2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522212222204097274801Ementa: "Autoriza o município a parcelar débito junto a PGFN e dá outras providências".133812009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-munic-pio-a-parcelar-d-bito-junto-a-pgfn-e-d-outras-provid-nciasLei nº. 1338 de 08 de maio de 2009 Ementa: "Autoriza o município a parcelar débito junto a PGFN e dá outras providências". Eu, Luciano Bispo de Lima, Prefeito Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe, faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e assim sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luciano Bispo de Lima, a celebrar Termo de Parcelamento de Débito, junto à PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional /Receita Federal, referente a débitos previdenciários do Município de Itabaiana. Art. 2º Permite a retenção do valor das parcelas no repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º Revogo as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Itabaiana/SE, 07 de Abril de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00800SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabaiana e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o Quadro Pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências;132612009-02-03 00:00:00s-mula-disp-e-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-itabaiana-e-institui-o-plano-de-cargos-carreiras-e-sal-rios-para-o-quadro-pessoal-da-administra-o-direta-e-indireta-e-d-outras-provid-ncias Lei nº. 1326 de 03 de fevereiro de 2009 SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itabaiana e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para o Quadro Pessoal da Administração Direta e Indireta e dá outras providências;   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei:   TÍTULO I PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º. - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades. Art. 2º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. Art. 3º. - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos: I - Plano Diretor; II - Plano Plurianual; III - Diretrizes Orçamentárias; IV - Orçamento Anual; V - Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso; Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado de Sergipe e dos Órgãos da Administração Federal. Art. 4º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução. Art. 5º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes. Art. 6º Para o aprimoramento de seus serviços, a Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos, através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades do Tesouro Municipal e do estabelecimento e observância de critérios de promoção. Art. 7º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA   ART. 8º. - A estrutura básica da administração superior do Município de Itabaiana, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza: I - órgãos de Assistência Imediata, ou de administração direta; II - órgãos de Administração Indireta ou Descentralizada. III - órgãos Colegiados de Aconselhamento; Art. 9º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, a Prefeitura do Município de Itabaiana disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir. § 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais e a estes seus Diretores. § 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber: I - Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias; II - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo. Art. 10. A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de Itabaiana , será a seguinte: I - Unidade de Administração Direta: a) órgãos de Assessoramento: - Gabinete do Prefeito; - Secretaria Municipal de Comunicação; - Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Parlamentares; - Secretaria de Assuntos Jurídicos; b) - Órgãos Especiais de Natureza Instrumental ou Meio: - Secretaria Municipal de Administração; - Secretaria Municipal de Fazenda. c) - Órgãos Municipais de Natureza Fim: - Secretaria Municipal de Planejamento, Indústria e Comércio; - Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo; - Secretaria Municipal de Cultura; - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e do Meio Ambiente. II - Entidades da Administração Indireta: - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, SMTT; Parágrafo único - A defesa Civil do Município de Itabaiana passa a ser entidade vinculada a Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho e a Ouvidoria Municipal de Itabaiana, quando criada por lei, será um órgão vinculado a Secretaria de Assuntos Jurídicos. Art. 11. Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem a administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional. Art. 12. Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação. Art. 13. Os órgãos de Administração Indireta e Descentralizada, dotados de personalidade jurídica própria, estão sujeitos ao controle e supervisão do Prefeito Municipal; TÍTULO III DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO Art. 14. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante: I - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução; II - assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município; III - fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos; IV - ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo. Título IV DOS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA CAPÍTULO I DO GABINETE DO PREFEITO - GAP ART. 15. - O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incube: Assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta; Cuidar da coordenação da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe; Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura; Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; preparar e expedir correspondências do Prefeito; controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito; Realizar as atividades públicas da Prefeitura; Cuidar do cerimonial e das solenidades públicas da Prefeitura; Desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Executivo. CAPÍTULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM ART. 16. - A Secretaria Municipal de Comunicação é o órgão ao qual incube: a proposição e a coordenação da política de relações públicas e de comunicação externa e interna do Poder Executivo Municipal; a promoção e divulgação de fatos e informações de interesse público, sobre a cidade e os serviços municipais, de forma a assegurar a democratização do acesso à informação e a transparência da Administração Municipal; a publicação dos atos oficiais da Administração Municipal, em articulação com o Gabinete do Prefeito; o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas e em seu relacionamento institucional com os segmentos da comunidade local; a promoção e coordenação de campanhas educativas, de esclarecimento e de difusão de potencialidades do Município; o relacionamento com a mídia e os veículos de comunicação para todos os fins; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS PARLAMENTARES - SEMUGAP ART. 17. - A Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Parlamentares, é o órgão ao qual incube: assessorar o Prefeito, os Secretários do Município e as demais autoridades Municipais, em suas relações com a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana; assessorar, direta ou indiretamente os membros da Câmara de Vereadores nos assuntos atinentes ao Município quando solicitada; realizar, a interface com o Gabinete do Prefeito no encaminhamento de pedidos de audiência com o mesmo, formulado por parlamentares; realizar a interface com a Consultoria Jurídica, no tocante à juridicidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa dos projetos de lei do Executivo e dos emanados do Legislativo, particularmente os autógrafos; exercer rigoroso controle dos prazos relativos a pedidos de informação de vereadores, à sanção ou veto do Prefeito a projetos de lei e à convocação de autoridades do Executivo pelo Legislativo; manter arquivo informatizado de todos os documentos provenientes da Câmara de Vereadores; controlar a tramitação, na Câmara dos projetos de lei do Executivo e demais projetos de lei; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO IV - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ ART. 18. - A Secretaria de Assuntos jurídicos é o órgão ao qual incumbe: orientar e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e a legislação do país, além da representação "ad judicia", nas questões em que tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente, bem como defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativa de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos contratos em geral; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; atender os ofícios do Poder Judiciário e do Ministério Público; dar parecer técnico-jurídico nas matérias que lhe são encaminhadas pelo Gabinete do Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Pública; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA ART. 19. - A Secretaria Municipal de Administração é o órgão ao qual incube: executar as atividades relativas ao expediente, documentação, comunicação, protocolo, arquivo e zeladoria; cuidar do recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional, pagamento e demais atividades de Recursos Humanos; manter o sistema de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; encaminhar o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; zelar os equipamentos, móveis e instalações de uso geral da administração, bem como a sua guarda; responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição, controle e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura; administrar a implantação e execução do Sistema de Processamento de Dados da Prefeitura; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ ART. 20. - A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão