2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522272282264097274710Abre Crédito Especial1911949-03-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 19 De 09 de março de 1949.   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de oitenta e sete mil e trezentos e dois cruzeiros (Cr$87.362,00) para pagamento das despezas com execução das obras a serem feitas, obedecendo critério e fins da quota do Governo Federal instituída pelo art. 15 §4º, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 09 de março de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1949-03-09 00:00:001949-03-09 00:00:00709Assegura direito aos funcionários Municipais1811948-12-16 00:00:00assegura-direito-aos-funcion-rios-municipaisLei nº 18 De 16 de dezembro de 1948.   Assegura direito aos funcionários Municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica assegurado aos funcionários do Município, o direito à percepção por tempo de serviço público, a contar da data que completar 25 anos de efetivo exercício, da gratificação adicional correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, prevista no art. 189 da Constituição Estadual. Art. 2º - Na contagem do tempo de efetivo exercício em função pública, para a concessão do beneficio de que trata o artigo anterior; serão computados os serviços prestados a União Federal, ao Estado e aos demais Municípios Sergipanos e o tempo de afastamento do serviço do serviço, por efeito de licença pára tratamento de saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de dezembro de 1948. José Jazon Correia Prefeito Ivo Carvalho Secretário. 1948-12-16 00:00:001948-12-16 00:00:00708Abre Crédito Especial1111948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 11 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Especial.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do Município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a manutenção do Tiro de Guerra número 142 desta cidade, durante o exercício vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00707Transfere dotação111947-12-16 00:00:00transfere-dota-oLei nº 01 De 16 de dezembro de 1947   Transfere dotação   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido no orçamento vigente a quantia de cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) da verba 8-6-8-88-4. (Despesas diversas) para a sub-consignação da "Verba do Posto de Puericultura" 2-2-8-29-3 (material de consumo). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 16 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-16 00:00:001947-12-16 00:00:00706Abre Crédito Especial211947-12-16 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 02 De 16 de dezembro de 1947   Abre Crédito Especial   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto o crédito especial de cr$ 2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois cruzeiros) para ocorrer como as despesas feitas com o material de expediente e outros serviços no pleito de 19 de outubro passado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 16 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-16 00:00:001947-12-16 00:00:00705Eleva Tabelas de Impostos311947-12-17 00:00:00eleva-tabelas-de-impostosLei nº 03 De 17 de dezembro de 1947   Eleva Tabelas de Impostos   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Ficam majoradas as tabelas de arrecadação de impostos desta Prefeitura, referentes as letras C, K e M do orçamento em vigor conforme as referidas tabelas anexas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00704Cria cargo de Fiscal411947-12-17 00:00:00cria-cargo-de-fiscalLei nº 04 De 17 de dezembro de 1947   Cria cargo de Fiscal   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro de fiscalização deste município um cargo de fiscal com os vencimentos anuais de cr$3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00703Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 4.160,00511947-12-17 00:00:00fica-aberto-no-or-amento-vigente-um-cr-dito-especial-de-cr-4-160-00Lei nº 05 De 17 de dezembro de 1947   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta cruzeiros) para pagamento dos subsídios dos vereadores do presente exercício. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 09 de novembro do corrente ano. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00702Fixa Subsídio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo611947-12-23 00:00:00fixa-subs-dio-do-prefeito-e-regulamenta-vencimentos-do-funcionalismoLei nº 06 De 23 de dezembro de 1947   Fixa Subsídio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas em Cr$ 14.400,00 e cr$3.600,00, anuais respectivamente o subsídio e representação do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os atuais vencimentos de secretário-tesoureiro ficam elevados para Cr$9.600,00, anuais. Art. 3º - Ficam adotados os seguintes padrões de vencimentos para os cargos do quadro da Prefeitura, conforme o anexo sem prejuízo para o funcionário. Parágrafo Único - O Prefeito fica autorizado a fazer a classificação dos funcionários existentes no respectivo quadro. Art. 4º - Os funcionários do Posto de Puericultura, passarão a denominar-se Enfermeiro-Chefe, Auxiliar de Enfermeira e Atendente. Art. 5º - As gratificações concedidas ao encarregado da Coima, Guarda-Noturno e Posto de Puericultura passarão a figurar nas datações globais: das sub-consignações 1.1.8-13-12-1-8-25-1 e 2-2-8-29-1. Art. 6º - Aos fiscais é concedida a percentagem de 5% sobre a arrecadação por ser feita exclusivo o encarregado do serviço de lançamento e arrecadação dos mesmos, que terá 2% sobre o total de sua arrecadação. Art. 7º - Aos procuradores da cidade e do interior do município é concedida as percentagens de 20 e 30% respectivamente. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º - de janeiro de 1948. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 23 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1947-12-23 00:00:001947-12-23 00:00:00701Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1948711947-12-26 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-1948Lei nº 07 De 26 de dezembro de 1947   Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1948.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art.1º A Receita geral do município de Itabaiana, para o exercício de 1948 é orçada em Cr$350.000,00 e sua despêsa é de igual importância obedecendo ambas o critério da proposta anexa. Art 2º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 26 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1947-12-26 00:00:001947-12-26 00:00:00700Cria escola primária Antonio Agostinho811948-03-16 00:00:00cria-escola-prim-ria-antonio-agostinhoLei nº 08 De 16 de março de 1948.   Cria escola primária Antonio Agostinho.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada uma escola municipal de ensino primário nesta cidade com autorização do Departamento Geral de Educação, com a denominação "Antonio Agostinho". Art. 2º - Fica igualmente aberto no presente exercício, o crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para ocorrer com ass despesas de pagamento de vencimentos do professor e instalação da aludida escola. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de Março de 1948   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-03-16 00:00:001948-03-16 00:00:00699Abre Crédito Especial911948-07-28 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 09 De 28 de julho de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) para pagamento de da casa número 1, da rua São Paulo, propriedade de Genézia Heitor de Menezes, indenizada por esta Prefeitura, para prolongamento da Rua Sete de Setembro. Art. 2º - Fica igualmente aberto um crédito de Cr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros) para pagamento de uma faixa de terreno, entre as praças João Pessoa e Bandeira para alargamento da rua entre ambas, indenização feita por esta Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de Julho de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-07-28 00:00:001948-07-28 00:00:00698Código de Fortuna do Município de Itabaiana23611962-11-16 00:00:00c-digo-de-fortuna-do-munic-pio-de-itabaianaCÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA LEI Nº 236 de 16 de Novembro de 1962 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). (PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra específica) Dispõe sobre o Código de Fortuna do Município de Itabaiana e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Circunscrição Territorial, Perímetros Urbano, Suburbano e Rural. Art. 1º - A Circunscrição Territorial do Município de Itabaiana, limita-se atualmente com as dos Municípios de Frei Paulo, Ribeirópolis, Campo do Brito, Laranjeiras, Itaporanga D'Ajuda, Riachuelo, Divina Pastora, Santa Rosa de Lima, Malhador e Nossa Senhora das Dores e mede 529 quilômetros quadrados. Art. 2º - A Sede do Município é a cidade de Itabaiana (elevada a esta categoria pela resolução nº 1.331 de 28 de Agosto de 1888) que é também Sede da Comarca do mesmo nome. Art. 3º - O território do Município para os efeitos administrativos divide-se em duas partes: Rural e Urbana; Subdividindo-se esta última em Urbana e Suburbana. § 1º - A zona ou perímetro urbano, compreenderá as ruas, praças, avenidas, largos, travessas existentes na cidade do Município atualmente, assim descriminados: - RUAS: General Valadão, Barão do Rio Branco, 13 de Maio, General Siqueira, Marechal Floriano Peixoto, Manoel Garangau, Augusto Maynard, Antônio Dultra, Tobias Barreto, Marechal Deodoro da Fonseca, Coronel Sebrão, Monsenhor Constantino, Miguel Teixeira, Capitão Francisco Ferreira, Manoel da Lapa, Quintino Bocaiúva, Grumete Alcides Calvacante, Itaporanga, General Calazans, Jackson de Figueiredo, 7 de Setembro, Esperidião Noronha, São Paulo, Benjamim Constant, Campo do Brito, Cupertino Dórea, Capitão Mendes, Padre Vicente de Jesus, Prefeito Euclides Paes Mendonça, Santa Cruz, José Ferreira de Araújo, 13 de Junho, Monsenhor Eraldo Barbosa, Manoel Antônio de oliveira, Lima Júnior, Batista Itajaí, Hilário Melo Resende, Capitão José Ferreira, Desembargador Hunald Cardoso, Francisco Oliveira, Francisco Bragança, Paulo Cordeiro, Antônio Augustinho, Josué Passos, Antônio Joaquim da Silva, Percílio Andrade. PRAÇAS: Fausto Cardoso, João Pessoa, Bandeira, Tenente Honório Mendonça, General João Pereira, Dom José Tomaz e Sebrão Sobrinho. LARGOS: Santo Antônio e José do Prado Franco. AVENIDAS: Otoniel Dórea, Engenheiro Carlos Reis, Luiz Magalhães, Boanerges de Almeida Pinheiro, Walter Franco, João Teixeira, Leandro Maciel e Pedro Diniz Gonçalves. TRAVESSAS: José Cornélio, Paulino Menezes, Manoel Andrade, Francisco Ferreira, Itaporanga, Francisco Porto, Trechos da Praça João Pessoa e Honório Mendonça e do Mercado. § 2º - O perímetro suburbano é compreendido pela área circundante ao urbano, a partir da última edificação nele existente, até atingir as marcas do domínio da Irmandade das Almas. § 3º - A zona rural compreende todo território do Município, salvo os perímetros referidos nos parágrafos anteriores. Art. 4º - Para os efeitos das medidas de higiene e salubridade públicas, serviço de alimento e edificação, trânsito, comércio, indústrias, iluminação e abastecimento de água, são os principais povoados do Município considerados como compreendidos na Zona Urbana. § ÚNICO - Um ato do Prefeito descriminará quais os povoados compreendidos nas disposições deste artigo, devendo tal ato ser submetido a aprovação da Câmara Municipal. Art. 5º - Os povoados que forem compreendidos pelas disposições do Artigo 4º terão os nomes ou denominações que lhe serão dados ainda por ato do Prefeito, também com a aprovação da Câmara Municipal. CAPÍTULO II Art. 6º - Fica o prefeito autorizado a mandar proceder levantamento da planta cadastral da cidade sede do Município, compreendendo todo o seu perímetro urbano e suburbano de modo a facilitar o desenvolvimento futuro de Ruas, Praças, Avenidas, Largos ou Travessas e a expansão do aglomerado humano. Art. 7º - Nos povoados ou distritos, de qualquer sorte, os alinhamentos obedecerão sempre ao espírito do Artigo Anterior. Art. 8º - Nenhuma construção ou reconstrução será feita na área urbana, no perímetro suburbano, nos povoados, sem prévia licença da Prefeitura Municipal, que somente a concederá a requerimento por escrito feito pelo interessado, pagas por este os emolumentos devidos, de acordo com o estabelecido nas Leis vigentes da Municipalidade. § 1º - Os requerimentos para a construção ou reconstrução, bem como para os reparos e serviços de conservação, e asseios de prédio, muros ou passeios, devendo declarar: a) O local da obra ; b) Sua classificação