2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562262272254224282853Cria Guarda Municipal na Sede do Município.8711952-11-05 00:00:00cria-guarda-municipal-na-sede-do-munic-pioLei n° 87 De 5 de novembro de 1952   Cria Guarda Municipal na Sede do Município.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou a seguinte lei: Art.1°- fica criado uma guarda municipal para o serviço de vigilância da cidade, sede deste município.  Parágrafo Único - Essa se comporá de seis (6) homens, sendo as suas atribuições e horários de serviços regulados por atos do projeto municipal, a que é diretamente subordinada. Art. 2°- O cargo de guarda municipal, será provido pelo prefeito, entre as pessoas de reconhecida identidade e boa conduta.  § 1°- Os guardas serão admitidos como extranumerário, contratados enquanto bem servirem, podendo o prefeito rescindir o contrato, em qualquer tempo, sem que lhe assista qualquer direito a reclamação ou a indenização.  § 2°- A prefeitura fornecerá o armamento necessário para a guarda da cidade, pagará anualmente, um fardamento a cada serventuário da mesma conforme modelo adotado pelo prefeito.  § 3°- Além do material referido no § anterior, a cada guarda municipal a prefeitura entregará um revolver e a respectiva munição um apito de metal um capote de lã e um cacetete; esse material, bem como o armamento, será entregue mediante caução em dinheiro ou pasta de finanças equivalente passada por pessoa de responsabilidade social. Art. 3°- O guarda municipal receberá, mensalmente a quantia de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) pela verba destinada à segurança publica da lei de orçamento municipal; o armamento, apito, capote e o cacetete serão pagos pela verba de material permanente e o fardamento pela de material de consumo. Art. 4º- O custeio da guarda municipal correrá por conta da metade do arrecadado do imposto adicional de 10% .  Parágrafo Único - Para instalação e custeio da guarda no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal, a oportunamente, abrir o crédito especial que se fizer necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:00852Dispõe sobre a doação de imóvel8911953-07-01 00:00:00disp-e-sobre-a-doa-o-de-im-velLei nº 89 De 1º de Julho de 1953   Dispõe sobre a doação de imóvel   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu em nome do povo que represento, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana autorizado a dar ao Departamento de Correios e Telégrafos, para construção de um prédio próprio um terreno pertencente ao patrimônio municipal, situado à Praça João Pessoa, com as dimensões de 25,00x20,00, com área total de 500 m². Art. 2º - O Departamento de Correios e Telégrafos, para todos os efeitos tomará imediatamente a posse do referido terreno, mesmo antes da passagem da respectiva escritura. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor, esta Lei, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 1º de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-01 00:00:001953-07-01 00:00:00851Abre Crédito Especial9011953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 90 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), para construção em local julgado conveniente nesta cidade de Itabaiana de uma lavanderia pública.. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba "Obras Novas", prevista no Orçamento vigorante. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00850Abre Crédito Especial para atender as despesas com emplacamento das ruas desta cidade9111953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-atender-as-despesas-com-emplacamento-das-ruas-desta-cidadeLei nº 91 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial para atender as despesas com emplacamento das ruas desta cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00), para aquisição de trinta placas destinadas ao emplacamento de várias ruas e praças da Cidade de Itabaiana. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba "Obras Novas", prevista no Orçamento vigente. Art. 3º - esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00849Abre Crédito Especial para atender as despesas em obras já iniciadas9211953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-atender-as-despesas-em-obras-j-iniciadasLei nº 92 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial para atender as despesas em obras já iniciadas.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de cincoenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para atender as despesas decorrentes da continuação das obras já iniciadas do Tanque do Povo, nesta Cidade. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba "Cota Federal". Art. 3º - esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00848Abre Crédito Especial para o transporte de servidores deste Município inclusive à Câmara de Vereadores a uma visita às obras de Paulo Afonso9311953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-o-transporte-de-servidores-deste-munic-pio-inclusive-c-mara-de-vereadores-a-uma-visita-s-obras-de-paulo-afonsoLei nº 93 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial para o transporte de servidores deste Município inclusive à Câmara de Vereadores a uma visita às obras de Paulo Afonso.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00), para o transporte de servidores deste Município, inclusive da Câmara de Vereadores a Paulo Afonso. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba Subvenções e auxílio prevista no orçamento vigente. Art. 3º - Esta visita será realizada quando se julgar conveniente não podendo exceder de três dias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00847Abre Crédito Especial para atender despesas com obras já iniciadas em ruas desta Cidade9411953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-atender-despesas-com-obras-j-iniciadas-em-ruas-desta-cidadeLei nº 94 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial para atender despesas com obras já iniciadas em ruas desta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para completar os meios fios das ruas Coronel Antonio Dultra e Batista Itajay. