; 11. Servente 12. Chefe de Vigilante; 13. Guardas vigilantes; 14. Jardineiro; 15. Ajudante de tratorista; 16. Auxiliar escriturário; 17. Assistente social; 18. Escriturário; 19. Escrevente datilógrafo; 20. Auxiliar de administrador; 21. Fiscais de renda; 22. Auxiliar - fiscais; 23. Cobradores - fiscais; 24. Exator; 25. Estatístico; 26. Eletricista; 27. Mecânico; 28. Ajudante de mecânico; 29. Tratorista; 30. Carpinteiro; 31. Mestre de obras; 32. Ajudante de pedreiro; 33. Sub inspetor da Guarda Municipal; 34. Assistente técnico; 35. Fiel do tesoureiro; 36. Fiscal inspetor da merenda escolar. Enquadramento do pessoal de letras Q à X: 1. Médico; 2. Engenheiro; 3. Dentista; 4. Advogado; 5. Inspetor escolar; 6. Inspetor geral da Guarda Municipal; 7. Tesoureiro; 8. Contador; 9. Secretário; 10. Fiscais de renda, padrão A 2/3; 11. Agrônomo; 12. Diretor de serviços; 13. Escriturário.   Art. 3º - Para efeito de promoção do pessoal da presente reestruturação de cargos, fica estabelecido o primeiro de dois terços (2/3) do pessoal por antiguidade e um terço (1/3) por merecimento, mediante vagas abertas. Parágrafo Único - As promoções dos servidores obedecerá ao escalão de nível de vencimentos estabelecidos na presente Lei. Art. 4º - Será efetuado no quadro de pessoal do Município, o servidor que contar mais e cinco (5) anos no serviço público. Parágrafo Único - O servidor do Município, que não se achar beneficiado pelo Art. anterior, só será dispensado após sindicância de irregularidade comprovada ou falta grave na disciplina do serviço. Art. 3º - Ficam revogadas as leis nº 210, de 28 de fevereiro de 1961 e de 5 de maio respectivamente.(*) Art. 4º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 16 de novembro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   (*) cf redação assentada no livro de Leis.   ANEXO TABELA A que se refere o art. 2º da Lei nº 237 de 16 de novembro de 1962. (padrões alfabéticos de Vencimentos) Letras A a G, Professor primário; Professor de corte e costura; Professor de canto orfeônico; Professor de educação física; Professor da merenda escolar; Auxiliares de enfermeiro; Enfermeiro; Porteiro; Administrador; Zelador; Servente Chefe de Vigilante; Guardas vigilantes; Jardineiro; Ajudante de tratorista; Auxiliar escriturário; Assistente social; Escriturário; Escrevente datilógrafo; Auxiliar de administrador; Fiscais de renda; Auxiliar - fiscais; Cobradores - fiscais; Exator; Estatístico; Eletricista; Mecânico; Ajudante de mecânico; Tratorista; Carpinteiro; Mestre de obras; Ajudante de pedreiro; Sub inspetor da Guarda Municipal; Assistente técnico; Fiel do tesoureiro; Fiscal inspetor da merenda escolar. Padrão Vencimentos Cr$ Vencimentos Anual Cr$ A 6.000,00 72.000,00 B 7.000,00 84.000,00 C 8.000,00 96.000,00 D 9.000,00 108.000,00 E 10.000,00 120.000,00 F 11.000,00 132.000,00 G 12.000,00 144.000,00 H 12.500,00 150.000,00 I 13.000,00 150.000,00 J 13.500,00 156.000,00 K 14.000,00 168.000,00 L 14.500,00 174.000,00 M 15.000,00 180.000,00 N 15.500,00 186.000,00 O 16.000,00 192.000,00 P 16.500,00 198.000,00 Enquadramento do pessoal de letras Q à X: Médico; Engenheiro; Dentista; Advogado; Inspetor escolar; Inspetor geral da Guarda Municipal; Tesoureiro; Contador; Secretário; Fiscais de renda, padrão A 2/3; Agrônomo; Diretor de serviços; Escriturário. Q 17.000,00 204.000,00 R 17.500,00 210.000,00 S 18.000,00 216.000,00 T 18.500,00 222.000,00 U 19.000,00 228.000,00 V 19.500,00 234.000,00 X 20.000,00 240.000,00  1962-11-16 00:00:001962-11-16 00:00:00992Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas realizada eleição de 7 de Outubro de 1962.23511962-10-26 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizada-elei-o-de-7-de-outubro-de-1962Lei Nº 235 De 26 de outubro de 1962.   Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas realizada eleição de 7 de Outubro de 1962.