ou natureza, isto é: Se é Muro, Casa, Sobrado, Passeio, Fábrica, Estabelecimento Comercial, Casa de Diversões, Colégio, Hotel, Culto Religioso, Hospital, etc. Com a apresentação de Planta respectiva se o tiver e que poderá ser exigida pela Seção Técnica da Prefeitura. § 2º - A Prefeitura, por intermédio de seus agentes dará o alinhamento requerido na forma do parágrafo anterior e fiscalizará a construção ou reconstrução até a obra final. § 3º - Os prédios, muros ou passeio que estiverem fora do alinha-mento serão chamados a ele, logo que seus proprietários tratem de consertos ou reconstrução dos mesmos. Pena dos Infratores multa de (Cr$ 1.000,00 ) e embargo da obra. Art.9o - As licenças para construção, reconstrução ou reparos só serão concedidas dadas a informação da sessão competente, de que o proprietário não teve dívida ativa com a municipalidade. § ÚNICO - As licenças para construção ou reconstrução prevalecerão por um período de 120 dias da data da concessão, ficando sem nenhum efeito se a construção ou reconstrução não se der, ou se começada for suspensa por mais de 60 dias obrigando-se o proprietário a nova licença para reconstrução da obra. Art.10o - Para ser construído um prédio recuado de alinhamento dado pela Prefeitura; é necessário que nele se faça gradil murado e o portão em frente ao mesmo, obedecendo então ao alinhamento da respectiva rua, avenida ou praça. § 1o - Não é permitido nos construções ultrapassar o alinhamento da rua, praça ou travessa, com pilares, colunas, ornamentos, escadarias, etc. § 2o - Todos os prédios e muros situados no perímetro urbano da cidade bem como na sede dos principais povoados, terão seus passeios a cimento, trotoir, ou pedras lisas, rejuntadas a cimento e terão largura e altura dos existentes, sempre de acordo com o nivelamento do solo. § 3o - É proibido o inicio das edificações pelos departamentos interiores ou fundos. Pena aos infratores multa de Cr$ 1.000,00, e conforme o caso, embargo da obra, demolição ou construção pela Prefeitura do que constituiu a in-fração do presente artigo, que cobrará a respectiva indenização do proprietário da obra de modo amigável ou judicial. Art.11 - O prédio ou muro que ameaçar ruir ou desmoronamento, será demolido, a fim de evitar prejuízo ou dano aos vizinhos e transeuntes . § ÚNICO - A demolição cabe ao proprietário, que cumpre consertar o prédio ou muro, faze-lo dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data em que for para isso notificado pela Prefeitura. Pena aos infratores: Multa de Cr$ 1.000,00 e mais demolição imediatamente feita pela Prefeitura, que haverá do proprietário negligente a indenização das despesas feitas, combinadas de modo amigável ou judicial, depois de registrado devidamente este débito na Prefeitura Municipal, sem embargo da pena de multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 10.000,00. Art. 12º - Nas edificações ou muros considerados fora do alinhamento das ruas, praças ou travessas, não se permitirão reparos que concorram para a concilidação e permanência dos mesmos. Pena dos Infratores: A mesma atribuída no artigo 8º e seus parágrafos. Art. 13º - Nenhuma casa poderá ser edificada no perímetro urbano da cidade sem que tenha altura mínima de quatro metros da soleira ao frechal; os sobrados, nos mesmos casos, deverão ter a altura mínima de 6 metros. Art. 14º - Nas construções ou reconstruções de edifícios muros e passeios, observar-se-á, o alinhamento da rua e o nivelamento do solo. § ÚNICO - Se no decorrer da construção ou reconstrução observar-se desvio de alinhamento, nivelamento ou inobservância de outras disposições deste código, será o infrator punido com a multa de Cr$ 1.000,00 e mais embargo da obra, que só poderá prosseguir observadas as disposições da municipalidade a respeito. Art. 15º - É permitida na forma de vivendas, chalé ou de outra construção de tipo rústico, no perímetro urbano, quando recuada do alinhamento da rua, no mínimo quatro metros. Art. 16º - É expressamente proibido a cobertura de casas edificadas ou que se venha a edificar, no perímetro urbano da cidade, com palha ou sebe. Pena aos Infratores - Multa Cr$1.000,00. Art. 17º - Os muros sem gradil terão a altura de 2 metros . Multa aos Infratores - Cr$1.000,00 e mais a observância contida no artigo 8 e seus parágrafos. Art. 18º - Somente é permitida a construção das fachadas nas casas de um só pavimento, quando o seu proprietário ou interessando se sujeite a elevá-las de acordo com o pé direito exigido pelo artigo 13º deste código. § ÚNICO - A presente disposição somente compreenderá a reconstrução de prédios situados na zona urbana, no perímetro suburbano e no centro da sede dos principais povoados do município, pena aos infratores: a mesma do artigo anterior. Art. 19º - Todas as casas destinadas a domicílio, estabelecimento de comércio ou indústrias, casas de diversões, hospitais, colégios, hospedarias, etc; deverão ter o solo ou piso mais alto pelo menos 15 cm da superfície da rua e capacidade de 14 metros cúbicos de ar para cada habitante. § 1º - Toda construção deverá ter por base um alicerce com profundidade e largura necessárias a segurança do prédio, podendo a Prefeitura embargar qualquer obra que não obedeça aos preceitos de segurança arquitetônica, a fim de evitar futuros desabamentos. § 2º - Toda superfície ocupada por qualquer construção deverá ser revestida de uma camada impermeável. § 3º - Fica adotado o sistema de fossas fixas, convenientemente localizadas, para as edificações mencionadas no presente código e com capacidade necessária a ocupação ou destino do prédio. § 4º - Aos atuais prédios e residências ficam, assim obrigados a construir suas fossas fixas, segundo as exigências da Lei. Pena aos Infratores - Cr$ 1.000,00 e a obrigação de fazer a obra dentro do prazo, que for determinado pela Prefeitura. Art. 20º - É expressamente proibido extrair-se terra, barro, areias e pedras das ruas e demais logradouros públicos, bem assim esburaca-los, entulha-los ou plantar árvores sem licença da Prefeitura. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 21º - Finda a construção ou reconstrução ninguém poderá manter o restante nem entulhos outros na frente dos prédios por mais de oito dias, bem como manter os andaimes porventura existentes. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 2.000,00. Art. 22º - É obrigada por parte dos proprietários a construção do passeio na testada dos prédios e muros construídos ou que venham a construir na cidade. Pena aos Infratores - A infração estabelecida no artigo 8 e seus parágrafos. Art. 23º - Os passeios serão guarnecidos de meios-fios de 0,20 Cm de altura sobre o nível do calçamento ou superfície da rua, devendo uns ligar aos outros; Nas ruas onde não houver ainda calçamento, os passeios obedecerão ao estipulado no parágrafo 2º do artigo 10 do presente Código. Art. 24º - As novas Ruas que se abrirem na sede do Município e nos povoados principais terão a largura mínima de 10 Metros de face a face; As avenidas nunca menos de 20 Metros de largura e as praças 100 Metros de face a face. Art. 25º - Não é permitida a colocação de postes, mourões, escoras, estacas, degraus, cepos, estrados e outros empecilhos do livre trânsito nas vias públicas, sem licença da Prefeitura Municipal. Art. 26º - As ruas, avenidas, largos e praças serão arborizadas, de preferência com essências regionais. Art. 27º - As ruas, praças, avenidas, largos e travessas e os demais logradouros públicos terão nomes dados pela Câmara Municipal, cabendo ao prefeito fazer colocar as respectivas placas denominativas nas esquinas e onde julgar mais convenientes; Serão também numerados devidamente os prédios das ruas e demais logradouros públicos, situados no perímetro urbano e suburbano da cidade, cumprindo a Prefeitura apor a respectiva numeração. § ÚNICO - Os proprietários dos prédios ou seus ocupantes não podem alterar a numeração existente, ficando assim obrigados a conservar limpos e bem visíveis as placas numéricas dos prédios, com as denominativas do logradouro público. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 500,00. Art. 28º - A despesa com as placas numéricas dos prédios correrá por conta dos seus proprietários e será cobrada pela Prefeitura na razão do seu custo de aquisição. CAPÍTULO III Das Estradas, Caminhos e livre Trânsito Art. 29º - As estradas e caminhos se classificam. a) Municipais, as que ligam os povoados ou distritos entre si e com a sede do Município. b) Vicinais ou caminhos públicos, as que, partindo de qualquer ponto do Município dirija-se para a cidade, bem como as que, partindo das estradas municipais dos distritos, ou povoados, estações de comércio e indústria, de em trânsito habitual a três ou mais mora-dores de uma a outra propriedade, não havendo outra saída; não são considerados caminhos públicos os que derem trânsito a um ou mais moradores de uma a outra propriedade nem os que de-rem trânsito entre as propriedades agrícolas ou quando se tratar de caminhos provisórios. § 1º - As estradas e caminhos públicos serão abertos, conservadas e limpas pela Prefeitura; as vacinais serão descartinadas pelos proprietários dos terrenos marginais cabendo a Prefeitura conserta-las e conserva-las. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.500,00. § 2º - Nas estradas de rodagem municipais, somente é permitido o trânsito de automóveis, marinetes, caminhões, motocicletas e bicicletas, sendo expressamente proibido nelas o trânsito de outros veículos e animais. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 2.000,00 pagos no momento em que se verificar e lavrar o auto de infração, sem embargo da apreensão do veículo ou animal, que será recolhido em próprio municipal, para garantia do pagamento da multa imposta. Art. 30º - Nas estradas, caminhos e corredores comuns é livre o trânsito de qualquer veículo e de animais, respeitando-se sempre o direito dos transeuntes respondendo cada um pelos danos ou abusos que cometer de acordo com a legislação específica. Art. 31º - Dentro dos perímetros urbanos e suburbanos da cidade, bem assim dos distritos ou povoados, é o veículo motorizado de qualquer natureza obrigado a andar em marcha regular, sempre buzinando, a fim de evitar atropela-mento e acidentes, não lhes sendo permitido trafegar de luz apagada durante a noite. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00 observando-se o modo de ser aplicada a pena do § 2º do artigo 29 do presente código. Art. 32º - É também proibido dentro das ruas e da cidade seus subúrbios, bem como nos povoados, os carros, ou carroças e animais andarem em correria ou disparada, Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00 aplicando-se a forma estabelecida para a cobrança da multa do § 2º do artigo 29. Art. 33º - A ninguém é dado poder barrar ou embaraçar o trânsito público com cercas, barragem, valados, montões de areia, barro, pedra, madeira de lixo, materiais de construção, estacas, postes, lenhas, bancos, barracas, cadeira, quiosques, etc. Pena aos Infratores - A mesma do artigo 29. § 1º - As estradas, caminhos e corredores terão pelo menos 6 metros de largura, ficando expressamente, proibida a abertura de novos que tenham esta dimensão. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00 sem prejuízo levanta-mento ou derriba das cercas já construídas. § 2º - As estradas e caminhos que se encontrarem entre cercas, não tendo dimensões de largura, serão alargadas pelos seus proprietários dentro do prazo de seis meses, contados da data em que para isso for, notificados pela Prefeitura; Pena aos Infratores - A mesma e na forma estabelecida para a infração do parágrafo anterior. § 3º - A ninguém é permitido estreitar, fechar ou desviar estradas, caminhos e corredores de serventia pública sem prévia autorização da Prefeitura, não igualmente permitido retirar ou destruir sinais indicativos nas estradas e caminhos, bem como inutilizar postes, marcos, fontes, pontilhões e valetas para o escoamento das águas pluviais ou fluviais. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 2.000,00, sem prejuízo da penalidade que tiver incorrido o infrator pela Lei das contravenções penais da República. Art. 34º - Os veículos de qualquer natureza serão anualmente registrados pela Prefeitura, em livro competente, com os nomes dos seus proprietários, número de ordem, ocupação, capacidade de carga de veículo, e ficarão sujeitos ao pagamento dos emolumentos constante da Lei do Orçamento Municipal. § 1º - O veículo que não esteja devidamente matriculado e não exiba a respectiva placa numérica dessa matrícula, ou o que esteja sendo conduzido por pessoas não regularmente habilitadas, será apreendido e levado ao depósito da Municipalidade, só sendo entregue ao seu proprietário ou condutor depois de pagas as taxas e impostos devidos e compridos as demais formalidades exigidas por este código e demais Lei Federais e Estaduais vigentes. § 2º - Os condutores de carroças, carregadas ou não só poderão guia-las a pé, condutores de carroças de bois são obrigados a trazer na frente dos animais, um ajudante ou chamador. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, cobrada na forma do § 1º. Art. 35º - É expressamente proibido: a) andar montado guiar ou demorar sobre os passeios dos prédios, e em jardins públicos; b) abandonar animais ou veículos na via pública de modo a impedir o trânsito; c) atar animais as portadas ou nos postes de iluminação pública; d) demorar com animais ou veículos na via pública de modo a impedir ou dificultar o trânsito público; e) carregar o animal ou veículo com carga superior a sua capacidade ou força; f) trabalhar com animal doente, bravio, ferido ou muito magro; g) trânsito de veículo puxado por animal nos dias de Domingo, dias santos ou feriados, salvo quando estes forem de feiras dentro das ruas da cidade ou povoados, exceto os que conduzirem água, gêneros alimentícios, pessoas doentes, bagagem e forragem; Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 500,00 sem embargo apreensão do animal ou veículo para garantia do pagamento da multa imposta pela infração contida. Art. 36º - Os materiais destinados a construções bem como a lenha destinada ao consumo público serão descarregados ou desembargados nos pontos para esse fim destinados pela Prefeitura. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 500,00. § ÚNICO - É proibida a permanência de lenha ou volumes de qualquer natureza sobre passeios, como na via pública, de modo a impedir o trânsito, por esforço tempo que exceda de 8 horas salvo licença especial concedida previamente pela Prefeitura. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00 sem embargo da imediata do objeto que deu causa a infração. CAPÍTULO IV HIGIENE E SALUBRIDADE Art. 37º - É expressamente proibido, sobre qualquer pretexto impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos canos, valas, regueiras e margetas, nas ruas, praças , largos, avenidas e demais logradouros públicos, desviando, alterando, deteriorando, ou obstruindo tais serventais. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, além da obrigação de indenizar à Municipalidade as despesas que efetuam com a reposição. Art. 38º - Não é permitida a construção de canos de esgotos de águas servidas com despejos para as Vias públicas. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, ficando o proprietário infrator de destruí-los dentro do prazo de 48 horas a contar da respectiva notificação, fim do qual a Prefeitura fará a demolição ou destruição por conta do proprietário, fazendo-se por ele indenizar, de foro, amigável ou judicialmente, na forma da Lei processual vigente. Art. 39º - Constitui infração legal; mexer as águas sujas ou fazer qualquer imundice nas fontes, açudes, córregos, poços e tanques públicos ou particulares. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 40º - Não é permitido lavar roupas ou qualquer objetos de uso domésticos, veículos, animais e objetos de uso comercial ou industrial nas fontes, açudes, córregos não destinados a este fim e nos quais se abasteça a população. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 2.000,00. § ÚNICO - Por meio de edital a Prefeitura designará os logradouros públicos para banhos de animais, lavagem de roupa etc. Art. 41º - Não é permitido lavar roupa, seca-las ou enxuga-las nas vias públicas, dentro do perímetro urbano da cidade; Não sendo igualmente permitido secar, enxugar, salgar ou expor nas vias públicas couros ou peles de qualquer espécie. Pena aos infratores - Multa de Cr$ 500,00. Art. 42º - Na ocorrência de qualquer caso de moléstia de caráter epidêmico, de que tenha conhecimento o Prefeito Municipal dará do mesmo imediato conhecimento ao departamento de Saúde Pública do Estado. Art. 43º - Em tempo de epidemia será no Município observado o regulamento Geral de Saúde Pública do Estado nos casos omissos no presente código, o qual, de qualquer sorte ficará subordinado aquele regulamento se com ele coincidirem, mantidos os serviços de Vacinação e Revacinação. Art. 44º - O proprietário ou seu representante que alugar prédio em que se tenha manifestado de qualquer moléstia transmissível ou contagiosa, sem que tenha sido antes de alugá-lo observadas as disposições e mais prescrições ordenadas pelas autoridades sanitárias, Municipal ou Estadual, incorrerá na pena de multa de Cr$ 2.000,00. Art. 45º - É proibido lançar nas ruas e demais vias públicas, nas sarjetas e encanamentos corpos sólidos ou líquidos que causem danos aos transeuntes ou comprometam a higiene e salubridade pública. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. § ÚNICO - É também proibido lançar lixo ou queimá-los nas vias públicas, bem como expor animais mortos, os quais deverão ser convenientemente sepultados pelos donos sob pena de pagamentos de multa de Cr$ 1.000,00 pela infração cometida. Art. 46º - A remoção domiciliária da cidade, como os donos das ruas e praças continua a ser feito quer no perímetro urbano, quer no suburbano por meio de coleta e transporte e veículos apropriados para este fim destinados pela Prefeitura, que ainda determinará o local em que deve ser depositado todo o lixo o que deve ser feito numa distância de 1 (um) Km das edificações domiciliares, podendo também ser incinerado ou enterrado, tudo de modo que não venha a causar danos a salubridade pública. Não serão considerados lixos paras os efeitos da remoção da Municipalidade; Os resíduos das fábricas, oficinas, garagem, materiais excrementícios e restos de forragem das cocheiras e estábulos, palhas, folhas, e ervas, que deverão ser removidos pelos proprietários ou inquilinos dos prédios de onde provierem. Art. 47º - Os serviços de varreduras das ruas, travessas e praças, será feito preferencialmente das 5 às 7 horas, e de modo a não molestar ou calçar incômodo aos transeuntes. Art. 48º - Todo habitante de um prédio, no perímetro urbano da cidade é obrigado a colocar na calçada em frente ao prédio na porta ou em qualquer lugar de fácil acesso na hora e dia determinado pela Prefeitura, o lixo diário das habitações em vasilhas apropriadas, devidamente coberta a fim de ser facilmente apanhado e removido pelos veículos encarregados da limpeza e remoção. § 1º - Antes do dia ou dias designados pela Prefeitura para a coleta do lixo, este deverá ser guardado em vasilha, colocados em lugar afastados dos dormitórios e salas de refeições. § 2º - Todos os habitantes da cidade e dos povoados são obrigados a trazerem ou conservarem varrido os passeios das suas residências inclusive os dos jardins e muros laterais, se houverem. § 3º - É expressamente proibidos a queima de lixo ou monturos nos quintais das edificações durante o dia, podendo ser entretanto depois das 22 horas, respondendo o proprietário pelos possíveis danos que venham causar aos vizinhos. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 49º - Todos e qualquer foco de infecção existente em um prédio, sentido ou no quintal do mesmo serão destruídos pelo seu habitante ou seu proprietário, dentro do prazo de 24 horas depois da respectiva intimação cumprindo que as latrinadas sejam desinfetadas ao menos uma vez por semana. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 50º - Nos hotéis, pensões, colégios, padarias, mercearias, butequins, barbearias ou qualquer lugar de habitação ou trabalho coletivo, os corredores e demais dependências deverão ser conservados com extremo asseio; Esses lugares deverão ainda ser suficientemente claros e ventilados ficando ao abrigo de qualquer encanação de latrina. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, sem embargo de sua interdição até serem postos nas condições de higiene exigida. Art. 51º - As pessoas atacadas de moléstias contagiosas, curáveis ou não, são proibidas de expor a venda nos mercados, feiras de qualquer qualidade. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 500,00, sem embargo de apreensão dos gêneros, que serão imediatamente recolhidos ao depósito da Prefeitura, para garantia do pagamento da multa imposta, podendo igualmente serem inutilizados, a juízo das autoridades sanitárias do Município. Art. 52º - Não é permitido em qualquer posto do Município, expor a venda gêneros falsificados ou estragado , bem como frutas verdes, mal sazonadas ou apodrecidas. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 500,00 cobrada pelo modo dentro do perímetro urbano da cidade, como também no centro dos povoados e no perímetro urbano, todos os proprietários, ficam obrigados a fazerem anualmente, no correr dos meses de novembro a dezembro, o asseio da fachada dos seus prédios, pintando-os ou caiando-os devidamente. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, sem embargo de circundantes aqueles para esse não convirjam. § 2º - As sepulturas ou covas feitas no chão, terão pelo menos um 1,50 de profundidade e serão depois de feitos o enterramento do cadáver devida-mente assinalado pela elevação das terras, sobressalentes devendo, serem numerados convenientemente. § 3º - Quando o sepultamento for feito, em carneiro ou catacumbas depois de convenientemente fechados, só poderão, ser abertos depois de decorridos três anos de fechamento e pelo ou menos 10 anos de óbito por moléstias epidêmicas transmissíveis ou contagiosas; Os carneiros ou catacumbas em que forem sepultadas crianças até dois anos de idade, poderão ser abertos depois de decorridos dois anos de sepultamento, salvo os casos de óbitos, pelas moléstias contagiosas já referidas neste parágrafo. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 54º - Os prédios destinados a aluguel ou arrendamentos só poderão ser habitados depois de devidamente asseados, pintados, ou caiados, recebendo para isso o necessário habite-se da Prefeitura Municipal. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 55º - Toda a casa interditada por falta de segurança ou asseio, terá elevado ao dobro o imposto predial correspondente a contar da data de interdição ou seu término. Art. 56º - Os proprietários de terreno da zona urbana bem como no perímetro suburbano e na sede dos povoados serão obrigados a conservá-los roçados, aterrados e esgotados, beneficiados a superficiais mesmos e dando-lhes o devido escoamento das águas fluviais, afim de torna-los salubre e evitar neles qualquer foco de infração. Pena aos Infratores - a mesma estabelecida aos infratores do Art.54. Art. 57º - Não é permitido criar ou manter porcos soltos no quintal e em chiqueiros no perímetro urbano. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00 que poderá ser cobrada, refletida e consecutivamente de 15 e 15 dias, até que cerce o motivo da infração. Art. 58º - Os cemitérios públicos serão fiscalizados pela Prefeitura, por intermédio de um serventuário para esse fim designado pela Prefeitura; À Prefeitura, cabe designar os pontos ou locais onde passam ser construídos, cemitérios, interditá-los quando julguem que estejam constituídos focos de infecção e perniciosos à salubridade pública. § 1º - De modo algum será permitida a construção de cemitérios aproximados dos rios, fontes, tanques ou qualquer manancial, em que se abasteça a população, bem como não se permitirá a construção de qualquer desse mananciais, ainda que o natural escoamento das águas de terrenos. Art. 59º - Os prédios onde se tiverem dado casos de moléstias transmissíveis contagiosas ou de caráter epidêmico ou em que terminar a enfermidade por cura ou falecimento, serão rigorosamente desinfetados; apreendidos ou logo incinerados, como contaminados e impróprios para qualquer uso, ficando o prédio no todo ou em parte interditado para habitação, conforme entender a autoridade sanitária e pelo, prazo que esta determine. § ÚNICO - As casas ou dependências, onde tais moléstias se verificarem onde para puderem ser novamente habitadas, devendo ser caiadas ou limpas nos cômodos onde puder existir contágio, tudo a juízo da autoridade sanitária Municipal ou Estadual, sem o que, não receberão e de que trata o artigo na forma deste regulamento deste código. