2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522162172154097274876Modifica a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 38 de 22 de março de 1945, que instituiu o salário-família13411955-06-30 00:00:00modifica-a-reda-o-do-artigo-2-do-decreto-lei-n-38-de-22-de-mar-o-de-1945-que-instituiu-o-sal-rio-fam-liaLei nº 134 De 30 de Junho de 1955   Modifica a redação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 38 de 22 de março de 1945, que instituiu o salário-família.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art.1º - O Salário-família era concedido a todo servidor público municipal, ativo e inativo, que tiver dependente, na razão de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais por dependente. Art. 2º - As despesas relativas da presente Lei, serão pagas pelo excesso da arrecadação financeira do corrente exercício, pela codificação 9.7.8.9.9.4, (Encargos Diversos) Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00875Abre Crédito especial para auxílio concedido14411956-06-28 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-aux-lio-concedidoLei nº 144 De 28 de Junho de 1956   Abre Crédito especial para auxílio concedido   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal, a abrir um Crédito Especial na quantia de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para pagamento de auxílio concedido por esta Prefeitura à associação de Ex-Combatentes do Brasil - Secção de Sergipe, para ajuda na construção de Monumento ao Expedicionário Sergipano, a ser erigido em Aracaju, na praça do mesmo nome. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de Junho de 1956.   Serapião Antonio de Góis Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário1956-06-28 00:00:001956-06-28 00:00:00874Dispõe sobre denominação de Ruas, Avenidas e Travessas da Cidade13611955-06-30 00:00:00disp-e-sobre-denomina-o-de-ruas-avenidas-e-travessas-da-cidadeLei nº 136 De 30 de Junho de 1955   Dispõe sobre denominação de Ruas, Avenidas e Travessas da Cidade   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou a seguinte Lei: Art.1º - As Ruas, Avenidas e Travessas da Cidade de Itabaiana, discriminadas nesta Lei, passam a ter as seguintes denominações e incorporam-se ass demais ampliando-se assim a redação do artigo 1º da Lei nº 88 de 05-11-1952. I. Dr. Carlos Reis, Avenida que começa na bifurcação das estradas de rodagem, carroçáveis, no lugar denominado Boa Vista, subúrbio do poente da cidade e daí em linha reta até o encruzamento da Estrada de Rodagem que segue para a cidade de Campo do Brito. II. Prefeito Euclides Paes Mendonça, a Rua que fica em sentido transversal da Avenida Otoniel Dórea, compreendida entre a Avenida Dr. Carlos Reis e a Rua Capitão Manoel Joaquim Mendes, com prolongamento a partir da Avenida Otoniel Dórea em sentido sul e norte. III. Santa Cruz, a Rua que começa na Avenida Dr. Carlos Reis e tem o seu prolongamento até as imediações do Tanque de Santa Cruz, em sentido sul e norte, aproximando-se ao sítio da viúva de João Teixeira. IV. Monsenhor Eraldo Barbosa, a que acha-se compreendida entre a Avenida Dr. Carlos Reis e a Rua Quintino Bocaiúva, próximo ao Ginásio Estadual de Itabaiana, esta rua fica em sentido do nascente para o poente tendo o seu prolongamento em ambos os extremos. V. Rua 13 de junho, que acha-se compreendida entre a Avenida Dr. Carlos Reis e a Rua Quintino Bocaiúva, acha-se localizada entre o subúrbio e a Rua do Ginásio e com prolongamento em ambos os sentidos, nascente e poente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 30 de Junho de 1955.   Álvaro Fonseca de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1955-06-30 00:00:001955-06-30 00:00:00873Abre crédito especial.10811953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 108 De 9 de novembro de 1953.   Abre crédito especial.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um crédito especial de oitenta mil cruzeiros (cr$80.000,00) para atender as despesas que se afetarão com perfuração de poços artesianos em diversos pontos desta cidade. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00872Abre crédito especial.10911953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 109 De 9 de novembro de 1953.   Abre crédito especial.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um crédito especial na quantia de vinte mil cruzeiros (cr$20.000,00) para pagamento com reparos feitos no jeep, de propriedade desta Prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00871Cria subvenções para o Hospital de Cirurgia e Santa Izabel.11011953-11-09 00:00:00cria-subven-es-para-o-hospital-de-cirurgia-e-santa-izabelLei nº 110 De 9 de novembro de 1953.   Cria subvenções para o Hospital de Cirurgia e Santa Izabel.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado as subvenções para os hospitais de Cirurgia e Santa Izabel, na quantia de doze mil cruzeiros (12.000,00) anual devendo o pagamento ser feito mensalmente e deverá ser consignada no orçamento vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (1º de janeiro de 1954). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00870Cria subvenções para o C.S.A.C.I.11111953-11-09 00:00:00cria-subven-es-para-o-c-s-a-c-iLei nº 111 De 9 de novembro de 1953.   Cria subvenções para o C.S.A.C.I.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado as subvenções para o Centro Social de Ação Católica de Itabaiana, na quantia de dezoito mil cruzeiros (cr$18.000,00) com o pagamento mensal e deverá ser consignado no orçamento vigente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1954. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00869Abre crédito suplementar.11211953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 112 De 9 de novembro de 1953.   Abre crédito suplementar.    