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba "Obras Novas", previstas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00846Cria Auxílio em benefício ao Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana e dá outras providências.9511953-07-10 00:00:00cria-aux-lio-em-benef-cio-ao-edif-cio-pio-xii-sede-do-centro-de-a-o-social-cat-lica-da-par-quia-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 95 De 10 de Julho de 1953   Cria Auxílio em benefício ao Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no presente exercício um auxílio de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), em benefício do Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica desta Paróquia de Itabaiana, para aquisição de mobiliário de seu auditório. Art. 2º - Fica igualmente, o Prefeito deste Município a abrir um crédito especial correspondente ao auxílio criado pelo artigo anterior que será pago, ao tesoureiro da instituição beneficiada, em seis partes iguais.  Parágrafo Único - Para que sejam efetuados os pagamentos, deverá ser feito prova na Tesouraria da Prefeitura da aquisição a que se refere o artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00845Dispensa a cobrança da taxa de saneamento rural e multa dos proprietários inferiores a 20 hectares, ou sejam, de menos 60 tarefas.9611953-07-10 00:00:00dispensa-a-cobran-a-da-taxa-de-saneamento-rural-e-multa-dos-propriet-rios-inferiores-a-20-hectares-ou-sejam-de-menos-60-tarefasLei nº 96 De 10 de Julho de 1953   Dispensa a cobrança da taxa de saneamento rural e multa dos proprietários inferiores a 20 hectares, ou sejam, de menos 60 tarefas.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento da Taxa de Saneamento Rural os proprietários de áreas inferiores a 20 hectares ou sejam, 60 tarefas. Art. 2º - Ficando com igual direito, de cancelamento o lançamento e a multa de mora, que porventura estejam sujeita à propriedade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00844Concede auxílio à Filarmônica N. S. da Conceição.9711953-07-10 00:00:00concede-aux-lio-filarm-nica-n-s-da-concei-oLei nº 97 De 10 de Julho de 1953   Concede auxílio à Filarmônica N. S. da Conceição.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um auxílio para a Filarmônica N. S. da Conceição, desta cidade ma quantia de sete mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 7.200,00), anual, devendo o pagamento ser feito mensalmente. Art. 2º - As despesas decorrentes deste auxílio feitas durante o exercício, correrá pelo excesso da arrecadação do exercício financeiro dependente de crédito especial e deverá ser consignada no orçamento para 1954. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00843Aprova planta e diversos serviços desta Cidade9811953-07-10 00:00:00aprova-planta-e-diversos-servi-os-desta-cidadeLei nº 98 De 10 de Julho de 1953   Aprova planta e diversos serviços desta Cidade   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas anexas dos seguintes serviços desta Cidade: construção e calçamento da Praça Fausto Cardozo; muro de arrimo e balaustrada do Tanque do Povo; abertura de uma rua a partir da Rua Manoel Joaquim Mendes, até a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e seu prolongamento. Art. 2º - As despesas decorrentes destas construções correrão pelas verbas, ambas classificadas em obras novas, 8.5.8.87.1, 8.5.8.87.4. Art. 3º - As despesas decorrentes do orçamento vigente quando esgotadas, serão oportunamente aberto créditos para suplementação dos mesmos Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00842Abre Crédito Especial9911953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 99 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para pagamento de concertos no relógio da matriz desta Cidade, de acordo com a Lei nº 62 de 10 de julho de 1952, decretada e sancionada por esta Prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00841Abre Crédito Especial10011953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 100 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) para pagamento de um motor "International" de 1 ½ HP, adquirido para o poço da Praça João Pessoa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00840Abre Crédito Especial10111953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 101 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de sete mil cruzeiros (Cr$ 7.000,00) para.ocorrer ao pagamento de imprevistas despesas judiciárias, inclusive honorário de advogados feitos pelo Município. Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei, correrá por conta do excesso verificado na receita do corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00839Concede auxílio às obras da Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana10211953-07-10 00:00:00concede-aux-lio-s-obras-da-a-o-social-cat-lica-da-par-quia-de-itabaianaLei nº 102 De 10 de Julho de 1953   Concede auxílio às obras da Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxílio pecuniário de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao serviço da Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana para ser empregado na construção da Maternidade, obra já iniciada. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei, entregando, a referida quantia ao presidente da instituição beneficiada. Art. 3º - A entrega da quantia de que trata esta Lei, poderá ser feita em prestações a critério do Prefeito. Art. 4º - A presente despesa correrá por conta da verba "Cota Federal". Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00