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, sem embargo da interdição até que este se fizer necessária. Art. 60º - As pessoas que se retirarem de edifícios em que tiverem casos das moléstias de que trata o artigo anterior deste código, quaisquer objetos ou roupa de uso que possam servir de veículos para o contágio ou infecção sem ordem das autoridades sanitárias incorrem na Multa de Cr$ 1.000,00 sem embargo, da imediata apreensão dos objetos ou roupas retiradas. Art. 61º - A Polícia Sanitária do Município, que será exercida pelo Prefeito, pelos médicos por este contratados ou designados, fiscais, e delegados de higiene local, tem por fim prevenir, corrigir, e reprimir das disposições de higiene e salubridade pública contida neste Código e nas Leis Federais ou do Estado. CAPÍTULO V COCHEIRAS, ESTÁBULOS E ANIMAIS SOLTOS Art. 62º - As cocheiras e estábulos, dentro do perímetro Urbano, como nas sedes dos povoados somente serão permitidos quando afastados das habitações, ruas, travessas, avenidas ou praças por uma distância nunca inferior a 80 Metros, obrigados os seus proprietários a mantê-los na mais rigorosa condições de higiene e asseio. § 1º - O chão ou piso das cocheiras ou estábulos deverão ser calçados de pedras resistentes, tendo necessário o escoamento dos resíduos líquidos e deságuas de lavagem. § 2º - A altura das cocheiras e estábulos, nunca poderá ser inferior a 3 Metros, afim de que tenha penetração livre a luz e o ar em abundância. Pena aos Infratores - Do presente artigo do 1º e 2º parágrafo multa de Cr$ 1.000,00 sem embargo da fazenda os infratores, no prazo que lhe for marcado pela Prefeitura desaparecer os motivos que derem causa a infração. § 3º - Não é permitido a permanência de animais doentes nas co-cheiras ou estábulos em que haja outros animais não atacados de moléstias, nos estábulos destinados a venda de leite e seus derivados, somente pode permanecer os animais visivelmente sadios e não atacados de qualquer moléstia. Pena aos Infratores - A mesma do parágrafo anterior. § 4º - O leite exposto à venda será conservado e conduzido em vasilhame de alumínio, ferro esmaltado ou zincado, de vidro ou louça devidamente tampados, para evitar que seja contaminados pela sujeira, folhas de árvores, e outros corpos estranhos, sendo imediatamente derramados e inutilizados o leite que for encontrado impuro pela fiscalização Municipal, bem como o que for considerado estragado. Pena aos infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. § 5º - O exame de leite ou qualhada destinado ao consumo público será sempre facultado ao encarregado da sua fiscalização todas as vezes que se fizer mister, afim de ser reconhecida a sua pureza e salubridade devendo ser imediatamente apreendido o derivado de quem se recusar ao exame, obrigado, não sendo dado ao proprietário de estábulo opor-se a esses exames sob pena de multa de Cr$ 1.000,00. Art. 63º - É vedado as pessoas atacadas de moléstia transmissíveis e contagiosas ordenharem vacas ou cabras, cuidar da alimentação das mesmas dos vasilhames destinados ao leite e bem assim vendê-los aos consumidores. Pena aos Infratores - A mesma estabelecida para a infração do § do artigo anterior. Art. 64º - Os excretos dos animais mantidos nas cocheiras e nos estábulos deverão ser removidos todas as manhãs em carros ou carroças apropriadas e depositadas em lugar conveniente, distantes das habitações no mínimo de 80 Metros. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00. Art. 65º - Não é permitido a construção ou alojamento ou cômodos para empregados nas dependências das cocheiras ou estábulos. Pena aos Infratores - Multa de Cr$ 1.000,00, e a obrigação do infrator demolis e quer deu causa a infração. Art. 66º - É permitido a ordenhação de vacas leiteiras pela via pública e a venda de seu leite, desde que se trata de animais sadios e mesmos devidamente encabrestados e acompanhados de ordenhador. Art. 67º - Os estábulos e cocheiras deverão ter o espaço suficiente para o alojamento, o cômodo dos animais deverão ser murados de alvenaria ou tijolos ou cercados de a pique ou arame farpado em festas que ofereçam a necessária resistência e segurança não sendo permitida a cobertura de palha. Pena aos infratores: multa de CR 1.000,00, e mais a obrigação do proprietário infrator dar comprimento as exigências referidas no prazo que lhe for conferido, pelo Prefeito e juízo deste. Art. 68º - É proibida a pastagem de animais quadrúpedes na zona Urbana e no perímetro suburbano da Cidade. § 1º - Os bovinos, vacas, muares, eqüinos, cavalos, caprinos e suínos, que forem encontrados soltos abandonados ou errantes nas vias públicas serão apreendidos e recolhidos ao depósito Municipal dando somente sairão depois de paga a multa na prevista orçamentária do Município e mais as despesas feitas com a manutenção dos animais no coima. § 2º - É mantida a matrícula para os cães de estimação mediante pagamento desses emolumentos devidos pela aquisição da chapa numérica respectiva, na forma estabelecida pela cidade Lei, orçamentária; cães não matriculados encontrados soltos e vagando nas vias públicas serão apanhados e coimados pelo modo previsto no § anterior. § 3º - No caso de surgirem dificuldades para o decoima e apreensão de cães , lanígeros e caprinos e especialmente suínos, pode o Prefeito determinar aos seus agentes para abaterem os ditos animais a tiros podendo neste caso, serem aproveitado os lanígeros suínos e caprinos, apoderando-se deles os seus donos se o quiserem. § 4º - Os animais de qualquer espécie quando atacados de hidrofobia, serão imediatamente mortos a tiro, não sendo de modo algum permitido o aproveitamento dos mesmos para qualquer fim. § 5º - Os cães matriculados serão anualmente escritos na Prefeitura, em livro especialmente destinados para este fim, com declaração do dono, residência e nome raça, nome e cores do animal e deverão usar na coleira a respectiva chapa da matrícula respectiva. Art. 69º - É também expressamente proibida a criação de galinhas e congêneres nas vias públicas, dentro do perímetro urbano da cidade. § Único - Os galináceos que forem encontrados nas ruas travessas, praças, avenidas, jardins da cidade, serão extintos ou apreendidos e, neste caso, conduzidos ao depósito Municipal, a fim de serem distribuídos com as pessoas reconhecidamente pobres que se encontram enfermas ou de família numerosa. Art. 70º - Os animais, a que se refere o parágrafo 1º do art. 68º que forem encontrados devastação roças e plantações que não pertençam aos donos dos mesmos, permanecerão no depósito Municipal ou currais da municipalidade, pelos seguintes prazos; os animais grandes, 30 dias, os lanígeros, caprinos, os suínos e cães e dias. § 1º - Findo esses prazos, se não aparecerem os donos dos animais, serão eles vendidos em hasta pública e o fundo líquido escriturado como renda da Prefeitura. § 2 º- À venda em hasta Pública, precederá a publicação de editais na forma e lugares de costume, sendo os prazos destes editais de quinze dias para os animais grandes e de cinco para os miúdos. § 3º - Se antes da arrematação de qualquer animal coimado ou apreendido aparecendo seu dono, lhe será o animal entregue, desde que previa-mente pague a Prefeitura todas as despesas feitas com a manutenção e apreensão e mais a multa da infração cometida. § 4º - A hasta Pública será sempre realizada a parte da Prefeitura precedendo a necessária avaliação, que será feita por duas pessoas idôneas designadas pelo Prefeito, sendo ao arrematante, dado cofia autentica do ato da ar-rematação para seu documento. § 5º - As despesas com a conservação e sustento dos animais coimados serão cobrados a razão de CR$ 50,00 diários para os animais grandes é de CR$ 20,00 para os miúdos. § 6º Nos editais serão descritos os animais com os sinais que os tornem conhecidos pelos seus donos. § 7º - Os avalizadores e leiloeiro, como as testemunhas , (2) presencia no alto do coima ou apreensão é também o condutor do animal coimado ou apreendido terão direito aos seguintes emolumentos: CR$ 20,00 por cabeça de animal miúdo, na forma estabelecida para o § 5º . Art. 71º - Os atos de coima apreensão, multas e arrematação de animais serão lançados na Prefeitura, em livro especial para este fim aberto, numerado, rubricado e encerrado pelo Prefeito, sendo esses termos ou atos lavrados por qualquer funcionário da Prefeitura, o qual será assinado pelo condutor, testemunhas e o encarregado da respectiva lavratura do ato ou termo de coima apreensão ou entregado animal ao depósito Municipal, termos de arrematação serão também assinados pelo dito funcionário pelos avaliadores, leiloeiros e arrematantes. Art. 72º- Os cães, coimados, terminado o prazo de 3 dias, sem que tenham aparecido os seus donos serão mortos e enterrados pela Prefeitura. Art. 73º - As prescrições do presente capítulo são extensivas aos animais que forem encontrados nas roças, capineiras, pastagens, quintais e cabanas, hortas e sítios podendo a apreensão, ser feita por qualquer pessoa, prejudicanda, que também poderá ser o condutor (acompanhado de duas testemunhas; os que manhosamente apreender ou coimar animal alheio, fora das condições aqui condições aqui mencionadas ficarão sujeitas as despesas além da indenização devida a parte prejudicada. § Único - a ninguém é dado ferir ou matar os animais sob o protesto de estarem reiteradamente dentro de suas roças ou propriedades, sendo obrigado a pagar os danos causados ao dono do animal, mesmo que as cercas estejam de acordo com o estabelecimento neste, código; O dono dos animais feridos ou mortos ficam obrigados a indenizar os danos causados pelos seus animais aos proprietários das roças, sítios, pastagens etc. uma vez que as respectivas cercas estejam de acordo com as condições exigidas pela Municipalidade no presente código. Art. 74º - Todo proprietário agrícola ou rural que tiver suas terras invadidas por animais de qualquer espécie poderá reter esses animais e exigir do respectivo dano pagamento de CR$ 100,00 por cabeça se tratar de animais vaca, boi, cavalo, suíno, muar ou asinino é de CR$ 50,00 diários ; de outros animais salvo os suínos que poderão ser mortos no ato ou que estiverem fazendo qualquer dano à propriedade agrícola não pertencente ao dano do mesmo suíno, devendo este ato ser devidamente testemunhado por duas pessoas idôneas, Art. 75º - Além de pagamento, a que se refere os dois artigos anteriores, os donos desses animais retidos nas propriedades agrícolas, chácaras, sítios etc., ficam ainda obrigados ao pagamento de coima ou multa devida a Prefeitura Municipal. capítulo vi Da Agricultura, Indústria Pastorial. Cercas e Lucimadas. Art. 76º - É permitida presumindo-se em todo território do Município, na cultura de qualquer espécie de planta vegetal Ter sido feita pelo proprietário das terras as suas custas toda a plantação existente até que o contrário se prove devidamente. § 1º - Aquele que semeia ou planta em terreno alheio, sem prévio consentimento do proprietário perde para este as sementes, planta e frutos. § 2º - Presume-se má fé no proprietário quando o trabalho de semeia e planta se faz em sua presença sem impugnação sua cabendo, neste caso a colheita a quem semeou e plantou. Art. 77º - Todos os proprietários ou rendeiros de terrenos de plantações comum neste município são estritamente obrigados a conservarem as cercas correspondentes às ruas testadas ainda que não as cultivem, durante a época das plantações até a colheita final de todos. Pena aos infratores: multa de CR$ 1.000,00 a fim da obrigação de indenizarem os prejuízos aos donos causados aos outros pela sua decidida omissão ou na fé, deixando ruim as cercas necessárias. Art. 78º - As cercas de roças para qualquer plantio serão construídas com fio de arame e terão 1.20 de altura, medindo entre cada posto ou estaca a distância de 1 metro no máximo e 3fios de arame no mínimo. § 1º - Serão admitidas para as pequenas propriedades agrícolas cercas de macambiras e valados devendo estes ter no mínimo 2 metros de largura (20 de profundidade), essas cercas serão feitas de modo que intercepta a passagem de animais quadrúpedes. Art. 2º - A cerca de qualquer roça ou pasto que servir para mais de um proprietário cujos terrenos forem anexos no caso de desacordo entre eles pertencerá exclusivamente ao proprietário que a tiver construído, consoante estabelece a legislação civil da República, cumprindo ao proprietário o vizinho fazer , construir separadamente a sua cerca de serventia deixando um espaço mínimo de 30 centímetros de cerca já existente da propriedade vizinha - Pena aos infratores: multa de CR$ 1.000,00 sem embargo da obrigação de fazer cessar o motivo da infração no prazo máximo de 30 dias. Art. 79º - Nos terrenos usuais da criação em aberto conforme concessões anteriores só se farão plantações sob cercas feitas com segurança e de sorte que não dêem pastagem a qualquer animal igualmente nos terrenos usuais de plantação em aberto, conforme dispõe a concessão estipulada pela municipalidade, ninguém poderá criar animais soltos sendo obrigado a Ter e manter cercas de