2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522102112094097274966A Escola Municipal localizada no CSU (Centro Social Urbano) que irá funcionar da Pré-Escola à 4ª série do 1º grau, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL "POETA JOSÉ CRISPIM DE SOUZA93712001-03-22 00:00:00a-escola-municipal-localizada-no-csu-centro-social-urbano-que-ir-funcionar-da-pr-escola-4-s-rie-do-1-grau-passar-a-denominar-se-de-escola-municipal-poeta-jos-crispim-de-souza  LEI Nº 937 DE 22 DE MARÇO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dá nome a Escola que irá funcionar da Pré-Escola à 4ª série do 1º grau em nosso Município e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Sergipe. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Escola Municipal localizada no CSU (Centro Social Urbano) que irá funcionar da Pré-Escola à 4ª série do 1º grau, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL "POETA JOSÉ CRISPIM DE SOUZA". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 22 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. da Administração2001-03-22 00:00:002001-03-22 00:00:00965Acrescenta-se os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei nº 933 / 2001, que alterou a Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana93612001-03-20 00:00:00acrescenta-se-os-incisos-x-xi-e-xii-ao-art-2-da-lei-n-933-2001-que-alterou-a-lei-n-827-de-24-de-abril-de-1997-que-criou-o-comae-conselho-municipal-de-alimenta-o-escolar-do-munic-pio-de-itabaiana  LEI Nº 936 DE 20 DE MARÇO DE 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Acrescenta-se os incisos X, XI e XII ao art. 2º da Lei nº 933 / 2001, que alterou a Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Estado de Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e Eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, alterado pela Lei nº 933 / 2001, fica acrescido dos seguintes incisos: "Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: I - ............. II - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XI - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos níveis, desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XII - Receber, analisar e remeter ao FNDE, o parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo na forma da Medida Provisória nº 1979 - 19". Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JUAREZ FERREIRA DE GOIS SEC. DA ADMINISTRAÇÃO2001-03-20 00:00:002001-03-20 00:00:00964A antiga Travessa Francisco Oliveira que fica entre a Rua Euclides Paes Mendonça e Prof. Lima Junior com todo o seu prolongamento passará a denominar-se de MARIA LUIZA MENDONÇA93512001-03-20 00:00:00a-antiga-travessa-francisco-oliveira-que-fica-entre-a-rua-euclides-paes-mendon-a-e-prof-lima-junior-com-todo-o-seu-prolongamento-passar-a-denominar-se-de-maria-luiza-mendon-a  LEI Nº 935 DE 01 DE MARÇO DE 2001. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Rua de nossa cidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A antiga Travessa Francisco Oliveira que fica entre a Rua Euclides Paes Mendonça e Prof. Lima Junior com todo o seu prolongamento passará a denominar-se de MARIA LUIZA MENDONÇA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Da Administração2001-03-20 00:00:002001-03-20 00:00:00963A Rua O do Loteamento São João, que inicia-se na Rua Marizete Santos Costa com o seu prolongamento passará a denominar-se de Rua JOSÉ DE SOUZA DANTAS93412001-03-01 00:00:00a-rua-o-do-loteamento-s-o-jo-o-que-inicia-se-na-rua-marizete-santos-costa-com-o-seu-prolongamento-passar-a-denominar-se-de-rua-jos-de-souza-dantas  LEI Nº 934 DE 01 DE MARÇO DE 2001. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Dispõe sobre denominação de Rua de nossa cidade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - Sergipe Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Rua O do Loteamento São João, que inicia-se na Rua Marizete Santos Costa com o seu prolongamento passará a denominar-se de Rua JOSÉ DE SOUZA DANTAS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de março de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Da Administração2001-03-01 00:00:002001-03-01 00:00:00962O artigo 20 da Lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a ter a seguinte redação93312001-02-22 00:00:00o-artigo-20-da-lei-827-de-24-de-abril-de-1997-passa-a-ter-a-ter-a-seguinte-reda-o  LEI Nº 933 De 22 de Fevereiro de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Da nova redação aos arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 827, de 24 de abril de 1997, que criou o COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itabaiana.