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de oitenta e três mil , quinhentos e noventa e sete cruzeiros (Cr$ 83.597,00), para pagamentos de despesas realizadas com consertos de gabinas, fazenda para remodelação das gabinas, materiais elétricos para remodelação de instalações elétricas e merendas fornecidas durante a apuração do Pleito Extraordinário a força do Exército, que garantiu a pleito até o término da apuração. Art. 2º - A presente quantia entrando por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - EstaLei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00991Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1963.23411962-10-26 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1963Lei nº 234 De 26 de Outubro de 1962.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1963.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores, deste Município de Itabaiana decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1962, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:   Histórico Totais A - Receita Geral Cr$ 25.000.000,00 a-1 - Ordinária Cr$ 23.300.000,00 a-2 - Extraordinária Cr$ 900.000,00 Mutuações patrimoniais Cr$ 800.000,00   B - Despesa Geral Ordinária Cr$ 25.000.000,00 B.1 - Fixa Cr$ 20.607.600,00 B.2 - Variável Cr$ 4.312.400,00 Mutuações patrimoniais Cr$ 80.000,00   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1963, é orçada em vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 25.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. (clique aqui para ver) Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício de 1963, é fixada em vinte e cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 25.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: (clique aqui para ver) Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit, ou a realizar operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 26 de Outubro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00990Dispõe sobre a reforma dos serviços da Prefeitura Municipal de Itabaiana.23311962-10-26 00:00:00disp-e-sobre-a-reforma-dos-servi-os-da-prefeitura-municipal-de-itabaianaLei nº 233 De 26 de outubro de 1962.   Dispõe sobre a reforma dos serviços da Prefeitura Municipal de Itabaiana.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe decretou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam estabelecidos a presente organização dos serviços da Prefeitura Municipal de Itabaiana e os novos cargos:   TÍTULO I Da Organização Art 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana compreende os seguintes órgãos e serviços: I. Gabinete do Prefeito (GP); II. Serviço Jurídico (SJ); III. Diretoria da Fazenda (DF); IV. Diretoria de Educação, Saúde e Assistência Social (DESAS); V. Inspetoria de Segurança (IS); VI. Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (DMER). Art. 3º - A Prefeitura de Itabaiana, como órgão executivo do Município, tem as suas atribuições e competências estatuídas no Artigo 52 da Lei Orgânica dos Municípios e no artigo 108 da Constituição do Estado de Sergipe.   TÍTULO II Organização e Competência. Capítulo I Do Gabinete do Prefeito Art 4º - Compete ao Gabinete do Prefeito: I. Estudar os assuntos e processos que o Prefeito determinar, emitindo parecer, ou ministrando informações a respeito; II. Examinar e preparar o expediente administrativo, que deva subir ao despacho do Prefeito; III. Providenciar a divulgação oficial dos trabalhos do Gabinete; IV. Receber, preparar e expedir a correspondência especial do Prefeito; V. Atender as pessoas que procuram o Prefeito, marcando-lhe audiências, com a necessária antecipação; VI. Desempenhar as atividades de representação oficial do Prefeito, quando lhes for isso determinado VII. Registrar em livro próprio as Leis, Decretos, Portarias, Resoluções e demais atos do Prefeito; VIII. Receber e submeter ao despacho do Prefeito o expediente de todas diretorias e serviços; IX. Fazer a correspondência oficial da Prefeitura; X. Publicar o expediente diário, Leis, Decretos, Regulamentos, Resoluções, Editais em geral os atos que devem ser divulgados; XI. Despachar e fornecer certidões requeridas à Prefeitura, sobre os casos