2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522242252234097274755Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão6011951-11-05 00:00:00fica-aprovado-o-conv-nio-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-oLei nº 60 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão" e adicionais, celebrado entre o Governo do estado e o Prefeito Municipal, em 05 de outubro do corrente ano. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência a partir do dia 1º de janeiro de 1.952. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(*) Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00754A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ (850.000,00)5911951-11-05 00:00:00a-receita-geral-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1952-or-ada-em-cr-850-000-00Lei nº 59/51 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ (850.000,00) oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros e sua despesa é de igual importância, obedecendo ambas o critério da proposta anexa. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00753Ficam criadas seis escolas municipais, localizadas aonde convier ao ensino municipal, com os nomes5811951-11-05 00:00:00ficam-criadas-seis-escolas-municipais-localizadas-aonde-convier-ao-ensino-municipal-com-os-nomesLei nº 58 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas seis escolas municipais, localizadas aonde convier ao ensino municipal, com os nomes: "Otoniel Dórea;" "José do Prado Franco;" "Nestor de Carvalho Lima;" "Honório Francisco de Mendonça;" "Elias de Andrade;" "José Cornélio da Fonseca filho." Art. 2º - Fica igualmente aberto, no presente exercício, o crédito especial de Cr$ (20.000,00) vinte mil cruzeiros, para ocorrer com as despesas de pagamento dos vencimentos dos professores, de construções das referidas escolas o qual ocorrerá por conta do auxílio federal. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pedir suplementação de verba, para os fins previstos, no próximo exercício de 1.952, quando para isso houver oportunidade. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00752Fica aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros5711951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-cem-mil-cruzeirosLei nº 57 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para construção de uma estrada de rodagem ao Povoado serra, e outra ao Povoado Capunga. Parágrafo Único - O Prefeito deste Município, empregará trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), na realização da estrada do povoado Serra, e os setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000,00), restantes na realização da estrada do Povoado Capunga. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00751Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça".134012009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-uma-pra-aLei nº. 1340 De 08 de maio de 2009.   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 15.750,00 m², (quinze mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado no Bairro São Cristóvão, próximo ao módulo esportivo, Rua Coronel Sebrão com Rua Coronel José Ribeiro, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 07.01.Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 025 - Convênio; • 07.01. Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 000 - Recursos próprios Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00750Fica aberto um crédito suplementar de cento e oitenta mil cruzeiros4111950-06-28 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-suplementar-de-cento-e-oitenta-mil-cruzeirosLei nº 41 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de cento e oitenta mil cruzeiros (cr$180.000,00) para reforço das sub-consignações das verbas obras públicas - abaixo descriminadas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-1</td> <td width="50%" align="right">$80.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-2 </td> <td width="50%" align="right">$50.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-3</td> <td width="50%" align="right">$30.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-4</td> <td width="50%" align="right">$20.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center"> </td> <td width="50%" align="right"> $180,000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00749Fica o Prefeito autorizado a alienar as (3) três pequenas casas à Rua Jackson Figueiredo4011950-06-28 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-alienar-as-3-tr-s-pequenas-casas-rua-jackson-figueiredoLei nº 40 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a alienar as (3) três pequenas casas à Rua Jackson Figueiredo, patrimônio da Prefeitura, as quais não mais interessa a esta Prefeitura, dando lugar a ser melhorada a referida rua. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00748Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de quinhentos cruzeiros3911950-06-28 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-abrir-um-cr-dito-especial-de-quinhentos-cruzeirosLei nº 39 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a ser conferido a titulo de estimulo ao Agente Recenseador neste município, que melhor desempenhe as tarefas referentes ao VI Recenseamento Geral da Nação, no presente ano, após o julgamento de uma comissão encarregada para este fim. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00747Fica aberto um credito especial de sete mil e quinhentos cruzeiros.3811950-06-28 00:00:00fica-aberto-um-credito-especial-de-sete-mil-e-quinhentos-cruzeirosLei nº 38   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um credito especial de sete mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 7.500,00) para recorrer as despesas com a representação deste município, ao 1º Congresso Nacional de Municípios Brasileiros de "Quitandinha" em Petrópolis, em começo do mês de abril deste ano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00746Orça a receita e fixa a despesa do município de Itabaiana, para o exercício e 19503711950-10-31 00:00:00or-a-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-e-1950Lei nº 37 De outubro de 1949   Orça a receita e fixa a despesa do município de Itabaiana, para o exercício e 1950.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a câmara de vereadores do município decretou e eu sanciono a seguinte lei:   Capítulo I Da Receita Geral Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 750.000,00, e será arrecadado de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação: Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949. Art. 2º - A despesa geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1950, é fixada cr$750.000,00, de acordo com as seguintes descriminação: Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso superávit ou realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeiras a exame e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Itabaiana, de outubro de 1949.1950-10-31 00:00:001950-10-31 00:00:00745Fica aberto no vigente exercício um crédito especial de treze mil e setenta e oito cruzeiros3611949-10-26 00:00:00fica-aberto-no-vigente-exerc-cio-um-cr-dito-especial-de-treze-mil-e-setenta-e-oito-cruzeirosLei nº 36 De 26 de outubro de 1949   A Câmara de Vereadores de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art.1º- Fica aberto no vigente exercício um crédito especial de treze mil e setenta e oito cruzeiros (Cr$ 13.078,00) para ocorrer às despesas com as homenagens prestadas por esta Prefeitura ao Imº bispo Diocesano quando de sua visita a esta cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 26 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1949-10-26 00:00:001949-10-26 00:00:00744Fica aberto no vigente orçamento um crédito suplementar de Cr$ 42.670,003511949-10-26 00:00:00fica-aberto-no-vigente-or-amento-um-cr-dito-suplementar-de-cr-42-670-00Lei nº 35 De 26 de outubro de 1949.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art.1º- Fica aberto no vigente orçamento um crédito suplementar de Cr$ 42.670,00 (quarenta e dois mil seiscentos e setenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo descriminadas:          <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0-1-8-00-0</td> <td align="right">$650,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1-1-8-13-0 </td> <td align="right">$8.900,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">2-2-8-29-0 </td> <td align="right">$550,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3-1-8-33-0</td> <td align="right">$4.600,00</td> </tr> <tr> <td align="center">0-2-8-02-4 </td> <td align="right">$500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2-2-8-29-1 </td> <td align="right">$1.550,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2-2-8-29-2</td> <td align="right">$10.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8-1-8-81-1 </td> <td align="right">$800,00 </td> </tr> <tr> <td align="center">8-4-8-85-1  </td> <td align="right">$2.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8-4-8-85-2 </td> <td align="right">$1.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8-5-8-87-2 </td> <td align="right">$10.