ao qual incube: a formulação e execução da política econômica e financeira do Município; cuidar das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e demais rendas municipais; zelar pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e outros valores do município; cuidar do controle e escrituração contábil da Prefeitura; realizar o controle interno; cuidar dos procedimentos licitatórios, figurando como autoridade hierarquicamente superior, para efeitos legais às comissões de licitações dos órgãos municipais, bem como autorizar e realizar os pagamentos dos controles oriundos das requisições dos demais órgãos da administração para a realização de compras ou prestação de serviços; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração descentralizada encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores; a atualização da legislação tributária; o acompanhamento e o controle dos valores pertencentes à Fazenda Municipal; a administração do desempenho fiscal do Município; a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos créditos inscritos na dívida ativa do Município; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SEMUPIC ART. 21. - A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão ao qual incube: planejar e promover a organização do Município; executar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; acompanhar a realização dos planos e programas parciais pelos órgãos competentes da administração; coordenar a elaboração e execução, juntamente com os demais órgãos da Prefeitura, dos processos orçamentários do Município; coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do município; cooptar recursos e investimentos que proporcionem o desenvolvimento econômico social do Município, bem como a viabilização de projetos e programas municipais de alcance social, com recursos externos; promover a compatibilização do planejamento municipal com o planejamento regional, estadual e nacional; coordenar, conjuntamente com a Secretaria da Fazenda, os estudos para a estimativa da Receita; orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município; delimitar e implantar áreas destinadas à industria, ao comércio e a empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas às delimitações e respeitando o interesse público; licenciar e controlar o comércio transitório eventual e/ou ambulante; promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento industrial, artesanal e comercial; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO VIII MUNICIPAL DE INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO - SEMIAST ART. 22. - A Secretaria de Inclusão, Assitência Social e do Trabalho, é o órgão ao qual incube: atuar conjuntamente com as demais secretarias municipais no desenvolvimento de atividades comunitárias, representativas e congêneres, procurando auxiliá-las no que for necessária a consecução de suas finalidades, bem como realizar atividades objetivando aprimorar a consciência política da comunidade; estabelecer prioridades na implantação de políticas de assistência social que atendam as necessidades da população, assegurando a participação na política do município; a atenção integral para superação da pobreza e desigualdades sociais; promover o acesso de pessoas, famílias e comunidades a oportunidades de desenvolvimento integral; fortalecimento de oportunidades econômicas e de inserção no setor produtivo; a redução dos mecanismos de geração da pobreza e desigualdades sociais; promover atividades profissionalizantes com a finalidade de estimular o trabalho; atuar juntamente com as entidades organizadas do município, na promoção humana e assistência social geral da população carente; estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho; a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho; capacitar a mão de obra do Município, tanto para o primeiro emprego quanto para a adequação das necessidades do novo mercado de trabalho; estabelecer prioridades na implantação de políticas e programas à criança e à família; dar assistência às crianças e adolescentes em situação de pobreza e risco, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais que cuidam especificamente do problema; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED ART. 23. - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão ao qual incube: organizar, supervisionar, pesquisar e planejar as atividades de ensino no Município; cuidar da instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; acompanhar a execução do Plano Municipal de Ensino; organizar anualmente o levantamento da população em idade escolar procedendo sua chamada para a matrícula; realizar serviços de assistência educacional destinado a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando o aperfeiçoamento do professorado municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização e treinamento profissional; administrar a biblioteca e as unidades escolares; administrar os equipamentos, prédios e outros que sejam do âmbito da Secretaria; administrar o Sistema Municipal de ensino, através do planejamento integrado; desenvolver a política do Magistério Público Municipal; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO X - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SES ART. 24. - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é o órgão ao qual incube: planejar, orientar, supervisionar e executar uma política de saúde sanitária nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população; estudar os problemas de saúde pública, desenvolvendo pesquisas científicas necessárias à sua solução; promover contatos com órgãos federais e estaduais, visando a obtenção de recursos; a formulação e execução da Política de Saúde que vise a redução de riscos de doenças e outros agravos, tendo como base os indicadores sócio-econômicos e culturais da população; a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes de doenças; a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e com o Conselho Municipal de Saúde; o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde; a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente; a coordenação do processo de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; o atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO XI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - SEMIE ART. 25. - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura é o órgão ao qual incube: à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade; executar atividades concernentes à elaboração de projetos de obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos; promover a pavimentação e conservação de estradas e vias urbanas, bem como a abertura manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais e ruas e avenidas sem pavimentação; promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura; manter atualizada a planta cadastral do Município; fiscalizar e aprovar juntamente com a Secretaria de Assuntos jurídicos o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; manutenção dos serviços públicos locais, tais como limpeza pública, terras livres, iluminação pública e terminais rodoviários; zelar pela observância das posturas municipais e administração dos serviços de manutenção mecânica dos equipamentos móveis e veículos próprios; supervisionar todas as obras públicas do Município; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO XII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER, EVENTOS E TURISMO - SELETUR ART. 26. - A Secretaria Municipal de Esportes, lazer eventos e turismo é o órgão ao qual incube: planejar e estimular o esporte no município; organizar escolas de orientação técnica nas diversas modalidades esportivas; coordenar, juntamente com a comunidade organizada, a prática da recreação e lazer; organizar e executar competições esportivas de caráter amador na municipalidade; promover a realização de eventos que estimulem a participação de jovens e idosos no município; desenvolver o turismo como uma atividade econômica sustentável com papel relevante na geração de empregos e divisas; formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução; propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo; propor juntamente com a Secretaria de Comunicação o calendário oficial de eventos de ordem turísticas do Município; implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo; planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município; promover e divulgar juntamente com a Secretaria de Comunicação os produtos e pontos turísticos do Município; propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência; exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO XIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEC ART. 27. - A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão ao qual incube: promover o desenvolvimento cultural do Município, através de estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; incentivar e coordenar as manifestações sócio-culturais de acordo com as expectativas da população; proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Município; promover juntamente com a Secretaria de esporte, lazer, eventos e turismo, atividades recreativas e turísticas junto à comunidade organizada; promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio econômica; incentivar e proteger o artista e o artesão; documentar as artes populares; promover a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população; quando criado organizar, manter e supervisionar o Museu Municipal; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. CAPÍTULO XIV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E DO MEIO AMBIENTE - SAGRI ART. 28. - A Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e do Meio Ambiente, é o órgão ao qual incube: estabelecer prioridades da implantação de políticas e programas da agricultura no Município; prestar assistência nas