madeiras ou de arame farpado na conformidade de disposto no artigo anterior deste código. Pena aos infratores: multas de CR$ 1.000,00 sem embargo da obrigação de fazer cessar ou desaparecer a causa da infração no prazo máximo de 8 dias além da indenização devida pelos prejuízos ou danos causados a outrem. Art. 80º - Quem fizer ou quiser manter pastos para animais grandes juntos às terras lavradas ou plantações é obrigado a cercá-las com cerca de Lei, que façam em segurança as plantações vizinhas, para esse criatório, é considerada cerca de Lei a qualquer, cuja estiver construída na conformidade de disposto, digo, disposto no artigo anterior, pena aos infratores: A mesma estabelecida pela infração do Art. 79º. Art. 81º - Nos pastos ou chiqueiros destinados a criação de gado lanígero suíno ou caprino terão as respectivas cercas 8 fios de arame farpado pelo menos medindo entre cada poste ou estaca a distância máxima de 1 metro. § Único - Tais soltas pastos ou chiqueiros poderão ser construídos de pau a pique ou trançado, revestidos das necessárias seguranças não sendo permitido o criatório de gado miúdo em aberto isso em todo território Municipal; as cercas de pau a pique terão 2 metros de altura as de trançado 1 metro no mínimo. Pena aos infratores: A mesma do Art. 79º. Art. 82º - Quem fizer plantações à beira de estrada ou qualquer logradouro público deverá cerca-las devidamente sob pena de pagamento de multa de Cr$ 1.000,00 e da perda dos direitos a qualquer reclamação da multa de Cr$ 1.000,00 e da perda dos direitos a reclamação ou indenização aos danos ou prejuízos que venham sofrer. Art. 83º - Aquele que apreender em sua propriedade animal alheio e conserva-lo em seu poder por mais de 48 horas sem procurar entrega-lo ao depósito da Municipalidade incorrerá na multa de Cr$ 1.000,00. Art. 84º - Qualquer dano causado pelos animais em cercas e outros benfeitorias, bem como às culturas, obriga aos donos destes animais a indenizar ao proprietário prejudicado nos prejuízos sofridos; se não houver acordo sobre o valor da indenização, será ela então exigida judicialmente a autoridade competente e pelos tramites estabelecidos na vigente Lei processual. Art. 85º - Tendo-se em vista o que determina os Arts. 83 e 84 do presente Código, asinino vacum, bovino e eqüino que for encontrado ou deixado em pastos ou lugares em fechos da Lei, que fiquem em terras lavradias e entrar em plantações de alguém deverá ser apreendido pelo prejudicado perante duas testemunhas conduzindo assim ao depósito da municipalidade onde ficará coimado, seguindo-se as determinações dos artigos anteriores do Capítulo V do presente Código. Art. 86º - Nas proximidades agrícolas, todo o criador é obrigado a ter o seu gado de qualquer espécie, convenientemente custeado e guardado de modo a não poder invadir as propriedades vizinhas, quer seja estas terras em cultura ou outras benfeitorias quer simples pastagens. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00. Art. 87º - Não é permitida a entrada em terreno baldio para buscar animais sem prévia licença do respectivo proprietário, salvo aos vizinhos quando reputado serem seus animais e em cujo seguimento possam ser levados além de suas divisas, não sendo igualmente permitida a entrada em terreno de propriedade particular para buscar água, madeira ou lenha, barro, pedras, areias ou frutas sem prévia permissão dos seus donos. Pena aos infratores: Cr$ 1.000,00, além da apreensão da madeira, fruto de qualquer outro objeto em seu favor do seu respectivo proprietário. Art. 88º - Sempre que em propriedade rural aparecerem animais cujos donos forem reconhecidos no Art. 70° e seus parágrafos, e não houver quem os reclame dentro do prazo de 8 dias, o dono da propriedade terminando esse prazo deverá dar por escrito conhecimento do fato ao Prefeito Municipal. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00. § Único - Recebida a comunicação o Prefeito de logo providenciará na conformidade estabelecida pelo Art. Art. 89º - Todo e qualquer proprietário rural ou rendeiro que quiser queimar roças, deverá previamente fazer um aceiro bem limpo, com 5 metros de largura, no mínimo e avisar dois dias antes aos respectivos confinantes, para que possam assistir a queimada que preferentemente deverá ser a noite. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00, além da obrigação de pagar a quem de direito o dano ou prejuízo que lhe causar. Art. 90º - A ninguém é permitido deitar fogo em roças, campos ou mato alheio sem prévio consentimento expressão dos seus donos, incorrendo o infrator na pena estabelecida no artigo anterior, na conformidade das Leis Federais pertinentes a espécie. CAPÍTULO VII MATADOURO E CURRAIS, TALHOS, MERCADOS, FEIRAS E AFERIÇÕES Art. 91º - Todo o gado Vacum, bovino, suíno, lanígero e caprino que tenha de ser vendido ao consumo público só deverá ser abatido no matadouro ou currais para este fim destinados pela Prefeitura. § 1° - A ninguém é dado abater para o consumo público animal que esteja ou se presuma estar atacado de qualquer moléstia. § 2° - Nenhum animal é dado a abater para o consumo sem a presença da fiscalização sanitária do Município, que exercerá por meio de profissional para este seus fiscais, para isto especialmente designado pelo Prefeito. § 3° - Compete ao fiscal da Prefeitura e guarda do matadouro ou curral, as providências para o seu asseio observância dos preceitos de higiene e dos instrumentos necessários aos serviços de matança. § 4° - Somente será permitido o abatimento da rês que tenha sido recolhida ao curral público até as 10 horas pelo menos do momento da matança. § 5° - Não será permitido o abatimento de animal algum no estado de gravidez salvo se está for tão recente que nenhum indício ou sistema a faça conhecer. § 6° - Morta a rês e depois do necessário exame então esquartejada e conduzida para as bancas do talho em carro ou carroça do Município ou devidamente autorizado. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00. Art. 92º - Quando no matadouro o médico ou fiscal da municipalidade verificar que a rês é imprestável por nociva a saúde da população, fará retirar a mesma rês ou enterra-la se já estiver abatida, no caso de Ter sido a rês julgada imprestável por deliberação apenas do fiscal o dono só poderá opor-se a essa deliberação se por exame médico feito a sua custa, provar o bem estado sanitário da rês; fora desse caso a oposição ainda punida com a multa de Cr$ 1.000,00. Art. 93º - Nenhum animal será abatido para o consumo público sem que seu dono tenha o imposto e taxas devidas a municipalidade e no caso de re-incidência suspensão da atividade. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00. Art. 94º - Nos Distritos e Povoados onde não haja matadouro ou currais públicos a matança de gado de qualquer natureza será feita de acordo com as imposições dadas pela Prefeitura, observado-se sempre que possível as disposições deste Código, sendo também, o local da matança designado pela Prefeitura. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00 cobrada na forma da multa por infração do artigo 131. Art. 95º - É vedada a entrada de cães no matadouro ou qualquer outro lugar destinado para a matança de gado devendo ser imediatamente coimados os cães que penetrarem nos ditos lugares. Art. 96º - A matança ou qualquer outro serviço a ela adstrita será executada exclusivamente por pessoal fornecido pelos marchantes não sendo admitidos menores no mesmo serviço nele observado-se sempre o impedimento de que trata o artigo anterior deste Código e sob a direção do fiscal da municipalidade, seguindo-se os processos aconselhados para a higiene e asseio do serviço, em geral o serviço de matança começará na hora que a Prefeitura houver deter-minado. Pena aos infratores: multa de Cr$ 1.000,00. § Único - É vedado deixarem os marchantes em depósito no mata-douro ou suas dependências couros ou peles dos animais abatidos. Pena aos infratores: Multa de Cr$ 1.000,00 e mais a imediata remoção do objeto que deu causa a infração. Art. 97º - Ninguém poderá abater gado para o consumo público fora do matadouro ou curral para este fim destinado pela Prefeitura e se em casos especiais com prévia licença da Prefeitura, poderá ser o gado abatido fora dos referidos lugares tornando-se mesmo nesses casos exigida a presença do funcionário encarregado da fiscalização sanitária municipal. Art. 98º - Os resíduos dos animais abatidos no matadouro ou currais públicos serão por conta da Prefeitura, removidas logo após a matança do gado para o local a este fim destinado. Art. 99º - Serão rejeitados no matadouro ou currais públicos no município, como impróprios a matança destinada a alimentação pública: a) os animais magros e que tenham passado 2 dias sem comer; b) Os animais atacados de moléstia julgados nocivos e perigosa a saúde; c) Os machos de espécie bovina de mais de 2 anos, que forem inteiros ou que tiverem sido castrados recentemente; d) As vacas de leite, as que estiverem em estado de prenhez do 3° mês em diante, as paridas de dois meses, os fetos de qualquer tempo extraídos do ventre das vacas. Art. 100° - As vísceras dos animais abatidos no matadouro ou currais públicos serão entregues pelos marchantes aos cuidados de pessoas adultas e visivelmente sadias para a necessária limpeza e tratamento, serviços esses que não poderá ser feito nas dependências do matadouro ou curral, mais somente nos lugares para este fim indicados pela Prefeitura, sob pena da multa de Cr$ 500,00. Art. 101° - O matadouro e curral da municipalidade terão a necessária segurança de modo a impedir a fuga de gado a eles levado para a matança bem como da respectiva carne até o momento da sua condução para os talhos. O matadouro deverá ter o seu piso cimentado de modo ao fácil escoamento dos resíduos líquidos, a lavagem dos mesmos, que serão devidamente canalizados para lugar conveniente de modo a não se tornarem fétidos e nocivos a salubridade local; os currais serão calçados ou empirraçados com a declividade necessária ao escoamento do resíduo líquido e águas servidas ou pluviais. § Único - O matadouro terá boa cobertura e boa luz, portas e arestas suficientes a sua constante ventilação arejamento e claridade suficiente, possuindo tornos de ferro para dependura das carnes que deverão estar sempre cobertas para evitar o enxame de moscas e outros insetos tr1962-11-16 00:00:001962-11-16 00:00:00697Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente69511991-04-04 00:00:00pol-tica-municipal-dos-direitos-da-crian-a-e-do-adolescenteLEI Nº 695 / 91 DE 04 DE ABRIL DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). (PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra específica) Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana (Se), decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas para a sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Itabaiana/Se, será feito através das Políticas Sociais de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Alimentação, Lazer, Formação Religiosa, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento, com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária. Art. 3º - Aos que dela necessitarem, será prestada a assistência social em caráter supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas e caráter compensatório da ausência ou insuficiências das políticas sociais. Art. 4º - Fica criado no município o Serviço Especial de prevenção e atendimento médico psico-social às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 5º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço de Identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O Município propiciará a proteção jurídico-social, aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 8069/90. Parágrafo Único - Por proteção jurídico-social entende-se, principalmente, aqueles atos jurídicos e sociais que dizem respeito a pensão alimentícia, guarda de filhos, direito de visitas de pais separados, termo de guarda e responsabilidade, tutela, adoção, pátrio poder, registro de nascimento, habilitação de casamento cujos pais não possam arcar com as despesas, garantia de ensino básico, etc. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criar normas em seu regimento interno para a organização e funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação de serviços a que se refere o Art. 6º. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III. Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Seção I Da criação e natureza do Conselho Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Seção II Da Competência do Conselho Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I. Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos, principalmente nas zonas rurais; II. Zelar pela ezecução dessa política, atendidas as peculiaridades das Crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam; III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; IV. Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no município, que possa afetar as suas deliberações; V. Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de: a. Orientação e apoio sócio-familiar; b. Apoio-educativo em meio aberto; c. Colocação sócio-familiar; d. Abrigo; e. Liberdade assistida; f. Semiliberdade; g. Internação Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). VI. Registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto. VII. Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do município, de acordo com esta lei. VIII. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses prevista nesta lei. Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 24 membros, sendo 06 titulares e 06 suplentes reapresentando o município e 06 titulares e 06 suplentes representando organizações representativa da participação popular, nomeados pelo Prefeito. Parágrafo 1º - Os membros representativos do município, serão indicados pelos seguintes órgãos: a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação e de Cultura. b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social. c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Acessória Jurídica do Município. d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Gabinete do Prefeito. e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Poder Judiciário indicado pelo Juiz Titular da Comarca de Itabaiana. f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Ministério Público indicado pelo Promotor da Comarca de Itabaiana. g) VETADO Parágrafo 2° - Os membros das organizações representativas da participação popular, serão indicados pelas seguintes instituições: a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Associação Beneficente Rei Salomão. b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do Rotary Club de Itabaiana. c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Ação Social da Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana. d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Delegacia da OAB no Município de Itabaiana. e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante do CDL. f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representante da Federação das Associações de Moradores do Estado de Sergipe. g) V E T A D O Parágrafo 3° - Os membros titulares e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos sendo permitida a recondução ao cargo. Art. 12° - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relavante e não será remunerada. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da criação e natureza de fundo Art. 13° - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado. Seção II Da Competência do Fundo Art. 14° - Compete ao Fundo Municipal: I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União; II. Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doação ao Fundo; III. Manter o Controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos; IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e Adolescente, nos termos da resolução do Conselho Municipal dos Direitos; V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos. Art. 15° - O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e Natureza do Conselho Art. 16° - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, nos termos de Resolução a serem expedidos pelo Conselho Municipal dos Direitos. Seção II Dos membros e da competência do Conselho Art. 17° - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 18° - Para cada conselheiro haverá 02 suplentes. Art. 19° - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Seção III Da escolha dos Conselheiros Art. 20° - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar: I. Reconhecida idoneidade moral; II. Idade superior a 21 anos; III. Residir no município; IV. Permanência de no mínimo um ano na entidade ou órgão que o indicar Parágrafo Único - Cada órgão ou entidade poderá apresentar apenas um candidato. Art. 21° - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos eleitores do município, em eleição regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Art. 22° - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral local e fiscalizado por membro do Ministério Público local. Seção IV Do exercício da função e da remuneração dos Conselheiros Art. 23° - O Exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo. Art. 24º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos, tomando por base os níveis mais altos de vencimentos do funcionalismo público. Seção V Da perda do mandato e dos impedimentos dos conselheiros Art. 25° - Perderá o mandato o conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o conselho dos Direitos declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. Art. 26° - Serão impedidos de servir no mesmo conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Parágrafo Único - Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício, foro regional ou distrito local. Art. 27° - Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como do Conselho Tutelar terão acesso livre e gratuito em todos os estabelecimentos de diversão pública, delegacias de polícia e suas dependência, e passe gratuito nos transportes coletivos no âmbito do Município. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28° - No prazo de 15 dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organizações a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Art. 29° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 30° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 31° - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - Estado de Sergipe, em 04 de abril de 1991, 169° da Independência e 102° da República. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO Alda Maria Menezes Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URB. José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS1991-04-04 00:00:001991-04-04 00:00:00696Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Municipal e dispõe sobre o Sistema de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Itabaiana84711997-12-02 00:00:00modifica-a-estrutura-organizacional-da-administra-o-municipal-e-disp-e-sobre-o-sistema-de-cargos-fun-es-e-sal-rios-dos-servidores-p-blicos-civis-do-munic-pio-de-itabaianaLEI Nº 847/97 De 02 de Outubro de 1997. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). (PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra específica) Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Municipal e dispõe sobre o Sistema de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Públicos Civis do Município de Itabaiana no Estado de Sergipe e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana - Se, no uso de suas atribuições legais baseado no Art. 38 Incisos I e III da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Senhor Prefeito sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 1º - Integram a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Itabaiana, os seguintes órgãos: I Órgãos de Apoio e Assessoramento: a. Gabinete do Prefeito - GAPRE; b. Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR; c. Procuradoria Geral do Município - PROGE; II Órgãos de Natureza Instrumental a. Secretaria de Administração Geral - SEAGE b. Secretaria de Finanças - SEFIN III Órgãos de Natureza Operacional a. Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSUR b. Secretaria da Educação e Cultura - SEDEC c. Secretaria de Esporte, Eventos e Turismo - SETUR; d. Secretaria da Saúde - SESAD e. Secretaria da Ação Social - SEASC f. Secretaria do Desenvolvimento Rural - SEDUR g. Secretaria da Indústria e Comércio - SEMIC h. Secretaria de Comunicação Social - SECOM IV Órgãos de Natureza Especial; a. Secretaria Especial de Governo; b. Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; c. Secretaria Especial de Energia e Recursos Hídricos; d. Secretaria Especial de Planejamento. Art. 2º - Compete ao Gabinete do Prefeito: I Coordenar e executar a assistência geral direta e imediata ao Prefeito, sua representação política social e jurídica, podendo inclusive, prestar depoimento pessoal, através do seu titular; II Receber preparar e encaminhar os expedientes e despachos do Prefeito Municipal, encaminhá-los aos órgãos competentes e acompanhar o seu cumprimento; III Controlar as audiências públicas, manter atualizada a agenda de assuntos e compromissos do chefe do executivo municipal, organizar e executar as atividades do cerimonial; IV Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 3º - Compete à Secretaria de Assuntos Jurídicos: I Assessorar direta e indiretamente o Prefeito Municipal e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, em assuntos de natureza jurídica; II Emitir parecer nas questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelos órgãos municipais; III Elaborar contratos, convênios e outros acordos a serem firmados pelo Poder Executivo Municipal; IV Emitir parecer sobre os procedimentos licitat6rios do Poder Executivo Municipal, bem como os instrumentos contratuais, convênios, ajustes e acordos; V Emitir parecer sobre atos que envolvam mutação patrimonial, do Poder Executivo Municipal; VI Defender os interesses do Poder Executivo Municipal em juízo, com dedicação e zelo; VII Cumprir religiosamente os prazos jurídicos, evitando prejuízo para o Poder Executivo Municipal; VIII Assessorar a Comissão de Licitação , opinando sobre aspectos jurídicos. IX Executar outras tarefas correlatas que Lhes sejam atribuídas. Art. 4º - Compete à Secretaria de Administração Geral do Município: I Assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais; II Representar, em juízo, o Município, podendo prestar depoimento pessoal, através do seu titular; III Elaborar, controlar e encaminhar Mensagens e Projetos de Lei à Câmara de Vereadores e acompanhar sua tramitação; IV Elaborar, coordenar e controlar a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Executivo Municipal; V Planejar e executar o programa de Defesa Civil e acompanhar as atividades de alistamento militar; VI Promover o suprimento, a administração e controle de material, patrimônio móvel e imóvel; VII Administrar o arquivo e o almoxarifado da Prefeitura; VIII Desenvolver e acompanhar a administração de pessoal, recrutamento, seleção, treinamento, controle e pagamento; IX Coordenar os serviços de transportes do Município; X Coordenar os serviços auxiliares, expediente, de segurança e da Guarda Municipal; XI Coordenar e controlar a assistência administrativa aos demais órgãos do Poder Executivo Municipal; XII Consolidar e apresentar o relatório anual e prestação de contas da Prefeitura; XIII Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 5º - Compete à Secretaria de Finanças: I Coordenar a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; II Coordenar e acompanhar a execução do orçamento anual do Município; III Executar a política financeira e fiscal do Município; IV Promover a arrecadação de tributos e taxas; V Desenvolver e manter o cadastro geral de contribuintes; VI Executar o controle de títulos e valores mobiliários; VII Proceder o registro contábil e patrimonial e administrar os serviços da dívida ativa; VIII Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 6º - Compete à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos: I Promover a elaboração de planos e projetos relativos à obras públicas municipais; II Executar programas de reforma e conservação de prédios públicos; III Construir, reformar e conservar a malha viária urbana e de centros micro-urbanos do município; IV Promover a reforma urbana, através do incentivo à implantação de loteamentos urbanos; V Coordenar e executar as atividades de limpeza pública da cidade; VI Manter os serviços públicos municipais de abastecimento, urbanização e iluminação pública; VII Construir, manter e conservar logradouros públicos como parques, jardins, ruas avenidas e necrópoles; VIII Promover a construção e a conservação das estradas municipais; IX Supervisionar e executar o serviço de vigilância nos logradouros e unidades publicas municipais; X Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 7º - Compete à Secretaria de Educação e Cultura: I Administrar o Sistema Municipal de Ensino, através do planejamento integrado; II Desenvolver a Política do Magistério Público Municipal; III Administrar a biblioteca e as unidades escolares; IV Administrar o patrimônio histórico, arqueológico, cultural e artístico do Município; V Administrar os