2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522232242224097274770Lei nº 555511951-12-07 00:00:00lei-n-55Lei nº 55 De 7 de dezembro de 1951   Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Capitulo 1º da Receita Geral. Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é orçada em cr$760.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1951.pdf" target="_blank">(ver clicando aqui)</a> Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949. Art. 2º - Despesa Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é fixada em cr$760.000,00; de acordo com a seguinte descriminação. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1951.pdf">(ver clicando aqui)</a> Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabaiana em de 1950   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1951-12-07 00:00:001951-12-07 00:00:00769Ficam criados, no município os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duodécimos5411950-12-07 00:00:00ficam-criados-no-munic-pio-os-cargos-de-administrador-do-matadouro-municipal-com-os-vencimentos-anuais-de-cr-3-600-00-pagos-em-duod-cimosLei nº 54 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no município os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duodécimos. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1951, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00768Fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros5311950-12-07 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 53 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) para o pagamento do auxilio concedido por esta Prefeitura, a Associação Atlética de Itabaiana. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00767Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o relógio da Matriz desta cidade7211952-07-10 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-mandar-concertar-o-rel-gio-da-matriz-desta-cidadeLei nº 72 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o relógio da Matriz desta cidade. Art. 2º - À despesa decorrente deste serviço será oportunamente aberto um crédito necessário. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00766Fica aberto um Crédito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos7111952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-quatorze-mil-e-setenta-e-sete-cruzeiros-e-cinq-enta-centavosLei nº 71 De 10 de julho de 1952.   Abre Crédito Especial   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 14.077,50) para pagamento de um grupo gerador a gazolina marca Fairbanks-Morse, modelo 1500-Ar-5, 230 volts, KVA, 1500 volts, 6,5 ampéres, 50 ciclos RPM. Art. 2º - Para cumprimento das obrigações de que trata o Art 1º da presente Lei, está autorizado o Senhor Prefeito a usar o saldo disponível. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00765Fica aberto um crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros7011952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-e-cinco-mil-cruzeirosLei nº 70 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 35.000,00) para pagamento como indenização de uma casa sita à Praça João Pessoa, nesta cidade. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00764Fica aberto um Crédito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros6911952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-hum-mil-e-quinhentos-cruzeirosLei nº 69 De 10 de julho de 1952.   Abre Crédito Especial   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) para pagamento à Cia Hidro-Elétrica do São Francisco referente a 4ª chamada para integralização de capital. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00763Lei nº 686811952-07-10 00:00:00lei-n-68Lei nº 68 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, parágrafo único, alínea II da Lei 67, de 16 de abril de 1952, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos." Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00762Lei nº 676711952-04-16 00:00:00lei-n-67Lei nº 67 De 16 de abril de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator devidamente equipado, para as tarefas agrícolas deste Município seja pelo Plano de Revenda do Ministério da Agricultura ou firmas comerciais. Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito especial até Cr$ 260.000,00. Parágrafo Único - O pagamento do trator será feito da seguinte maneira: I - Vinte e cinco por cento (25%) no ato da assinatura do contrato com o Ministério da Agricultura; II - O restante, setenta e cinco por cento (75%) em seis (6) prestações mensais de doze e meio por cento (12,5%), cada, a partir da data do referido contrato, acrescido de juros respectivos. (Revogado - Lei 68 de 10 de julho de 1952) II - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos. (Nova Redação - Lei 68 de 10 de julho de 1952) Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do saldo existente. Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 16 de abril de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-04-16 00:00:001952-04-16 00:00:00761Lei nº 666611952-01-16 00:00:00lei-n-66Lei 66 De 16 de janeiro de 1952   A Câmara de Vereadores de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Na conformidade do item II, do § 2º do Art 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitucional Federal a receita do Imposto de Indústrias e Profissões passa a pertencer integralmente a este Município, a partir de 1º de janeiro de 1952. Art. 2º - O Imposto de Indústrias e Profissões é devido por todos que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercerem no Município, indústrias, comércio, profissão arte ou ofício, e será cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, de acordo com a tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões continuarão a ser feitas pelas repartições arrecadadoras estaduais, mediante convênio, cabendo ao Estado, a título de indenização pelas despesas com esses serviços a percentagem fixada no respectivo convênio. Art 4º - Para atender a execução da presente Lei, ficam criadas no quadro de funcionário municipal dois cargos efetivos de Fiscais de Renda, padrão R-2/3, cujas atribuições serão regulamentadas dentro de noventa dias e após a promulgação desta Lei. Art 5º - As indenizações ou pedidos de restituição do Imposto