em que for conveniência do assunto, o despacho competir ao Prefeito; XII. Encaminhar os pedidos de informações, ordens de serviços e outras deliberações do Prefeito. Art 5º - O Gabinete do Prefeito compreende: a) Secretário em comissão; b) Escriturário; c) Um escrevente datilógrafo; d) Um carteiro; e) Um motorista; f) Um assistente técnico. § 1º - estão subordinados ao Gabinete do Prefeito os seguintes serviços: a) serviço de protocolo; b) arquivo municipal; c) serviço de administração de pessoal. Art. 6º - Compete ao Serviço de protocolo: I. Receber, registrar e distribuir os requerimentos entrados na Prefeitura; II. Prestar às partes, informações relativas ao andamento dos processos, para o que manterá sempre atualizado o fichário respectivo; Art. 7º - Compete ao Arquivo Municipal: I. Receber das diretorias e Serviços da Prefeitura, classificar, numerar e catalogar todos os livros e documentos que lhe sejam enviados; II. Arquivar, em ordem cronológica, alfabética e numérica os processos findos e outros papéis recebidos dos órgãos municipais; III. Colecionar, encadernar e arquivar os jornais oficiais da Prefeitura, do Estado e da União. Art. 8º - É da atribuição do Serviço de Administração de Pessoal: I. Sugerir ao Prefeito a espécie e o número de cargos necessários aos diferentes órgãos da Prefeitura, assim como o pagamento a lhe ser atribuído e a fixação da lotação numérica e nominal para cada um deles; II. Orientar e fiscalizar a aplicação, na Prefeitura, da legislação pertinente ao pessoal, no tocante ao ingresso, movimentação, saída, direitos diversos, vantagens, responsabilidade e ação disciplinar; III. Promover pagamento de servidores da Prefeitura de quaisquer vantagens pecuniárias previstas em Lei; IV. Proceder o assentamento da vida funcional dos servidores da Prefeitura; V. Executar as medidas administrativas concernentes a nomeações, admissões, posse, promoções, exercícios, aposentadorias, transferências, ou quaisquer outros atos relativos aos servidores municipais; VI. Manter em ordem os registros da vida funcional deda servidor.   Capítulo II Do Serviço Jurídico Art. 9º - O Serviço Jurídico tem como encargo: I. Apresentação e defesa do Município, em todas causas e dissídios em que a Prefeitura for parte ou tenha de intervir, a bem de seus interesses; II. A inscrição da Dívida Ativa e a sua cobrança amigável e judicial; III. As desapropriações decretadas pela Prefeitura; IV. A assistência ao Prefeito em todos os negócios, acordos, composições, atos e contratos da Prefeitura, cuja minuta fornecerá; V. Emissão de pareceres sobre quaisquer questões ou processos; VI. A minuta do ante-projeto de Lei, decretos, regulamentos, instruções e portarias; VII. Estudo e redação digitais, termos, ajustes e contratos; VIII. Os processos relativos a indenização por acidentes no trabalho; IX. Abertura de propostas em concorrências para serviços e obras municipais, emitindo parecer a respeito, se não for para isso nomeado comissão especial. Art. 10º - Para o desempenho dessas atribuições do Serviço Jurídico haverá os seguintes servidores: a) Um advogado; b) Um escriturário.   Capítulo III Da Diretoria da Fazenda Art. 11º - Compete a Diretoria da Fazenda: I. Preparar e efetuar o lançamento de impostos e taxas e promover a sua arrecadação nos prazos fixados em Lei; II. Lançar e arrecadar diretamente ou por delegação as demais rendas do Município; III. Efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura; IV. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária; V. Rever, nas épocas próprias os lançamentos fiscais, atualizando-os quando oportuno; VI. Administrar a Dívida Pública do Município; VII. Preparar e manter em ordem o cadastro imobiliário dos contribuintes da Prefeitura; VIII. Efetuar a tomada de conta dos responsáveis por bens ou dinheiro da municipalidade; IX. Realizar os recebimentos e fazer os pagamentos devidamente autorizados; X. Manter em dia o registro de contribuintes da Prefeitura. Art. 12º - Compete ao Diretor da Fazenda em comissão: I. Executar, superintender, coordenar e zelar pelo cumprimento de todas as atribuições da Diretoria; II. Assinar, conjuntamente com o Prefeito, o cheques e saques de qualquer natureza; III. Autorizar, mediante entendimento com o Prefeito, isenção sobre impostos, sobre festivais, barraquinhos, quando a respectiva rendas se destinem a instituições beneficente e obras pias de interesse coletivo; IV. Impor multas aos infratores das posturas quando autuados pela Fiscalização; V. Fornecer ao Prefeito boletim de arrecadação e os pagamentos realizados, esses descriminadamente; VI. Despachar os pedidos de baixa, transferência e modificações do lançamento, podendo as partes recorrer para o Prefeito dentro do prazo de 10 dias. Art. 13º - A Diretoria da Fazenda compreende: I. Exatoria; II. Tesouraria; III. Contadoria; IV. Serviços de lançamento e arrecadação; V. Serviços de Cadastro Imobiliário; VI. Serviço de Fiscalização; VII. Administração do matadouro; VIII. Administração do Mercado; IX. Serviços de Obras Públicas; X. Serviço de Produção Rural. Art. 14º - Compete a Exatoria: I. Arrecadar os impostos e taxas diretamente ou pelos seus agentes e auxiliares distritais ou ambulantes designados pelo Prefeito; II. Expedir guias e conhecimentos de impostos e taxas municipais, de acordo com os trabalhos da Lei Tributária; III. Recolher diariamente à Tesouraria Municipal o saldo da arrecadação a cargo de sua repartição. Art. 15º - Compete ao Tesoureiro: I. Manter sob sua guarda os valores, depósitos e cauções; II. Efetivar os pagamentos autorizados; III. Fornecer ao pagador o numerário destinado ao pagamento dos servidores da Prefeitura, procedendo, a seguir a respectiva tomada de conta. Art 16º - Compete ao Contador: I. Executar todos os serviços de receita e despesa da municipalidade; II. Manter sempre em dia a escrituração das operações financeiras, tomadas de contas e contabilidade patrimonial, industrial balanço e demais contas do Município. Art. 17º - Ao serviço de lançamento e arrecadação compete: I. Efetuar o lançamento dos impostos e taxas devidos à Prefeitura; II. Rever nas épocas próprias todos os lançamentos da Prefeitura; III. Determinar o valor dos impostos e taxas de acordo com os elementos do serviço imobiliário; IV. Promover a arrecadação dos impostos e taxas devidos pelos contribuintes; V. Notificar, individualmente os contribuintes do vencimento dos prazos para o pagamento amigável dos seus débitos; VI. Expedir guias pata pagamento de Taxas e Impostos; VII. Opinar sobre os pedidos de revisão de lançamento. Art. 18º - O Serviço de Cadastro Imobiliário tem a seguinte competência: I. Zelar pela constante atualização dos elementos necessários aos lançamentos de impostos e taxas, bem como o preparo da arrecadação e ao controle da receita; II. Manter em perfeita ordem a relação dos contribuintes e dos imóveis tributados; III. Efetuar o registro de transmissões de imóveis verificados no Município. Art. 19º - O Serviço de Fiscalização do município será exercido por fiscais, fiscais auxiliares e cobradores fiscais, cujo número será fixado pelo Prefeito, dentro do quadro estabelecido em Lei. Parágrafo Único - Esses fiscais e respectivos auxiliares serão distribuídos pela sede do Município e pelos distritos e povoados. Art. 20º - Aos fiscais e seus auxiliares compete: I. Zelar pela fiel observância das leis e posturas municipais; II. Autuar os infraatores fazendo subir os autos à conclusão do Diretor de Fazenda, que imporá a multa respectiva; III. Fiscalizar as declarações dos contribuintes no objetivo de evitar sonegação de imposto e taxas; IV. Fazer notificações intimações e proceder a diligência determinada pela Diretoria da Fazenda. Art. 21º - Compete ao Administrador do mercado: I. Zelar pela conservação do patrimônio e execução das posturas municipais relativas ao funcionamento do prédio; II. Articular-se com os órgãos do Serviço de Fiscalização para cobrança e recebimento das taxas de ocupação e locação dos cômodos e espaços ocupados pelos