O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica aberto um crédito suplementar de hum milhão e cento e cinqüenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros na quantia de vinte mil cruzeiros (Cr$1.156.400,00) para reforço das verbas orçamentárias da despesa do corrente exercício abaixo discriminadas:   0.2.8.0.2.3  Cr$ 1.000,00 0.2.8.0.2.4  Cr$ 2.000,00  0.3.8.0.4.3 Cr$ 3.000,00  1.1.8.13.1  Cr$ 5.000,00  1.1.8.13.4 Cr$ 1.000,00  1.2.8.13.3  Cr$ 1.000,00  1.2.8.25.1 Cr$ 2.000,00  2.2.8.29.0  Cr$ 3.000,00  2.2.8.29.1  Cr$ 1.500,00  2.2.8.29.4  Cr$ 200,00  3.1.8.33.0 Cr$ 2.500,00  3.3.8.38.4  Cr$ 30.000,00  8.1.8.81.4  Cr$ 1.000,00  8.1.8.81.4  Cr$ 1.000,00  8.4.8.85.1  Cr$ 4.000,00  8.5.8.87.1  Cr$ 210.000,00  8.5.8.87.3  Cr$ 800.000,00  8.5.8.87.4  Cr$ 60.000,00  8.1.8.90.0  Cr$ 3.000,00  9.8.8.99.4  Cr$ 25.000,00     Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrá por excesso da Receita que se vem verificando no corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00868Abre crédito especial. 11311953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 113 De 9 de novembro de 1953.   Abre crédito especial.    O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o prefeito autorizado a abrir um crédito especial na quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) para pagamento de indenização de duas casas de terreno situadas nas proximidades do Tanque do Povo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00867Abre crédito especial.11411953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 114 De 9 de novembro de 1953.   Abre crédito especial.   O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o prefeito autorizado a abrir um crédito especial na quantia de quinze mil cruzeiros (cr$15.000,00) para atender as despesas decorrentes com as despesas da Igreja Matriz. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00866Abre crédito especial. 11511953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 115 De 9 de novembro de 1953.   Abre crédito especial.    O prefeito Municipal de Itabaiana. Faz saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o prefeito autorizado a abrir um crédito especial na quantia de cinco mil e quatrocentos cruzeiros (cr$5.400,00) para pagamento das despesas efetuadas no festival realizado nesta cidade, patrocinado por esta prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana em, 9 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00865Orça a receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1954.11711954-01-15 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1954Lei nº 117   Orça a receita e fixa despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1954.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e a seguinte Lei: Art.1º A Receita Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1954, é orçada em cr$1.600.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: (clique aqui para ver) Art.2º -A Despesa geral do município de Itabaiana, para o exercício de 1954, é fixada em Cr$1.600.000,00 de acordo com a seguinte descriminação. (clique aqui para ver) Art. 3 º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo, no caso de superávit ou a realizar as operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames a aprovação dos poderes competentes.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 1953. Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta   Obs. Veja também as tabelas de cobrança de impostos; clique aqui.    1954-01-15 00:00:001954-01-15 00:00:00864Aprova a planta de vários serviços do Bairro Cruzeiro desta cidade.11811954-03-08 00:00:00aprova-a-planta-de-v-rios-servi-os-do-bairro-cruzeiro-desta-cidadeLei nº 118 De 08 de Março de 1954   Aprova a planta de vários serviços do Bairro Cruzeiro desta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas anexas dos seguintes serviços do "Bairro Cruzeiro": construções diversas, como sejam, abertura de ruas, praças, avenidas e travessas, logradouros públicos, lavanderias e distribuição de água à população. Art. 2º - As despesas decorrentes destas construções, correrão pelo crédito especial, pedido em tempo oportunamente e de acordo com a legislação municipalista. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-03-08 00:00:001954-03-08 00:00:00863Cria feriados municipais.11911954-03-08 00:00:00cria-feriados-municipaisLei nº 119 De 08 de Março de 1954   Cria feriados municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica sendo feriado municipal os dias 13 de junho e 28 de agosto. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-03-08 00:00:001954-03-08 00:00:00862Classifica os artigos 170 e 172, da Lei nº 88 de 05 de novembro de 1952 e dá nova redação ao dispositivo da mesma Lei "Código de Postura Municipal".12011954-03-08 00:00:00classifica-os-artigos-170-e-172-da-lei-n-88-de-05-de-novembro-de-1952-e-d-nova-reda-o-ao-dispositivo-da-mesma-lei-c-digo-de-postura-municipalLei nº 120 De 08 de Março de 1954   Classifica os artigos 170 e 172, da Lei nº 88 de 05 de novembro de 1952 e dá nova redação ao dispositivo da mesma Lei "Código de Postura Municipal".   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 170 e 172, passarão afigurar no Capítulo XII "Da Comunidade e Bem Estar, Segurança Pública e Costumes" da Lei 88, de 05-11-1952, "(Código de Postura Municipal)". Art. 2º - O artigo 170, § 1º da citada Lei, passará a ter a seguinte redação: "§ 1º - Os estabelecimentos comerciais e industriais em geral deverão abrir às 8:00 horas, fechar às 12:00 horas, reabrir às 13:30 horas e fecharão às 18:00 horas." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 1954.   Percílio da Costa Andrade Prefeito Municipal - em exercício Elízio Araújo Secretário Substituto  1954-03-08 00:00:001954-03-08 00:00:00