2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522122132114097274936Altera o Capítulo I da lei nº 88, de 5 de Novembro de 1952, que regulamento a circunscrição territorial dos perímetros, urbano, suburbano e rural do Município.19111959-06-30 00:00:00altera-o-cap-tulo-i-da-lei-n-88-de-5-de-novembro-de-1952-que-regulamento-a-circunscri-o-territorial-dos-per-metros-urbano-suburbano-e-rural-do-munic-pioLei nº 191 De 30 de Junho de 1959.   Altera o Capítulo I da lei nº 88, de 5 de Novembro de 1952, que regulamento a circunscrição territorial dos perímetros, urbano, suburbano e rural do Município.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A zona urbana da Cidade de Itabaiana, compreende todas as avenidas, largos, praças travessas, situadas dentro dos seguintes limites: partindo do canto direito ao lado do nascente do Estádio Etelvino Mendonça, desce em linha reta pelo lado esquerdo da Chácara de João de Melo Rezende, até o início do paredão do Açude Velho, no lado poente; daí o contorno do Bairro Barrado até o Campo de Aviação; daí margeando o Bairro Marianga até o entroncamento da rodovia para Campo do Brito; daí em linha reta até encontrar a Avenida Valter franco; daí seguindo esta até o início do Bairro Porto no Matadouro Municipal; daí segue a margem direita do Riacho Marcelinha, até o lugar Marcela na última construção da Rua Esperidião Noronha; daí segue contornando os Bairros Bom Jardim, Moita Formosa e Avenida de Marabá até encontrar a rodovia para o Povoado Candeias; daí, em linha reta ao canto direito do Estádio Etelvino Mendonça. (Modificado pela Lei 513 De 10 de Maio de 1979) Art. 1º - O art. 1º da Lei 191 de 30 de Junho de 1959, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 1º - A zona urbana da Cidade de Itabaiana, compreende todas as ruas, avenidas, largos, praças, travessas, situadas dentro dos seguintes limites: partindo da propriedade do João Evangelista, no início do Povoado Fazenda Grande, segue em linha reta até as divisas do bairro Barrado com o Povoado Batula, daí seguindo até a divisa do Bairro Marianga, seguindo até o povoado Estreito, deste até a divisão do Bairro campo Grande com o lugar Valadão; seguindo até o Tanque da Macambira, daí segue até a divisão do Bairro Porto com o lugar denominado Queimadas no Riacho do Fuzil, seguindo até sua desembocadura no Riacho Marcela na propriedade de Romão, seguindo o Riacho Marcela pela sua margem direita até encontrar o sangradouro do Açude Municipal construído pelo DNOCS, daí em linha reta até encontrar o Riacho dos Barreiros, seguindo até o bairro Av. Fernandes até os limites com o Povoado fazenda Grande na propriedade de João Evangelista, ponto de partida."   Art. 2º - A Zona Suburbana compreende todos os bairros situados dentro dos seguintes limites: partindo da propriedade de João Evangelista, no início do Povoado Fazenda Grande, segue em linha reta até as divisas do Bairro Barrrado com o Povoado Batula; daí segue até a divisa do Bairro Marianga; daí até o Povoado Estreito; daí até a divisão do Bairro Campo Grande com o lugar Valadão, segue até o tanque de Macambira; daí segue ate a divisão até a divisão do Bairro porto com o lugar Queimadas, no Riacho do Fuzil, segue até sua desembocadura no Riacho Macela, na propriedade de Romão; daí segue o Riacho Macela pela sua margem direita até encontrar o sangradouro do Açude Municipal, construído pelo DNOCS; daí em linha reta até encontrar o Riacho dos Barreiros, segue este até o Bairro Avenida Fernandes até os limites com o Povoado Fazenda Grande na propriedade de João Evangelista, ponto de partida. Art. 3º - A zona rural compreende todo op território do Município, salvo os perímetros referidos nos parágrafos anteriores. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Junho de 1959.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1959-06-30 00:00:001959-06-30 00:00:00935Cria Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.19011959-06-30 00:00:00cria-biblioteca-p-blica-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 190 De 30 de Junho de 1959.   Cria Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criada uma Biblioteca Pública no Município de Itabaiana com sede na Cidade de igual nome, para fins culturais. Art. 2º - A Biblioteca a que se refere o artigo anterior, terá a seguinte denominação: Biblioteca Pública de Itabaiana Dr Florival de Oliveira. