2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522092102084097274981Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a festa da Micareme22611962-08-11 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-a-festa-da-micareme  Lei nº 226 De 11 de agosto de 1962.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas realizadas com a festa da Micareme.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), para ocorrer despesas realizadas com festa da Micareme, realizada nesta cidade, nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano, como auxílio aos clubes "Lobos do Mar" e "Margem da Serra" que foi de cr$ 30.000,00, a cada e outras despesas realizadas para enfeites do palanque e local onde se realizou a festa. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 11 de agosto de 1962.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Elízio Araújo Secretário1962-08-11 00:00:001962-08-11 00:00:00980Lei nº 225 De 05 de maio de 1962. Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir uma casa a qual será doada à viúva do finado Júlio Carvalho. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou22511962-05-05 00:00:00lei-n-225-de-05-de-maio-de-1962-fica-o-poder-executivo-autorizado-a-mandar-construir-uma-casa-a-qual-ser-doada-vi-va-do-finado-j-lio-carvalho-fa-o-saber-que-a-c-mara-de-vereadores-deste-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-decretou  Lei nº 225 De 05 de maio de 1962.   Fica o Poder Executivo autorizado a mandar construir uma casa a qual será doada à viúva do finado Júlio Carvalho.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Concede autorização ao Poder Executivo Municipal a mandar construir uma casa para a viúva Dejanira Carvalho, do falecido Julio Carvalho, o qual era Guarda Noturno deste Município, e fora assassinado no dia 11 de março de 1961, findo, no povoado Serra do Machado, deste Município, quando ele se encontrava a serviço desta Prefeitura, em visita de encontra-se a referida viúva, com a família residindo em uma casa à Rua Campo do Brito, nesta Cidade, em estado de desabamento. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Esxecutivo a abrir um Crédito Especial de cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para ocorrer as despesas da construção da mesma. para elevação do referido aumento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00979Modifica o Art. 1º da Lei nº 134, de 6 de Julho de 1955, aumenta salário-família servidores municipais22411962-05-05 00:00:00modifica-o-art-1-da-lei-n-134-de-6-de-julho-de-1955-aumenta-sal-rio-fam-lia-servidores-municipais  Lei nº 224 De 05 de maio de 1962.   Modifica o Art. 1º da Lei nº 134, de 6 de Julho de 1955, aumenta salário-família servidores municipais.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Ficam aumentados em cincoenta cruzeiros (cr$ 50,00), para cada dependente dos servidores municipais da ativa e inativo Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito Suplementar para elevação do referido aumento. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00978Eleva vencimentos em geral dos Servidores Públicos do Município22311962-05-05 00:00:00eleva-vencimentos-em-geral-dos-servidores-p-blicos-do-munic-pio  Lei nº 223 De 05 de maio de 1962.   Eleva vencimentos em geral dos Servidores Públicos do Município.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Eleva vencimentos dos Funcionários e salários de extranumerários, mensalistas e contratados do Município que passarão a receberem seus ordenados, de acordo com a tabela Única de padronização apensa e aprovada por essa Lei.  § Único - Ficam aumentados com mais de mil cruzeiros (cr$1.000,00), mensais os funcionários inativos. Art. 2º - Os cargos e funções respectivas desta prefeitura ficam atualizadas de acordo com a ordem alfabética da tabela Padronização anexa: Professor primário e de corte e costura, Auxiliar de Enfermeiro, Porteiro, Zelador, Servente e Guarda Noturno ficam incluídos na letra A a G; Auxiliar de Escriturário, Eletricista, Fiscais, Inspetor de Merenda Escolar, Ajudante de Tratorista, Ajudante de Mecânico e Servente de Talho de Carne, ficam incluídos nas letras H a P; Secretário, Tesoureiro, Auxiliar de Engenheiro, Escriturário, Inspetor Escolar, Médico, Dentista, Fiscal de Renda, Mecânico, Tratorista, Chofer e Mestre de Obras, Pedreiro e Carpinteiro, ficam incluídos nas letras Q a X. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 210, de 28 de fevereiro de 1961. