2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522132142124097274921Abre Crédito Especial, para com despesas com auxílio concedido à instalação da Arquidiocese de Aracaju e Dioceses de Propriá e Estância neste Estado.17611958-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-com-despesas-com-aux-lio-concedido-instala-o-da-arquidiocese-de-aracaju-e-dioceses-de-propri-e-est-ncia-neste-estadoLei nº 176 De 28 de Outubro de 1958.   Abre Crédito Especial, para com despesas com auxílio concedido à instalação da Arquidiocese de Aracaju e Dioceses de Propriá e Estância neste Estado.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a conceder um auxílio de setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 75.000,00), para a instalação da Arquidiocese de Aracaju e Dioceses de Propriá e Estância neste Estado e conseqüente desenvolvimento dos seus serviços sociais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do excesso da arrecadação verificada no corrente exercício, ficando o Prefeito autorizado a abrir o necessário crédito. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00920Abre Crédito Especial, para auxílio concedido à Sociedade Beneficente dos Trabalhadores de Itabaiana.17511958-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-aux-lio-concedido-sociedade-beneficente-dos-trabalhadores-de-itabaianaLei nº 175 De 28 de Outubro de 1958.   Abre Crédito Especial, para auxílio concedido à Sociedade Beneficente dos Trabalhadores de Itabaiana.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), para pagamento de auxílio que foi dado à Sociedade Beneficente dos Trabalhadores de Itabaiana, a fim de ajudar a construção do prédio de sua sede própria, à Rua Coronel Sebrão, nesta cidade. Art. 2º - A importância acima descrita correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00919Abre Crédito Especial, para ocorrer despesa com auxílio concedido à Juventude Estudantil Católica desta Cidade.17411958-10-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-despesa-com-aux-lio-concedido-juventude-estudantil-cat-lica-desta-cidadeLei nº 174 De 28 de Outubro de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer despesa com auxílio concedido à Juventude Estudantil Católica desta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), para ocorrer auxílio que foi dado à "Juventude Estudantil Católica" desta Cidade, para ajuda de transporte de uma viagem de Turismo que fizeram à Cidade e Paulo Afonso, no dia 30 de agosto do corrente ano, da qual foi encarregado o Padre Arthur Moreira Pereira. Art. 2º - O presente Crédito correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00918Abre Crédito Suplementar.17311958-10-28 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 173 De 28 de Outubro de 1958.   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Suplementar de um milhão, duzentos e dez mil e seiscentos cruzeiros (Cr$ 1.210.600,00), para reforços nas verbas esgotadas, referentes às codificações abaixo discriminadas e suas origens:   <div> <table style="width: 570px;" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td>Codificações</td> <td>Títulos</td> <td>Quantia </td> </tr> <tr> <td>0.3.8.0.4.0</td> <td>Secretaria</td> <td>41.000,00 </td> </tr> <tr> <td>0.3.8.0.4.3</td> <td>Material de consumo</td> <td>2.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.1.8.1.3.0</td> <td>Fiscalização</td> <td>29.200,00 </td> </tr> <tr> <td>1.1.8.1.3.1</td> <td>Fiscalização</td> <td>35.000,00 </td> </tr> <tr> <td>1.2.8.1.3.1</td> <td>Matadouro</td> <td>1.300,00 </td> </tr> <tr> <td>1.2.8.1.3.3</td> <td>Material de consumo</td> <td>1.000,00 </td> </tr> <tr> <td>2.1.8.2.5.0</td> <td>Segurança Pública</td> <td>2.400,00 </td> </tr> <tr> <td>2.1.8.2.5.1</td> <td>Segurança Pública</td> <td>9.000,00 </td> </tr> <tr> <td>2.1.8.2.5.4</td> <td>Despesas Diversas</td> <td>500,00 </td> </tr> <tr> <td>3.1.8.3.3.0</td> <td>Instrução Pública</td> <td>18.000,00 </td> </tr> <tr> <td>4.2.8.4.9.0</td> <td>Posto Médico</td> <td>12.000,00 </td> </tr> <tr> <td>4.2.8.4.9.1</td> <td>Pessoal Variável</td> <td>2.000,00 </td> </tr> <tr> <td>4.2.8.4.9.3</td> <td>Material de consumo</td> <td>8.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.1.8.8.1.1</td> <td>Jardins</td> <td>4.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.1.8.8.1.3</td> <td>Material de Consumo</td> <td>1.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.2.8.8.1.1</td> <td>Logradouros Públicos</td> <td>10.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.2.8.8.2.3</td> <td>Material de Consumo</td> <td>4.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.2.8.8.1.4</td> <td>Despesas diversas</td> <td>1.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.3.8.8.2.1</td> <td>Serviços, Estradas e vias de comunicação</td> <td>40.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.4.8.8.5.3</td> <td>Material de consumo (limpeza)</td> <td>1.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.5.8.8.7.1</td> <td>Obras novas</td> <td>460.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.5.8.8.7.3</td> <td>Material de consumo</td> <td>300.000,00 </td> </tr> <tr> <td>8.5.8.8.7.4</td> <td>Despesas diversas</td> <td>80.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.1.8.9.0.0</td> <td>Pessoal - inativos</td> <td>10.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.2.8.9.1.4</td> <td>Caixa de aposentadoria e pensão</td> <td>8.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Expediente delegacia de Polícia</td> <td>6.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Salário-Família</td> <td>16.