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de (Cr$ 20.000,00) vinte mil cruzeiros, que correrá por conta dos recursos disponíveis, para ocorrer as despesas de instalação e funcionamento, aquisição de livros da Biblioteca no presente exercício, devendo a dita importância ser incluída no próximo orçamento e demais subseqüentes, como subvenção. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Junho de 1959.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1959-06-30 00:00:001959-06-30 00:00:00934Faz alteração no art. 1º da Lei nº 165, de 28 de Fevereiro de 1958, com referência a subvenção concedida às escolas particulares da Zona Rural.18911959-06-26 00:00:00faz-altera-o-no-art-1-da-lei-n-165-de-28-de-fevereiro-de-1958-com-refer-ncia-a-subven-o-concedida-s-escolas-particulares-da-zona-ruralLei nº 189 De 26 de Junho de 1959.   Faz alteração no art. 1º da Lei nº 165, de 28 de Fevereiro de 1958, com referência a subvenção concedida às escolas particulares da Zona Rural.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aumentar a subvenção aos professores das escolas Rurais deste Município, subvencionadas por esta Prefeitura. Art. 2º - A referida subvenção que era de Cr$ 300,00 a Cr$ 400,00 passará a ser de Cr$ 400,00 a Cr$ 600,00, ficando o aumento a ser concedido de Cr$ 400,00 em diante, a critério do Poder Executivo, ao professor, por merecimento na sua função. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Junho de 1959.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1959-06-26 00:00:001959-06-26 00:00:00933Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com a micareme realizada nesta Cidade.18811959-06-26 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesas-com-a-micareme-realizada-nesta-cidadeLei nº 188 De 26 de Junho de 1959.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesas com a micareme realizada nesta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial da importância de trinta e seis mil cruzeiros (Cr$ 36.000,00) para pagamento das despesas efetuadas com a micareme, realizada neste cidade, nos dias 4 e 5 de abril deste ano, com os auxílios dados aos Blocos denominados "Margem da Serra", "Campeões do Mundo" e "Dragões do Luar", e mais outras despesas efetuadas para o brilhantismo da referida micareme, que já se tornou tradicional na nossa cidade. Art. 2º - A referida quantia acima descrita, correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Junho de 1959.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1959-06-26 00:00:001959-06-26 00:00:00932Abre Crédito Especial para efetuar pagamentos de energia elétrica.18711959-06-26 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-efetuar-pagamentos-de-energia-el-tricaLei nº 187 De 26 de Junho de 1959.   Abre Crédito Especial para efetuar pagamentos de energia elétrica.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial de duzentos e sessenta mil cruzeiros (Cr$ 260.000,00) para efetuar o pagamento da Empresa Elétrica Itabaiana Ltda, de energia elétrica fornecida para iluminação pública, no período de janeiro de 1957, a 31 de dezembro e 1958, a razão de mil, oitocentos e trinta e cinco cruzeiros (Cr$ 1.830,00), cada mês vencido. Art. 2º - A referida quantia acima descrita, correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Junho de 1959.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1959-06-26 00:00:001959-06-26 00:00:00931Abre Crédito Especial para ocorrer despesa efetuada com a compra de uma máquina de calcular.18611959-06-26 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesa-efetuada-com-a-compra-de-uma-m-quina-de-calcularLei nº 186 De 26 de Junho de 1959.   Abre Crédito Especial para ocorrer despesa efetuada com a compra de uma máquina de calcular.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial de quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00) para efetuar o pagamento de uma máquina de calcular Olivetti que fora comprada no dia 31 de janeiro deste ano, para esta Prefeitura, a fim de melhorar seus serviços de contabilidade interna. Art. 2º - A referida importância, correrá por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Junho de 1959.   Euclides Paes Mendonça  Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1959-06-26 00:00:001959-06-26 00:00:00930Concede auxílio ao Hospital Dr. Rodrigues Regional Dória desta Cidade e dá outras providências18511959-06-26 00:00:00concede-aux-lio-ao-hospital-dr-rodrigues-regional-d-ria-desta-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 185 De 26 de Junho de 1959.   