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   ANEXO TABELA A que se refere o art. 2º da Lei nº 223 de 05 de maio de 1962. (padrões alfabéticos de Vencimentos) Letras A a G, Professor primário e de corte e costura, Auxiliar de Enfermeiro, Porteiro, Zelador, Servente e Guarda Noturno.   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>Padrão</td> <td>Vencimentos Cr$</td> <td>Vencimentos Anual Cr$ </td> </tr> <tr> <td align="center">A</td> <td align="right">2.000,00</td> <td align="right">24.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">B</td> <td align="right">2.500,00</td> <td align="right">30.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">C</td> <td align="right">3.000,00</td> <td align="right">36.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">D</td> <td align="right">3.500,00</td> <td align="right">42.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">E</td> <td align="right">4.000,00</td> <td align="right">48.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">F</td> <td align="right">4.500,00</td> <td align="right">54.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">G</td> <td align="right">5.000,00</td> <td align="right">60.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Letras H a P, Auxiliar de Escriturário, Eletricista, Fiscais, Inspetor de Merenda Escolar, Ajudante de Tratorista, Ajudante de Mecânico e Servente de Talho de Carne. <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">H</td> <td align="right">3.500,00</td> <td align="right">42.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">I</td> <td align="right">4.000,00</td> <td align="right">48.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">J</td> <td align="right">4.500,00</td> <td align="right">54.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">K</td> <td align="right">5.000,00</td> <td align="right">60.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">L</td> <td align="right">5.500,00</td> <td align="right">66.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">M</td> <td align="right">6.000,00</td> <td align="right">72.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">N</td> <td align="right">6.500,00</td> <td align="right">78.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">O</td> <td align="right">7.000,00</td> <td align="right">84.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">P</td> <td align="right">7.500,00</td> <td align="right">90.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Letra Q a X, Secretário, Tesoureiro, Auxiliar de Engenheiro, Escriturário, Inspetor Escolar, Médico, Dentista, Fiscal de Renda, Mecânico, Tratorista, Chofer e Mestre de Obras, Pedreiro e Carpinteiro. <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">Q</td> <td align="right">5.500,00</td> <td align="right">66.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">R</td> <td align="right">6.000,00</td> <td align="right">72.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">S</td> <td align="right">6.500,00</td> <td align="right">78.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">T</td> <td align="right">7.000,00</td> <td align="right">84.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">U</td> <td align="right">7.500,00</td> <td align="right">90.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">V</td> <td align="right">8.000,00</td> <td align="right">96.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">X</td> <td align="right">8.500,00</td> <td align="right">102.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>  1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00977Altera Lei, nº 211 de 28/ 2/ 1961, que "amplia o quadro de servidores municipais e criando cargos" e dá outras providências22211962-05-05 00:00:00altera-lei-n-211-de-28-2-1961-que-amplia-o-quadro-de-servidores-municipais-e-criando-cargos-e-d-outras-provid-ncias  Lei nº 222 De 5 de maio de 1962.   Altera Lei, nº 211 de 28/ 2/ 1961, que "amplia o quadro de servidores municipais e criando cargos" e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - fica ampliado o quadro de servidores municipais, criando três (3) cargos de auxiliar de enfermeiro.  § 1º - fica aumentado para quinze (15) o número de cargos de fiscais, que eram de dez (10).  § 2º - Fica aumentado para quarenta (40) o número de Escolas Primarias do Município, que eram de trinta (30). As dez (10) escolas recém aumentadas, receberam os respectivos nomes, de acordo com Ato, baixado pelo Poder Executivo. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana, em 5 de maio de 1962.