2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522282292274097274695SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL98812001-12-20 00:00:00sistema-tribut-rio-municipalESTADO DE SERGIPE CÂMARA DE VEREADORES DE ITABAIANA ITABAIANA - SERGIPE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 988, de 20 de Dezembro de 2001. (Com modificações dadas pela Lei Complementar nº 04 de 16 de dezembro de 2003) (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). (PRESSIONE AS TECLAS Ctrl+f para encontrar uma palavra específica) Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis ao Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e o Sr. Prefeito sancionou a seguinte Lei Complementar: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° . Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3° e 4° do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1° e 2°, bem como os incisos I, II e III, do Art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1°, com os seus incisos I e II, §2°, com os seus incisos I e II e § 3°, com os seus incisos I e II, do Art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o Sistema Tributário Municipal, as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Legislação sobre Assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber. LIVRO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2° - O Sistema Tributário Municipal é regido: I - pela Constituição Federal; II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; III - pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5° do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional; IV - pelas resoluções do Senado Federal; V - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; Art° 3° - Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4° - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei; II - a destinação legal do produto da suas arrecadação. Art. 5° - Os tributos são IMPOSTOS, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6° - O sistema tributário municipal é composto por: I - IMPOSTOS: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos da suas aquisição; c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em Lei complementar federal; II - taxas: a) em razão do exercício do poder de polícia: 1 - de fiscalização de localização e de funcionamento; 2 - de fiscalização sanitária; 3 - de fiscalização de anúncio; 4 - de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário; 5 - de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante; 6 - de fiscalização de obra particular; 7 - de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos; 8 - de fiscalização de utilização e de passagem no subsolo e no sobre o solo, em áreas, em vias e em logradouros públicos. b) pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição: 1 - de serviço de limpeza pública; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; CAPÍTULO II LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 7° - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que os houver instituído o aumentado; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - instituir IMPOSTOS sobre: a) patrimônio ou serviços, da União e do Estado; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos. e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 1° - A vedação para o Município instituir IMPOSTOS sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado: I - não se aplica ao patrimônio e aos serviços: a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; II - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; III - aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços: a) de suas empresas públicas; b) de suas sociedades de economia mista; c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessões de serviços públicos. § 2° A vedação para o Município instituir IMPOSTOS sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais. § 3° A vedação para o Município instituir IMPOSTOS sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei: I - compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas; II - aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os, diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; III - está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos: a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em Livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. § 4° - Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, "a", "b" e "c" , do § 3° ou do § 6°, deste art. 7°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 5° - A vedação para o Município instituir IMPOSTOS sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: I - refere-se, apenas, ao patrimônio e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; II - não se aplica ao patrimônio e aos serviços: a) relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados; b) em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; III - não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 6° - A vedação para o Município instituir IMPOSTOS sobre o patrimônio ou os Serviços das entidades mencionadas no inciso V deste art. 7°, não exclui a tributação, por Lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstas em Lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de suas procedência ou destino. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO III LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I NORMAS GERAIS Art. 8°. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. PARÁGRAFO ÚNICO. São normas complementares das Leis e Decretos: I - as Portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou Municípios. Art. 9° Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos; II - a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; III - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais. § 1º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de suas base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou menos oneroso. § 2.º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de suas base de cálculo. CAPÍTULO II VIGÊNCIA Art. 10. Entram em vigor: I - na data de suas publicação, as Portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - 30 (trinta) dias após a data da suas publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas; III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado, ou Municípios; IV - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de Lei que: a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos; b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. CAPÍTULO III APLICAÇÃO Art. II. A Legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. PARÁGRAFO ÚNICO. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituído a situação jurídica em que eles assentam. Art. 12. A Lei aplica-se ao ato ou fato pretéritos: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente ao tempo do tributo; PARÁGRAFO ÚNICO. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambigüidades, aclarando as suas dúvidas. CAPÍTULO IV INTERPRETAÇÃO Art. 13. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito Público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 14. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. TÍTULO IV OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da Legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da suas inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II FATO GERADOR Art 16. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à suas ocorrência. Art. 17. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 18. Salvo disposição de Lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados: a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 19. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO Art. 20. Sujeito ativo da obrigação é a Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. CAPÍTULO IV SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais Art. 21. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. PARÁGRAFO ÚNICO. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, suas obrigação decorra de disposição de Lei. Art. 22. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Seção II Solidariedade Art. 24. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por tel. PARÁGRAFO ÚNICO. A solidariedade não comporta benefício de ordem. Art. 25. São os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Capacidade Tributária Art. 26. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Domicílio Tributário Art. 27. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal: I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios; II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus estabelecimentos; III - tratando de pessoa jurídica de direito Público, o local da sede de qualquer de suas repartições administrativas; § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste Art., considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. Art. 28. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária Seção I Disposição Geral Art. 29. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Seção II Responsabilidade dos Sucessores Art. 30. Os créditos Tributários relativos a IMPOSTOS cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de suas quitação. PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 31. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 32. