2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562272282264233283847Abre Crédito Especial para atender despesas com obras já iniciadas em ruas desta Cidade9411953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-atender-despesas-com-obras-j-iniciadas-em-ruas-desta-cidadeLei nº 94 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial para atender despesas com obras já iniciadas em ruas desta Cidade.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para completar os meios fios das ruas Coronel Antonio Dultra e Batista Itajay. Art. 2º - O presente correrá por conta da verba "Obras Novas", previstas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00846Cria Auxílio em benefício ao Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana e dá outras providências.9511953-07-10 00:00:00cria-aux-lio-em-benef-cio-ao-edif-cio-pio-xii-sede-do-centro-de-a-o-social-cat-lica-da-par-quia-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 95 De 10 de Julho de 1953   Cria Auxílio em benefício ao Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no presente exercício um auxílio de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), em benefício do Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica desta Paróquia de Itabaiana, para aquisição de mobiliário de seu auditório. Art. 2º - Fica igualmente, o Prefeito deste Município a abrir um crédito especial correspondente ao auxílio criado pelo artigo anterior que será pago, ao tesoureiro da instituição beneficiada, em seis partes iguais.  Parágrafo Único - Para que sejam efetuados os pagamentos, deverá ser feito prova na Tesouraria da Prefeitura da aquisição a que se refere o artigo primeiro desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00845Dispensa a cobrança da taxa de saneamento rural e multa dos proprietários inferiores a 20 hectares, ou sejam, de menos 60 tarefas.9611953-07-10 00:00:00dispensa-a-cobran-a-da-taxa-de-saneamento-rural-e-multa-dos-propriet-rios-inferiores-a-20-hectares-ou-sejam-de-menos-60-tarefasLei nº 96 De 10 de Julho de 1953   Dispensa a cobrança da taxa de saneamento rural e multa dos proprietários inferiores a 20 hectares, ou sejam, de menos 60 tarefas.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica isento da Taxa de Saneamento Rural os proprietários de áreas inferiores a 20 hectares ou sejam, 60 tarefas. Art. 2º - Ficando com igual direito, de cancelamento o lançamento e a multa de mora, que porventura estejam sujeita à propriedade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00844Concede auxílio à Filarmônica N. S. da Conceição.9711953-07-10 00:00:00concede-aux-lio-filarm-nica-n-s-da-concei-oLei nº 97 De 10 de Julho de 1953   Concede auxílio à Filarmônica N. S. da Conceição.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado um auxílio para a Filarmônica N. S. da Conceição, desta cidade ma quantia de sete mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 7.200,00), anual, devendo o pagamento ser feito mensalmente. Art. 2º - As despesas decorrentes deste auxílio feitas durante o exercício, correrá pelo excesso da arrecadação do exercício financeiro dependente de crédito especial e deverá ser consignada no orçamento para 1954. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00843Aprova planta e diversos serviços desta Cidade9811953-07-10 00:00:00aprova-planta-e-diversos-servi-os-desta-cidadeLei nº 98 De 10 de Julho de 1953   Aprova planta e diversos serviços desta Cidade   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas anexas dos seguintes serviços desta Cidade: construção e calçamento da Praça Fausto Cardozo; muro de arrimo e balaustrada do Tanque do Povo; abertura de uma rua a partir da Rua Manoel Joaquim Mendes, até a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e seu prolongamento. Art. 2º - As despesas decorrentes destas construções correrão pelas verbas, ambas classificadas em obras novas, 8.5.8.87.1, 8.5.8.87.4. Art. 3º - As despesas decorrentes do orçamento vigente quando esgotadas, serão oportunamente aberto créditos para suplementação dos mesmos Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00842Abre Crédito Especial9911953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 99 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de quatro mil cruzeiros (Cr$ 4.000,00) para pagamento de concertos no relógio da matriz desta Cidade, de acordo com a Lei nº 62 de 10 de julho de 1952, decretada e sancionada por esta Prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00841Abre Crédito Especial10011953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 100 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00) para pagamento de um motor "International" de 1 ½ HP, adquirido para o poço da Praça João Pessoa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00840Abre Crédito Especial10111953-07-10 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 101 De 10 de Julho de 1953   Abre Crédito Especial   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de sete mil cruzeiros (Cr$ 7.000,00) para.ocorrer ao pagamento de imprevistas despesas judiciárias, inclusive honorário de advogados feitos pelo Município. Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei, correrá por conta do excesso verificado na receita do corrente exercício, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00839Concede auxílio às obras da Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana10211953-07-10 00:00:00concede-aux-lio-s-obras-da-a-o-social-cat-lica-da-par-quia-de-itabaianaLei nº 102 De 10 de Julho de 1953   Concede auxílio às obras da Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido um auxílio pecuniário de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao serviço da Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana para ser empregado na construção da Maternidade, obra já iniciada. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei, entregando, a referida quantia ao presidente da instituição beneficiada. Art. 3º - A entrega da quantia de que trata esta Lei, poderá ser feita em prestações a critério do Prefeito. Art. 4º - A presente despesa correrá por conta da verba "Cota Federal". Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-07-10 00:00:001953-07-10 00:00:00838Concede auxílio à Paróquia de Itabaiana10311953-11-09 00:00:00concede-aux-lio-par-quia-de-itabaianaLei nº 103 De 09 de Novembro de 1953   Concede auxílio à Paróquia de Itabaiana   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Será concedido um auxílio pecuniário de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) à Paróquia de Itabaiana para remodelação da Casa Paroquial. Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a entregar a referida importância ao Vigário da paróquia. Art. 3º - A presente despesa correrá por conta do excesso de arrecadação do exercício vigente Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00837Abre um Crédito Especial para aquisição de um terreno10411953-11-09 00:00:00abre-um-cr-dito-especial-para-aquisi-o-de-um-terrenoLei nº 104 De 09 de Novembro de 1953   Abre um Crédito Especial para aquisição de um terreno   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir terreno, até no valor de seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00), para fornecer gratuito o barro das paneleiras deste Município. Art. 2º - O referido crédito correrá por conta do excesso de arrecadação do orçamento vigente Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00836Dispõe sobre a bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências10511953-11-09 00:00:00disp-e-sobre-a-bonifica-o-de-natal-a-ser-concedida-aos-funcion-rios-p-blicos-municipais-em-atividade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 105 De 09 de Novembro de 1953   Dispõe sobre a bonificação de Natal a ser concedida aos funcionários públicos municipais em atividade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores públicos do Município, salvo os inativos, terão direito indistintamente neste exercício no mês de dezembro, à sua bonificação de Natal no valor de cento e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 150,00) para cada um.  Parágrafo Único - A bonificação de que trata a presente Lei, será paga aos bonificados pela Tesouraria da Prefeitura até o dia 24 de dezembro deste ano. Art. 2º - Fica aberto um Crédito Especial de sete mil e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 7.050,00), para atender as despesas decorrentes desta Lei, que correrá por conta da verba "Quota Federal". Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00835Abre Crédito Especial para pagar despesa de aquisição de material para a Câmara de Vereadores10611953-11-09 00:00:00abre-cr-dito-especial-para-pagar-despesa-de-aquisi-o-de-material-para-a-c-mara-de-vereadoresLei nº 106 De 09 de Novembro de 1953   Abre Crédito Especial para pagar despesa de aquisição de material para a Câmara de Vereadores   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Abre Crédito de duzentos e trinta cruzeiros (Cr$ 230,00) para atender despesa com a aquisição de material destinada a Câmara Municipal, conforme recibo anexo. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00834Autoriza a execução das obras de calçamento a paralelepípedos, meio fios em ruas dessa cidade e dá outras providências10711953-11-09 00:00:00autoriza-a-execu-o-das-obras-de-cal-amento-a-paralelep-pedos-meio-fios-em-ruas-dessa-cidade-e-d-outras-provid-nciasLei nº 107 De 09 de Novembro de 1953   Autoriza a execução das obras de calçamento a paralelepípedos, meio fios em ruas dessa cidade e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu, em nome do povo sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar o calçamento e meio-fios da Travessa Municipal, ou seja, Beco dos Cocos, Instalação de uma lâmpada no centro daquele logradouro, podendo para este fim dispender até a importância de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00). Art. 2º - A despesa com a execução das obras de que trata o artigo anterior correrá por conta de dotações a serem incluídas no orçamento do próximo exercício Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, "1º de janeiro de 1954", revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 1953.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Maria Almeida Noronha Secretária Substituta  1953-11-09 00:00:001953-11-09 00:00:00833Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá outras providências212003-05-29 00:00:00concede-remiss-o-de-d-bitos-aos-contribuintes-do-imposto-sobre-a-propriedade-predial-e-territorial-urbano-iptu-simplifica-procedimentos-de-reconhecimento-de-isen-o-e-d-outras-provid-nciasLEI COMPLEMENTAR N.º 02 De 29 de maio de 2003.   Concede remissão de débitos aos contribuintes do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, simplifica procedimentos de reconhecimento de isenção e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam remidos dos débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU deste exercício e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos: I - perceba renda menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no país, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, no município, construído ou não. II - o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana, em caso de óbito, a viúva, o viúvo ou companheiro legalmente quanto imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em no município, construído ou não. Art. 2º - O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação. Parágrafo único - A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças. Art. 3º - Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2003 e aquele beneficiado com a remissão, dispensada de apresentar requerimento de isenção, para gozo nos exercícios de 2004 e 2005. Parágrafo Único - Obriga ao órgão competente divulgar na imprensa local o benefício de isenção concedido através da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias. Art. 4º - O contribuinte isento no exercício de 2003 estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2004 e 2005. Art. 5º - Os benefícios decorrentes da aplicação dos arts. 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir esclarecimentos que entender necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei. Parágrafo único - Verificado o descumprimento das condições exigidas, o benefícios será cancelado e, se for o caso, aplicar-se-ão as comunicações legais correspondentes. Art. 6º - Os contribuintes isentos ou remidos na forma da Presente Lei serão anualmente cientificados do benefício concedido Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL  2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00