2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522262272254097274725Crétido Especial2111949-04-22 00:00:00cr-tido-especialLei nº 21 De 22 de abril de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, Resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de dois mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 10.200), para atender o pagamento neste exercício, dos proventos ao Secretário - Tesoureiro, aposentado compulsoriamente por ato nº 15 de 2 de abril vigente. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor a partir do mês de abril, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em, 22 de abril de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-04-22 00:00:001949-04-22 00:00:00724Fica elevado os vencimentos do Secretário - Tesoureiro2011949-03-09 00:00:00fica-elevado-os-vencimentos-do-secret-rio-tesoureiroLei nº 20 De 09 de março de 1949.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei.   Art.1º - Fica elevado os vencimentos do Secretário - Tesoureiro, para Cr$ 10.200,00 anuais, incorporando-se ao mesmo, um terço, de acordo com a lei nº 18 de 16 de dezembro de 1948, num total de Cr$ 3.400,00. Art.2º - Os funcionários do quadro desta Prefeitura, ficarão classificados nas respectivas letras com as vantagens da tabela anexa, podendo o Prefeito autorizar o pagamento com os recursos atuais e em tempo solicitar a suplementação das verbas para o referido fim. Art. 3º - Ficará, sem efeito a classificação monetária da tabela atual a partir da sanção desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 09 de março de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1949-03-09 00:00:001949-03-09 00:00:00723Criado um auxilio monetário3311949-10-18 00:00:00criado-um-auxilio-monet-rioLei nº 33 De 18 de outubro de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica criado um auxilio monetário da quantia de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros) anual em benefício do "Itabaiana Esporte Club", desta cidade. Art. 2º - O pagamento deste auxílio deverá ser efetuado de uma só vez dentro do primeiro trimestre do próximo ano de 1950. Art. 3º - A dotação desta Lei, deverá ser incluída no orçamento para o ano financeiro de 1950, e ter execução a partir de 1º de janeiro do referido ano, revogadas as disposições e contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 18 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-10-18 00:00:001949-10-18 00:00:00722Crétido Especial3211949-10-18 00:00:00cr-tido-especialLei nº 32 De 18 de outubro de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica o prefeito autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.101,60 (três mil e cento e um cruzeiros e sessenta centavos) para o pagamento da aquisição de dois títulos da Cia. Prudência Capitalização. Art. 2º - Para efeito dos pagamentos de mensalidades dos respectivos títulos, fica igualmente criado um crédito anual de Cr$ 4.800,00 devendo ser classificado no título orçamentário de "encargos diversos", dos futuros orçamentos. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 18 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-10-18 00:00:001949-10-18 00:00:00721Crétido Especial3111949-08-09 00:00:00cr-tido-especialLei nº 31 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para o pagamento do auxílio concedido por esta Prefeitura a "Associação Atlética de Itabaiana". Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00720Crétido Especial3011949-08-09 00:00:00cr-tido-especialLei nº 30 De 9 de agosto de 1949.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros ) para ocorrer as despesas com o inicio da construção do Matadouro, desta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00719Crétido Especial2911949-08-09 00:00:00cr-tido-especialLei nº 29 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, Resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com o auxilio desta Prefeitura, as festividades da Micareme realizada neste ano. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00718crédito especial2811949-08-09 00:00:00cr-dito-especialLei nº 28 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de indenização de uma pequena casa com benfeitorias pertencentes ao Sr. Manoel Francisco dos Santos e sua mulher, de uma faixa de terreno a José Dias de Souza e sua mulher, ambos localizados em prosseguimento a rua Coronel Sebrão, desta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00717Concede dispensa da multa da dívida ativa até o mez de setembro de 19481711948-12-16 00:00:00concede-dispensa-da-multa-da-d-vida-ativa-at-o-mez-de-setembro-de-1948Lei nº 17 De 16 de dezembro de 1948   Concede dispensa da multa da dívida ativa até o mez de setembro de 1948.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o recebimento sem multa de mora a que estiverem sujeitas os débitos fiscais provenientes de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores. Parágrafo 1º - As dividas remetidas para cobrança executiva, mesmo que tenha sido ajuizada, serão pagas independentemente de multa de mora, mediante guias expedidas pelo juízo, do Feito. Parágrafo 2º - O prazo fixado para foro dos benefícios desta lei, vigorará em 1º de janeiro a 30 de setembro de 1949. Art. 2º - Nos talões e guias de quitação da dívida ativa cobrada sem multa, deverá constar que o pagamento foi feito de acordo com esta lei, mencionando-se o seu número e data. Parágrafo 1º - finda o prazo fixado no parágrafo 2º do art. 1º desta Lei, proceder-se-á a cobrança executiva da divida ativa que não tiver sido paga. Art. 3º - Aos contribuintes em atrazo cujo debito for superior a cr$200,00, é facultado o pagamento em prestações a critério do Executivo Municipal, com quanto que a amortização da divida não exceda do prazo previsto no parágrafo 2º do art. 1º. Art. 4º - Não participarão dos benefícios desta Lei os contribuintes em atraso que tendo compromisso com a Fazenda Federal ou Estadual, não apresentarem provas da quitação. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 e dezembro de 1948.   José Jazon Correia Prefeito Ivo Carvalho Secretário. 1948-12-16 00:00:001948-12-16 00:00:00716Abre Crédito Especial1511948-11-30 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 15 De 30 de novembro de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta cruzeiros) para pagamento das despesas com asseio geral do prédio do "Posto de Puericultura" Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 30 de novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-30 00:00:001948-11-30 00:00:00715Abre Crédito Suplementar1411948-11-25 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 14 De 25 de novembro de 1948   Abre Crédito Suplementar.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto no vigente orçamento um Crédito Suplementar de cr$56.750,00 (cinqüenta e seis mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo descriminadas:   2-2-8-28-3 Cr$ 9.000,00 3-1-8-33-0 600,00 2-1-8-25-4 650,00 8-4-8-25-1 4.500,00 8-58-87-1 14.000,00 8-58-87-2 13.000,00 8-58-87-3 6.000,00 8-58-87-4 9.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 25 de novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-25 00:00:001948-11-25 00:00:00714Abre Crédito Especial1311948-11-25 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 13 De 25 de Novembro de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das casas nº 30 e 32 da Rua Tobias Barreto desta cidade, próprias pertencentes a Maria Francisca de Jesus e José Francisco dos Santos e sua mulher, respectivamente, para prolongamento da Rua Antonio Dultra. Art. 2º - Fica igualmente aberto um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) para o pagamento à "Associação Atlética de Itabaiana" de uma faixa de terreno entre a Praça Fausto Cardoso e a rua 13 de maio, parta alargamento desta via pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 25 de Novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-25 00:00:001948-11-25 00:00:00713Abre Crédito Suplementar1211948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 12 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto no seguinte orçamento um Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo discriminadas:   9.7.8.9.8.4       3.120,00 9.8.8.9.9.4       4.800,00 8.4.8.8.5.3       1.000,00 0.3.8.l.9.3        550,00 1.1.8.1.3.3       1.200,00 Cr$                  10.670,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00712Abre Crédito Especial1111948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 11 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Especial.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do Município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a manutenção do Tiro de Guerra número 142 desta cidade, durante o exercício vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00711Abre Crédito Especial1011948-07-28 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 10 De 28 de julho de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para ocorrer com as despesas com a primeira prestação da aquisição de dez (10) ações preferenciais da Cia Hidro-elétrica do São Francisco, feita por esta Prefeitura . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de Julho de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-07-28 00:00:001948-07-28 00:00:00