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9-7-8-98-4</td> <td align="right">$1.920,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9-8-8-99-4</td> <td align="right">$5.700,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 26 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1949-10-26 00:00:001949-10-26 00:00:00743Lei nº 343411949-05-27 00:00:00lei-n-34Lei nº 34 (Obs. como lançado no livro de leis da Câmara Municipal)   Serviço de Assistência Municipal Convenio para prestação de serviços de assistência técnica pelo Serviço de Assistência Municipal. O Estado de Sergipe, aqui denominado primeiro contratante, e representado, neste ato, pelo Diretor de Serviço de Assistência Municipal bacharel Pedro Barreto de Andrade, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, engenheiro civil José Rolemberg Leite, e o município de Itabaiana........., aqui denominado segundo contratante, representado pelo prefeito Municipal, senhor José Jason Correia, tendo em vista o estatuído na Lei nº24, de 2 de dezembro de 1947, e no artigo 21, parágrafo único, da lei nº118, de 29 de dezembro de 1948, e conveniência, para o município, da prestação, pelo Estado, de serviços de assistência, para o município digo técnica, assinam este convênio para o fim de acordarem abre as prestações do mesmo serviço de assistência técnica. I - O primeiro contratante prestará, através o serviço de assistência Municipal, de acordo com o disposto na Lei nº24, de 2 de dezembro de 1947, e seu Regulamento, e ainda na Lei nº118, de 29 de dezembro de 1948, sempre que se fizer necessário, e na medida de suas possibilidades ao segundo contratante, mediante solicitação deste, assistência técnica jurídica, de engenharia e de contabilidade; II - O segundo contratante se obriga para isto, a recolher aos cofres do Tesouro do Estado a importância equivalente a 4% de sua renda atender as solicitações de dados a eles entos indispensáveis à prestação dos serviços a que se refere à cláusula anterior. A contribuição de 4% acima referida será calculada sobre a media aritmética da arrecadação Municipal dos três últimos anos dividida em 12 parcelas iguais, pagável cada uma delas, até o dia 5 de cada mês, na exatoria sediada em Itabaiana. III - O primeiro contratante fará registrar todas as despesas motivadas pela prestação dos serviços a que se refere este convenio e, findo o exercício financeiro, proceder-se-á o calculo para verificar se a contribuição do segundo contratante foi integralmente aplicada na prestação dos mesmos serviços. Não tendo sido ela integralmente aplicada, o saldo que existir em poder do primeiro contratante será aplicado em melhoramentos dos Serviços de Educação e Saúde Pública que o Estado mantiver no Município. IV - Não serão computados, para efeito do cálculo a que se refere a cláusula anterior, as despesas com pagamento de vencimento dos funcionários do Serviço de Assistência Municipal, sendo, entretanto, obrigatório o computo das despesas de transportes e diárias a esses mesmos funcionários, quando o serviço do interesse do segundo contratante. V - Caso o segundo contratante deixe de cumprir as obrigações decorrentes deste convenio, por dois meses consecutivos ou três intercalados, será ele considerado, rescindido, cumprindo-se, quando for o caso, o disposto no artigo 12, item III, letra b, da Constituição do Estado. VI - Ao segundo contratante, caso o primeiro deixe de prestar os serviços de assistência técnica a que se obriga. VII - O saldo a que se refere a cláusula III será aplicada durante a vigência do Convenio, devendo ser integralmente devolvido ao segundo contratante se, decorrido o prazo da vigência, não houver sido aplicado. VIII - Este convênio entrará em vigor depois de devidamente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado e pela Câmara de Vereadores do município de Itabaiana ……, observado o disposto nos artigos 33 e 91 da Constituição do Estado, e terá a duração de três anos, ficando automaticamente renovado por igual período sem nenhuma das partes o denunciar. Aracaju, 27 de maio de 1949. (aa) Pedro Barreto de Andrade, José jazon Correia.1949-05-27 00:00:001949-05-27 00:00:00742Fica autorizado o Prefeito municipal, a abrir um crédito especial de cinco mil duzentos e trinta cruzeiros.5211950-12-07 00:00:00fica-autorizado-o-prefeito-municipal-a-abrir-um-cr-dito-especial-de-cinco-mil-duzentos-e-trinta-cruzeirosLei nº 52 De 7 de dezembro de 1950.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito municipal, a abrir um crédito especial de cinco mil duzentos e trinta cruzeiros (Cr$ 5.230,00) para o pagamento de confecções de gabina e demais despesas, feitas com as Eleições Gerais, do dia 3 de outubro do corrente ano. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00741Fica o Prefeito municipal, autorizado a entrar em entendimento com o proprietário do prédio que vem servindo de Talho de Carne Verde, no povoado Ribeira5111950-12-07 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-entrar-em-entendimento-com-o-propriet-rio-do-pr-dio-que-vem-servindo-de-talho-de-carne-verde-no-povoado-ribeiraLei nº 51 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito municipal, autorizado a entrar em entendimento com o proprietário do prédio que vem servindo de Talho de Carne Verde, no povoado Ribeira, para permuta desse com o próprio desta Prefeitura, cito a rua 7 de setembro nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950. .   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00