atividades relacionadas com a produção agropecuária do Município; supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento, coordenando, inclusive, a administração de mercados, feiras livres e matadouros; manter atualizados dados e informações sobre meios e técnicas para o aprimoramento das culturas exploradas no município, da pecuária e da psicultura; promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtos rurais; coordenar juntamente com a Secretaria de Esporte, lazer, eventos e turismo, a realização de feiras e exposições agropecuárias; supervisionar a implantação de poços artesianos e o abastecimento d'água das comunidades rurais; cadastrar, licenciar, monitorar e fiscalizar condutas, processos e obras que causem ou que possam degradar a qualidade ambiental; garantir a participação da comunidade no processo de gestão ambiental; estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental; estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde pública; apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito do Município; articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental; elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes; incentivar o uso de tecnologia não agressiva ao ambiente; apoiar à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; controlar, monitor e avaliar os recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial a fauna e a flora da Serra de Itabaiana, assim como a recuperação de áreas degradadas; Requisitar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda a instauração de procedimento administrativo para realização de compras ou prestação de serviços, assinar juntamente com o Secretário Municipal da Fazenda os contratos oriundos de suas próprias requisições para a realização de compras ou prestação de serviços; atestar a realização dos serviços, recebimento de produtos adquiridos e cumprimento de contratos, oriundos de suas próprias requisições à Secretaria Municipal da Fazenda; o desempenho de outras competências afins. TÍTULO V - DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ART. 29. - As Unidades de administração direta da estrutura administrativa prevista na presente Lei, entrarão em funcionamento tão logo seja aprovada esta Lei pela Câmara de Vereadores com a consequente sanção do Prefeito e publicação da mesma. Parágrafo 1º - As unidades de Administração Indireta que já estejam regulamentadas por leis próprias também entrarão em funcionamento tão logo seja aprovada esta Lei pela Câmara de Vereadores e consequente sanção do Prefeito e publicação da mesma. Parágrafo 2º - A implantação dos órgãos far-se-á através do provimento das respectivas chefias. Parágrafo 3º - O detalhamento da estrutura Organizacional deverá ocorrer no prazo de 180 dias (cento e oitenta dias), quando da regulamentação desta lei, através de Decreto Municipal, onde estará discriminada a estrutura de cada Secretaria, bem como as atribuições de cada unidade orgânica, dos cargos em comissão e das funções gratificadas. Título VII DA INSTITUIÇÃO DO PLANO E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 30. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Técnico e Superior os quais formam o quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana, abrangidos na forma desta lei. Parágrafo único. Os dispositivos desta lei estarão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS Art. 31. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido tem como principais diretrizes básicas: I - valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante crescimentos horizontal e vertical; II - mobilidade, nos limites legais vigentes, por meio da articulação de cargos, especialidades e carreiras com os diversos ambientes organizacionais da Administração, a fim de permitir a prestação de serviços públicos de excelência; III - adoção de instrumentos gerenciais de política pessoal integrados ao planejamento estratégico do Município. CAPÍTULO III DO GLOSSÁRIO Art. 32. Para os efeitos desta lei entende-se por: I - Área de Atuação - cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária; II - Cargo - é a unidade funcional básica, criada por lei, que expressa um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor (a) público (a), com denominação própria e número certo, dentro da estrutura organizacional da Administração Pública; III - Cargo em Comissão: a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo. IV- Função Gratificada -. é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, atribuída a remuneração do conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição em nível de chefia, direção e assessoramento, que a Administração confere transitoriamente somente ao servidor efetivo, do quadro de pessoal permanente ou transitório; V - Emprego: a soma das atribuições e funções a serem exercidas, da mesma natureza, em caráter permanente, por empregado sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); VI - Carreira - trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões através do encadeamento de referências; VII - Competências - agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, segundo padrões previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho; VIII - Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional - instrumento no qual estão contidas informações referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e inovação, objetivando a realização do Crescimento Vertical por Merecimento. IX - Formulário de Gestão Profissional - instrumento no qual estão contidos registros de aspectos referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado da avaliação de competências e a capacitação por ele realizada, previstos para o Procedimento de Crescimento Horizontal; X - Grupo Funcional - agrupamento de cargos com a mesma escolaridade e atribuições de complexidade semelhante; XI - Classe - agrupamento de cargos de mesma denominação, numa escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, passível de mudança através de aprovação no Procedimento de Crescimento Vertical; XII - Vencimento - é a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais; XIII - Remuneração - é a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras; XIV - Padrão - É a letra atribuída à identificação do vencimento do servidor. XV - Faixa de Vencimentos - é a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a titulo de retribuição financeira; XVI - Referência - posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da Classe e Padrão estabelecidos para o cargo, passível de mudança através de aprovação no Procedimento de Crescimento Horizontal; XVII - Procedimento de Transição - procedimento de natureza transitória, através do qual é possibilitada aos ocupantes atuais de cargos que serão extintos com a sua vacância; XVIII - Quadro de Pessoal - É o conjunto de cargos que integram as Partes Permanente e Transitória, regidos ou pelo Estatuto do Servidor Municipal e ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não: a) Parte Permanente - compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo; b) Parte Transitória - compreendida pelos servidores que no momento da implantação desta lei estejam enquadrados no quadro de carreiras, entretanto estes serão, progressivamente, extintas com a sua vacância ou pela falta de renovação dos convênios envolvendo o município o Estado e o Governo Federal. XIX - Segmento - cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população; CAPÍTULO III GRUPOS FUNCIONAIS E SEGMENTOS Art. 33. Os cargos efetivos que formam o quadro de pessoal do Município de Itabaiana estão reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme Anexo I. Art. 34 - Para efeito desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes Grupos Funcionais: I - Grupo Funcional Básico - GFB; (Anexo I) II - Grupo Funcional Técnico/ Médio - GFTM; (Anexo II) III - Grupo Funcional Superior - GFS. (Anexo III) CAPITULO IV DA INVESTIDURA Art. 35 - A investidura nos cargos regidos por esta lei dar-se-á por concurso público. Art. 36 - Constituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos: I - Grupo Funcional Básico - GFB - (Anexo I) - certificado ou comprovante de escolaridade referente a ensino fundamental incompleto ou fundamental completo, a depender do cargo; II - Grupo Funcional Técnico/ Médio - GFTM - (Anexo II) - Certificado de curso de 1º grau ou de habilitação legal de igual nível quando se trata de atividade profissional regulamentada e/ou especialização prática III - Grupo Funcional Superior - GFS - (Anexo III) -ensino Superior completo compatível com o cargo, conforme regulamentação desta lei; Parágrafo único - O certificado de nível médio, quando se trata de atividade profissional regulamentada, e o diploma de curso superior deverão estar devidamente registrados nos respectivos órgãos competentes. Art. 37. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas: I - de caráter obrigatório a) prova escrita de conhecimentos; b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde, física e mental dos candidatos. II - de caráter facultativo: a) prova prática, b) prova de títulos; c) prova de aptidão física; d) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo. Art. 38 - O edital do concurso público definirá as regras específicas para participação e aprovação, contendo obrigatoriamente: I - a fixação das etapas previstas no artigo anterior para o certame bem como as respectivas fases distintas; II - o limite de candidatos classificados em cada etapa, que poderão participar das etapas posteriores; CAPITULO V DA TRAJETÓRIA DE CARREIRA SEÇÃO I DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 39. - Progressão Horizontal consiste na passagem de uma referência para a seguinte, dentro da mesma Classe, de acordo com a regulamentação da presente lei. (Anexo IV) Art. 40. - Poderão concorrer ao Procedimento de Progressão Horizontal os servidores ativos, pertencentes tanto à parte Permanente quanto à Parte Transitória do Quadro de Pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições: I - ser estável; II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta; III - ter cumprido o interstício de 03 (anos) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra. IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico. Parágrafo 1º. Os Procedimentos de Progressão Horizontal ocorrerão a cada 03 (três) anos na mesma referência. Parágrafo 2º. Para a Progressão Horizontal considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, condicionada ao número de vagas destinadas para os cargos e órgãos da Prefeitura Municipal de Itabaiana, conforme a regulamentação desta lei. Art. 41 - O servidor efetivo permanente e transitório exercício que obtiver classificação para o Procedimento de Progressão Horizontal, avançará 01 (uma) referência, com ganho de 3% (três por cento), reiniciando-se então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão. Art. 42. - A progressão dos servidores obedecerá a disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento de pessoal e terá prevalência servidor municipal que contar com maior tempo de serviço público no cargo. Art. 43. - O servidor público habilitado para o processo de progressão e não contemplado com o avanço de uma referência, em razão das limitações previstas no artigo anterior, terá prioridade no próximo procedimento de progressão horizontal. Art. 44. - O servidor que não obtiver o total de pontos mínimo necessário para avaliação favorável por ocasião da apuração, permanecerá no padrão atual em que se encontrar, devendo reiniciar novo cumprimento do interstício. Art. 45. - Para participar do Procedimento de Progressão Horizontal, o servidor deverá apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Gestão Profissional, junto à Comissão de Avaliação Técnica Setorial do órgão responsável por esta finalidade que é a Secretaria de Administração do Município. Art. 46. Os critérios: assiduidade, pontualidade, disciplina, metas, iniciativa e relacionamento interpessoal, e seus respectivos pesos, utilizados para o Procedimento de Progressão Horizontal, bem como o conteúdo do Formulário de Gestão Profissional, serão regulamentados em decreto específico. Art. 47. O início e periodicidade do procedimento especifico de Progressão horizontal constarão em decreto específico expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Seção II Da Promoção Vertical Art. 48. - A Promoção Vertical consiste na passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, condicionada às disponibilidades orçamentária, financeira e abertura de vagas pela Administração, de acordo com a regulamentação da presente Lei. (Anexo V) Parágrafo único. As vagas serão abertas conforme necessidades funcionais da Prefeitura Municipal de Itabaiana, por Grupo Funcional e seus respectivos segmentos. Art. 49. - Os servidores dos grupos funcionais superior, técnico e básico serão efetivados, por Classe, consoante grau de escolaridade abaixo discriminado (Anexo V): I- De nível Superior: a) Classe I - início da carreira; (Graduação); b) Classe II - conclusão de pós-graduação (especialização); c) Classe III - conclusão de pós-graduação (mestrado ou doutorado). II- De Nível Médio/ Técnico: a) Classe I - início da carreira; (ensino médio regular) b) Classe II - conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas. c) Classe III - conclusão de cursos específicos da área em que atua, cuja soma de carga horária seja de, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas. III -De nível Básico: a) Classe I - início da carreira; (ensino fundamental incompleto) b) Classe II - ensino fundamental completo; conclusão de cursos específicos da área em que atua cuja soma de carga horária seja de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas. c) Classe III - ensino fundamental completo mais habilitação em curso profissionalizante. Parágrafo Único: Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas e obedecerem ao critério de afinidade com as atribuições desempenhadas pelo servidor. Art. 50. - Poderão concorrer ao Procedimento de Promoção Vertical os servidores ativos, pertencentes às Partes Permanente e Transitória do Quadro de Pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições: I - ser estável; II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta; III - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos correspondente à Classe imediatamente inferior à carreira; IV - ter obtido parecer favorável da Comissão de Avaliação Técnica, através do processo de seleção interna competitiva em que se apure objetivamente a capacidade e qualificação funcional para pleno exercício das atribuições da categoria a qual concorre. V - atender os requisitos da Classe imediatamente superior àquela que pertence, desde que dentro da mesma carreira; VI - apresentar, devidamente preenchido, o Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e Profissional. Art. 51. - O Procedimento de Promoção Vertical será composto de 02 (duas) partes: I - processo de seleção interna competitiva em que se apure objetivamente a capacidade e qualificação funcional para pleno exercício das atribuições da Classe à qual concorre, levando-se em consideração a ordem de pontuação obtida nas avaliações de competências durante o interstício exigido na Classe imediatamente anterior; II - apresentação e validação dos documentos exigidos para ascensão à Classe imediatamente superior, conforme disposto em decreto específico. Art. 52. - Para a realização de cada procedimento de Promoção Vertical, a Administração fixará mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o número de vagas ofertadas, por Grupo Funcional e Segmento, conforme necessidade operacional desta PMI. Art. 53. - O resultado final do Procedimento de Promoção Vertical obedecerá à ordem de classificação dos candidatos. Art. 54. - Após a realização do Procedimento de Promoção Vertical, fica a Administração Municipal autorizada a efetivar a ascensão para a Classe imediatamente superior, de acordo com o número de vagas previstas na LDO. Art. 55. O início e periodicidade do procedimento especifico de Promoção Vertical constarão em portaria expedida pelo Secretário Municipal de Administração.   CAPÍTULO VI ENQUADRAMENTO, CRIAÇÃO, NOMENCLATURA E VAGAS DE CARGOS SEÇÃO I DO ENQUADRAMENTO Art. 56. - Os servidores municipais de Itabaiana, titulares de cargos e empregos de provimento efetivo ou transitórios, serão enquadrados nos cargos previstos no anexo I, tomando-se por base atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade e complexidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observando rigorosamente o disposto neste capítulo. Art. 57. - Inexistindo coincidência de referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado na referência imediatamente seguinte da faixa estabelecida para o cargo alvo de enquadramento. Art. 58. - Em hipótese algum2009-02-03 00:00:002009-02-03 00:00:00799Altera a Lei nº. 912 de 14 de dezembro de 1999, acrescentando dispositivos e dando outras providências.135512009-07-06 00:00:00altera-a-lei-n-912-de-14-de-dezembro-de-1999-acrescentando-dispositivos-e-dando-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1355 De 06 de Julho de 2009. Altera a Lei nº. 912 de 14 de dezembro de 1999, acrescentando dispositivos e dando outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: O caput do artigo 1º e seu parágrafo único terão a seguinte redação: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários deverão fazer atendimento ao consumidor do seu serviço através de senhas e no máximo de 15 (quinze) minutos. Parágrafo único - As senhas serão cartões que necessariamente indicarão a hora de emissão, bem como a observação de qual horário máximo de atendimento, que não poderá exceder de quinze minutos. O artigo 2º terá a seguinte redação: Art. 2º - Os estabelecimentos bancários deverão divulgar no interior de suas agências, em local de boa visualização a qualquer consumidor, o seguinte texto: "ESTA AGÊNCIA, POR DETERMINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. P12/1999, ESTÁ OBRIGADA A ATENDER TODO E QUALQUER CONSUMIDOR NO PRAZO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe MÁXIMO DE 15 MINUTOS. CASO ISSO NÃO LHE OCORRA, É SEU DIREITO DENUNCIAR O ABUSO." O artigo primeiro da lei passará a ser o terceiro, mantendo-se o caput, modificando-se a redação do parágrafo primeiro, revogando-se o segundo e seus incisos, e mantendo-se a redação do terceiro. § 1 (modificado) - Caracteriza abuso ou infração dos estabelecimentos bancários o descumprimento de qualquer conduta determinada nesta Lei. O artigo 3º. Da Lei passará a ser o quarto, modificando-lhe o caput e o inciso IV, e ainda lhe acrescentando o inciso quinto, nos seguintes termos: Art. 4º - As sanções administrativas são: ....... ....... IV - Multa de 1000 UFIR'S até a décima quinta reincidência. V - repetição das multas previstas nos incisos anteriores, dobradas,a cada vez que houver repetição da infração, uma vez atingido o limite de reincidência do inciso anterior. O artigo 4º - Passará a ser o quinto. O artigo 5º - Passará a ser o sexto e terá a seguinte redação: Art. 6º - O Município criará uma Comissão de defesa do Consumidor, no prazo de 30 dias de publicação desta Lei, que terá competência para apurar denuncias de irregularidades promovidas por estabelecimentos bancários. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe I - A apuração, garantido o direito de defesa, e dentro do rito legalmente, será ultimada no prazo máximo de 20 dias; II - Uma vez detectado o abuso ao a infração, o procedimento administrativo deverá ser encaminhado a Assessoria Jurídica do Município para viabilizar a aplicação imediata das sanções previstas nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE, 06 de Julho de 2009. LUCINAO BISPO DE LIMA Prefeito municipal               2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00798Altera o § 1° do art. 11 da Lei n° 887/98 e dá outras providências135612009-07-21 00:00:00altera-o-1-do-art-11-da-lei-n-887-98-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1356 DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera o § 1° do art. 11 da Lei n° 887/98 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA/SE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Sergipe, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 1° do artigo 11 da Lei n° 887/98 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente passará a ter a seguinte redação: "Art. 11. .................................................................................................. § 1° - Os membros representativos do Município, seis titulares e seis suplentes, serão indicados pelos seguintes órgãos: I - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação; II - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; III - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; IV - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes do Gabinete do Prefeito Municipal; V - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Fazenda; VI - Um membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Infra-estrutura." Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     2009-07-21 00:00:002009-07-21 00:00:00797Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.315 de 15 de dezembro de 2008.135712009-07-21 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-creas-centro-de-refer-ncia-especializada-de-assist-ncia-social-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sede-pr-pria-ao-passo-em-que-revoga-a-lei-municipal-n-1-315-de-15-de-dezembro-de-2008 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI N° 1357 DE 21 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a construção de sede própria, ao passo em que revoga a Lei Municipal nº. 1.315 de 15 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social) um terreno destinado a sede própria com uma área de terra medindo 1143,98 m², situada ao de frente para o leste coma Rua C, ao norte com a Praça, ao sul com a Rua I e a oeste com a Rua D lado do Fórum, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único - o imóvel doado é fruto de um desmembramento de uma área que possui como características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº. 19.205, fls. 7.316, Registro Geral n.º 02, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria do CREAS Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art.3º - Se no prazo de um ano da data de publicação desta lei a sede do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social), não for devidamente construída, a referida área doada voltará a fazer parte do acervo imobiliário do Município de Itabaiana. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei nº. 1315 de 15 de dezembro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 21 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana     2009-07-21 00:00:002009-07-21 00:00:00796Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e indireta do Município de Itabaiana e dá outras providências.135812009-07-21 00:00:00disp-e-sobre-a-consigna-o-em-folha-de-pagamento-dos-servidores-p-blicos-ativos-e-inativos-da-administra-o-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias LEI N.º 1358 De 21 de julho de 2009.   Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e indireta do Município de Itabaiana e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica assegurado ao servidor público da administração direta e indireta do Município de Itabaiana, que o requerer, o direito de consignar em folha de pagamento, proventos ou renda mensal da inatividade, bem assim de outras vantagens de caráter permanente. Art. 2º - A consignação em folha de pagamento tem por finalidade a garantia de: I - juros e amortização de empréstimo em dinheiro; II - aluguel de imóvel para residência do consignante e de sua família, comprovado com o contrato de locação; III - contribuição inicial (poupança) para aquisição de imóvel destinado a residência própria ou da família; IV - prestação mensal para aquisição de casa própria, inclusive amortização, juros e correção monetária; V - prestação mensal para as entidades relacionadas nos incisos do artigo 3º desta lei; VI - pensão alimentícia em favor do cônjuge e/ou filhos menores do consignante e quaisquer descontos provenientes de ordem judicial; Art. 3º - Poderão ser consignatários: I - Instituições bancárias; II - Associações de classe dos servidores públicos do Município de Itabaiana; III - Proprietário ou locador do imóvel residencial; IV - Entidades de Previdência Privada; V - Entidades de assistência odontológica e médica. Art. 4º - Nenhuma consignação prevista nesta lei poderá ser efetuada sem prévia averbação pelo órgão competente. Art. 5º - A averbação das consignações previstas nesta lei, só serão feitas mediante exibição do documento hábil, expedido pelo consignatário, que comprove a respectiva operação. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos itens III e IV do art. 2º, a averbação fica condicionada à prova de transação, mediante a apresentação de contrato devidamente registrado. Art. 6º - A soma das consignações não excederá de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do consignante, excluído o salário família. Art. 7º - Verificada a improcedência da consignação, o órgão averbador promoverá, de imediato, a restituição do desconto ao consignante, independentemente de requerimento, e fará a conseqüente dedução no que tiver de ser pago ao consignatário. Art. 8º - Os empréstimos em dinheiro, efetuados mediante consignação em folha, serão resgatados em prazo estipulado no referido contrato. Art. 9º - Os juros compensatórios dos empréstimos em dinheiro serão os previstos na legislação federal específica, respeitado o limite máximo ali previsto. Art. 10 - O consignatário, sempre que lhe for exigido, fornecerá ao consignante, ou à repartição averbadora, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato de conta corrente de movimento do empréstimo realizado, sob pena de suspensão da consignação. Art. 11 - É lícito ao consignatário requerer prova de situação funcional e da idade do candidato a empréstimo, bem como recusar a operação até o ato da averbação. Art. 12 - É facultado ao consignante, a qualquer tempo, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento do seu débito, e requerer, mediante prova de quitação fornecida pelo consignatário, o cancelamento da correspondente consignação. Art. 13 - É proibida a intervenção de estranhos em qualquer fase do processo de empréstimo, salvo em caso de comprovado impedimento do consignante, hipótese em que caberá a representação legal. Art. 14 - Para cobertura dos custos de processamento de dados de consignações facultativas, os consignantes pagarão a quantia de R$ 0,59 (cinqüenta e nove centavos), por linha impressa no contra cheque de cada servidor. Art. 15 - A Fazenda Pública Municipal não responderá pela consignação nos casos de morte do consignante, de perda de emprego, redução ou suspensão de sua remuneração. Art. 16 - Será reincluída em folha a consignação nos casos em que for restabelecido o pagamento do consignante ou se verificar o reingresso do mesmo, por qualquer forma, no serviço público municipal, desde que comprovada pelo consignatário e perduração do débito. Art. 17. A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta impõe ao dirigente do órgão competente o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido. Art. 18 - A inclusão de qualquer entidade entre os consignatários para os fins aqui previstos fica sujeita a autorização expressa em lei. Art. 19 - O pagamento ao consignatário será efetuado por estabelecimento bancário, no mês subseqüente ao do recebimento em folha pelo consignante, salvo nos casos de determinação legal em contrário. Art. 20 - Ressalvados os casos de descontos compulsórios, o pedido de averbação somente se efetivará através de autorização do titular da Coordenação Administrativa do órgão de origem do servidor. Art. 21 - Cabe à Secretaria Municipal da Administração a execução e fiscalização das disposições desta lei. Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de julho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-07-21 00:00:002009-07-21 00:00:00795Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.135112009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-as-diretrizes-or-ament-rias-para-a-elabora-o-da-lei-or-ament-ria-para-o-exerc-cio-de-2010-e-d-provid-ncias-correlatasLEI Nº 1351 De 06 de Julho de 2009   Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de ITABAIANA/SE aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A lei orçamentária do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, referente ao exercício de 2010, será elaborada e executada segundo as diretrizes gerais estabelecidas na presente lei, em observância ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e no art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I - as Metas e os Riscos Fiscais; II - as prioridades da Administração Municipal; III - as diretrizes para a elaboração, execução e eventuais alterações do orçamento do Município, sua estrutura e organização; IV - disposições sobre a dívida pública Municipal; V - disposições sobre despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre alterações na Legislação Tributária; VII - disposições finais. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 2º. As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2010 a 2012, assim como as demais informações de que trata o art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, estão estabelecidas na forma dos Anexos I a VIII desta Lei, elaborados em conformidade com a normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. § 1º. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas oriundas de transferências federais e estaduais. § 2º. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2010, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficando automaticamente revistas as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2010. § 3º. O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Art. 3º. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº Federal nº 101/2000, o Anexo IX contendo a demonstração dos Riscos Fiscais, elaborado conforme instruções da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 4°, § 3°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e nesta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídas de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, restos a pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 terão suas estratégias voltadas para: I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do Município com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; V - austeridade na utilização de recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VI - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhorias físicas das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população; VII - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais; VIII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte. Art. 5º. As ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010, deverão ser definidas a partir dos programas e ações constantes no Plano Plurianual do Município referente ao quadriênio 2010-2013. Art. 6º. O Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2010, será encaminhado para apreciação do Poder Legislativo, no prazo previsto no art. 35, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, juntamente com o Plano Plurianual referido no artigo anterior, devendo fazer parte integrante do mesmo. CAPÍTULO IV DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E EVENTUAIS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 7º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: I - função: representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II - subfunção: representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; a subfunção identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções; e as subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas; III - programa: instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por metas estabelecidas no Plano Plurianual; IV - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto final que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; V - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; VI - operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamentais, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII - modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos devem ser aplicados diretamente por Órgãos ou Entidades no mesmo âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades; VIII - unidade orçamentária: é o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional; IX - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, categoria econômica e grupo de natureza da despesa; § 1º Cada programa deve identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada projeto, atividade ou operação especial deve constar somente de uma esfera orçamentária e de um programa, devendo ainda ser detalhado por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos. § 3° As fontes de recursos, que correspondem às receitas previstas na lei orçamentária, serão apresentadas com código próprio e com especificação que possibilite identificá-las conforme a origem da receita. § 4º A reserva de contingência prevista nesta lei, será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. § 5º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: I - pessoal e encargos sociais - 1; II - juros e encargos da dívida - 2; III - outras despesas correntes - 3; IV - investimentos - 4; V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e, VI - amortização da dívida - 6. § 6º A especificação da modalidade de aplicação, indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, à instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: I - transferências ao Governo Federal - 20; II - transferências ao Governo Estadual - 30; III - transferências aos Governos Municipais ou Indiretas - 40; IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50; V - transferências às instituições multigovernamentais - 60; e VI - aplicação direta - 90. Art. 8º A lei orçamentária anual será composta pelo Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, compreendendo todas as receitas e as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, fundos e autarquias instituídas e mantidas pelo Município. Art. 9º O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social devem discriminar a despesa por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, com sua respectiva dotação, desdobrada em modalidade de aplicação e fontes de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observadas as alterações posteriores. Parágrafo único. A despesa, segundo sua natureza, será discriminada, na execução, pelo menos, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei para o ano 2010 devem ser constituídos de: I - mensagem; II - texto do projeto de lei; III - quadros orçamentários consolidados; IV - demais demonstrativos, relatórios e anexos estabelecidos pela legislação vigente, sobretudo a Lei Federal n° 4.320/64 e a Lei Complementar Federal n° 101/00, relativos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária deve ser apresentado com a forma e com o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos da lei orçamentária no caso de ocorrerem modificações na estrutura administrativa do Município, decorrente de lei sancionada após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 à Câmara Municipal, desde que estas alterações não impliquem em alteração no valor total da despesa fixada na lei orçamentária. Art. 13. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 14. Além da observância das prioridades e metas que estão previstas no Plano Plurianual, PPA 2010-2013, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente devem incluir projetos novos se: I - estiver contemplado no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, caso a sua execução abranja mais de um exercício financeiro; II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e, III - não implique em paralisação de projetos prioritários em execução. Art. 15. A Lei Orçamentária do Município para 2010 deve conter reserva de contingência, em montante equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, destinados ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência nos fins previstos no "caput" deste artigo, os recursos correspondentes podem ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias. Art. 16. O Projeto de Lei Orçamentária deve ter as receitas e as despesas orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2009, podendo ser atualizadas para preços de janeiro de 2010, pela variação dos índices oficiais da inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do IBGE), no período de agosto a novembro de 2009, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2009. Parágrafo único. As previsões de receita no projeto de Lei Orçamentária observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 17. Para fins de consolidação da Lei Orçamentária do Município, o Poder Legislativo encaminhará até 31 de julho, ao Poder Executivo, a sua proposta orçamentária, observadas as disposições desta lei. Art. 18. O órgão responsável pelo setor jurídico do Município encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de julho, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2010, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Parágrafo único. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 19. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas serão apresentadas na forma das disposições constitucionais e conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, serão acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e, somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre; a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) dotações destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços de saúde. III - sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 20. A criação de novos projetos ou atividades além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, por meio das emendas de que trata o artigo anterior, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 21. Conforme estabelecido no § 1°, do art. 12, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a Câmara de Vereadores só poderá reestimar a receita prevista na lei orçamentária, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em sua estimativa. Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observado o princípio da publicidade e permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. Art. 23. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. § 1º. A Câmara Municipal deverá enviar até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, ao Poder Executivo, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. § 2º. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010. Art. 24. Verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. § 1º. Caso necessária, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas nos anexos desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes e Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 25. No exercício de 2010, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de oito por cento relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício anterior. § 1º. O repasse de recursos para a Câmara Municipal deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso II, § 2º, do artigo 29-A da Constituição Federal. § 2º. A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 26. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do corrente ano. Art. 27. A execução orçamentária e a contabilidade do Legislativo serão processadas de forma independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação das contas do Município. Parágrafo único. Até o dia vinte de cada mês deverá a Câmara Municipal enviar à Prefeitura cópia do balancete contábil referente ao mês anterior, conforme previsto no art. 12, inciso II, da Resolução TC nº 202/01. Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010 deverá observar os limites mínimos de gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações e serviços de saúde, estabelecidos na Constituição Federal. § 1º. A aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, além das disposições constitucionais e legais, deverá respeitar as normas emanadas do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 243/07. § 2º. As despesas com ações e serviços de saúde serão realizadas em conformidade com as normas constitucionais e legais, observando-se ainda às determinações do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em especial a Resolução TC nº 215/02, e suas alterações. Art. 29. Os recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação serão aplicados conforme determina a Lei Federal nº 11.494/2007 e a Resolução nº 243/07 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Art. 30. Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades constantes dos quadros demonstrativos desta Lei e do Plano Plurianual - PPA 2010-2013, fica o Poder Executivo autorizado a fazer as readequações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada. Art. 31. As transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, devem obedecer às disposições pertinentes contidas no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, sendo: I - Subvenções Sociais - as destinadas a despesas correntes de instituições privadas sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de assistência social, médica, educacional e cultural, de natureza continuada, regidas pelo que estabelecem os arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II - Contribuições - as destinadas a despesas correntes das demais instituições privadas sem fins lucrativos, que não as enquadradas no inciso I deste artigo, firmadas em parceria com a administração pública municipal para o desenvolvimento de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; III - Auxílios - as destinadas a despesas de capital de instituições privadas sem fins lucrativos, compreendendo tanto as entidades referidas no inciso I, quanto às mencionadas no inciso II, deste artigo. Art. 32. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada, sempre que possível, com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados. § 1º. As subvenções sociais só poderão ser concedidas a instituições privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos e que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2º. A concessão de auxílios e contribuições de que trata o caput deste artigo, estará subordinada às razões de interesse público e destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; § 3º. As dotações e valores destinados a subvenções sociais de entidades beneficiadas deverão ser discriminados tanto nos créditos orçamentários como nos adicionais. § 4º. As entidades privadas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 33. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda, apoio financeiro ou complementação na aquisição de bens; e II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas no art. 31 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. § 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Art. 35. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União e/ou Estado, com vistas: I - ao funcionamento dos serviços de segurança pública; II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; III - a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV - a cessão de servidores para o funcionamento de cartórios eleitorais; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o Município, ou com contrapartida. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 36. Poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas. Art. 37. As operações de crédito serão autorizadas por lei específica. Art. 38. A lei orçamentária anual conterá autorização para para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, obedecidas as determinações estabelecidas em resolução do Senado Federal. Art. 39. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Município: I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o principal atualizado da dívida mobiliária; II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/00.   CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 40. Para efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência. Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 41. Os contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrario, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente. III - não caracterizem relação direta de emprego. Art. 42. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2010, com base na folha de pagamento de julho de 2009, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais. Art. 43. Na lei orçamentária do exercício de 2010, as despesas com pessoal e encargos sociais devem estar de acordo com os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 44. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no artigo anterior desta Lei será realizada de acordo com as normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º, inciso II do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observadas as condições e os critérios estabelecidos em leis específicas para cada situação. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo: I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal; II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal; III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV - estabelecimento de critérios de compensação de renuncia caso o Município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária. Art. 47. Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 48. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e nas contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação no Legislativo. Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Cabe ao órgão central de planejamento do Poder Executivo a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei. Art. 51. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2009, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. § 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. § 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro de 2009, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 52. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/ 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fins de aplicação do referido dispositivo, as despesas cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária. Art. 53. Os anexos aqui acostados fazem parte da presente lei. Art. 54. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 55. O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo. Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:00794Ementa: Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.133912009-05-08 00:00:00ementa-concede-subven-o-a-filarm-nica-nossa-senhora-da-concei-o-e-d-outras-provid-ncias Lei nº. 1339 De 08 de maio de 2009 Ementa: Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção anual no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública no período de abril a dezembro de 2009. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: • - 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município • - 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 12.392.0037.2.026 - Manutenção e Desenvolvimento de Atividades Culturais e Artísticas; • 12.3920037.2.026 - 3350.43.00 - 000 400 - Subvenções Sociais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana 2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00793Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.132712009-02-03 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-ouvidoria-municipal-de-itabaiana-rg-o-subordinado-a-secretaria-municipal-de-assuntos-jur-dicosLei nº 1.327 de 03 de fevereiro de 2009   Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, passa, a saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e assim sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada na Prefeitura do Município de Itabaiana a Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana, órgão subordinado a Secretaria de Assuntos Jurídicos, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana tem as seguintes atribuições: I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Itabaiana, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos; II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração; IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações; VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa; VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; IX - Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública. Art. 3º- Compete ao Ouvidor Geral do Município de Itabaiana: I - Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indício ou suspeita de crime; II - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso; III - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município de Itabaiana; IV - Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; Art. 4º - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana compreende: I - Gabinete do Ouvidor; II - Assessoria Técnica; III - Assistência Administrativa. Parágrafo único - O Ouvidor Geral será substituído, nos seus impedimentos, pelo seu Chefe de Gabinete. Art.5. - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana atuará: I - Por iniciativa própria; II - Por solicitação da Prefeita e dos Secretários Municipais; III - Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo e ou de entidades representativas da sociedade. Parágrafo único - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana poderá instalar núcleos de atendimento no município. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.6 - A Ouvidoria Geral do Município de Itabaiana terá uma sede própria permanente, denominada "Casa da Cidadania". Art. 7. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 03 de fevereiro de 2009   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário de Assuntos Jurídicos       2009-02-03 00:00:002009-02-03 00:00:00792Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola".133012009-06-10 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escolaLei Nº.1330 De 10 de Junho de 2009   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 4.806,12 m², o terreno é localizado a leste da cidade numa localidade denominada Moita Formosa nas proximidades do Conjunto Luiz Conceição no Bairro Maria Coriza Bispo. Bairro São Cristóvão. Avaliado em R$ 150.047,06 (cento e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), destinado à construção de escola com quatro salas de aula. § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB; • 12.361.003.61.022, Construção, Reforma e ou ampliação de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental; • 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de Junho de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal      2009-06-10 00:00:002009-06-10 00:00:00791Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências133312009-03-27 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1333 De 27 de Março de 2009. "Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências".   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO OLIMPICA DE ITABAIANA, caso seja declarado oficialmente campeão Sergipano de Futebol no ano de 2009. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 22.813.0038.2.028 Atividades Desportivas e de Lazer; • 27.813.0038.2.028 - 3350.43.000 434 Subvenções Sociais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana 2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:00790INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.133512009-05-05 00:00:00institui-e-disciplina-pens-o-por-morte-para-os-dependentes-dos-servidores-p-blicos-municipal-que-contribuiram-para-o-ipes-mas-que-tiveram-seus-benef-cios-indeferidos-pela-rescis-o-do-convenio-entre-este-e-a-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1335 De 05 de maio de 2009 INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será concedido ao dependente do servidor público municipal aposentado o benefício da pensão por morte quando este não for amparado pelo regime previdenciário do IPES. § 1º - Considera - se dependente para efeitos desta lei: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Art. 2º O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse vivo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal                 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00789Concede Subvenção ao Abrigo "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências.133712009-05-05 00:00:00concede-subven-o-ao-abrigo-nossas-vidas-em-suas-m-os-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1337 De 05 de maio de 2009 Concede Subvenção ao Abrigo "Nossas Vidas em suas Mãos" e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a entidade "Abrigo Nossas Vidas em Suas Mãos", devidamente registrada no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº. 06087202/0001-07, objetivando prestar atendimento no desenvolvimento social, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social ao Abrigo "Nossas Vidas em Suas Mãos", no valor total, no exercício, de R$ 96.000,00 (novena e seis mil reais), durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social, psicopedagogico e educacional especial, a pessoas portadoras de deficiência física, mental ou múltipla, residentes no município.   § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público da Comarca -Curadoria do patrimônio público, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social, sob a seguinte classificação: Órgão 10 - Secretária de Ação Social e do Trabalho Unidade 01 - Secretária de Ação Social e do Trabalho Art.7º - É o Poder Executivo autorizado, a ceder até 4 (quatro) servidores, para a entidade mencionada nesta Lei, devendo os alusivos servidores exercerem suas funções sem qualquer prejuízo estatutário, inclusive remuneratório, que continuará sendo obrigação do Município, devendo, em caso de prestação de serviço extraordinário, eventuais gratificações serem suportadas pela entidade, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento de jornada de trabalho, o que será certificado, mensalmente, à Seção de Pessoal do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009.     LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00788Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta e da outras providencias.134212009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-institui-o-de-equipe-de-transi-o-governamental-pelo-candidato-eleito-para-o-cargo-de-prefeito-municipal-e-a-atua-o-da-administra-o-p-blica-municipal-direta-e-indireta-e-da-outras-providencias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1342 DE 08 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a instituição de equipe de transição governamental pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal e a atuação da administração pública municipal direta e indireta e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito e facultado o direito de instituir equipe de transição, observando o disposto nesta lei. Art. 2º A equipe de transição de que trata o art. 1º tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõe a Administração Pública Municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito, a serem editados imediatamente após a posse. § 1º Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso as informações relativas às contas públicas, aos programas e projetos do Governo municipal. § 2º A equipe de transição será supervisionada por um Coordenador, a que competirá requisitar as informações dos órgãos e entidades da Administração pública Municipal. § 3º Caso a indicação de membro de equipe de transição recaia em servidor público municipal, sua requisição será feita pelo Chefe de Gabinete do Poder Executivo e terá efeitos jurídicos equivalentes aos atos de requisição para exercício de função junto ao gabinete do poder executivo.   _____________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 3º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário aos seus trabalhos. Art. 4º Caberá ao Chefe do Executivo, quando da regulamentação desta Lei, especificar a forma da equipe de transição de que trata o artigo 1º desta Lei. § 1º A nomeação dos integrantes da equipe de transição de que trata o caput deste artigo será feita pelo Prefeito. § 2º A equipe de transição de que trata o caput deste artigo iniciará suas atividades no último ano de cada mandato do Prefeito, a partir do primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de novembro, e deverá ser dissolvida, obrigatoriamente, no prazo de até dez dias, contados da posse do candidato eleito. § 3º Todos os membros da equipe de transição nomeados na forma da § 1º serão automaticamente exonerados ao final do prazo de que trata o § 2º. § 4º É vedada a acumulação de Cargo da equipe de transição outros cargos em comissão ou função de confiança de qualquer natureza na Administração Pública. Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos na legislação, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação especifica. Art. 6º Compete à Chefia de Gabinete do Poder Executivo disponibilizar, aos candidatos eleitos a Prefeito e Vice-Prefeito, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas atividades. Art. 7º O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2º e do art. 2º desta lei aos membros da equipe. Art. 8º O Prefeito Municipal Eleito apresentará relatório do processo de transição governamental, ao fim do mesmo, enviado cópia ao Legislativo Municipal. Art. 9º O Perfeito Municipal apresentará relatório sobre o mandato que finda, enviando cópia do mesmo ao Legislativo Municipal. _____________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Art. 10 O disposto nesta lei não se aplica no caso de reeleição do Prefeito Municipal. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará em 60 (sessenta) dias o disposto nesta lei. Art. 12 Esta lei entrará em vigor quando da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, 08 DE MAIO DE 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal                 ___________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10       2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00787ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS134512009-05-12 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-municipio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Lei N. 1345 DE 12 DE MAIO ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O atual artigo 123 do estatuto do magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma". Art. 2º O atual Parágrafo único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação. "Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto às respectivas concessões". ______________________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público de Itabaiana. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito financeiros a partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana         ____________________________________________________________ Praça Fausto Cardoso, 12 - Itabaiana/SE - 3431-9705 - 13.104.740/0001-10   2009-05-12 00:00:002009-05-12 00:00:00