estabelecimentos e promover o desenvolvimento de entidades culturais e artísticas; VI Incentivar e promover o interesse pelas letras e artes dentre os munícipes; VII Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 8º - Compete à Secretaria de Esporte, Eventos e Turismo: I Desenvolver e Promover a planificação e o desenvolvimento do esporte no Município; II Administrar as praças de esportes e recreação e áreas de lazer; III Promover o incentivo e o desenvolvimento do turismo, do folclore e outras manifestações populares, culturais e artísticas; IV Incentivar e promover a realização de eventos , em datas tradicionalmente comemorativas para o Município; V Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 9º - Compete à Secretaria de Saúde: I Desenvolver e Executar a política de saúde do Município; II Desenvolver atividades de assistência médico-odontológica à população do Município; III Desenvolver o combate às doenças infecciosas, parasitárias e de vigilância epidemiológica; IV Administrar as unidades de saúde do Município e outras, em regime de comodato; V Desenvolver a política de saneamento e bem estar social, promovendo a fiscalização permanente de moradias, bares, feiras, mercados, clubes, restaurantes e outros relacionados diretamente com a saúde pública no meio urbano e rural; VI Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 10º - Compete á Secretaria da Ação Social: I Coordenar e executar os programas de suplementação alimentar; II Desenvolver programas comunitários de assistência social, especialmente ao menor, ao idoso, ao deficiente e à população carente; III Desenvolver programas de moradia , emprego e renda; IV Administrar creches e centros sociais urbanos; V Promover e orientar a população sobre a criação e implantação de Conselhos Populares, Associações de Bairros e Povoados e outros tipos de organizações comunitárias; VI Incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos afins; VII Executar outras tarefas correlatas que lhes sejam atribuídas. Art. 11º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Rural: I Promover a política de desenvolvimento rural do Município; II Supervisionar o sistema de abastecimento, ensilagem e armazenamento, coordenando, inclusive, a administração de mercados, feiras livres e matadouros; III Promover meios para a melhoria da comercialização dos produtos regionais; IV Manter atualizados dados e informações sobre meios e técnicas para o aprimoramento das culturas exploradas no município, da pecuária e da piscicultura; V Desenvolver a política de controle e preservação do meio ambiente; VI Promover a articulação com órgãos estaduais e federais, visando o desenvolvimento do cooperativismo, da colonização e da assistência técnica aos produtores rurais; VII Promover o controle da defesa sanitária animal e vegetal; VIII Coordenar a rea1lzação de feiras e exposições agropecuárias; IX Supervisionar a implantação de poços artesianos e o abastecimento d'água das comunidades rurais X Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas. Art. 12º - Compete à Secretaria da Indústria e Comércio: I Promover a política de desenvolvimento industrial do município; II Promover meios para a industrialização e comercialização dos produtos regionais, especialmente os hortifrutigranjeiros; III Incentivar a implantação de novas indústrias, a modernização das já existentes, a ampliação do parque agro-industrial e redefinir áreas para instalação de novos núcleos industriais; IV Promover a implantação do cadastro industrial e comercial do município, V Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas. Art. 13º - Compete à Secretaria de Comunicação Social: I Promover a política de comunicação social do município, visando resguardar e preservar a transparência da administração e a imagem pública do executivo municipal; II Supervisionar e controlar a publicação de Leis, Decretos e outros atos oficiais do Executivo , bem como a apresentação do Relatório Anual, prestação de contas e quaisquer documentos de divulgação e promoção das ações da administração municipal; III Coordenar e controlar a divulgação e distribuição de peças e documentos promocionais da administração municipal; IV Assessorar e orientar o Chefe do Executivo, na preparação de entrevistas, discursos e outras manifestações de caráter público; V Executar outras tarefas correlatas que lhes forem atribuídas. Art. 14º - O detalhamento da Estrutura Organizacional ocorrerá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando da regulamentação desta Lei, através de Decreto Municipal, onde deverá estar descriminada a estrutura de cada Secretaria, Departamento, etc., bem como as atribuições de cada unidade orgânica, dos cargos em comissão e das funções gratificadas. TÍTULO II Do Sistema de Cargos, Funções e Salários do Pessoal Civil CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 15º - O Sistema de Cargos, Funções e Salários do Pessoal Civil do Poder Executivo, seguirá as disposições estabelecidas nesta Lei. Art. 16º - O Sistema de Cargos e Funções compreenderá cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, e funções gratificadas, definidos nos termos das tabelas I e II, em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 17º - Os cargos a que se refere o artigo 16º desta Lei, terão suas remunerações calculadas e fixadas nos termos das tabelas III, IV, V e VI em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. CAPÍTULO II Dos Quadros Art. 18º - O Sistema de Cargos e Funções será constituído do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Quadro de Funções Gratificadas. Art. 19º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - o conjunto de cargos efetivos e dos servidores que ocupam os mesmos cargos, se preenchidos os requisitos necessários para o seu provimento, conforme estabelecido no Sistema de Cargos, Funções e Salários de que trata esta Lei; II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO - o conjunto de cargos com funções diferenciadas, organizados em níveis e categorias e agrupados de acordo com as atividades que lhes são comuns; III QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - o conjunto de funções diferenciadas, organizadas em níveis e categorias e agrupadas de acordo com as atividades comuns aos diversos órgãos; IV NÍVEL - o deslocamento que identifica a posição do cargo na estrutura dos Grupos Ocupacionais, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigida para o seu ocupante, compreendendo: a. Nível Básico - constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos sobre tarefas simples, executadas após pouco tempo de aprendizagem, e escolaridade até 4ª série do 1º Grau; b. Nível Intermediário - constituído de cargos que exigem de seus ocupantes conhecimentos sobre tarefas de complexidade regular, executadas após o intervalo razoável de tempo de aprendizagem e escolaridade a nível de 1º Grau; c. Nível Médio - constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos sobre tarefas complexas, executadas após o mínimo de 1 ano de aprendizagem e escolaridade de formação técnica profissional equivalente ao 2º Grau completo; d. Nível Superior - constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com formação de nível superior; V CARGO - conjunto de deveres e responsabilidades cometidas em caráter não transitório, a funcionários, com denominação própria e cujo exercício corresponde a determinada faixa salarial; VI GRUPO HIERÁRQUICO - o agrupamento de Cargos com o mesmo nível de dificuldades e a mesma faixa salarial; VII FAIXA SALARIAL - É o conjunto de níveis salariais que compõem um grupo hierárquico, onde são fixados os salários máximos e mínimos; VIII NÍVEL SALARIAL - É o valor fixado na escala salarial de um grupo hierárquico; IX FUNÇÃO GRATIFICADA - É o conjunto de deveres, tarefas e responsabilidade cometidas preferencialmente ao funcionário, em caráter temporário, por encargo de chefia a que corresponde uma gratificação não incorporável ao salário do cargo; X REMUNERAÇÃO - É a soma do salário , gratificação de função e incentivos funcionais do emprego; XI ADMISSÃO - É o ato pelo qual a autoridade competente do município, autoriza o ingresso no Quadro de Pessoal, de candidatos aprovados em Concurso Público, devidamente habilitado para preencher certo cargo; XII DESIGNAÇÃO - É o ato pelo qual o Prefeito Municipal formaliza a escolha de pessoal para ocupar as funções gratificadas, preferencialmente dentre funcionários do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal; XIII NOMEAÇÃO É o ato pelo qual o Prefeito Municipal formaliza a escolha de pessoal para ocupar os cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal; XIV EXONERAÇÃO - o ato pelo qual o Prefeito Municipal demite seus funcionários observando a ampla defesa contida em seu estatuto; XV TABELA SALARIAL - É o conjunto de níveis e faixas salariais fixadas para os diversos grupos hierárquicos que compõem o quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. Art. 20º - Os cargos e funções que compõem o Plano de Cargos, Funções e Salários serão descritos observando-se os requisitos, os sumários de atribuições e as tarefas cometidas a cada um. Art. 21º - O Poder Executivo manterá o Sistema de Pessoal Civil, cabendo ao órgão central do mesmo sistema coordenar, supervisionar e orientar a implantação e a administração do Sistema de Cargos, Funções e Salários de que trata esta Lei. Parágrafo Único - A Secretaria da Administração Geral, como órgão central, expedirá as normas e instruções necessárias a manutenção e uniformidade do Sistema, bem como a descrição dos mesmos. TÍTULO III DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES CIVIS CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 22º - Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe. Parágrafo Único - O Plano de Carreira é destinado a organizar os cargos Públicos de provimento em carreira, fundamentada no principio de qualificação profissional, com a finalidade de assegurar continuidade de ação administrativa e eficiência do serviço Público. Art. 23º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por carreira, o conjunto de classes em que se desdobra um Cargo, e os respectivos Padrões, cujas classes são agrupadas hierarquicamente em relação a requisitos de experiência e ou titulação ou escolaridade. Parágrafo Único - O desenvolvimento funcional na Carreira corresponde à progressão do servidor de uma classe para outra e seus respectivos padrões. CAPÍTULO II Do Ingresso na Carreira Art. 24º - A investidura em cargo público dar-se-á na Classe da Carreira do mesmo Cargo na primeira referência do respectivo Padrão de Vencimento, atendidos os requisitos de escolaridade e mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas de títulos. Parágrafo Primeiro - Constituem requisitos de escolaridade para investidura em cargos públicos: a) de Nível Básico - certificado ou comprovante de escolaridade, até a 4ª série do 1º Grau; b) de Nível Intermediário - certificado ou comprovante de escolaridade, da 8ª série do 1ºGrau; c) de Nível Médio - certificado de curso de 2º Grau ou de habilitação legal de igual Nível quando se trata de atividade profissional regulamentada; d) de Nível Superior, diploma de curso superior, expedido por instituição de Ensino Superior reconhecida por Lei. Parágrafo Segundo - O certificado de Nível médio, quando se trata de atividade profissional regulamentada, e o diploma de curso superior deverão estar devidamente registrados nos respectivos órgãos competentes. Art. 25º - A classificação dos candidatos aprovados em Concurso Público de provas e títulos, para investidura no cargo, será feita tomando-se sempre por base a nota, ou o número de pontos, do maior para o menor, obtido por candidato. Parágrafo Único - Para efeito de desempate a ser procedido no concurso público, serão observados, quanto ao candidato aprovado, os seguintes critérios; I o de major tempo de serviço público geral; II o de maior prole; III o mais idoso. CAPÍTULO III Do Desenvolvimento e da Qualificação Profissional SEÇÃO I Do Desenvolvimento Art. 26º - O desenvolvimento do servidor na Carreira ocorrerá mediante avanço horizontal, observadas as seguintes formas: I por tempo de serviço; II por título. Parágrafo Primeiro - O desenvolvimento na forma do inciso I, do "caput" deste artigo, dar-se-á automaticamente, após o interstício de trás anos de efetivo exercício na referência imediatamente seguinte, mantidos a mesma Classe e o mesmo Padrão de Vencimento. Parágrafo Segundo - O desenvolvimento na forma do inciso II do "caput" deste artigo, ocorrerá pela participação do servidor em cursos ou eventos relacionados com o seu cargo, ou pelo exercício de cargos ou funções de direção, chefia ou assessoramento e dar-se-á mediante avanço da referência em que se encontrar para outra, dentro da mesma Classe e do mesmo Padrão de Vencimento, e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal Parágrafo Terceiro - Para efeito de avanço previsto no inciso II, do "caput" deste artigo, somente serão válidos os títulos conferidos por entidades oficiais, ou devidamente autorizadas ou reconhecidas pelo Poder Público Municipal. Parágrafo Quarto - A regulamentação pelo Poder Público Municipal, de que tratam os parágrafos 1º, 2º, e 3º , deste artigo, deverá ocorrer no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta Lei. Art. 27.