mercadores. Art. 22º - Compete ao Administrador do Matadouro: I. Zelar e conservar as instalações e o prédio do Município; II. Exercer o controle no movimento de gado e a condição de estado de saúde dos animais; III. Articular com os órgãos se fiscalização para cobrança e recebimento das taxas de sangria e ocupação do solo. Art. 23º - Serviços de Obras Públicas: I. Construir, reconstruir, conservar os edifícios e bens públicos em geral; II. Reformar, limpar e proteger os mananciais, reservatórios, açude e bombas de distribuição de água; III. Proceder e executar os serviços de conservação, calçamentos e meios fios das ruas e logradouros públicos; IV. Proceder a limpeza das redes das águas fluviais, limpar e dissecar os depósitos de água enxurradas situada na cidade; V. Zelar pelas obras municipais executadas na limpeza das fontes, açudes e demais captações de águas para abastecimento dos povoados. Art. 24º - Ao Serviço de Produção Rural compete: I. Fomentar as atividades agropecuárias no Município; II. Dar apoio, dentro de suas atribuições a expansão da lavoura de cereais e dos recursos naturais do município; III. Articular como sistema de órgãos de fomento e defesa agrícola e animal e da Secretaria de agricultura as facilidades para o fornecimentos, empréstimo, revenda e auxílio de sementes, inseticidas, adubos e implementos agrícolas.   Capítulo IV Da Diretoria de Educação, Saúde e Assistência Social. Art. 25º - À Diretoria de Educação, Saúde e Assistência Social compete: I. Propiciar a difusão do ensino primário, secundário e profissional e artífice, por meio de estabelecimentos e escolas municipais, ginásios e cursos de aprendizes artísticos ou industriais e agrícolas; II. Estimular o intercâmbio cultural, artístico e científico, cooperando, promovendo, patrocinando a realização de concertos, apresentações teatrais e exposições culturais; III. Manter aberta ao público a Biblioteca e demais centros culturais a cargo da Prefeitura; IV. Solicitar do poderes públicos auxílios e subvenções culturais assistenciais e de utilidade pública; V. Promover o desenvolvimento da educação física, da prática de esportes e auxílio à construção e à conservação de campos e estádios. Art. 26º - Compete ao Diretor de Educação: I. Executar, superintender, coordenar pela difusão do ensino primário, secundário e profissional do Município; II. Assinar com o Prefeito, os atos pertinentes ao funcionamento e finalidades do setor; III. Estimular a difusão das escolas municipais do interior, a eficiência da ministração do ensino nas zonas rurais, onde haja deficiência de estabelecimentos estaduais; IV. Articular, habilitar o professorado municipal, aos movimentos de renovação e aprimoramento do ensino primário. Art. 27º - O setor de Saúde tem por objetivo: I. Prestar assistência médica e sanitária à população do Município; II. Articular-se com os poderes locais e do Estado, sempre que for necessário debelar surto de epidemias ou endemias no Município; III. Articular com os estabelecimentos hospitalares e postos médicos, em benefício da assistência médica, odontológica e hospitalar gratuita a enfermos de comprovada pobreza; IV. Dispensar assistência médica e cuidados de enfermagem aos doentes necessitados residentes nas zonas rurais; V. Encaminhar aos estabelecimentos hospitalares, os doentes cujo estado de saúde reclamem hospitalização ou tratamento especial; VI. Manter e desenvolver dentro das possibilidades do Município, o serviço de profilaxia, das moléstias endêmicas, saneamento dos mananciais, poços, açudes e tanques para evitar a propagação de contaminações e infestações; VII. Apreender os animais encontrados na via pública e possam pelo seu estado prejudicar a saúde pública. Art. 28º - O serviço de Saúde compreende: a) Um dentista; b) Uma enfermeira; c) Quatro enfermeiros auxiliares; d) Dois guardas sanitários; e) Dois serventes; f) Um motorista; g) Um escriturário; h) Um escrevente datilógrafo. Art. 29º - O Setor da Assistência Social compreende: I. Estudar os