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 20 da Lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a ter a seguinte redação: Art. 2º - Compete ao conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE: I - Deliberar, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos destinados a Alimentação Escolar; II - Elaborar o seu Regimento Interno; III - Realizar auditorias, inspeções e análise dos processos referentes à prestações de contas dos recursos financeiros relativos ao PNAE; IV - Participar da elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, respeitando hábitos alimentares da localidade, sua vocação agrícola, a preferência pelos produtos in natura e da região. V - Acompanhar e avaliar o Programa de Alimentação Escolar; VI - Receber e encaminhar às instâncias competentes as eventuais denúncias sobre irregularidades na execução do Programa de Alimentação Escolar; VII - Apreciar e votar em sessão aberta ao público o plano de ação da prefeitura sobre a gestão do programa de Alimentação Escolar; VIII - Apresentar à Prefeitura Municipal proposta para execução dos serviços de Alimentação Escolar Municipal, adequando-o a realidade e as diretrizes do PNAE; IX - Divulgar sua atuação, como forma de controle social e de apoio à descentralização da A1imentação Escolar." Art 2º - O artigo 3º da lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE - será constituído de sete membros e tem a seguinte composição: I - Um representante do Poder Executivo indicado pelo Chefe desse poder; II - Um representante do Poder Legislativo indicado pela Mesa Diretora desse poder; III - Dois representantes dos professores indicados pelos respectivos órgãos de classe; IV - Dois representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - Um representante de outro segmento da sociedade civil. § 1º - Cada membro titular do COMAE terá um suplente da mesma categoria representada. § 2º - O exercício do mandato de Conselheiro do COMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 3º - A presidência do COMAE será exercida pelo representante do poder executivo municipal. § 4º - A nomeação do Conselheiro será formalizada por ato do poder executivo. § 5º - A Associação dos Professores e Pessoal da Educação do Município de Itabaiana - APPEMI é o órgão de classe responsável pela indicação dos professores referida no inciso III deste artigo." Art. 3º - O art. 6º da Lei 827, de 24 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - Os membros e o Presidente do COMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez." Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Fevereiro de 2001. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Mun. de Administração2001-02-22 00:00:002001-02-22 00:00:00961Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor.93212001-01-02 00:00:00fica-aprovado-o-or-amento-programa-para-o-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2001-o-qual-estima-a-receita-em-r-19-500-000-00-dezenove-milh-es-e-quinhentos-reais-e-fixa-a-despesa-em-igual-valor  LEI Nº 932 De 02 de janeiro de 2001 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e fixa Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2001 e da outras providências correlatas."   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o ORÇAMENTO - PROGRAMA para o município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o Exercício Financeiro de 2001, o qual estima a Receita em R$ 19.500.000,00 (Dezenove milhões e quinhentos reais), e fixa a Despesa em igual Valor. Art. 2º - A realização da Receita será feita mediante a arrecadação de Tributos, Rendas, Transferências, Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital, de acordo com a Legislação vigente e na forma prevista nos Anexos desta Lei. Art 3º - A Despesa do Município de ITABAIANA, será efetuada de acordo com a Programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Poderes, Órgãos e Unidades Orçamentárias, em estrita observância às disposições contidas na <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm" target="_blank">Lei Federal 4.320/64</a>. Art. 4º - A aplicação dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-á estritamente em observância da programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos componentes desta Lei. Art 5º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto no <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm#art43" target="_blank">Art. 43 da Lei Nº 4.320/64</a>. II - realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da Legislação em vigor. Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. I - o orçamento da Câmara Municipal passa para o montante de 900.000,00 (Novecentos mil reais) de acordo com o desdobramento do anexo 2 da <a href="file:///D:/sync%20desktop/Atualiza%C3%A7%C3%B5es/Camara%20de%20Vereadores%20de%20Itabaiana/Leis%20municipais_001-1104/Lei4320_64.htm" target="_blank">Lei Nº 4.320/64</a>; II - fica o Poder Executivo autorizado a proceder remanejamento em qualquer unidade orçamentária para buscar recursos na cobertura da complementação do Orçamento da Câmara em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); Art. 7º - Aquisição de terreno para ampliação do cemitério do Povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.58.323.1.011 421000000 121. Art. 8º - Ampliação do cemitério do povoado Pé do Veado, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da área da Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.326.1028. Art. 9º - Construção de uma ponte na Rua Jose Monteiro de Lima, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 serviço de utilidade pública. Art. 10º - Aquisição de 01 (um) trator de esteira para serviços públicos, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais), da área de Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60.021.0.005 - equipamento para serviço público. Art. 11º - Construção de uma ponte no riacho do Povoado Congo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de unidade 01 Secretaria de infra-estrutura e planejamento, de unidade 01, 10.60 - Serviços de utilidade. Art. 12º - Destinar a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Associação Estudantil de Itabaiana, para implantação de obras, serviços e atividades conforme as quais se destina. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de janeiro de 2001.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JUAREZ FERREIRA DE GOIS Sec. Mun. de Administração2001-01-02 00:00:002001-01-02 00:00:00960Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com advogados, a serviço de Utilidade Pública Municipal.21511961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-efetuar-despesas-realizada-com-advogados-a-servi-o-de-utilidade-p-blica-municipalLei Nº 215 De 31 de outubro de 1961.   Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com advogados, a serviço de Utilidade Pública Municipal.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de cinqüenta mil cruzeiros (cr$50.000,00), a fim de realizar oficialmente despesa feitas com honorários de serviços prestados a esta Prefeitura pelo advogado Bacharel Luiz Carlos Fontes de Alencar em serviço de utilidade pública deste município. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00959Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com doação de compras de colchas para o Hospital Regional "Rodrigues Dória".21411961-10-31 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-efetuar-despesas-realizada-com-doa-o-de-compras-de-colchas-para-o-hospital-regional-rodrigues-d-riaLei Nº 214 De 31 de outubro de 1961.   Abre Crédito Especial, para efetuar despesas realizada, com doação de compras de colchas para o Hospital Regional "Rodrigues Dória".   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial de vinte e três mil cruzeiros (cr$23.000,00), a fim de cobrir oficialmente despesa realizada com a compra de cinqüentas (50) colchas vedeta a razão de cr$ 460,00 cada, as quais foram doadas por esta Entidade, ao Hospital Regional "Rodrigues Dória", desta cidade, para conforto dos doentes ali existentes. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00958Dispõe sobre beneficiação de Natal, a ser concedida a todos os Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências a esse respeito.21311961-10-31 00:00:00disp-e-sobre-beneficia-o-de-natal-a-ser-concedida-a-todos-os-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-ncias-a-esse-respeitoLei Nº 213 De 31 de outubro de 1961.   Dispõe sobre beneficiação de Natal, a ser concedida a todos os Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências a esse respeito.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Todos os Servidores Públicos Municipais, bem como os professores subvencionados, terão direito neste exercício a uma bonificação de Natal, no valor de quinhentos cruzeiros (cr$500,00), para cada um, a qual será paga até o dia 24 de dezembro deste ano. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, abrir um crédito Especial da quantia de trinta e oito mil cruzeiros (cr$ 38.000,00), para atender as despesas desta Lei, que correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 31 de outubro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-10-31 00:00:001961-10-31 00:00:00957O Poder Executivo Municipal pede autorização para vender terrenos do Município, no Perímetro urbano da cidade.21211961-03-03 00:00:00o-poder-executivo-municipal-pede-autoriza-o-para-vender-terrenos-do-munic-pio-no-per-metro-urbano-da-cidadeLei Nº 212 De 3 de março de 1961.   O Poder Executivo Municipal pede autorização para vender terrenos do Município, no Perímetro urbano da cidade.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito municipal deste município de Itabaiana, do Estado de Sergipe autorizado a vender excedentes dos terrenos adquiridos dos Srs. José Joaquim de Goes, Tancredo Guidice de Lima, Juvenal de Araújo Santos, Eulina Nunes de Oliveira, Candido Barbosa de Jesus e Emiliano Alves dos Santos. Art. 2º - Os terrenos em apreço, foram adquiridos conforme Escrituras lavradas no Cartório do 2º Ofício, livro números 89, 99 e 100; às fls. 62, 64, 93, 12, 99, 6/2/61, 6/2/61 e 28/2/61, respectivamente, para fins de novas aberturas de ruas e praças desta cidade. Art. 3º - A área dos terrenos se acham compreendidas, conforme descrição indicada em escritura. Art. 4º - A venda será de acordo com a quantidade de metro linear e a quem interessar posse. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 3 de março de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-03-03 00:00:001961-03-03 00:00:00956Amplia o quadro de servidores municipal, criando cargos abaixo descriminado:21111961-02-28 00:00:00amplia-o-quadro-de-servidores-municipal-criando-cargos-abaixo-descriminadoLei nº 211 De 28 de fevereiro de 1961.   Amplia o quadro de servidores municipal, criando cargos abaixo descriminado:   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Fica Ampliado o quadro de servidores municipais, criando os cargos de: Inspetor de Escolar, hum Dentista, hum Auxiliar de Engenheiro, hum Tratorista, dois Ajudante de Tratorista, dois Chofer, hum Mecânico, hum , Ajudante de Mecânico, hum Mestre de obras: Pedreiros, dois carpinteiros, dois Inspetor de Merenda Escolar, hum; Servente de Talho de Carne, nas cidades e nos povoados, seis. § Único - Fica aumentado o número de Escolas Municipais Primárias, de dezesseis, para trinta, que, receberá as respectivos nomes de acordo com o Ato baixado pelo Poder Executivo. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1961   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1961-02-28 00:00:001961-02-28 00:00:00955Eleva vencimentos em geral de todos os Servidores Públicos Municipais.21011961-02-28 00:00:00eleva-vencimentos-em-geral-de-todos-os-servidores-p-blicos-municipaisLei nº 210 De 28 de fevereiro de 1961.   Eleva vencimentos em geral de todos os Servidores Públicos Municipais.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Eleva vencimentos dos Funcionários e salários extranumerários, mensalistas e contratados do Município que passarão a receberem seus ordenados, de acordo com a tabela Única de padronização apensa e aprovada por esta Lei.  § Único - Ficam aumentados com mais quinhentos cruzeiros (cr$500,00), mensais. Ao que exercem funções gratificadas, e os funcionários inativos. Art. 2º - Os cargos e funções respectivas desta prefeitura ficam atualizadas de acordo com a ordem alfabética da tabela Padronização anexa: Secretário, Tesoureiro, Auxiliar de Engenheiro, Escriturário, Inspetor de Escolar, Médico, Dentista, Fiscal de Renda, Mecânico, Tratorista, Chofer e Mestre de obras d'arte, ficam incluídos na letra Q a X; Auxiliar de Escriturário, Eletricista, Fiscais, Inspetor de Merenda Escolar, Ajudante de Tratorista, Ajudante de Mecânico e Servente de Talho de Carne, ficam incluídos nas letras H a P; professores primários e de corte e costura, Enfermeiro, Porteiro, Administrador, Zelador, Servente e Guardas Noturnos, ficam incluídos nas letras A a G. Art. 3º - Ficam revogadas as Leis nº 157, de 06 de julho de 1955 e 163, de 31 de outubro de 1957. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1961.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   ANEXO TABELA A que se refere o art. 2º da Lei nº 210 de 28 de fevereiro de 1961. (padrões alfabéticos de Vencimentos) <div> <table style="width: 350px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">Padrão</td> <td align="right">Vencimentos Cr$</td> <td align="right">Vencimentos Anual Cr$ </td> </tr> <tr> <td align="center">A</td> <td align="right">1.600,00</td> <td align="right">19.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">B</td> <td align="right">1.800,00</td> <td align="right">21.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">C</td> <td align="right">2.000,00</td> <td align="right">24.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">D</td> <td align="right">2.200,00</td> <td align="right">26.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">E</td> <td align="right">2.400,00</td> <td align="right">28.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">F</td> <td align="right">2.600,00</td> <td align="right">31.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">G</td> <td align="right">2.800,00</td> <td align="right">33.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">H</td> <td align="right">3.000,00</td> <td align="right">36.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">I</td> <td align="right">3.200,00</td> <td align="right">38.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">J</td> <td align="right">3.400,00</td> <td align="right">40.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">K</td> <td align="right">3.600,00</td> <td align="right">43.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">L</td> <td align="right">3.800,00</td> <td align="right">40000000 </td> </tr> <tr> <td align="center">M</td> <td align="right">4.000,00</td> <td align="right">00000000 </td> </tr> <tr> <td align="center">N</td> <td align="right">4.200,00</td> <td align="right">50.