º - Observado o que dispõe o art. 26.º desta Lei, o servidor terá direito a que seja computado para efeito de avanço horizontal por tempo de serviço: I - o tempo de serviço prestado em cargo comissionado ou comissão e em função gratificada nos órgãos e entidades da Administração Municipal; II - o tempo de exercício em atividade própria da Administração Municipal, para cujo desempenho seja necessário experiência ou qualificação profissional inerente ao Cargo ocupado pelo servidor. Art. 28º - Para efeito do avanço horizontal por tempo de serviço, não será considerado: I - o tempo de licença não remunerada; II - o tempo em que o servidor esteja sujeito a prisão em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Art. 29º - O desenvolvimento funcional do servidor poderá ocorrer, ainda, mediante a sua mudança do cargo que ocupa para outro cargo de unia categoria hierarquicamente superior, dentro do mesmo Nível ou de outro que exija escolaridade mais elevada, do mesmo Grupo Ocupacional ou de outro. Parágrafo Único - O desenvolvimento funcional por mudança de cargo, a que se refere o "caput" deste artigo, somente ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos. Art. 30º - Será constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, uma comissão permanente composta por no mínimo três servidores, com a finalidade de apreciar e opinar a respeito das solicitações ou pedidos, dos títulos e dos demais assuntos relativos a ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira. Parágrafo Primeiro - A comissão de que trata o "caput" deste artigo será constituída de servidores de órgãos da Administração do Município de Itabaiana, facultado ao Chefe do Executivo o direito de contratar técnicos especializados para integrá-la e /ou assessorá-la. Parágrafo Segundo - Os relatórios de avaliação serão submetidos a aprovação da Comissão a que se refere o "caput" deste artigo. SEÇÃO II Da Qualificação Profissional Art. 31º - A qualificação profissional, como base da valorização do servidor, compreenderá programa de formação inicial, constituído de segmentos teóricos e práticos, e programas regulares de aperfeiçoamento e especialização , inclusive de natureza gerencial, para fins de avanço. Art. 32º - A qualificação profissional, de que trata o artigo 31º desta Lei, será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema de carreira, e atenderá, quanto: I - à formação inicial - preparação dos candidatos aprovados em concurso público, e chamados ao serviço, para o exercício das atribuições dos cargos, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas; II - à preparação regular - programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, complementação e atualização da formação inicial, habilitando o servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior, inclusive para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento. Parágrafo Único - Decreto do Poder Executivo Municipal estabelecerá; I - as áreas básicas de conhecimento, as habilidades e técnicas necessárias, inclusive de gerência; II - os critérios de avaliações dos programas de qualificação profissional para o avanço; III - a duração dos cursos de aperfeiçoamento e especialização para o avanço. Art. 33º - Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados por Instituições públicas ou por instituições privadas reconhecidas oficialmente. Parágrafo Único - Além dos cursos regulares poderão ser oferecidos outros que aprimorem o desempenho funcional do servidor, capacitando-o em favor da melhoria da qualidade no desenvolvimento da execução de suas tarefas especificas. TÍTULO IV DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES CAPÍTULO I Das Normas de Enquadramento Art. 34º - O enquadramento dos Servidores no Plano de Cargos, Funções e Salários e no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública, estabelecidos nos termos da Lei, observará as normas dispostas neste capítulo. Art. 35º - O enquadramento do servidor será realizado em duas formas: I - Enquadramento Salarial - que compreenderá a lotação do servidor no Quadro e no Cargo, dentro da respectiva Classe e na Referência que lhe couber, que definirá o valor de seu vencimento. II - Enquadramento Funcional - que compreenderá a designação do servidor para a função que lhe couber, de acordo com o cargo no qual for enquadrado. Art. 36º - O enquadramento no cargo, que se dará na Classe inicial, ressalvados os casos previstos nesta Lei, far-se-á por três modalidades: I - Enquadramento direto no cargo; II - Enquadramento por reclassificação; III - Enquadramento sob condições. Parágrafo Primeiro - O enquadramento direto refere-se à passagem automática do quadro anterior para o novo Quadro Permanente decorrente do Plano de Cargos de que trata esta Lei, mantido o mesmo cargo com a mesma denominação, desde que preenchidos e comprovados os requisitos para o seu provimento. Parágrafo Segundo - O enquadramento por reclassificação refere-se à passagem para o novo Quadro Permanente, mudando também para um novo Cargo em que o anterior tenha sido reclassificado, conforme estabelecido na situação anterior e na situação nova da Consolidação de Cargos, desde que o servidor comprove os requisitos para o provimento do novo cargo. Parágrafo Terceiro - O enquadramento sob condições refere-se à colocação do servidor em Quadro Suplementar quando não preenchidos ou comprovados os requisitos necessários para o provimento em Cargo do Quadro Permanente. Parágrafo Quarto - Os servidores enquadrados sob condições e que venham a preencher os requisitos necessários, serão reclassificados no Cargo e respectiva Classe e enquadrados no Quadro Permanente. Art. 37º - O enquadramento salarial do servidor, no Cargo e respectiva Classe em que for enquadrado funcionalmente, dar-se-á no Padrão de Vencimento na mesma Classe, e, de início, na referência de número correspondente a do então Nível em que se encontrava no Plano de Cargos anterior, ou seja, antes da implantação do Plano de Cargos de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Na hipótese em que o vencimento antes percebido no Nível do Plano anterior, seja maior que o valor de referência correspondente, em número, do Padrão do novo Plano, ou recaia no intervalo de duas referências, será atribuída ao servidor a referência imediatamente superior que não seja menor que aquele percebido anteriormente. Art. 38º - Para efeito de implantação do Plano de Carreira, o enquadramento salarial do servidor no Padrão de Vencimento referente a Classe do Cargo em que for enquadrado o funcionário, dar-se-á na referência correspondente ao tempo de serviço público prestado ao Município de Itabaiana, observado, no que couber, o disposto no parágrafo primeiro do Artigo 36º desta Lei. Art. 39º - Os cargos de provimento efetivo integrantes do Sistema de Cargos, Funções e Salários, e do Plano de Carreira dos Servidores Civis da Administração do Município de Itabaiana, passam a ser os relacionados na Situação Nova da consolidação dos Cargos. Art.40º - Os cargos de provimento efetivo, a que se refere o Artigo 39º, de acordo com o sistema de codificação estabelecido por esta Lei, passam a ter os Códigos definidos nesta Lei. Art. 41º - Os funcionários ocupantes de cargos extintos, transformados ou adaptados por força desta Lei, serão enquadrados de acordo com o respectivo grau de escolaridade em um outro cargo equivalente. Parágrafo Único - Os funcionários ocupantes do cargo de Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Contabilidade e outros cargos transformados ou extintos, que tenham tempo de serviço prestado à administração municipal superior a 10 (dez) anos, serão enquadrados no QUADRO SUPLEMENTAR, de acordo com a experiência, o nível de complexidade e responsabilidade das tarefas que executa, o nível salarial e o respectivo tempo e nível de escolaridade, em nível equivalente ou imediatamente superior ao padrão salarial correspondente a do então nível em que se encontrava no Plano de Cargos anterior. Art. 42º - Ao funcionário do Município, será dado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar reclamação sabre o seu enquadramento, a contar da data da portaria. CAPÍTULO II Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais Art. 43º - O servidor da administração pública colocado à disposição da Prefeitura Municipal de Itabaiana e designado para o serviço de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou, pelo vencimento do cargo de origem, acrescidos de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo em comissão. Parágrafo Único - Estende-se ao servidor da Prefeitura Municipal de Itabaiana, quando designado para o exercício de cargo em comissão o direito de opção previsto no "caput" deste artigo. Art. 44º - Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes Anexos: I. Anexo - I - Consolidação dos Cargos Efetivos; II. Anexo - II - Consolidação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; III. Anexo - III - Tabela de Padrões Salariais dos Cargos Efetivos; IV. Anexo - IV - Tabela de Padrões Salariais dos Cargos Efetivos do Magistério; V. Anexo - V - Tabela de Padrões Salariais do Quadro Suplementar; VI. Anexo -VI - Tabela de Padrões Salariais dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. Parágrafo Primeiro - A Tabela de padrões salariais dos cargos efetivos constantes do anexo III refere-se a valores equivalentes a uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias. Parágrafo Segundo - O funcionário que desempenhar suas funções em jornada de 4 (quatro) ou 6 (seis) horas diárias, poderá perceber somente, à critério da administração, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento) respectivamente, do valor constante da tabela. Art. 45º - Aos ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas poderá ser atribuída, a critério do Chefe do Executivo, através de Decreto, uma verba de representação de gabinete de até 100% (cem por cento) da remuneração do respectivo Cargo ou função, observados os preceitos constitucionais. Art. 46º - Ao servidor que desenvolver funções especiais em tempo integral, poderá ser atribuído, a critério do Chefe do Executivo, através de decreto ,uma Gratificação de Desempenho de até 100% (cem por cento) da remuneração do respectivo cargo , observados os preceitos constitucionais. Art. 47º - Os cargos de AGENTE DE ENSINO e ASSISTENTE DE ENSINO constantes do Quadro de Cargos Efetivos, tem caráter provisório e foram incluídos para o devido enquadramento dos professores em efetivo exercício no magistério municipal e cujo nível de escolaridade corresponde, ao 1º grau e 2º grau acadêmico ou técnico, respectivamente. Parágrafo Primeiro - Os funcionários enquadrado nestes cargos, por força de exigência contida na Lei de Diretrizes de Base, terão o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data do seu enquadramento, para obter a habilitação específica, mínima de 2º grau, para o Magistério; Parágrafo Segundo - Os cargos referidos no "caput" deste artigo serão automaticamente transformados em cargos efetivos do magistério, à medida em que, o seu respectivo ocupante galgar a habilitação específica para o Magistério e de acordo com o nível atingido. Parágrafo Terceiro - Aqueles que não cumprirem esta exigência legal, no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, serão automaticamente demitidos. Art. 48º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a Estrutura Organizacional do Município, a esta Lei, mediante Decreto, num prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 49º - O Poder Executivo Municipal, mediante decreto expedirá normas regulamentares para execução desta Lei num prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias. Art. 50º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 51º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana / Se, em 02 de outubro de 1997. Luciano Bispo PREFEITO MUNICIPAL José Nivaldo dos Santos SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO1997-12-02 00:00:001997-12-02 00:00:00