2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522192202184097274831Corrige a numeração da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, Código Tributário do Município de Itabaiana; altera os artigos 182 e 197 da mesma Lei e dá outras providências correlatas.412003-12-16 00:00:00corrige-a-numera-o-da-lei-complementar-n-988-de-20-de-dezembro-de-2001-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-altera-os-artigos-182-e-197-da-mesma-lei-e-d-outras-provid-ncias-correlatasLEI COMPLEMENTAR N.º 04 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003    Corrige a numeração da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, Código Tributário do Município de Itabaiana; altera os artigos 182 e 197 da mesma Lei e dá outras providências correlatas. (clique aqui para abrir o Código Tributário atualizado)   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Renumera a Lei Complementar Municipal nº 988 de 20 de dezembro de 2001 como Lei Complementar Municipal nº 01 de 20 de dezembro de 2001. Art 2º - Os art. 182 a 197 da Lei Complementar nº 988 de 20 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º -  ... ....................................................................................... Art. 182º -  ... I -  ... II -  ... III -  ... IV - … V - Os imóveis pertencentes a pessoas comprovadamente pobres e que tenham renda mensal de até 02 (dois) salário mínimos, e que não possuam mais de um imóvel. VI - O imóvel pertencente a funcionário público do Município de Itabaiana, desde que não possua mais de um imóvel. § 1º - ... ... § 6º - Para gozar do benefício da isenção, nos casos dos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, que o imóvel seja cadastrado no município com padrão construtivo popular ou baixo e que sua área construída não exceda a 100 m2 (cem metros quadrados) e sua área total não seja superior a 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados). ...............................................................................................................................  Art. 197 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fator gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na seguinte lista de serviços:   1 - Serviços de informática e congêneres.  1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.  1.02 - Programação.  1.03 - Processamento de dados e congêneres.  1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.  1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.  1.06 - Assessoria e consultoria em informática.  1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.  1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.  2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.  3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.  3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.  3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.  4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  4.01 - Medicina e biomedicina.  4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.  4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.  4.04 - Instrumentação cirúrgica.  4.05 - Acupuntura.  4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.  4.07 - Serviços farmacêuticos.  4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.  4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.  4.10 - Nutrição.  4.11 - Obstetrícia.  4.12 - Odontologia.  4.13 - Ortóptica.  4.14 - Próteses sob encomenda.  4.15 - Psicanálise.  4.16 - Psicologia.  4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.  4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.  4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.  4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.  5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.  5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.  5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.  5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.  5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.  5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.  5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.  5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.  5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.  6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.  6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.  6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.  6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.  7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.  7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.  7.04 - Demolição.  7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.  7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.  7.08 - Calafetação.  7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.  7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.  7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.  7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.  7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.  7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.  7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.  7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.  7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.  7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.  8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.  8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.  9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.  9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).  9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.  9.03 - Guias de turismo.  10 - Serviços de intermediação e congêneres.  10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.  10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.  10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.  10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).  10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.  10.06 - Agenciamento marítimo.  10.07 - Agenciamento de notícias.  10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.  10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.  10.10 - Distribuição de bens de terceiros.  11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.  11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.  11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.  11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.  12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 - Espetáculos teatrais. 12.02 - Exibições cinematográficas.  12.03 - Espetáculos circenses.  12.04 - Programas de auditório.  12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.  12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.  12.07 - Shows,ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.  12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.  12.10 - Corridas e competições de animais.  12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.  12.12 - Execução de música.  12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.  12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.  12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.  12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.  12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.  13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.  13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.  13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.  13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.  14 - Serviços relativos a bens de terceiros.  14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  14.02 - Assistência técnica.  14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).  14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.  14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.  14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.  14.07 - Colocação de molduras e congêneres.  