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>Assistência judicial e sustento aos presos pobres</td> <td>1.000,00 </td> </tr> <tr> <td>9.7.8.9.9.4</td> <td>25% ao Estado do Imposto de Indústria e Profissões</td> <td>100.000,00 </td> </tr> <tr> <td> </td> <td>Soma total</td> <td>1.210.000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - A suplementação do Crédito acima mencionado correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Outubro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-10-28 00:00:001958-10-28 00:00:00917Faz alteração na Tabela de Padronização de vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal desta Cidade, junto à Lei n° 137, de 06 de julho de 1955, em vigor.16311957-10-31 00:00:00faz-altera-o-na-tabela-de-padroniza-o-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-prefeitura-municipal-desta-cidade-junto-lei-n-137-de-06-de-julho-de-1955-em-vigorLei nº 163 De 31 de Outubro de 1957.   Faz alteração na Tabela de Padronização de vencimentos dos Funcionários da Prefeitura Municipal desta Cidade, junto à Lei n° 137, de 06 de julho de 1955, em vigor.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Em vista da elevação de preços de gêneros de primeira necessidade que dia a dia aumenta, fica sem efeito a Tabela de padronização de Vencimentos dos Funcionários desta Prefeitura, junto à Lei nº 137, de 06 de julho de 1955, passando avigorar a Tabela anexa a esta Lei. Art. 2º - Fica em vigor a Lei nº 137, de 6 de Julho de 1955, com referência à classificação de letras aprovadas para cada classe de funcionários, conforme sua descriminação. Art 3º - Fica também criado um aumento de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00), para todos os funcionários inativos existentes. Art. 4º - Para ocorrer com as despesas do referido aumento, ficará o Prefeito autorizado a abrir Créditos Suplementares com referência a codificação de cada funcionário, quando for necessário. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1958. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-31 00:00:001957-10-31 00:00:00916Dispõe sobre denominação de Bairro desta cidade.17211958-06-30 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-bairro-desta-cidadeLei nº 172 De 30 de Junho de 1958.   Dispõe sobre denominação de Bairro desta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Passará a denominar-se São Cristóvão o atual Bairro Cruzeiro do Século, antigo Tabuleiro dos Caboclos, em homenagem a São Cristóvão, patrono dos motoristas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:00915Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com a Micareme, realizada nesta cidade.17111958-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-efetuadas-com-a-micareme-realizada-nesta-cidadeLei nº 171 De 30 de Junho de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com a Micareme, realizada nesta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, de trinta e três mil, cento e noventa e nove cruzeiros (Cr$ 5.544,00), para ocorrer despesas efetuadas por esta Prefeitura, na micareme realizada nesta cidade, nos dias 12 e 13 de Abril do corrente ano. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:00914Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com a compra de um sino de bronze.17011958-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-efetuadas-com-a-compra-de-um-sino-de-bronzeLei nº 170 De 30 de Junho de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com a compra de um sino de bronze.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, de cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros (Cr$ 5.544,00), para pagamento de um sino de bronze, com 22 quilos, oferecido por esta Prefeitura à Igreja do Povoado Candeias, deste Município, no corrente exercício. Art. 2º - A quantia acima referida, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente ano, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:00913Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com Festa de Reis, realizada em povoado deste Município16911958-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-efetuadas-com-festa-de-reis-realizada-em-povoado-deste-munic-pioLei nº 169 De 30 de Junho de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com Festa de Reis, realizada em povoado deste Município   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, de sete mil cruzeiros (Cr$ 7.000,00), para ocorrer com despesas com o encarregado do serviço de auto-falante e outras despesas, nas festas de Reis, em quase todos os povoados deste Município, no corrente ano. Art. 2º - A quantia cima mencionada, correrá por conta do excesso da arrecadação do corrente ano. Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:00912Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com Indenização de prédio e desapropriação do mesmo, por sua Utilidade Pública.16811958-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-efetuadas-com-indeniza-o-de-pr-dio-e-desapropria-o-do-mesmo-por-sua-utilidade-p-blicaLei nº 168 De 30 de Junho de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com Indenização de prédio e desapropriação do mesmo, por sua Utilidade Pública.