de Indústria e Profissões serão informadas pela repartição arrecadadora Estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal, para qual cabe pedido de reconsideração nos casos de indeferimento. Art. 6º - As restituições do Imposto serão feitas, quando devidamente autorizadas pela Tesouraria Municipal, anulando-se a recenda correspondente quando processadas dentro do respectivo exercício. Parágrafo Único - O Município fará a restituição do imposto deduzindo a parte correspondente à percentagem paga ao Estado, pelos serviços de cobrança. Art 7º - Da receita proveniente de multas de mora, caberá 25% ao município e 25% ao Estado. Art 8º - Nos casos de multas por infração arrecadada por meio de autos ou notificações será atribuída ao fiscal de rendas ou funcionário que o fizer a diligência fiscal uma quarta parte correspondente a 25% da multa arrecadada. Parágrafo 1º - A quarta parte da multa a que se refere este artigo só será paga quando devidamente recolhida e liquidada a multa na esfera administrativa. Parágrafo 2º - Os processos de pagamento das quartas partes nas multas serão informados pela repartição arrecadadora estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - Até que seja baixado regulamento próprio serão observados na arrecadação e cobrança do Imposto de Indústria e Profissões o regulamento expedido pelo Decreto Estadual nº 44 de 29 de agosto de 1940, as instruções constantes das tabelas anexas a esta Lei e a jurisprudência já firmada pelo Estado na arrecadação do imposto. Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de janeiro de 1952.   Wilson Noronha Presidente João Batista da Costa Secretário1952-01-16 00:00:001952-01-16 00:00:00760Fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros6511951-11-05 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 65 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para pagamento do 2º semestre das subvenções concedidas à Associação Atlética de Itabaiana e à Associação Olímpica de Itabaiana. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00759Fica aberto o Crédito Especial de três mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros6411951-11-05 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-tr-s-mil-e-quinhentos-e-cinq-enta-e-oito-cruzeirosLei nº 64 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de três mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros (Cr$ 3.558,00), para ocorrer com as despesas realizadas com os festejos comemorativos à "Semana da Pátria". Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00758Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de nove mil e duzentos cruzeiros6311951-11-05 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especial-na-quantia-de-nove-mil-e-duzentos-cruzeirosLei nº 63 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de nove mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 9.200,00), para pagamento de indenizações de casas para prolongamento da Rua General Siqueira, inclusive uma casinha , nos fundos da Rua Campo do Brito. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00757Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de dez mil cruzeiros6211951-11-05 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especial-na-quantia-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 62 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para ocorrer com as despesas com reparos na estrada e pontes do Povoado Ribeira, a serem realizadas. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00756Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e quatro cruzeiros e dez centavos6111951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-suplementar-de-duzentos-e-cinq-enta-e-seis-mil-duzentos-e-quatro-cruzeiros-e-dez-centavosLei nº 61 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e quatro cruzeiros e dez centavos, (Cr$ 256.204,10), para reforço das verbas abaixo discriminadas:      <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0.1.8.00.0</td> <td align="right">$ 3.399,90</td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0</td> <td align="right">$ 590,10</td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0</td> <td align="right">$ 1.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.0</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.1</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.3</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.4</td> <td align="right">$ 200,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.13.1</td> <td align="right">$ 1.800,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.1</td> <td align="right">$ 2.293,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.4</td> <td align="right">$ 2.300,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.2.8.29.0</td> <td align="right">$ 1.255,50</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.29.3</td> <td align="right">$ 6.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.0</td> <td align="right">$ 2.706,90</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.3</td> <td align="right">$ 2.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.4</td> <td align="right">$ 600,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.3.8.38.4</td> <td align="right">$ 360,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.1.8.81.1</td> <td align="right">$ 5.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.1.8.81.4</td> <td align="right">$ 2.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center"> 8.4.8.85.1</td> <td align="right">$ 15.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.85.3</td> <td align="right">$ 239,50</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.1</td> <td align="right">$ 50.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.3</td> <td align="right">$ 80.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.4</td> <td align="right">$ 60.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.6.8.88.4</td> <td align="right">$ 4.959,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.92.4</td> <td align="right">$ 4.000,00</td> </tr> </tbody> </table> <tr> <td align="center">Total</td> <td align="right">Cr$ 256.204,10.</td> </tr> </div>   Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00