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">O</td> <td align="right">4.400,00</td> <td align="right">52.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">P</td> <td align="right">4.600,00</td> <td align="right">55.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">Q</td> <td align="right">4.800,00</td> <td align="right">57.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">R</td> <td align="right">5.000,00</td> <td align="right">60.000,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">S</td> <td align="right">5.200,00</td> <td align="right">62.400,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">T</td> <td align="right">5.400,00</td> <td align="right">64.800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">U</td> <td align="right">5.600,00</td> <td align="right">67.200,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">V</td> <td align="right">5.800,00</td> <td align="right">69.600,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">X</td> <td align="right">6.000,00</td> <td align="right">72.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>1961-02-28 00:00:001961-02-28 00:00:00954Abre crédito especial para ocorrer despesas realizadas com a Eleição de 03 de outubro de 1960.20911960-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-realizadas-com-a-elei-o-de-03-de-outubro-de-1960Lei nº 209 De 28 de outubro de 1960.   Abre crédito especial para ocorrer despesas realizadas com a Eleição de 03 de outubro de 1960.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou eu, sanciono a presente Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de dez mil cruzeiros (cr$10.000,00) para efetuar pagamento de concertos de gabinas e outro serviços feitos, na realização da Eleição de 03 de outubro de 1960. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de outubro de 1960   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00953Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o Exercício de 1961.20811960-10-28 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1961Lei nº 208 De 28 de Outubro de 1960.   Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o Exercício de 1961.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1961, respectivamente, as seguintes receitas e despesas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td> Histórico </td> <td> Totais  </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td align="right">Cr$ 6.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-1 - Ordinária</td> <td align="right">Cr$ 5.500.000,00 </td> </tr> <tr> <td>a-2 - Extraordinária</td> <td align="right">Cr$ 500.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Alterações patrimoniais</td> <td align="right">Cr$ 300.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td align="right">Cr$ 6.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.1 - Fixa</td> <td align="right">Cr$ 1.200.000,00 </td> </tr> <tr> <td>B.2 - Variável</td> <td align="right">Cr$ 4.800.000,00 </td> </tr> <tr> <td>Alterações patrimoniais</td> <td align="right">Cr$ 3.310.200,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1961, é orçada em seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/ANEXOS/OrçRec1961.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor que regem a espécie, já oficializadas.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício Financeiro de 1961, é fixada em seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/ANEXOS/OrçDesp1961.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1961, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1960.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00952Abre Crédito Especial para ocorrer despesa efetuada com a compra de um terreno.20711960-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesa-efetuada-com-a-compra-de-um-terrenoLei nº 207 De 28 de Outubro de 1960.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesa efetuada com a compra de um terreno.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial da quantia de duzentos mil cruzeiros (Cr$ 200.000,00), para pagamento de uma faixa de terreno, medindo 100 metros de largura, por 200 metros de comprimento, desmembrado da propriedade do Sr. Joaquim de Góis, que fica localizado ao norte e poente, com as terras do vendedor, ao sul, com a Avenida Otoniel Dórea e ao nascente com a Avenida Walter do Prado Franco, nesta cidade Art. 2º - A referida faixa de terreno foi doada por esta Prefeitura, à Comissão de Organização de Triticultura Nacional e Armazenamento Geral do Ministério da Agricultura (Contrinag)m onde será construído o prédio e outros comparti,mentos tendo sido passada aa escritura legal, que se encontra em poder da Prefeitura. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Outubro de 1960.     Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1960-10-28 00:00:001960-10-28 00:00:00