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial, de quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros (Cr$ 44.563,00), para pagamento de despesas efetuadas com indenização e desapropriação de imóvel sito à Praça Fausto Cardoso, nº 47, nesta Cidade, de propriedade do Sr. Manoel Francisco Teles, inclusive custas de advogados Art. 2º - A importância acima descrita, correrá pelo excesso da arrecadação do corrente exercício, entrando a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:00911Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com o serviço de unidades saubritarias aéreas, do Ministério da Educação e Saúde, que esteve nesta Cidade, no mês de Dezembro de 1957.16711958-06-30 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-ocorrer-com-despesas-efetuadas-com-o-servi-o-de-unidades-saubritarias-a-reas-do-minist-rio-da-educa-o-e-sa-de-que-esteve-nesta-cidade-no-m-s-de-dezembro-de-1957Lei nº 167 De 30 de Junho de 1958.   Abre Crédito Especial, para ocorrer com despesas efetuadas com o serviço de unidades saubritarias aéreas, do Ministério da Educação e Saúde, que esteve nesta Cidade, no mês de Dezembro de 1957.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal a abrir um Crédito Especial, da quantia de vinte e quatro mil, quatrocentos e oito cruzeiros (Cr$ 24.408,00), para ocorrer despesas efetuadas com o Serviço de Unidades Saubritarias Aéreas, do Ministério da Educação e Saúde, que esteve nesta Cidade, no mês de dezembro de 1957, prestando assistência médica e sanitária a toda a população deste Município. Art. 2º - A importância acima referida, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 30 de Junho de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-06-30 00:00:001958-06-30 00:00:00910Aprova planta da cidade e dá outras providências.16611958-03-07 00:00:00aprova-planta-da-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 166 De 07 de Março de 1958.   Aprova planta da cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aprovado o Plano de Urbanização desta Cidade levantado desde dezembro de 1956 pelo Engenheiro Herman Centurian e pelo mesmo atualizado em novembro de 1957, constante da planta em anexo, que integrará a presente Lei. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 07 de Março de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1958-03-07 00:00:001958-03-07 00:00:00909Faz alteração no artigo 1º da Lei nº 148, de 31 de outubro de 1956, referente à subvenção concedida às escolas particulares da Zona Rural.16511958-02-28 00:00:00faz-altera-o-no-artigo-1-da-lei-n-148-de-31-de-outubro-de-1956-referente-subven-o-concedida-s-escolas-particulares-da-zona-ruralLei nº 165 De 28 de Fevereiro de 1958.   Faz alteração no artigo 1º da Lei nº 148, de 31 de outubro de 1956, referente à subvenção concedida às escolas particulares da Zona Rural.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - A subvenção concedida aos professores da s escolas rurais particulares deste Município, pela Lei nº 148, de 31 de Outubro de 1956, que é de Cr$ 250,00 a Cr$ 300,00, mensal, passará a ser de Cr$ 300,00 a Cr$ 400,00, sendo o aumento concedido a critério do Poder Executivo, ao professor que mais desenvolver na sua profissão por merecimento. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 28 de Fevereiro de 1958.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1958-02-28 00:00:001958-02-28 00:00:00908Dá nova denominação às ruas desta Cidade.16411957-10-31 00:00:00d-nova-denomina-o-s-ruas-desta-cidadeLei nº 164 De 31 de Outubro de 1957.   Dá nova denominação às ruas desta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Passa a ter o nome da Batista Itajay a Rua que começa na Avenida Otoniel Dórea, entre o moinho e a fábrica de ladrilhos em prosseguimento pela zona sul e a Rua deste nome passará a denominar-se Esperidião Noronha, numa homenagem deste ao ex-deputado que em vida sempre procurou para a nossa terra o progresso e especialmente a liberdade sem cor partidária. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-31 00:00:001957-10-31 00:00:00907Autoriza o Prefeito Municipal a fazer importação direta de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante e uma motoniveladora 212.16211957-10-31 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-fazer-importa-o-direta-de-um-trator-d4-equipado-com-controle-hidr-ulico-44-e-l-mina-angulante-e-uma-motoniveladora-212Lei nº 162 De 31 de Outubro de 1957.   Autoriza o Prefeito Municipal a fazer importação direta de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante e uma motoniveladora 212.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Para os serviços de construção e conservação de estradas do Município, fica a Prefeitura Municipal autoriza a fazer a importação direta do estrangeiro de um trator D4 equipado com controle hidráulico-44 e lâmina angulante, no valor aproximado de quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinco cruzeiros e cincoenta e três centavos (Cr$ 591.405,53) e uma motoniveladora 212 no valor aproximado de seiscentos e vinte mil, cento e setenta e quatro cruzeiros e cincoenta e nove centavos (Cr$ 620.174,59), independente de concorrência e de acordo com o Decreto Federal nº 41.097, de 07 de março de 1957. Art. 2º - O Prefeito está autorizado a abrir mediante excaitivo, o Crédito necessário ao pagamento da parcela correspondente aos vinte por cento (20%) à vista, bem como do quantum necessário às despesas imediatas para importação das referidas máquinas. Art 3º - A Lei Orçamentária dos próximos anos proverá a dotação necessária para o pagamento das parcelas semestrais referentes a amortização das máquinas adquiridas, até sua final liquidação. Art. 4º - A Prefeitura Municipal ficará autorizada a dar ao Banco do Desenvolvimento Econômico, como garantia da operação, as quotas do Fundo Rodoviário Nacional. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em, 31 de Outubro de 1957.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1957-10-31 00:00:001957-10-31 00:00:00