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste Art. Aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art 33. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de é (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. III - as indústrias, pelo IMPOSTOS devidos de guarda e vigilância, conservação e limpeza, manutenção de máquinas e equipamentos em geral, e outros serviços terceirizados constantes da lista de serviços do Código Tributário Municipal. IV - Os bancos e demais entidades financeiras, pelos IMPOSTOS devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta remessa ou entrega de valores; V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários; VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários; VII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produções e arte-finalização; VIII - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. § - 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada alíquota correspondente à atividade exercida. § - 2º A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador de serviço. § - 3º A responsabilidade que trata esta Lei é inerente a todas as pessoa referidas no "caput" deste artigo, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. Art. 34 - Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador de serviço gozar de isenção ou imunidade tributária. Art. 35 - As hipóteses de substituição previstas nesta Lei, só se aplicam quando as fontes pagadoras forem estabelecidas no Município. Art. 36 - As hipóteses de substituição previstas nesta Lei se aplicam a todos os serviços prestados no Município, sendo irrelevantes, para este fim, as denominações de sede, filial, agência, escritório de representação, sucursal, contrato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § - 1º - O imposto deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência, ficando sujeito, a partir do dia seguinte ao da data à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento). § - 2º - A multa de mora incidirá a partir do dia seguinte ao da data assinalada para o cumprimento da obrigação; os juros, a contar do início do mês seguinte. § - 3º - O pagamento do imposto será efetuado através de guia de recolhimento própria. Art. 37 - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na seguinte conformidade: I - no livro de registro do ISSQN, essas operações deverão ser escrituradas em folha distinta daquela utilizada para o registro das demais prestações de serviço realizadas a cada quinzena; II - na nota fiscal do serviço ou documento equivalente, deverá ser destacado o valor do imposto retido na fonte. Art. 38 - Estão sujeitos a Inscrição no Cadastro de Contribuintes da Divisão de Arrecadação da Secretária Municipal de Finanças, os subtítulos tributários referidos nesta Lei. § - 1º - A inscrição será procedida no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do registro dos atos constitutivos no órgão competente. § - 2º - A fiscalização fazendária poderá promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento de inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Seção III Responsabilidade de Terceiros Art. 39. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste Art. só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 40. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou estatutos: I - pessoas referidas no Art. 39 desta Lei; II - as mandatários, prepostos e empregados; III - as diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Responsabilidade Por Infrações Art. 41. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 42. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 43. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. PARÁGRAFO ÚNICO. Não se considera espontâneo a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Seção V Retenção na Fonte Art. 44 - A fim de ordenar a cobrança do ISSQN do Município na fonte pagadora (Retenção na fonte), a empresa tomadora de serviços, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., responsável pela retenção do referido imposto, nos casos abaixo relacionados: Quando o prestador de serviços não comprovar a devida inscrição no setor competente da Prefeitura; Quando não houve a emissão de Nota Fiscal, por parte do Prestador de Serviço obrigado a emiti-la; e Quando o prestador de serviço na área de construção civil, tiver prestando serviço neste Município. Parágrafo 1º - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo implica no recolhimento total do tributo, acrescido das penalidades previstas nesta Lei Complementar. Seção VI Dedução do Material Art. 45 - Para efeito da dedução do valor de materiais adquiridos de terceiros e utilizados em obras, e do valor das subempreitadas já tributado pelo imposto sobre serviços -ISS, relativo às atividades dos itens 32 e 34 da lista de serviços de ISS será considerado, para efeito dedução de material, o percentual de até 40% (quarenta por cento) do preço total do serviço cobrado. Art. 46 - Excetua-se do disposto acima a firma de atividades de terraplanagem que, para ter considerada a dedução dos valores correspondentes aos materiais de terceiros e utilizados em obras de construção civil, terá que comprová-los através das respectivas notas fiscais. Art. 47 - O livro de registro de Serviços Prestados, adotado pela Secretária Municipal de Finanças, será escriturado na coluna "Não Tributável" com os valores das operações isentas do ISSQN ou dos valores de materiais adquiridos de terceiras utilizados para fins de construção civil, quando a dedução para a base de cálculo do ISS for superior a 40% do preço do serviço. CAPÍTULO VI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 48. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações destas leis, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos. § 1º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados: I - a apresentar declarações e guias e a escriturar em Livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas desta Lei e dos respectivos regulamentos; II - a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; III - a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; IV - de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal. CAPÍTULO VII CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Lançamento Art. 49. O Lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa destinado a tomar exeqüível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível. Art. 50. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei. Art. 51. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. PARÁGRAFO ÚNICO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Art. 52. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. PARÁGRAFO ÚNICO. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal. Art. 53 O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei. § 1º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente. § 2º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados. Art. 54. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; II - fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível; III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais; IV - notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou responsável; V - requisitar o auxilio da força policial para levar a efeito as apreensões inspeções e interdições fiscais. Art. 55. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração: I - através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; II - através de edital publicado no órgão oficial; III - através de edital afixado na Prefeitura. Art. 56. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previsto nesta Lei. Art. 57. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Modalidades do Lançamento Art 58. O Lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 59. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando: I - o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; II - tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade competente; III - por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados que sejam falsos ou inexatos; IV - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; V - se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade essencial VI - se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os elementos que constituem cada lançamento. CAPÍTULO VIII SUSPENSÃO Seção I Disposições Gerais Art. 60. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens III - as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo Tributário fiscal; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Seção II Moratória Art. 61. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em Lei específica. Art. 62. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individuaL III - sendo caso: a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere a inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual. Art. 63. A moratória abrange, tão-somente, os créditos tributários e fiscais constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. PARÁGRAFO ÚNICO. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em beneficio daquele. CAPÍTULO IX EXTINÇÃO Seção I Modalidades Art. 64. Extinguem o crédito tributário: I - a pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV -a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - a pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII - a consignação em pagamento; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. Seção II Cobrança e do Recolhimento Art. 65. A cobrança do crédito tributária e fiscal far-se-á: I - para pagamento via cobrança bancária; II - por procedimento amigável; III - mediante ação executiva. § 1° A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados por ato do PODER EXECUTIVO. § 2º Recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área fazendária. Art. 66. O crédito tributário e fiscal não quitado até a seu vencimento a sujeito à incidência de: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento; II - multa moratória: a) em se tratando de recolhimento espontâneo: a.1) de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento; a.2) de 10% (dez por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido entre 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias cantadas da data do vencimento; a.3) de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após 61 (sessenta e um) dias contadas da data do vencimento; III - correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributária, até o efetivo pagamento, nos termos da legislação específica. Art. 67. Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais referentes a créditos tributários e fiscais vencidos terão validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão. Art. 68. O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, declarações e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão aos modelos aprovados pelo secretário, responsável pela área fazendária. Seção III Parcelamento Art. 69. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, vencido há mais de 06 (seis) meses, que: I - inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada à sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado; II - tenha sido objeta de notificação ou autuação; III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte. Art. 70. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado. deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios. PARÁGRAFO ÚNICO. Deferido o parcelamento, a Secretária de Assuntos Jurídicos autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido a parcelamento. Art. 71. Fica atribuída, ao Diretor responsável pela área fazendária, a competência para despachar as pedidos de parcelamento. Art. 72. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, dependendo do valor do crédito tributário, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do Município -UFMI, ou outro índice que venha a substituí-la, obedecendo ao seguinte critério: I - Até 05 (cinco) parcelas, com o acréscimo de 1% (um por cento) por parcela, calculados sobre o total do débito; II - de 06 (seis) a 10 (dez) parcelas, com o acréscimo de 2% (dois por cento) por parcelas, calculados sobre o total do débito; III - de II (onze) a 15 (quinze) parcelas, com o acréscimo de 3% (três por cento) por parcelas, calculados sobre o total do débito; IV - de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com o acréscimo de 4% (quatro por cento) por parcelas, calculados sobre o total do débito; PARÁGRAFO ÚNICO. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a: I -50 (cinqüenta) UFMI, em se tratando de contribuinte pessoa física; II -100 (cem) UFMI, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica. Art. 73. A Quantidade de parcelas será determinada conforme tabela anexa a esta Lei. Art. 74. A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. Art. 75. Vencidas e não quitadas, 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial. § 1° Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, preceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente. § 2° Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal. Art. 76. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida. PARÁGRAFO ÚNICO. A simples confissão da Dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Art. 77. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a IMPOSTOS cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela. Art. 78. Executado os casos de autorização legislativa ou mandato judicial, é vedado ao funcionário público receber tributos com descontos ou dispensa de obrigação principal ou acessória. Seção IV Restituições ou Pagamento Indevido Art. 79. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal, seja qual a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal ou maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota. aplicável, no cálculo do montante do crédito tributário e fiscal, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, III - reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. Art. 80. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar a restituição, na mesma. proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição PARÁGRAFO ÚNICO. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 81. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses previstas nos itens I e II do Art. pré-anterior, da data do recolhimento indevido II - nas hipóteses. previstas no item III do Art. pré-anterior, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 82. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória a decisão administrativa que denegar a restituição. PARÁGRAFO ÚNICO. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal Art. 83. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita do ofício, mediante determinação do Secretário, responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada. Art. 84. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a. partir da data do recolhimento indevido. Art. 85. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração. Art. 86. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário Fiscal a ser restituído, poderá o Secretário, responsável pela área fazendária, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito. Seção V Compensação e da Transação Art. 87. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá I - autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal; II - propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais. Seção VI Remissão Art. 88. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; c) diminuta importância de crédito Tributário e fiscal; d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: a) estiver prescrito; b) inscrito em Dívida ativa, for de até 100,00 (cem UFMl), tomando a cobrança ou execução antieconômica. Art. 89. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação. Seção VII Decadência. Art. 90. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação; II - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; III - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. PARÁGRAFO ÚNICO. O direito a que se refere este Art. extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela Notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Seção VIII Proscrição Art. 91. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados: I - da data da suas constituição definitiva; II - do término do exercício dentro do qual aqueles se tomarem devidos, no caso de lançamento direto Art. 92. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal: I - pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor; II - pela concessão de prazos especiais para esse fim III - pela distribuição da ação executiva fiscal; IV - pela apresentação do documento comprobatório da Dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores. § 1° O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da Dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. § 2° Enquanto não for localizado a devedor ou encontra dos bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição. Art. 93. A inscrição, de créditos tributários e não-tributários, na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, suspenderá a prescriç&atil2001-12-20 00:00:002001-12-20 00:00:00694Altera dispositivos da Lei 852/97 de 30 de outubro de 1997 e dá outras providências:85611997-11-15 00:00:00altera-dispositivos-da-lei-852-97-de-30-de-outubro-de-1997-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA/ SERGIPE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - A Lei nº 852/97, passa a vigorar com a seguinte redação:   TÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Todos os assuntos relacionados com as ações e serviços de saúde serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no que couber a Legislação Federal, Estadual vigente e a Lei Orgânica Municipal. Art. 2º - É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde de: I. Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados. II. Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso, sobre se estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento. III. Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelo serviço de saúde e pela sociedade, salvo em caso que caracterizem riscos à saúde da coletividade. Art. 3º - O Município possuirá AUDITORIA, incumbida de detectar e tecer denúncias e reclamações referente às ações e serviços de saúde, encaminhado-as aos órgãos competente para providências necessárias com vistas à soluções dos problemas detectados. Art. 4º - Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina às pessoas e à coletividade condições de bem - estar físico e mental. Art. 5º - Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde. § 1º - A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde. § 2º - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pelo Município ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º - O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos serviços, as diretrizes da política nacional e estadual de saúde. Art. 7º - Será garantida a participação popular na gestão do Sistema Municipal de Saúde em âmbito Municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde. Art. 8º - Sujeitam-se a esta Legislação os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais que ofereçam riscos à saúde.   CAPÍTULO I Das Competências e Atribuições Art. 9º - O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública. Art. 10º- Sem prejuízo de outras atribuições e as conferidas pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde: I. Promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município. II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município. III. Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade. IV. Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei. V. Celebrar consórcios intermunicipais, visando à integralidade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como o controle de produtos de interesse da saúde. VI. Garantir a adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde às necessidades especificas da população e serviços a serem prestados. VII. Promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS, visando a aumentar a eficiência dos serviços no setor de saúde. VIII. Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública. IX. Fiscalizar, controlar e avaliar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados no SUS. X. Prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos, através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos. XI. Na contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos e procedimentos. XII. Exercer o poder de polícia sanitária do Município. Parágrafo Único - O poder de polícia sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, epidemiológica, controle de zoonoses e a saúde do trabalhador, visando ao beneficio da coletiva e do próprio Município.   CAPÍTULO II Das Definições Art.11º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 01 - Alimento: Toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano ao elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento. 02 - Alimento "in natura". Todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato se exijam, apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. 03 - Análise: Exame de parte de um todo, com o objetivo de conhecer sua natureza, suas proporções, suas funções e suas relações. 04 - Análise de controle - Aquela que é efetuada após o registro do produto, quando da sua entrega ao consumo, e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas especiais, ou ainda com o relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro. 05 - Análise fiscal: A efetuada sobre o produto colhido pela autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta Lei e de suas normas técnicas especiais. 06 - Análise de rotina: A efetuada sobre o alimento coletado pela autoridade sanitária competente, sem que se atribua suspeita à sus qualidade, que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes. 07 - Animais Sinantrópicos: São animais que convivem com o homem em sua morada ou arredores e que lhe trazem incômodos ou prejuízos e riscos à saúde pública. 08 - Aprovação: Ato de consentimento da autoridade competente em solicitações do requerente. 09 - Autoridade Sanitária Competente: O funcionário legalmente credenciado pela Secretaria municipal de Saúde. 10 - Autorização: Ato privado da Secretaria Municipal de Saúde incumbido da vigilância sanitária dos produtos e serviço de que trata esta Lei e que poderá ser usada em situações especiais e temporárias. 11 - Assistência Farmacêutica: Conjunto de atividades de pesquisa, produção, controle, distribuição, armazenamento, dispensação e outras relacionadas a fármaco, insumos, medicamentos e correlatos destinados a promoção, proteção, manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva. 12 - Critério da Autoridade Competente: Parecer baseado em parâmetros estabelecidos nesta Lei, na legislação vigente ou normas técnicas especiais reconhecidas. 13 - Emergência: A constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em riscos eminente à vida ou em sofrimento intenso, exigido, portanto, tratamento médico imediato. 14 - Estabelecimentos de serviços de interesse à saúde: Os estabelecimentos que industrializem, fabriquem, beneficiem, comercializem, armazenem e/ou distribuam alimentos, matérias-primas alimentares, medicamentos, drogas e correlatos, produtos biológico, perfumes e cosméticas, saneantes domissanitários e congêneres, estabelecimentos destinados a desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes domiciliares ou públicos, estabelecimentos de hospedagem, creches, asilos, orfanatos, escolas e pré-escolas, academias de natação, ginástica e similares, estabelecimentos de lazer e diversões, parques de exposição, circos, institutos de beleza, barbearias, saunas e congêneres, terminais rodoviários, garagens de ônibus, outros, locais que, devido às suas especialidades, possam criar ambiente insalubre e/ou favorável à proliferação de animais sinantrópicos, tais como borracharias, oficinas, depósitos de sucatas, entre outros. 15 - Estabelecimentos de serviços de saúde: Estabelecimento hospitalares de qualquer natureza serviços médicos, clínicas, ambulatórios, consultórios, ou estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia, laboratório de análises médicas e de pesquisa clinicas, banco de sangue, estância de tratamento, repouso, laboratório ou oficina de óticas de aparelho ou material ortopédico para uso médico, serviços odontológicos, clínicas odontológicas, laboratório ou oficina de prótese dentária, oficinas de aparelhos ou materiais para uso odontológico, clínicas radiológicas e outras locais que exerçam atividades que visem a prevenir ou curar doenças. 16 - Fiscalização: Atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público, através das autoridades sanitárias em ambientes, incluído o de trabalho; substância de produtos; procedimentos e técnicas, sujeito a esta Lei, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor. 17 - Maquinismo: Conjunto das peças de uma máquina; mecanismo. 18 - Monitoramento: É o acompanhamento e a verificação contínua de que o processamento ou as operações nos pontos críticos de controle estão sendo adequadamente realizados. 19 - Notificação Compulsória: É a comunicação oficial, por qualquer meio, à autoridade sanitária competente, dos casos suspeitos ou confirmados, das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional; de relação elaborada pelo Ministério da saúde e aquelas enumeradas em normas técnicas especiais. 20 - Órgãos Competentes: Órgãos técnicos oficiais específicos para a atividade. 21 - Produtos de Interesse da Saúde: São produtos de interesse da saúde os alimentos, gênero alimentícios, produtos de higiene, dietéticos, seus correlatos, saneantes domissanitários, seus insumos e embalagens, bem como os demais produtos que interessem a saúde, utensílios e equipamentos com os quais entrem em contato. 22 - Urgências: Ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata. 23 - Zoonoses: Entende-se por zoonoses agravos ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos animais, vertebrados ou não, e as que são comuns aos homens e animais. 24 - Outras definições contidas em legislações especificas e normas técnicas.   TÍTULO II Da Atenção à saúde Art. 12º - A Secretaria de saúde possuirá unidades de serviços básicos de saúde inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento, a clientela que necessitar de cuidados especializados. Art. 13º - A Secretaria Municipal de saúde fará um controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde. Art. 14º - As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para o transporte de pacientes por prestadores de serviço de saúde serão mantidos sempre em boas condições higiênicas e desinfetados, de modo a impedir de agentes patógenos e parasitários, de acordo com a autoridade sanitária. Art. 15º - Os estabelecimentos de prontos-socorros deverão ser estruturados para prestar atendimento as urgências e emergências, devendo garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra unidade referenciada. Art. 16º - Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiência e aos acometidos de transtorno mental. § 1º - No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem a reinserção do paciente na sociedade e na família, dando-se preferência às ações extra- hospitalares. § 2º - A internação psiquiátrica será utilizada como ultimo recurso terapêutico e objetivará, sempre, a mais breve recuperação do paciente.   