Concede auxílio ao Hospital Dr. Rodrigues Regional Dória desta Cidade e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a conceder um auxílio de cento e vinte mil cruzeiros (Cr$ 120.000,00), anual, ao Hospital Regional Dr. Rodrigues Dória, desta cidade, de acordo com o Convênio celebrado nesta Cidade, no salão nobre da Prefeitura Municipal, no dia 22 de março deste ano, entre o Municípios vizinhos à Itabaiana, Ribeirópolis, Carira, Campo do Brito, Macambira, Pinhão e Malhador, deste Estado de Sergipe, o qual representados pelos seus Digníssimos prefeitos, o Governador Luiz Garcia, o ex-Governador Dr. Leandro Maciel e o Dr. Ormeil Câmera de Oliveira, Diretor do referido Hospital. Art. 2º - O referido auxílio será pago mensalmente à razão de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), mensal até o dia 5 de cada mês vencido. Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir um Crédito Especial de noventa mil cruzeiros (Cr$ 90.000,00), para pagamento dos meses de Abril a Dezembro do corrente exercício, ficando sem efeito o auxílio de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), que era concedido ao mesmo Hospital, conforme a Lei nº 7 de 27 de Dezembro de 1947, por passar a vigorar a presente Lei. Art. 4º - A quantia acima referida de noventa mil cruzeiros (Cr$ 90.000,00), correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Junho de 1959.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1959-06-26 00:00:001959-06-26 00:00:00929Organiza o Sistema Tributário do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe.18411958-10-30 00:00:00organiza-o-sistema-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipeLei nº 184 De 30 de Outubro de 1958. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/1oCodtrib_anexo.pdf" target="_blank"></a>   Organiza o Sistema Tributário do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art.1º - De conformidade com os artigos 29 e 30, da Constituição Federal e tendo em vista o que dispõem os artigos 91, letra A, 94 e 95 da Constituição Estadual, fica aprovado o Sistema Tributário deste Município, para o exercício de 1959, de conformidade com a descrição anexa. a) Imposto I. Imposto Territorial Urbano; II. Imposto Predial; III. Imposto de Indústrias e Profissões; IV. Imposto de Licenças; V. Imposto sobre Diversões Públicas; VI. Imposto Adicional b) Taxas I. Taxa de Saneamento Rural II. Taxa de Expediente "Emolumentos da Secretaria"; III. Taxa sobre animais apreendidos; IV. Taxa de aferição e revisão de Pesos, Balanças e Medidas; V. Taxa de fiscalização e serviços diversos; VI. Taxa sanitária. c) Receita Patriomonial. I. Aluguéis II. Estadias; III. Arrendamentos; IV. Renda do Depósito Municipal; d) Receitas Diversas I. Ocupação do Solo; II. Sangria; III. Quotas; e) Receita extraordinária I. Dívida Ativa; II. Multas; III. Eventuais.   CAPÍTULO II Dos Impostos Art. 2º - O Imposto Territorial Urbano incide sobre os terrenos de propriedade particular, cultivado ou não, situado no perímetro urbano e suburbano, não edificados, e será cobrado na forma da Tabela 1. Art. 3º - Como perímetro suburbano compreende-se a área adjacente da Cidade Vila ou povoado de meio quilômetro final ou extremo de ruas. Art. 4º - O lançamento do Imposto territorial Urbano é feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel do cadastro imobiliário, mediante declaração desse ou ex-ofício, no mês de Junho de cada ano. Art. 5º - O Imposto Predial incide sobre os prédios de propriedade particular, quer ocupados pelo proprietário, alugado ou dado a morar, situado no perímetro urbano da Cidade, Vila ou povoado, e será cobrado conforme Tabela 2. § 1º - O prédio que for sub-locado terá o respectivo valor locativo acrescentado pela soma das locações parciais. § 2º - Estão isentos deste Imposto: a) Os edifícios públicos e os de propriedade de instituições religiosas, beneficentes, culturais e desportivas; b) Os prédios localizados em Povoados que não dispõem de casas de comércio ou feira livre e que tenham menos de 50 casas agrupadas; c) As casas de residências dos servidores públicos e as adquiridas por meio de instituição de família, terá seus direitos adquiridos. § 3º - O lançamento do Imposto Predial é feito no mês de maio e arrecadado nos meses de junho a dezembro de cada ano. Art. 6º - O