meios adequados à assistência de menores desamparados; II. Recolher os menores e encaminhar ao Juizado e estabelecimentos adequados para seu aprendizado e educação; III. Estar em constante entendimento com a direção das associações subvencionadas pelo Município para atender à velhice, aos desajustados e os desvalidos. Art. 30º - O serviço de Assistência Social compreende: a) Um assistente social; b) Um escriturário. Art. 31° - A Guarda Municipal de Itabaiana criada pela Lei nº 3 de 2 de janeiro de 1936, tem por objetivo: I. Exercer o serviço da vigilância pública, a manutenção da ordem nos logradouros públicos, nos mercados e feiras e bares e cafés noturnos; II. Prestar colaboração aos órgãos da fiscalização municipal e sobre observância das normas de polícia administrativa. Art. 32º - a Guarda Municipal terá a seguinte organização: a) Um Inspetor Geral; b) Um Sub-Inspetor; c) Três Chefes de Guardas-Vigilantes; d) Quinze Guardas-Vigilantes. Art. 33º - A Guarda Municipal se articulará com o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem para exercer a polícia de tráfego nas rodovias municipais.   Capítulo VI Departamento Municipal de Estradas de Rodagem Art. 34º - O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, criado pela Lei nº 201 de 5 de agosto de 1960, diretamente subordinado ao Prefeito e com autonomia administrativa e financeira tem as suas atribuições, competências estabelecidas na Lei. Art. 35º - Em face de seu regime de autarquia, o órgão rodoviário reger-se-á pela Lei e regulamento de sua organização. Art. 36º - O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, será dirigido por um engenheiro civil em comissão.   Capítulo VII Dos Diretores e Chefes de Serviço Art. 37º - Além das atribuições conferidas nos artigos da presente Lei, cumpre aos diretores e chefes de serviços: I. Atender as partes tratando-as com urbanidade; II. Manter a ordem e a regularidade dos serviços sobre sua responsabilidade, resolvendo dúvidas e dando aos funcionários as instruções para melhor rendimento dos serviços; III. Levar ao conhecimento do Prefeito para os fins de direitos as falhas e irregularidades que observar apontando soluções que julgar adequadas ao caso; IV. Entender-se com o Prefeito sobre as providências pertinentes às diretorias e serviços de sua responsabilidade; V. Referendar com o Prefeito do Município, os atos pertinentes aos assuntos de sua repartição; VI. Expedir ordens e instruções a seus subordinados para a boa marcha dos trabalhos; VII. Tomar ass providências de caráter urgente quando se fizerem necessárias para o bom andamento dos serviços; VIII. Manter a ordem e a disciplina na seção em serviço propondo quando oportuno a aplicação das penas disciplinares.   Capítulo VIII Das Disposições Gerais Art. 38º - As atribuições contidas neste regulamento aos Diretores, Secretários e Chefes de Serviço não excluem as que lhes forem conferidas por leis e regulamentos especiais. Art. 39º - Asseguram a efetividade dos que já tenham os respectivos títulos na data desta Lei, serão exercidos em comissão os cargos de Secretário, Advogado, Diretores e Chefes de setores de Saúde, Assistência Social, Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens. Art. 40º - O servidor municipal, quando aposentado por qualquer motivo terão seus vencimentos calculados na base do maior provento de qualquer natureza já recebido na sua vida funcional, durante o período de pelo menos 1 ano. Art. 41º - As funções qualificadas de auxiliares e cobradores serão regulamentadas por ato do Prefeito. Art. 42º - Faz parte desta Lei, o quadro de pessoal efetivo e suplementar acrescido dos novos cargos criados pela reforma dos serviços municipais. Art. 43º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal em exercício Elízio Araújo Secretário  1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00989Dispõe sobre a organização, efetivo e funcionamento da Guarda Municipal e dá outras providências23211962-10-26 00:00:00disp-e-sobre-a-organiza-o-efetivo-e-funcionamento-da-guarda-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 232 De 26 de outubro de 1962.   