14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.  14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.  14.10 - Tinturaria e lavanderia.  14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.  14.12 - Funilaria e lanternagem.  14.13 - Carpintaria e serralheria.  15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.  15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.  15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.  15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.  15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.  15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.  15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.  15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.  15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).  15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.  15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.  15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.  15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.  15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.  15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.  15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.  15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.  15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.  16 - Serviços de transporte de natureza municipal.  16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.  17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.  17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.  17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.  17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.  17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.  17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.  17.07 - Franquia (franchising).  17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.  17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.  17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).  17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.  17.12 - Leilão e congêneres.  17.13 - Advocacia.  17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.  17.15 - Auditoria.  17.16 - Análise de Organização e Métodos.  17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.  17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.  17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.  17.20 - Estatística.  17.21 - Cobrança em geral.  17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).  17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.  18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.  20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.  20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.  20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.  21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  22 - Serviços de exploração de rodovia.  22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.  23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  25 - Serviços funerários.  25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.  25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  25.03 - Planos ou convênio funerários.  25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.  26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.  27 - Serviços de assistência social.  27.01 - Serviços de assistência social.  28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  29 - Serviços de biblioteconomia.  29.01 - Serviços de biblioteconomia.  30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.  31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  32 - Serviços de desenhos técnicos.  32.01 - Serviços de desenhos técnicos.  33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  36 - Serviços de meteorologia.  36.01 - Serviços de meteorologia.  37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  38 - Serviços de museologia.  38.01 - Serviços de museologia.  39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 3 9.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).  40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  40.01 - Obras de arte sob encomenda. Art. 497 - ..." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 16 de dezembro de 2003.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSÉ ANTONIO MACÊDO Secretário de Administração e Finanças JOSÉ AILTON DOS SANTOS Secretário de Assuntos Jurídicos  2003-12-16 00:00:002003-12-16 00:00:00830LEI ORGÂNICA MUNICIPAL de 03 de abril de 1990311990-04-03 00:00:00lei-organica-municipal-de-03-de-abril-de-1990Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal organica ,orgânica ,lei orgânica1990-04-03 00:00:002021-01-18 09:44:12829Cria cargo de Zelador do Mercado Municipal7311952-07-10 00:00:00cria-cargo-de-zelador-do-mercado-municipalLei nº 73 De 10 de julho de 1952.   Cria cargo de Zelador do Mercado Municipal.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Município o cargo de Zelador do Mercado Municipal letra A, com os vencimentos de três mil trezentos e sessenta cruzeiros (Cr$ 3.360,00) anuais pagos em duodécimos. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00828Cria uma feira livre7411952-07-10 00:00:00cria-uma-feira-livreLei nº 74 De 10 de julho de 1952.   Cria uma feira livre.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado uma feira livre, nos dias de 4ª feira, no Largo Santo Antonio, das 6 às 12 horas. Art. 2º - Ficam isentos de impostos, taxas e licenças todos que expuserem os seus produtos à venda no referido dia. Art. 3º - Fica determinado que a vigência da feira livre será até a última quarta-feira do mês de dezembro do corrente ano. Art. 4º - A partir do dia 1º de janeiro de 1953, passará o Município a cobrar todoss os impostos, taxas e licenças. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00827Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências7511952-11-05 00:00:00disp-e-sobre-bonifica-o-de-natal-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 75 De 5 de novembro de 1952.   Dispõe sobre bonificação de natal concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos do município, salvo os inativos terão direito indistintamente, neste exercício e no mês de dezembro, a uma bonificação de Natal no valor de cem cruzeiros (Cr$ 100,00), para cada um. Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei será paga aos beneficiados na Tesouraria da Prefeitura até o dia vinte e cinco (25) de dezembro deste ano. Art 2º - Fica aberto, no presente exercício, um crédito especial de quatro mil e setecentos cruzeiros (Cr$ 4.700,00) para atender às despesas decorrentes desta Lei que correrão por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00826Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural7611952-11-05 00:00:00cria-subven-o-para-escolas-particulares-de-ensino-prim-rio-na-zona-ruralLei nº 76 De 5 de novembro de 1952.   Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A municipalidade auxiliará as escolas particulares do ensino primário fundamental, situadas na zona rural que provem uma matricula e uma freqüência mínima de 30 a 20 alunos respectivamente. Parágrafo Único - O auxílio referido no presente artigo consistirá n'uma subvenção normal de Cr$ 150,00 a Cr$ 200,00 mensais a juízo do poder Executivo do Município, tendo em vista a localização, meios de transportes, condições e capacidade profissional da docente, eficiência do ensino e condições, e capacidade profissional digo de higiene do estabelecimento escolar. Art. 2º - Para obter a subvenção à que se refere a presente Lei, o interessado fará requerimento ao Prefeito Municipal, acompanhado dos comprovantes e indicações exigidas no § único do Art. anterior. Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei correrá por conta da receita proveniente das quotas federais do Imposto de Renda, e será classificada na verba destinada à Educação Pública, verba 3.3.8.38.4 - suplementando-se oportunamente esta consignação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00825Abre Crédito Especial7711952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 77 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), para ocorrer o pagamento de um auxílio obra das vocações sacerdotais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, do corrente exercício financeiro. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00824Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências7811952-11-05 00:00:00eleva-o-padr-o-de-vencimento-do-funcionalismo-p-blico-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 78 De 5 de novembro de 1952.   Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ser de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) mensais os proventos atribuídos a letra A, inicial da tabela de padronização dos vencimentos do funcionalismo deste Município, inclusive os funcionários da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - A diferença de vencimentos de uma para outra letra de classe ou categoria de função passa a ser de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais, conforme demonstra a tabela anexa. Art. 2º - Os quadros de funcionários de carreira, ficam assim definidos: o de fiscais, compreenderá as letras E, F, G, H e I; o de professores, as letras A, B e O; o de escriturário, letras E. F e G; o de auxiliar de enfermeiro, as letras C e D; o de administrador, compreenderá as letras a e B. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1953, ficando o Prefeito municipal, a suplementar oportunamente, as verbas e dotações orçamentárias respectivas do referido exercício, do corrente exercício financeiro. Art. 4º - Fica revogada a resolução nº 9, de 15 de fevereiro de 1950 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00823Abre Crédito Especial7911952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 79 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial da quantia de dezenove mil e novecentos cruzeiros (Cr$ 19.900,00), para ocorrer o pagamento de imprevistos judiciais, inclusive honorários de advogados feitos pelo município, em ações de que foi autor das demandas ou a elas foi chamado. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerá por conta do excesso verificado na receita do corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00822Abre Crédito Suplementar8011952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 80 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 267.880,00), para o reforço da verba orçamentárias das despesas do corrente exercício, abaixo discriminadas. 0.2.8.02.3 Cr$ 3.000,00 0.2.8.02.4 Cr$ 1.000,00 0.3.8.04.0 Cr$ 1.000,00 0.3.8.04.3 Cr$ 1.000,00 0.3.8.04.4 Cr$ 500,00 1.1.8.13.1 Cr$ 8.000,00 1.1.8.13.3 Cr$ 1.000,00 1.1.8.13.4 Cr$ 1.000,00 1.2.8.13.1 Cr$ 1.200,00 1.2.8.13.3 Cr$ 1.000,00 1.3.8.13.4 Cr$ 500,00 2.1.8.25.1 Cr$ 1.400,00 2.2.8.29.0 Cr$ 780,00 2.2.8.29.3 Cr$ 10.000,00 3.3.8.33.0 Cr$ 13.000,00 8.3.8.82.3 Cr$ 6.000,00 8.4.8.85.1 Cr$ 25.000,00 8.4.8.85.4 Cr$ 2.000,00 8.5.8.87.1 Cr$ 40.000,00 8.5.8.87.3 Cr$ 80.000,00 8.5.8.87.4 Cr$ 40.000,00 9.8.8.99.4 Cr$ 25.000,00 2.1.9.25.4 Cr$ 500,00 8.3.8.82.4 Cr$ 5.000,00   267.880,00     Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerá por conta do excesso que se vem verificando no corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00821Abre Crédito Especial8111952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 81 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial da quantia de setenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 72.000,00), destinado ao pagamento das despesas feitas com a aquisição de um Jeep para os serviços da municipalidade, inclusive equipamento para o mesmo, na quantia de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00). Art. 2º - A despesa com a execução da presente Lei, ocorrerá pelo excesso da receita que se vem verificando no corrente exercício ficando revogadas-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00820Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe8211952-11-05 00:00:00adota-para-o-munic-pio-o-estatuto-os-funcion-rios-p-blicos-civis-do-estado-de-sergipeLei nº 82 De 5 de novembro de 1952.   Adota para o Município o Estatuto os Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica adotado neste Município, naquilo que lhe for aplicável o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (Lei nº 119 de 29 de dezembro de 1948), regulando-se assim o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos e as vantagens, os deveres e ass responsabilidades dos Funcionários Públicos Civis do Município. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00819Abre Crédito Especial8311952-11-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 83 De 5 de novembro de 1952.   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de hum mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00), para ocorrer com as despesas da manifestação da imagem de N. S. de Fátima, quando em visita a esta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00818Orça receita e fixa despesas do Município de Itabaiana para o exercício de 19538411952-11-05 00:00:00or-a-receita-e-fixa-despesas-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1953Lei nº 84 De 5 de novembro 1952.   Orça receita e fixa despesas do Município de Itabaiana para o exercício de 1953.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores do município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana para o exercício de 1953, é orçada em cr$1.000.000,00 e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação: (clique aqui para ver) Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1953, é fixada em cr$ 1.000,000,00 de acordo com a seguinte descriminação: (clique aqui para ver)   Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no superávit ou a realizar as operações necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, em outubro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário   Obs. Veja também as tabelas de cobrança de impostos; clique aqui. Para ver outras tabelas, inclusive de vencimentos, clique aqui.  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00817Dispõe da criação de um posto médico do município e da outras providências8511952-01-05 00:00:00disp-e-da-cria-o-de-um-posto-m-dico-do-munic-pio-e-da-outras-provid-nciasLei nº 85 De 5 de novembro de 1952   Dispõe da criação de um posto médico do município e da outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- fica criado um posto médico municipal com a denominação Posto Médico "Dr.Itajahi", para prestar assistência médica àqueles que forem reconhecidos pobres e residirem neste município. Art.2º- O poder executivo municipal fica autorizado a construir ou adquirir nesta cidade de Itabaiana, um salão com as dependências julgadas necessárias, que atenda todas condições de higiene, onde será instalado e funcionará o posto médico. Parágrafo Único- Ao mesmo poder competirá adquirir o material médico indispensável para a instalação do referido posto. Art.3º- Fica criado o cargo efetivo de médico assistente do município, com os proventos de dezoito mil cruzeiros (Cr$18.000,00) anuais, que exercerá as funções de médico chefe do posto. §1º- Somente poderá ser nomeado médico assistente do município profissional de reconhecida probidade moral e que resida ou passe a residir na cidade de Itabaiana. Art.2º- A nomeação de que trata o § anterior, deste artigo, só será feita quando estiver devidamente instalado o posto médico. Art.4º- Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00) para atender as despesas com a construção ou aquisição do salão e material médico que trata a presente lei, correndo por conta da verba quota federal. Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário   1952-01-05 00:00:001952-01-05 00:00:00