Imposto de Indústria e Profissões é devido por todos que, individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial exercerem no Município, indústrias, profissão, comércio, arte ou ofício e será cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, na forma da tabela 3 Parágrafo Único - As firmas individuais e as sociedade civis ou comerciais, ainda que tenha a sua sede fora do Município, ficam sujeitas ao Imposto de Indústria e Profissões, com relação ass atividades que exerçam no Município. Art 7º - O Imposto de Licença incidirá sobre abertura, localização e funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, de qualquer natureza, e será cobrado anualmente ou ocasionalmente, na forma da tabela 4. Parágrafo Único - Estão ainda sujeitos ao Imposto de Licença: I. O comércio eventual ambulante; II. A realização de obras particulares; III. O tráfego de veículos; IV. A exploração de meios de publicidade; V. A ocupação do solo; VI. A matança de gado; VII. Matrículas diversas. Art. 8º - Nenhum estabelecimento localizado ou que venha localizar-se em qualquer ponto do Município, poderá funcionar sem Licença outorgada pela Prefeitura e sem que tenha efetuado o pagamento do imposto devido. Parágrafo Único - A Licença será válida para o exercício em que for concedida. Art. 9º - O Imposto sobre Diversões Públicas, incide sobre espetáculo, quer de caráter permanente, quer temporário, sendo arrecadado na forma da tabela 5. Art. 10º - Os proprietários, empresários, arrendatários ou responsáveis por casa ou locais em que se realizem diversões públicas sujeitas ao imposto, são obrigados a fornecer aos expectadores bilhetes de ingresso, individual ou coletivo, contra o pagamento das entradas. Parágrafo Único - A arrecadação proveniente dos espetáculos acima enumerados será diariamente recolhida aos cofres da Prefeitura, pelos responsáveis. Art. 11º - Imposto Adicional sobre negócio da economia do Município ou assunto de sua competência. Art. 12º - Aplica-se a definição do fato gerador da obrigação tributária municipal e a do contribuinte, tendo-se como base para cobrança do aludido imposto a que consta de sua origem. Parágrafo Único - Adicional de 10%, cobrados sob os demais impostos, legislação municipalista, sobre atos de sua economia ou assuntos de sua competência e será cobrado conforme tabela 6. Art. 13º - A Taxa de Saneamento - incide sobre toda propriedade particular dentro do território do Município e registradas na Prefeitura Municipal, abatidos os valores das benfeitorias a razão de (Cr$ 3,00) três cruzeiros por mil cruzeiros ou fração de mil cruzeiros. Parágrafo Único - A receita proveniente da arrecadação desta taxa se destinará ao custeio de aberturas de estradas e saneamento da zona rural e será cobrada de acordo com a tabela 7. Art. 14º - Taxa de Expediente e "Emolumentos da Secretaria" - incide sobre o material gasto pela Secretaria, nos assuntos de sua competência. Art. 15º - Emolumentos da Secretaria - serão destinados a custeios, total ou parcial, serviços específicos prestados ou postos à disposição do contribuinte pela administração pública, ou atividades especiais exercidas pela referida administração, provocados, aqueles e estes por necessidade ou conveniências de caráter geral ou determinados grupos de pessoas. Parágrafo Único - A cobrança da Taxa se fará na forma prevista da tabela 8. Art. 16º - Taxas sobre animais apreendidos - a Taxa consignada nesta tabela é devida pelos animais encontrados pastando ou vagando pelas ruas dentro da zona central urbana da Cidade e zonas onde haja plantação. Parágrafo Único - A receita proveniente da arrecadação desta taxa se destina a manter a conservação de currais e pastos da municipalidade e a sua cobrada se fará na forma da tabela 9. Art. 17º - Taxa de Aferição, Revisão de Pesos, Balança e Medidas - o produto da consignação destas são revertidas em benefício de associações de classes com representação do conhecimento do Município. Parágrafo Único - A cobrança da taxa se fará de acordo com a tabela nº 10. Art 18º - Taxa de Fiscalização e Serviços, conferência de mercadorias, entrada e saída no comércio de mercadorias e de produtos do Município; o produto desta taxa é destinado à conservação, melhoria e construção de estradas, caminhos, fontes públicas, segurança pública e assistência social. Parágrafo Único - Instruções para sua cobrança da taxa de acordo com a tabela 11. Art. 