Dispõe sobre a organização, efetivo e funcionamento da Guarda Municipal e dá outras providências   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A Guarda Municipal de Itabaiana, criada pela Lei nº 3, de 2 de janeiro de 1936 e regulamentada pela Lei nº 87, de 5 de novembro de 1952, destinada a exercer o serviço de Vigilância Pública e Fiscalização das normas de políticas administrativas, terá o efetivo de 20 homens, sendo um Inspetor Geral, um Sub-Inspetor, 3 Chefes de Guarda Vigilante e 15 Guardas Vigilantes. § 1º - O Uniforme da Guarda Municipal será de brim americano, calça e túnica, trazendo na gola a sigla PMI, gorro com o brasão do Município de Itabaiana. § 2º - Aos componentes da Guarda Municipal, será distribuído, além deste fardamento, o material a cargo do que trata o § 3º do Artigo 2º da Lei nº 87 de 5 de novembro de 1952. Art. 2º - A Guarda Municipal será dirigida por um Inspetor Geral, em comissão e de confiança do Prefeito do Município, percebendo uma gratificação à critério da autoridade municipal. § 1º - Os cargos de Sub-Inspetor, Chefes da Guarda Vigilante e Vigilantes serão promovidos por ato do Prefeito do Município, em caráter efetivo, entre pessoas de reconhecida idoneidade moral, preparo e conduta, percebendo vencimentos da tabela H a P, do quadro de pessoal do Município. § 2º - A Cidade de Itabaiana será a sede da Guarda Municipal, que se distribuirá em destacamentos, a critério do Chefe Executivo e do interesse da Administração entre os vários distritos e povoados do Município. Art 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a providenciar a instalação da Guarda Municipal, o seu alojamento e demais expedientes necessários a seeu funcionamento, tendo em vista o interesse e o desenvolvimento do Município de Itabaiana. Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a incluir no Orçamento Municipal os recursos necessários à aquisição de fardamento, equipamento, alojamento e remuneração do efetivo da Guarda Municipal. Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a expedir as normas e instruções de polícia administrativa, ordem de serviços em logradouros públicos, mercado, feiras, postos fiscais e fiscalização de rodovia municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal em exercício Elízio Araújo Secretário  1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00988Dispõe sobre bonificação de Natal, a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.23111962-10-26 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 231 De 26 de outubro de 1962.   Dispõe sobre bonificação de Natal, a ser concedida a todos os funcionários públicos municipais e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a seguinte Lei: rt.1º - Todos servidores públicos municipais, bem como os professores subvencionados, terão direito neste exercício a Bonificação de Natal, ao valor de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), para cada um, a qual será paga até o dia 24 de dezembro deste ano. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de cincoenta e dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 52.500,00) para atender as despesas do presente projeto de Lei, que correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito Municipal em exercício Elízio Araújo Secretário  1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00987Abre Crédito Suplementar.23011962-10-26 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 230 De 26 de outubro de 1962.   Abre Crédito Suplementar.