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1962-05-05 00:00:001962-05-05 00:00:00976dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural e do Imposto de transmissão de propriedade Imobiliária "intervivos" e dá outras providências22111961-12-20 00:00:00disp-e-sobre-a-cobran-a-do-imposto-territorial-rural-e-do-imposto-de-transmiss-o-de-propriedade-imobili-ria-intervivos-e-d-outras-provid-ncias  Lei Nº 221 De 20 de dezembro de 1961   dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural e do Imposto de transmissão de propriedade Imobiliária "intervivos" e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Para efeito da cobrança do Imposto Territorial Rural e do Imposto sobre a transmissão de propriedade Imobiliária "intervivos" e sua incorporação ao capital de sociedades rubricas de receita do município, por força da Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, ficam adotadas, no Município, a Legislação e as disposições regulamentares Estaduais próprios dos tributos desta que não contrariem o disposto nesta Lei.  Art. 2º - O Imposto Territorial Rural não incidirá sobre o sitio de área não excedente a vinte hectares, querendo o cultivo só ou com sua família, o proprietário. § 1º - Para gozar da isenção de que trata este artigo, deverá o proprietário requerer ao Prefeito do Município, instruindo o requerimento com o título de propriedade devidamente transcrito no Registro Imobiliário, e a declaração de duas pessoas idôneas residentes no município, de que a exploração do sitio é feito na forma exigida. § 2º - No caso de ser o requerente proprietário de mais de um imóvel, somente gozará desse benefício se ditos imóveis não excederem a vinte hectares, ao todo equivalente a sessenta e seis (66) tarefas, ficando compreendido que uma tarefa mede 3,025 mts. 2 (três e mil e vinte e cinco metros quadrados. § 3º - O requerimento do que tratam os parágrafos anteriores ficam isentos de selo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 20 de dezembro de 1961.   Vilobaldo José de Oliveira Presidente Manoel Antonio de Carvalho Secretário1961-12-20 00:00:001961-12-20 00:00:00975Concede autorização ao Poder Executivo Municipal, para fazer doação de um terreno, ao "Canta Galo Esporte Clube", desta cidade22011961-10-31 00:00:00concede-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-fazer-doa-o-de-um-terreno-ao-canta-galo-esporte-clube-desta-cidade  Lei Nº 220 De 31 de outubro de 1961.   Concede autorização ao Poder Executivo Municipal, para fazer doação de um terreno, ao "Canta Galo Esporte Clube", desta cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a fazer doação de um terreno de seu Patrimônio ao"Canta Galo Esporte Clube", desta cidade que fica situado no Bairro São Cristóvão, antigo Taboleiro do Cruzeiro, limitando-se com o muro do Campo da Associação Olímpica de Itabaiana, pelo lado nascente, tendo as seguintes dimensões: cento vinte e cinco (125) metros de comprimento, por cento e vinte e seis (126) metros de largura, onde será construído o Campo de Esporte, do referido Clube, que terá o nome de Praça de Esporte "Walter do Prado Franco", conforme planta do Projeto de construção já oficializado para o serviço de construção de muros e arquibancadas. Art. 2º - Logo que seja oficializada a referida Lei, será passado a Escritura Legal da referida doação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00974Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construir três prédios públicos Municipal e abre crédito especial, para despesas dos mesmos21911961-10-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-construir-tr-s-pr-dios-p-blicos-municipal-e-abre-cr-dito-especial-para-despesas-dos-mesmos  Lei Nº 219 De 31 de outubro de 1961.   Autoriza o Poder Executivo Municipal, a construir três prédios públicos Municipal e abre crédito especial, para despesas dos mesmos.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a construir três prédios de utilidade pública, os quais serão edificados: o primeiro (1º) nesta cidade, ao Largo José do Prado Franco, o qual terá o nome Edifício "Serra do Machado", que se destina para diversas finalidades públicas; o segundo (2º), no povoado Serra do Machado e o terceiro (3º), no povoado Capunga, neste município, para Mercados públicos municipais. Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir crédito especial de hum milhão e oitocentos mil cruzeiros (cr$1.800.000,00), para as despesa a serem efetuadas com construções dos mesmos, que será de quatrocentos mil cruzeiros (cr$400.000,00), para o 2º e o 3º conforme cálculos feitos, que correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício e cr$1.000.000,00 para o 1º. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00973Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 196221811961-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1962  Lei nº 218 De 31 de Outubro de 1961.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o Exercício de 1962.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores, deste Município de Itabaiana decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1962, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:    <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td>Histórico</td> <td>Totais </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-1 - Ordinária</td> <td>Cr$ 9.080.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-2 - Extraordinária</td> <td>Cr$ 570.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 350.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td>Cr$ 10.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.1 - Fixa</td> <td>Cr$ 2.329.600,00 </td> </tr> <tr> <td>B.2 - Variável</td> <td>Cr$ 2.021.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Mutuações patrimoniais</td> <td>Cr$ 5.649.400,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1962, é orçada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Rec1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício de 1962, é fixada em dez milhões de cruzeiros (Cr$ 10.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/Or%C3%A7Desp1962.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit, ou a realizar operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1961.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00972Abre Crédito Suplementares21711961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-suplementares  Lei Nº 217 De 31 de outubro de 1961.    Abre Crédito Suplementares.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar da quantia de dois milhões de cruzeiros (cr$2.000.000,00), para reforçar de verbas esgotadas e a esgotarem, constantes do orçamento em vigor, do corrente exercício referentes as codificações abaixo discriminadas: <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/ANEXOS/lex217_credesp.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 2º - A Suplementação de crédito acima mencionado, correrá por conta do excesso do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00971Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas realizada, com os Festejos da Micareme21611961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizada-com-os-festejos-da-micareme  Lei Nº 216 De 31 de outubro de 1961.   Abre Crédito Especial, para ocorrer despesas realizada, com os Festejos da Micareme.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de trinta mil cruzeiros (cr$30.000,00), a fim de cobrir oficialmente as despesas efetuadas com a Micareme, realizada nesta cidade, nos dias 22 e 23 de abril do corrente ano, como auxílio doados aos blocos "Margem da Serra" e "Lobos do Mar" que foi de cr$ 15.000,00, a cada. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00970Dá nova redação ao art. 1º da Lei - nº 888 de 15 de Novembro de 1998 e dá outras providências93112001-01-02 00:00:00d-nova-reda-o-ao-art-1-da-lei-n-888-de-15-de-novembro-de-1998-e-d-outras-provid-ncias  LEI 931 DE 02 DE JANEIRO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dá nova redação ao <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei0888_98.htm" target="_blank">art. 1º da Lei - nº 888</a> de 15 de Novembro de 1998 e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DR ITABAIANA, Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ou Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei0888_98.htm" target="_blank">Art.1º da Lei nº 888 de15 do Novembro de 1998</a> e passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - A Unidade Fiscal aplicada para cálculos de valores do tributos e/ou taxas em geral aos contribuintes do Município de Itabaiana será a UFMI -Unidade Fiscal Municipal do Itabaiana, especialmente criada no que concerne ao Código Tributário. Parágrafo Único - Os valores referentes a UFMI - / Unidade Fiscal Municipal de Itabaiana, serão estabelecidos através de Decreto do Executivo, nos moldes da antiga UFIR. Art 2º - Ficam mantidos as demais artigos da <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei0888_98.htm" target="_blank">Lei nº 888</a> no que se refere o "caput" do art. 1º desta lei. Art. 3º - As disposições do art. 1º desta Lei passam a vigorar com efeito retroativo ao dia em que oficialmente extinta a UFIR - Unidade Fiscal do Referência. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 02 de Janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:00969O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - pertencente ao Município de Itabaiana à Secretaria de Estado da Fazenda93012001-01-02 00:00:00o-poder-executivo-municipal-fica-autorizado-a-doar-im-vel-avaliado-em-r-90-000-00-noventa-mil-reais-pertencente-ao-munic-pio-de-itabaiana-secretaria-de-estado-da-fazenda  LEI Nº 930 DE 02 DE JANEIRO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Autoriza a doação de imóvel, para que especifica e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar imóvel, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - pertencente ao Município de Itabaiana à Secretaria de Estado da Fazenda. Art. 2º - O imóvel objeto da doação, se trata de um terreno com área de 3.874,45 m2, sendo que pelo lado Norte medindo 61,43m, com o loteamento pinheiro, Sul 60,38m, com o Ministério Público, Leste 64,74m com o arruamento de Agamenon e frente para Oeste com 62,50 com a Av. Dr. Luiz Magalhães, servirá para construção da Sede Regional, localizado à Av. Dr. Luiz Magalhães, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO: O imóvel objeto da doação será desmenbrada de uma área maior, adquirida pelo Município de Itabaiana por reversão, cuja escritura pública foi transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana sob nº 01, Mat, 15.566, fls 3.719 do Livro de Registro Geral nº 02, em 21 de Janeiro de 1997. No caso de o imóvel não ser utilizado no prazo de dois anos, ocorrerá a reversão da doação, bem como a imóvel deixa de ser utilizado para os fins especificados nesta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 02 de Janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNCIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS SEC. DA ADMINISTRAÇÃO2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:00968A rua Projetada paralela às ruas Aloísio Almeida da Silva e Francisco Oliveira, iniciando na Capitão José Ferreira, cortando às ruas Manoel do Lapa e Tobias Barreto, com prolongamento até a Marechal Deodoro da Fonseca, passará a denominar-se de Rua JOSÉ V93912001-03-22 00:00:00a-rua-projetada-paralela-s-ruas-alo-sio-almeida-da-silva-e-francisco-oliveira-iniciando-na-capit-o-jos-ferreira-cortando-s-ruas-manoel-do-lapa-e-tobias-barreto-com-prolongamento-at-a-marechal-deodoro-da-fonseca-passar-a-denominar-se-de-rua-jos-v  LEI Nº 939 DE 22 DE MARÇO DE 2001. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre nome de Rua de nossa cidade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rua Projetada paralela às ruas Aloísio Almeida da Silva e Francisco Oliveira, iniciando na Capitão José Ferreira, cortando às ruas Manoel do Lapa e Tobias Barreto, com prolongamento até a Marechal Deodoro da Fonseca, passará a denominar-se de Rua JOSÉ VICENTE DE OLIVEIRA, conhecido por Zezé de Joana. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS SEC. DA ADMINISTRAÇÃO2001-03-22 00:00:002001-03-22 00:00:00967Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente93812001-05-22 00:00:00fica-o-poder-executivo-autorizado-a-instituir-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustent-vel-cmdrs-de-car-ter-consultivo-orientativo-e-de-funcionamento-permanente  Lei Nº 938 De 22 de Maio de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e da outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter consultivo, orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete: I - promover a integração entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas ou privadas, associação de produtores rurais voltadas para o desenvolvimento agropecuário sustentável do município; II - acompanhar e avaliar o Plano de Desenvolvimento Rural - PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas relacionadas com as demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; III - exercer vigilância sobre as execução das ações previstas no PMDR - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que integradas contribuam para o aumento da produção agropecuária, beneficiamento da produção e geração de emprego e renda, com o objetivo de agregar valores aos produtos (Verticalização ) atendendo aos padrões de qualidade exigidos pelo mercado; V - sugerir políticas e diretrizes as ações do Executivo Municipal no que concerne ao incentivo aos sistemas de Pesquisa e ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) necessária a transição para manejos sustentáveis de sistemas produtivos, contemplando, prioritariamente, aspectos relacionados a preservação do meio ambiente, fomento agropecuário, organização dos agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município; VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no Município; VII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; Art. 3º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, tem sede e foro no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço de relevante prestado ao Município. Parágrafo 1º - Por indicação do Chefe do Executivo Municipal, o Prefeito do Município e o Secretário de Desenvolvimento Rural ou seus representantes, podendo serem reconduzidos por mais um período. Art. 5º - integram o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, 01 (um) Titular e 01 (um) suplente de cada órgão ou entidade representada (com direito a voz e voto): a) O Prefeito Municipal ou seu Representante; b) O Secretario de Desenvolvimento Rural ou seu representante; c) O Secretário da Saúde ou seu representante; d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e) 01 (um) representante do SEBRAE. f) 06 (cinco) representantes dos órgãos públicos que atuam no Município, em áreas correlatas com ações de interesse dos beneficiários do Programa, dos seguintes órgãos: 02 (dois) EMDAGRO, 02 (dois) COHIDRO, 01 (um) EMBRAPA e 01 (um) IBAMA; g) 04 (quatro) representantes dos agentes financeiros, BANCO DO NORDESTE, BANCO DO BRASIL, BANESE e CEF, estes sem direito a voto; h) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; i) 01 (um) representante da COOPERGRESTE; j) 08 (oito) representantes dos beneficiários potenciais do Programa do Município, que serão escolhidos pelas associações de produtores rurais, através do voto direto; k) 01 (um) representante da ASPOAGRE (Associação de Produtores Orgânicos do Agreste); l) 01 (um) representante do CDL; m) 01 (um) representante da Associação das Lojas Maçônicas Rei Salomão; n) 01 (um) representante da Associação dos Defensores e Amigos da Serra de Itabaiana; o) 01 (um) representante da Associação Comercial; Parágrafo Único - O Conselho a que se refere o presente artigo será presidido por um dos seus membros com direito a voto, eleito para tal fim; Art. 6º A Assembléia Geral do Conselho é o único instrumento de deliberação para o exercício de competência de Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS; Parágrafo Primeiro - O conselho reúne-se uma vez por mês ordinariamente e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias; Parágrafo segundo - A convocação da assembléia, será realizada através de ofícios a seus membros ou utilizando-se dos meios de comunicações disponíveis no Município, com antecedência mínima de 05(cinco) dias; Art. 7º - A aprovação dos projetos pelo conselho se dará por votação secreta e maioria simples dos membros do conselho, em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade; Art 8º - O membro que, de alguma forma, infringir as disposições desta lei, normas ou regulamentos do conselho ficará sujeito as seguintes sanções, apos aprovação do Conselho: I - advertência em caráter reservado; II - suspensão para os reincidentes em infração, punida com advertência; III - exclusão para os reincidentes em infração, punida com suspensão. Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo Presidente. Art 9º - as atividades de Apoio Administrativo do Conselho serão desenvolvidas pelo Secretario Executivo, o qual será nomeado por Ato do Presidente do Conselho; Parágrafo Primeiro - O Presidente deverá propor ao Conselho o nome da pessoa que desempenhará as funções de Secretário Executivo, o qual devera ser aprovado por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho; Parágrafo Segundo - O Secretario Executivo deverá ser designado dentre pessoas que tenham o 1º grau completo, e será membro nato do conselho sem direito a voto; Parágrafo Terceiro - O vice-presidente deverá ser eleito pelos integrantes do Conselho com direito a voto; Parágrafo Quarto - As atividades de apoio administrativo ao Conselho e ao Secretário Executivo serão prestadas pelo Gabinete do Prefeito; Art. 10º - O Executivo Municipal, através de suas Secretarias Municipais Integradas; Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, fornecerá as condições e informações necessárias para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, desenvolver e cumprir as suas atribuições; Art 11º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, elaborará o seu Regimento Interno, para regular seu funcionamento; Art 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de março de 2001.   Luciano Bispo de Lima Prefeito Municipal Juarez Ferreira de Góes Secretário Municipal de Administração2001-05-22 00:00:002001-05-22 00:00:00