19º - Taxa Sanitária, Remoção de Lixo - A consignação desta taxa é destinada à limpeza pública da Cidade e dos Povoados. Parágrafo Único - A cobrança da Taxa é feita de acordo com a tabela 12. Art. 20º - Aluguéis de Bancas no Mercado e no Talho, o produto da consignação destas taxas são destinadas em parte à instrução pública e subvenções, contribuições e auxílios. Parágrafo Único - A cobrança se fará na forma prevista na tabela 13. Art. 21º - Estadias de animais nos currais ou pastos do Município, para serem negociados ou não, os produtos da consignação desta são destinadas à manutenção e construção de próprios do Município. Parágrafo Único - A cobrança se fará na forma prevista na tabela 14. Art. 22º - Arrendamento temporário ou permanente, por meio de requerimento escrito ou verbal de acordo com a necessidade do feito, dessa ou daquela forma, e a consignação dessa, são destinadas à instrução pública. Parágrafo Único - A cobrança se fará a forma prevista na tabela 15. Art. 23º - Rendas das feiras "Ocupação do Solo", por cada objeto posto no solo para ser vendido durante o tempo determinado pelo Poder Municipal, em qualquer feito ou período onde se realize a feira; a consignação desta é destinada a subvenções, contribuições e auxílios. Parágrafo Único - A cobrança será feiúra de acordo com a tabela 16. Art. 24º - Renda do Matadouro "Sangria"; As reses abatidas para o consumo estão sujeitas ao pagamento das taxas, quando abatidas em qualquer parte do município, a consignação desta é destinada à iluminação pública. Parágrafo Único - A cobrança será feita de acordo com a tabela 17. Art 25º - Receitas de Contribuições Diversas - resulta: a) De combustíveis e lubrificantes (§ 2º do art. 15 da Constituição Federal); b) Da Quota prevista no art 15 da Constituição Federal; c) De 30% do excesso de arrecadação do estado, nos termos do art. 20 da Constituição Federal Art. 26º - Dívida Ativa proveniente de tributos não pagos no decorrer de cada exercício pelo contribuinte Parágrafo Único -Será cobrada adicionando-se a multa de mora e de conformidade com a tabela 18. Art. 27º - A Arrecadação de Multas provém da arrecadação resultante de penas impostas a contribuintes negligentes e faltosos. Parágrafo Único - Ficam incluídas no presente dispositivo, as multas constando da Lei nº 28 de 5-11-1952 e a jurisprudência já firmada com o Estado na arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões e adicional, de acordo com o Convênio firmado entre estado e Município. Art. 28º - A Receita Eventual resulta de qualquer arrecadação não prevista.   CAPÍTULO III Das Disposições Gerais Art. 29º - Os contribuintes ou responsáveis que não tiverem saldo em seus débitos para com a fazenda municipal, nos prazos legais, não poderão transigir, por qualquer forma, com aa Prefeitura. Art. 30º - O pagamento da multa imposta ao contribuinte não o exime da obrigação do recolhimento de tributos se devidos na infração apurada. Art. 31º - A Multa de Mora, incide sobre os tributos arrecadados por meio de lançamento será de 10%, cobrando-se mais 1% por ano vencido. Art. 32º - Dos tributos arrecadados em conseqüência de notificação ou auto de infração, serão acrescidos da multa de 50% parra o 1º caso e 100% pata o 2º revertendo em favor do notificante ou autuante 25% da respectiva multa, quando definitivamente arrecadada. Art. 33º - Enquanto não for baixado regulamento fiscal e nos casos omissos, o Município reger-se-á pelos princípios constantes da legislação do Estado. Art. 34º - No caso de interpretação do texto desta Lei, atender-se-á como subsídio a jurisprudência administrativa firmada pelo Governo Estadual e Municipal na sua aplicação. Art. 35º - As mercadorias encontradas em poder dos negociantes não habilitadas, na forma da Lei, serão apreendidas e só poderão ser entregues depois de satisfeitas as exigências fiscais. Art. 36º - Os processos de contravenção serão feitos em forma de autos forenses, com as folhas devidamente numeradas e rubricadas e os documentos, informações e pareceres dispostos em ordem cronológica. Art. 37º - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante denúncia ou em virtude de notificação ou auto de infração. Art. 38º - Quando o contribuinte se apresentar espontaneamente pata pagar tributos não lançados e que não hajam ultrapassado os prazos legais, a multa será reduzidas para metade. Art. 39º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário   <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/1oCodtrib_anexo.pdf" target="_blank">Clique aqui e veja as tabelas no ANEXO</a>1958-10-30 00:00:001958-10-30 00:00:00928Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, para o exercício de 1959.18311958-10-30 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-do-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-de-1959Lei nº 183 De 30 de Outubro de 1958.   Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana do Estado de Sergipe, para o exercício de 1959.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Orçamento Geral Art.1º - Ficam orçadas e fixadas para o Exercício Financeiro de 1959, respectivamente, as seguintes receitas e despesas: <div> <table style="width: 360px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td align="center">Histórico</td> <td align="center">Totais </td> </tr> <tr> <td>A - Receita Geral</td> <td align="right">Cr$ 4.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td> a-1 - Ordinária </td> <td align="right">Cr$ 3.700.000,00 </td> </tr> <tr> <td> a-2 - Extraordinária </td> <td align="right">Cr$ 300.000,00 </td> </tr> <tr> <td> Mutuações patrimoniais </td> <td align="right">Cr$ 200.000,00 </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>B - Despesa Geral Ordinária</td> <td align="right">Cr$ 4.000.000,00 </td> </tr> <tr> <td> B.1 - Fixa </td> <td align="right">Cr$ 1.367.300,00 </td> </tr> <tr> <td> B.2 - Variável </td> <td align="right">Cr$ 2.632.700,00 </td> </tr> <tr> <td> Alterações patrimoniais </td> <td align="right">Cr$ 1.000.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div>   CAPÍTULO II Art. 2º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, para o exercício de 1961, é orçada em quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo as classificações abaixo descriminadas.   <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1959.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 3º - Todos os Impostos e Taxas e demais tributos, serão cobrados de acordo com as leis desta municipalidade em vigor que regem a espécie, já oficializadas.   CAPÍTULO III Da Despesa Geral Art 4º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o Exercício Financeiro de 1961, é fixada em quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00), de acordo com as seguintes classificações abaixo descriminadas: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1959.pdf" target="_blank">(clique aqui para ver)</a> Art. 5º - Fica o Prefeito municipal autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas à exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1959, ficando revogadas as disposições em contrário.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1958-10-30 00:00:001958-10-30 00:00:00927Considera de Utilidade Pública para efeito de desapropriação os prédios abaixo mencionados, de acordo com a Lei nº 166, de 07 de Março de 1958, que aprova a planta da Cidade e dá outras providências.18211958-10-30 00:00:00considera-de-utilidade-p-blica-para-efeito-de-desapropria-o-os-pr-dios-abaixo-mencionados-de-acordo-com-a-lei-n-166-de-07-de-mar-o-de-1958-que-aprova-a-planta-da-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 182 De 30 de Outubro de 1958.   Considera de Utilidade Pública para efeito de desapropriação os prédios abaixo mencionados, de acordo com a Lei nº 166, de 07 de Março de 1958, que aprova a planta da Cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, por ser de Utilidade Pública, a fazer as desapropriações de oito (8) prédios sendo quatro (4) na Rua Barão do Rio Branco, dois (2) do lado norte, de propriedade de Elizeu Antonio Meneses e herdeiros de Francisco Gois e dois (2) do lado sul, de propriedade de Ivo carvalho e Maria Rita de São Pedro com fundos para a Rua Manoel Garangau e quatro (4) na Praça Fausto Cardoso, de propriedade de Antonio Hora Souza, José Fernandes de Araújo, Maria Jose do espírito Santo e Francisco Antonio de Oliveira, por se acharem na faixa destinada à abertura da Avenida Dr. Luiz Magalhães. Art. 2º - As desapropriações serão feitas em tempo oportuno, mediante Crédito a ser solicitado para esse fim. Art. 3º - As desapropriações serão feitas amigavelmente ou judiciais. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-30 00:00:001958-10-30 00:00:00926Cria cargo municipal.18111958-10-28 00:00:00cria-cargo-municipalLei nº 181 De 28 de Outubro de 1958.   