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Créditos Suplementares da quantia de dois milhões de mil cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), para reforço das verbas esgotadas, constantes do Orçamento em vigor, do corrente exercício, referentes às codificações abaixo descriminadas: 1.0 Exação e Fiscalização Financeira 180.000,00 1.1.8.1.3.0 Pessoal Fixo 180.000,00 8.0 Serviços de Utilidade Pública 1.250.000,00 8.2 Construção de Logradouros e Conservação 500.000,00 8.2.8.8.1.1 Pessoal Variável 500.000,00 8.5 Obras Novas 750.000,00 8.5.8.8.7.1 Pessoal Variável 450.000,00 8.5.8.8.7.4 Despesas Diversas 300.000,00 9.7 Despesas Diversas 570.000,00 9.7.8.9.9.4 Diversos 300.000,00 9.8.8.9.9.4 Despesas Eventuais 270.000,00 Art. 2º - As codificações dos créditos acima mencionados correrão por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de outubro de 1962.   Francisco Antonio dos Santos Prefeito em exercício Elízio Araújo Secretário  1962-10-26 00:00:001962-10-26 00:00:00986Abre Crédito Suplementares.22911962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-suplementaresLei Nº 229 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Suplementares.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar da quantia de oito milhões de cruzeiros (cr$ 8.000.000,00), para reforçar de verbas esgotadas e a esgotarem, constantes do orçamento em vigor, do corrente exercício referentes as codificações abaixo discriminadas: (clique aqui para ver) Art. 2º - A Suplementação de crédito acima mencionado, correrá por conta do excesso do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00985Abre Crédito Suplementares22911962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-suplementares  Lei Nº 229 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Suplementares.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar da quantia de oito milhões de cruzeiros (cr$ 8.000.000,00), para reforçar de verbas esgotadas e a esgotarem, constantes do orçamento em vigor, do corrente exercício referentes as codificações abaixo discriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/lex229_credesp.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 2º - A Suplementação de crédito acima mencionado, correrá por conta do excesso do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00984Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", desta cidade24111963-06-26 00:00:00disp-e-sobre-a-declara-o-de-utilidade-p-blica-da-associa-o-musical-lira-nossa-senhora-da-concei-o-desta-cidade  Lei nº 241 De 26 de Junho de 1963   Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública, da Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Musical "Lira Nossa Senhora da Conceição", fundada em 1872, com sede nesta cidade de Itabaiana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 26 de Junho de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:00983Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com transporte de crianças, enviadas desta Cidade a Aracaju, onde foram vacinadas ali contra a Paralisia Infantil.22811962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-transporte-de-crian-as-enviadas-desta-cidade-a-aracaju-onde-foram-vacinadas-ali-contra-a-paralisia-infantil  Lei nº 228 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com transporte de crianças, enviadas desta Cidade a Aracaju, onde foram vacinadas ali contra a Paralisia Infantil.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de noventa e cinco mil cruzeiros (Cr$ 95.000,00), para ocorrer despesas realizadas com transporte de Marinetes, conduzindo crianças desta Cidade a de Aracaju, no mês de Abril deste ano, a fim de serem vacinadas ali, contra a Paralisia Infantil. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00982Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a instalação da luz elétrica no Bairro São Cristóvão22711962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-a-instala-o-da-luz-el-trica-no-bairro-s-o-crist-v-o  Lei nº 227 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a instalação da luz elétrica no Bairro São Cristóvão   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia de trezentos e dezesseis mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros (Cr$ 316.185,00), a fim de cobrir oficialmente as despesas com a instalação elétrica feita por conta desta entidade. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00