Cria cargo municipal.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a criar dois (2) cargos de Fiscal, um(1) de Escriturário e dois (2) de Auxiliares de Escriturários, sendo que os Auxiliares de Escriturários ficarão classificados no mesmo padrão de vencimentos dos Escriturários. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00925Faz modificações nas redações dos artigos 1º e 2º da Lei nº 133, de 6 de Julho de 1955, referente a subvenção concedida ao Cantagalo Esporte Clube desta Cidade.18011958-10-28 00:00:00faz-modifica-es-nas-reda-es-dos-artigos-1-e-2-da-lei-n-133-de-6-de-julho-de-1955-referente-a-subven-o-concedida-ao-cantagalo-esporte-clube-desta-cidadeLei nº 180 De 28 de Outubro de 1958.   Faz modificações nas redações dos artigos 1º e 2º da Lei nº 133, de 6 de Julho de 1955, referente a subvenção concedida ao Cantagalo Esporte Clube desta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a elevar a subvenção do Cantagalo Esporte Clube desta Cidade, de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00) para dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) anuais. Art. 2º - O pagamento desta subvenção passará a ser feito trimestralmente na quantia de dois mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 2.500,00), por cada trimestre vencido. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1959, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00924Autoriza o Prefeito Municipal a vender imóvel pertencente ao Município e dá outras providências17911958-10-28 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-vender-im-vel-pertencente-ao-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 179 De 28 de Outubro de 1958.   Autoriza o Prefeito Municipal a vender imóvel pertencente ao Município e dá outras providências   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender um terreno sito à Rua Manoel Garangau, nesta Cidade, onde existia uma casa de taipa e telhas deteriorada, de frente para o norte, com fundo até encontrar com a estrada que segue para Barrado, terreno esse vizinho ao Cemitério e a outras também pertencentes ao Município, limitando-se ao poente com a Avenida Desembargador Luiz Magalhães, adquirido de Manoel dos Santos Leite e outros, conforme Escritura Pública lavrada nas notas do 2º Tabelião desta Comarca no livro mº 88, devidamente inscrita no Registro Imobiliário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00923Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.17811958-10-28 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-e-d-outras-provid-nciasLei nº 178 De 28 de Outubro de 1958.   Dispõe sobre bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Todos os servidores públicos do Município, terão direito a uma bonificação de Natal, no valor de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00), para cada um.  Parágrafo Único A bonificação que trata a presente Lei será pago aos bonificados na Tesouraria a Prefeitura, até o dia vinte e quatro (24) de dezembro deste ano Art. 2º - Fica aberto no presente exercício um Crédito Especial de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00) para atender nas despesas desta Lei, que correrá por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00922Cria Posto Médico e abre Crédito Especial, para compra de uma casa.17711958-10-28 00:00:00cria-posto-m-dico-e-abre-cr-dito-especial-para-compra-de-uma-casaLei nº 177 De 28 de Outubro de 1958.   Cria Posto Médico e abre Crédito Especial, para compra de uma casa.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado, a criar oficialmente o Posto Médico do Povoado Ribeira, deste Município, o qual já vem funcionando no corrente exercício a fim de prestar assistência médica à população do referido povoado. Art. 2º - Ficando também autorizado a abrir o Crédito Especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), para pagamento da casa no Povoado Ribeira, que foi comprada ao Sr. José Alves Oliveira e sua esposa Eugênia Lima Oliveira, conforme recibo passado no dia 6 de agosto do corrente ano e assinado pelos mesmos, que se encontra na Tesouraria desta Prefeitura, que foi comprada para o referido Posto. Art. 3º As despesas decorrentes no presente exercício com o referido Posto correrão por conta das verbas 4.2.8.4.9.0, 4.2.8.4.9.1, 4.2.8.4.9.3 e 4.2.8.4.9.4, do orçamento em vigor. Art 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00