TÍTULO III Da Vigilância Epidemiológica Art. 17º - A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realização de pesquisa, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração de planos e ações, visando ao seu controle e/ou erradicação. Art. 18º - São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do Município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas Especiais. PARÁGRAFO ÚNICO - A relação das doenças caracterizadas como de notificação compulsória poderão ser modificadas mediante normalização posterior, de acordo com a epidemiologia das mesmas. Art.19º - São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis à Secretaria Municipal de Saúde os médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão § 1º - Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habilitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato à autoridade competente. § 2º - Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos identificados de zoonoses. Art. 20º - Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópias da declarações de óbitos ocorridos no Município. Art. 21º - Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá à autoridade sanitária, quando julgar pertinente, procede à investigação epidemiológica, à definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem. § 1º - A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e/ou erradicação de doenças e agravos à saúde. § 2º - No controle de epidemia e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerados os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fonte de infecção, contribuam para a proliferação e disperção de agentes etiológicos e vetores. § 3º - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.   TÍTULO IV Da Vigilância Sanitária Art. 22º - O Município através da Secretaria de Saúde e em articulação com os demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços que direto e indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual. PARÁGRAFO ÚNICO - No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando a maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. Art. 23º - A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos métodos tecnológicas adotados e a qualidade de serviços e produtos. PARÁGRAFO ÚNICO - Para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade competente. I. Adotar normas e padrões sanitários definidos em legislação pertinente. II. Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município. Art. 24º - A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, de controle de zoonoses, de saúde do trabalhador e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde. Art. 25º - A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. Art. 26º - É expressamente proibida a criação de suínos na zona urbana do Município. Art. 27º - A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações, não constituam focos de insalubridade, incomodo ou risco à saúde pública, a critério da autoridade competente. Art. 28º - Todo animal encontrado em via pública desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal. §1º - A captura, manutenção, resgate, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios serão objeto de regulamentação por Decreto do Poder Executivo. §2º - O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.   TÍTULO V Da Saúde do Trabalhador Art.29º - O serviço de saúde do trabalhador atuará em relação ao processo produtivo e na vigilância dos ambientes de trabalho visando à prevenção de riscos e agravos à saúde. Parágrafo Único - A vigilância à saúde do trabalhador será exercida por técnicos habilitados e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art.30º - A vigilância à saúde do trabalhador dar-se-á através da investigação, fiscalização normalização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópico ou misto, com fins de garantir: I. Condições sanitárias dos locais de trabalho. II. Os maquinismos, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os dispositivos de proteção individual e coletiva. III. Condições de saúde do trabalhador. IV. Informação aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os riscos de acidente e de doenças do trabalho, bem como sobre os resultados de fiscalização e avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos. V. A Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença do trabalho, visando à sua recuperação e habilitação. Parágrafo Único - A vigilância à saúde do trabalhador abrange produtos, serviços, procedimentos, métodos e técnicas dos ambientes de trabalho. Art. 31º - Os Profissionais e os estabelecimentos de serviço de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notifica-los à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 32º - É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalizações e controle executadas pelo órgão Municipal relativas à saúde do trabalhador. Art. 33º - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor: I. Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer hora dia e horário, fornecendo as informações e dados solicitados. II. Em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades, garantindo todos os direitos dos trabalhadores. III. Notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doença profissional, doença do trabalho e acidentes de trabalho. Parágrafo Único - A administração pública, direta ou indireta, observará, na contratação de serviços e obras, o respeito e a observâncias às normas relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. Art. 34º - É proibida a exigência, nos exames pré-admissionais, daqueles que visem a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressem preconceitos de qualquer natureza. Art. 35º - A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário ao controle de doenças. Art. 36º - As ações de vigilância e fiscalização de saúde do trabalhador serão pautadas na legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste Código e na sua regulamentação.   TÍTULO VI Da Fiscalização Art.37º - A vigilância sanitária fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde no Município. Parágrafo Único - Sem prejuízo da ação das autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a legislação pertinente, a autoridade sanitária Municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambientes citados neste artigo. Art. 38º - Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário e Caderneta Sanitária autenticada. §1º - Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e a qualidade das mesmas. §2º - Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos às instalações, equipamentos e procedimentos. §3º - Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolado até a data de seu vencimento, contando-se o prazo a partir de sua expedição. §4º - Constarão da Caderneta Sanitária todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas desta Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente. §5º - Os projetos de construção e reforma dos estabelecimentos de que trata este artigo, considerando suas especificidades, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de saúde. §6º - Será obrigatória a afixação, em local visível no estabelecimento, de cartazes e informações necessárias ao consumidor sobre os serviços prestados. I. O Alvará Sanitário deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento. II. O Alvará Sanitário e a Caderneta Sanitária deverão ser apresentados sempre que exigidos pela autoridade competente.   CAPÍTULO I Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Art. 39º - Os órgãos e entidades públicas e as entidades do setor privado, participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer informações à Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ele solicitada, para fins de planejamento, de controle e avaliação das ações, e de elaboração de estatísticas de saúde. Art. 40º - Os estabelecimentos deverão possuir condições adequadas para o exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantam a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes. Art. 41º - Os estabelecimentos que executam procedimentos em regime de internação ou procedimentos invasivos de alta complexidade em regime ambulatorial implantarão comissões e serviços de controle de infecção hospitalar, conforme legislação vigente. Art.42º - Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos às ações de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos adotados.   CAPÍTULO II Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde Art. 43º - Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores. I. Serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódicas, de acordo com autoridade sanitária competente. II. Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão, toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores. III. As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias - primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente. IV. Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados. V. Os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento de piso e parede, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e animais sinantrópicos. VI. Os alimentos, produtos e matérias-primas perecíveis e, ainda, aqueles que por características especificas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária competente. VII. Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando o vestuário adequados aos trabalhos realizados, de acordo com a autoridade sanitária competente. PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao vendedor e manipulador de alimentos o manuseio com dinheiro. VIII. São proibidas as comercia1izações e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos. IX. A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente. X. Os locais destinados à manipulação, beneficiamento e industrialização de produtos de interesse da saúde deverão possuir, a critério da autoridade sanitária competente. a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida; b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada; c) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores e vetores; d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades de funcionamento e higiene. Art. 44º - São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos. Art. 45º - A venda de animais vivos para o consumo fica restrita a estabelecimentos destinados a esse fim. Parágrafo Único - É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este artigo. Art. 46º - Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar à autoridade sanitária competente normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos. Art. 47º - Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetadas e/ou esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade competente. Art. 48º - Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material informativo destinados à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde avaliará e aprovará o conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos. Art. 49º - Os institutos de beleza, barbearias, salão e congêneres deverão manter todo o instrumental perfurocortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente. Art. 50º - As casas de diversão, cinemas, clubes recreativos e congêneres terão aeração natural e/ou artificial, suficiente à sua capacidade máxima de lotação. Art. 51º - As academias de natação, ginástica e estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins. Art. 52º - As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em número adequado às suas instalações, de acordo com a autoridade sanitária competente. Art. 53º - As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino e treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico- sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico- químicos adotados pelo serviço de vigilância sanitária. Parágrafo Único - As instalações serão separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto dos usuários. Art. 54º - Quando solicitado, os terminais ferroviários e rodoviários, aeroportos e empresas de turismo informarão à Secretaria Municipal de Saúde sobre a chegada de veículos oriundos de áreas endêmicas e/ou de áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infecto-contagiosas. § 1º - As vigilâncias sanitária e epidemiológica tomarão as medidas necessárias no sentido de prevenir transmissões de doenças. § 2º - Cabem às vigilâncias sanitária e epidemiológica as informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infecto-contagiosas. Art. 55º - Os restaurantes, bares e similares, deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao de usuários, além daquelas aos trabalhadores, já mencionadas anteriormente. Art. 56º - As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente. Art. 57º - As empresas de desratização, desinsetização e imunização de ambientes privados ou públicos deverão manter responsável técnico, de acordo com norma vigente, observando ainda estas normas: I. Utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionada às especificações do mesmo. II. Proceder à manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente. III. Fornecer aos trabalhadores equipamentos de proteção adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e a autoridade sanitária competente. IV. Possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicativos de produtos V. Possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção individual. VI. Registrar em livro próprio e fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, material informativo sobre produtos utilizados em que conste: nome, composição e classificação toxicológica dos produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações. Art. 58º - O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá às normas desta Lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se-á após a aprovação da autoridade sanitária competente.   CAPÍTULO III Dos Produtos de Interesse da Saúde Art. 59º - Todo o produto destinado ao campo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual vigentes. Art. 60º - Todos os produtos industrializados em embalagens próprias deverão possuir registro, rotulagem, padrão de identidade e qualidade de acordo com as normas vigentes dos órgãos competentes. Art. 61º - Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária municipal através de normas técnicas. Art. 62º - É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que ocorram para adulteração, falsificação, fraude ou perda de qualidade dos produtos. Art. 63º - A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos produtos cujo fabrico, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes. Parágrafo Único - As análises fiscais e de controle obedecerão às normas federais vigentes. Art. 64º - Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação conforme critério da autoridade sanitária competente. Art. 65º - O transporte de produtos e subprodutos deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos. Parágrafo Único - Os veículos deverão atender às condições técnicas específicas necessárias à segurança da coletividade e a conservação do tipo de produto transportado.   TÍTULO VII Do Meio Ambiente e Saneamento Art. 66º - A Secretaria Municipal de Saúde participará da formulação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que lhe couber, no âmbito do Município. Art.67º - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de projetos de loteamento e de parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção da saúde coletiva. § 1º - Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a poluição atinja níveis inaceitáveis, de acordo com as normas vigentes. § 2º - Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de captação de água. Art.68º - O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle de qualidade de água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes. Art. 69º - Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde, comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas. Art.70º - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas existirem. § 1º - A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das insta1ações em bom estado de conservação e funcionamento. § 2º - Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará os proprietários quanto às medidas a serem adotadas. Art. 71º - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede publica coletora. Art.72º - É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e a saúde individual ou coletiva. Parágrafo Único - Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental. Art. 73º - É de responsabilidade dos estabelecimentos produtores o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que deverão ser realizados de forma adequada, que não represente riscos ao meio ambiente e à saúde. Art.74º - A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão competente. Art. 75º - As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde.   TÍTULO VIII Das Infrações Sanitárias e Penalidades Art. 76º - Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especiais a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde. Art. 77º - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou. Art. 78º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que venha determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse da saúde pública. Art. 79º - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis: I. Advertência por escrito; II. Pena educativa; III. Multa no valor de 50 (Cinqüenta) até 5.000 (Cinco Mil) UFIR; IV. Apreensão de produtos e/ou animais; V. Inutilização de produtos; VI. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produtos. VII. Proposição de cancelamento de registro de produtos ou cancelamento de registro de produtos. VIII. Interdição parcial ou total do estabelecimento. IX. Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa. X. Cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento. § 1º - A pena educativa consiste em: a) divulgar a infração, com o objetivo de esclarecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária; b) reciclagem de dirigentes, técnicos ou empregados do estabelecimento infrator; c) veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde. §2º - A graduação da multa será definida em resoluções, portarias ou normas técnicas especiais, baixadas pelo Secretário Municipal de Saúde, em consonância com a gravidade da infração. §3º - No caso de reincidência de infração prevista nesta Lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente. Art. 80º - São infrações sanitárias: I. constituir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do Município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes. PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. II. Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento de serviços de saúde ou organizações afins, que se dediquem à proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. III. Instalar, estabelecimento de serviços de saúde ou explorar atividades comerciais, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentos pertinentes. PENA: Advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. IV. Instalar ou fazer funcionar estabelecimentos do serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes. PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. V. Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na 1egislação sanitária pertinente. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, cancelamento do registro e/ou multa e cancelamento Alvará Sanitário. VI. Fazer propaganda de produtos e serviços sob vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária. PENA: Advertência, pena educativa, proibição da propaganda, suspensão de venda e/ou multa de cancelamento do Alvará Sanitário. VII. Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. VIII. Impedir ou dificultar a ap1icação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. IX. Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a manutenção da saúde. PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. X. Opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pelas autoridades sanitárias competentes. PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa. XI. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. XII. Desobedecer desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício de suas funções. PENA: Multa. XIII. Prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, odontológica ou veterinária em desacordo com a legislação e as normas vigentes. PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa. XIV. Aviar receita em desacordo com prescrições médicas, odontológicas e veterinárias ou com determinações expressas de Lei e normas regulamentares. PENA: Advertência, pena educativa, interdição, multa e/ou cancelamento do Alvará Sanitário. XV. Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares. PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XVI. Comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substancias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais regulamentares. PENA: Advertência, pena educativa, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XVII. XVIII. Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XIX. Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XX. Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres de outros capazes de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e cancelamento do registro, Alvará Sanitário do e/ou multa. XXI. Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo o prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e cancelamento do registro do Alvará Sanitário e/ou multa. XXII. Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, conforme determinaçã de normas especificas. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição e cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XXIII. Comercializar produtos que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias a sua preservação. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inuti1ização, interdição e cancelamento do registros, do Alvará Sanitário e/ou multa. XXIV. Aplicação, por empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e normas técnicas. PENA: Advertência, pena educativa, interdição e cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XXV. Fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos a saúde ou segurança do individuo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade. PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário c/ou multa. XXVI. Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto, suspensão de venda do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa. XXVII. Manter condição de trabalho que ofereça risco para a saúde do trabalhador. PENA: Advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XXVIII. Fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamentos em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador. PENA: Advertência, pena educativa, suspensão da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa. XXIX. Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários. PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento de Alvará Sanitário. XXX. Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente sua posse. PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. XXXI. Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco à saúde. PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário. XXXII. Proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça riscos à saúde e/ou meio ambiente. PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa. XXXIII. Manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspensão de venda do produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará sanitário. interdição do estabelecimento e/ou multa. XXXIV. Manter criação de suínos na zona urbana do município. PENA: Advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa. XXXV. Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação leg1997-11-15 00:00:001997-11-15 00:00:00693Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.82911997-04-24 00:00:00cria-o-conselho-municipal-de-educa-o-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Dos Objetivos   Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME, órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador de caráter permanente de âmbito Municipal. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusiva do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Educação: I. Definir as prioridades da política de Educação; II. Estabelecer as Diretrizes a serem cumpridas quando da elaboração de Plano Municipal de Educação: III. Aprovar a política Municipal de Educação; IV. Atuar na formação de estratégia e controle da execução da política de Educação; V. Propor e acompanhar critérios para programação e bem como avaliar o alcance dos objetivos propostos na política de Educação; VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços da Educação, prestados a população por entidades públicas e privadas nos Municípios; VII. Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Educação Públicos e privados no âmbito Municipal; VIII. Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Setor Público e as entidades privadas que prestam serviços de Educação no âmbito Municipal; IX. Apreciar previamente os contratos e convênios referidos ao inciso anterior; X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XI. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Educação, obedecendo também ao que dispõe a Lei nº 8.913 de 12 de julho de 1994; XII. Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros. A Conferência Municipal de Educação, que terá a atribuição de avaliar a situação da Educação no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIII. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho de programas e projetos aprovados.   Capítulo II Da Estrutura e do Funcionamento Seção I Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será guardado uma relação de proporcionalidade entre o conjunto de representação dos prestadores dos serviços públicos, privados e filantrópicos e dos representantes dos usuários da Educação no âmbito Municipal, cuja representação será composta: I. 50% (Cinqüenta por Cento) dos prestadores de serviços na área da Educação, tais como: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) um representante da Diretoria Regional de Educação - DR'3; c) um representante da Escola Agrícola de Itabaiana, d) um representante das Escolas Particulares; e) um representante da Categoria dos Professores Municipais; f) um representante do SEMAE; II. 50% (Cinqüenta por Cento) dos usuários da Educação, tais como: a) um representante das Associações Comunitárias; b) um representante do ROTARY CLUB de Itabaiana; c) um representante da Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana d) um representante dos Estudantes do Município; e) um representante das Igrejas Evangélicas; f) um representante do Clube de Diretores Lojistas de Itabaiana. § 1º - Cada Titular do Conselho Municipal de Educação terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. § 2º - O Secretário Municipal de Educação é membro nato do CME e seu Presidente. § 3º - O Secretário do Conselho Municipal de Educação e seu suplente será eleito pelos seus pares na primeira reunião do órgão colegiado, podendo ser candidato qualquer um dos seus membros. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I. da autoridade Estadual ou Federal correspondente, quando às respectivas representações; II. do único representante legal das entidades dos demais casos. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Educação, reger-se-á pelas disposições seguintes: I. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II. Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Educação e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas. III. O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais de Educação se processarão mediante convênios, acordos, contratos, ajustes, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação, mensalmente, de forma sintética e trimestralmente de forma analítica. Art. 7º - As resoluções do Conselho Municipal de Educação, bem como os temas tratados em plenário serão objetos de ampla e sistemática divulgação. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias após a promulgação da Lei. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de abril de 1997.   Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Nivaldo dos Santos SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO Edezuíta Araújo Noronha SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 1997-04-24 00:00:001997-04-24 00:00:00692Lei de Utilidade Pública Parque dos Falcões121212006-11-09 00:00:00lei-de-utilidade-p-blica-parque-dos-falc-esReconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRIADOURO CONSERVACIONISTA DA FAUNA SILVESTRE NATIVA – PARQUE DOS FALÇÕES, fundada em 05 de janeiro de 2004. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete de Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 09 de novembro de 2006.2006-11-09 00:00:002006-11-09 00:00:00691Lei nome de travessa Antônio José da Costa Filho122112007-03-08 00:00:00lei-nome-de-travessa-ant-nio-jos-da-costa-filhoDispõe sobre nome de Travessa do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Travessa projetada localizada no Loteamento Miguel Tavares, tendo o seu início na Travessa Miguel Tavares da Costa, entre as quadras C e D. Passará a denominar – se de TRAVESSA ANTONIO JOSE DA COSTA FILHO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00690Lei nome de Travessa Miguel Tavares da Costa121912007-03-08 00:00:00lei-nome-de-travessa-miguel-tavares-da-costaDispõe sobre nome de Travessa do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Travessa projetada localizada no Loteamento Miguel Tavares, a mesma tem o seu início na Rua Monsenhor Constantino entre as quadras B, C, D. Passará a denominar – se de TRAVESSA MIGUEL TAVARES DA COSTA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00689Lei nome de Travessa João Tavares da Costa122012007-03-08 00:00:00lei-nome-de-travessa-jo-o-tavares-da-costaDispõe sobre nome de Travessa do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Travessa projetada localizada no Loteamento Miguel Tavares, paralela a Travessa Antônio José da Costa Filho, entre as quadras B, D e E. Passará a denominar – se de TRAVESSA JOÃO TAVARES DA COSTA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00688Lei sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município126912007-12-13 00:00:00lei-sobre-o-uso-ocupa-o-e-parcelamento-do-solo-do-munic-pioDispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Itabaiana e adota outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º.  Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a regulação do uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Itabaiana, visando os seguintes objetivos: I – ordenar as funções urbanas através da utilização racional do território, do sistema viário e de transporte, da implantação e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, residenciais, de serviços e dos usos públicos, valorizando, preservando e protegendo o patrimônio cultural e os recursos naturais; II – atender à função social e ambiental da propriedade; III – compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condições naturais,bem como a infra-estrutura  instalada e projetada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sobrecarga ou ociosidade; IV – compatibilizar o uso do solo à função da via, assegurando segurança, fluidez, circulação, conforto e as restrições físico-operacionais da mesma; V- incentivar o processo de ocupação do solo em áreas com concentração e com tendência à concentração de atividades, à medida que houver ampliação da capacidade da infra –estrutura, preservando-se a qualidade de vida da coletividade. Art. 2º. Nenhum tipo de licença, alvará ou concessão que tenha ligação com o uso e a ocupação do solo, público ou privado, será expedido sem a verificação prévia dos padrões estabelecidos nesta lei. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º. Para efeito de aplicação da legislação urbanística do Município de Itabaiana, são adotadas as seguintes definições: VI – fruticultura; VII – apicultura; VIII – camping; X – horto florestal; XII – esportes náuticos. Art. 19. Na Faixa para Ocupação Restrita da Área de Proteção do Açude da Marcela, correspondente a 100 (cem) metros a partir da Área Marginal, só será permitida a ocupação por parques verdes. Art. 20. Na Faixa reservada para Lazer e Turismo do Açude da Marcela, serão permitidos usos voltados para o lazer e o turismo, desde que respeitados os indicadores urbanísticos constantes no Anexo IX. Seção III – Da Área Especial de Proteção Paisagística Art. 21. A Área Especial de Proteção Paisagística – AEPP deve garantir, em virtude da sua localização estratégica, a visão panorâmica da Serra de Itabaiana e a apreciação das belezas paisagísticas que dela fazem parte, permitindo a contemplação contínua, a integração entre o ambiente natural e construído e a preservação da paisagem. Parágrafo único. Na AEPP, não serão permitidas edificações com mais de dois pavimentos que venham constituir barreiras, impedindo a visão panorâmica da Serra de Itabaiana, ou quaisquer elementos que possam comprometer a caracterização do conjunto paisagístico natural. Seção IV – Da Área Especial de Interesse Cultural Art. 22. A Área Especial de Interesse Cultural – AEIC busca estabelecer um rígido controle sobre as ações de intervenção pública ou privada, de modo a preservar a paisagem urbana atual que ainda guarda elementos característicos do processo de fundação e crescimento da cidade, a fim de implementar uma cultura de preservação da história municipal, na qual os interesses culturais coletivos prevaleçam sobre os anseios individuais. § 1º - A delimitação da Área Especial de Interesse Cultural está localizada no bairro Centro, e seus limites estão dispostos no Anexo III e VIII desta lei. § 2º - A Área de Interesse Cultural deve: a)Estimular a implementação de uma política de preservação arquitetônica, incluindo processo de tombamento de bens declarados de interesse cultural, através de lei específica; b)Impedir intervenções de iniciativa pública ou privada que venham descaracterizar conjunto da paisagem urbana e arquitetônica; Parágrafo Único. São considerados Projetos Especiais os empreendimentos públicos ou privados que por sua natureza ou porte demandem análise específica quanto a sua implantação no território do Município. Podem ser: a) Pólos Gerados de Tráfego – PGT, que são as edificações onde se desenvolvem atividades de grande número de viagens, e cuja implantação provoque impacto no tocante à saturação da capacidade viária do entorno, na circulação circunvizinha, na acessibilidade à área, na qualidade ambiental, na segurança de veículos e na capacidade da infra-estrutura existente; b) Equipamentos de Impacto que são empreendimentos públicos ou privados que possam vir a representar uma sobrecarga na capacidade da infra-estrutura urbana ou ainda que possam vir a provocar danos ao meio ambiente natural ou construído; c) Torres de telefonia e redes de transmissão de energia elétrica. Art. 30. As atividades industriais que, por sua natureza poluidora, são classificadas como Inadequadas ao Meio Urbano, podem ser implantadas somente nas Áreas Especiais de Interesse Industrial, desde que sejam realizados controles de emissão de ruídos, vibrações, resíduos e radiações, além do tratamento de efluentes, sendo obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Art. 31. As atividades industriais classificadas Nocivas ao Meio Urbano, serão consideradas Projetos Especiais e só poderão ser implantadas no Distrito Industrial ou em áreas fora do perímetro urbano, com indicadores urbanísticos específicos com vistas à preservação ambiental, a serem definidas pelo Poder Municipal e avaliadas pelo Conselho da Cidade. § 1º. São consideradas Atividades Industriais Nocivas ao Meio Urbano aquelas que produzam ou armazenem material explosivo ou inflamável, ou causem perigosas radiações ou emanações, a exemplo de usinas siderúrgicas e similares, refinarias de combustíveis, indústrias químicas, depósitos ou fábricas de gases, combustíveis ou explosivos e matadouro. § 2º. As áreas para as atividades industriais referidas no caput do artigo deverão: a) situar-se em áreas com elevada capacidade de assimilação de efluentes; b) localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança; c) manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento  capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes. § 3º. Serão exigidos Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para todas as indústrias classificadas como Nocivas ao Meio Urbano. TÍTULO IV DO SISTEMA VIÁRIO CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 61. A regulação do Sistema Viário do Município de Itabaiana visa: I – induzir o desenvolvimento pleno do município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre. o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano; II – adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de  circulação; III – hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto; IV – eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes; V – adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências. § 1º. O sistema de circulação e de transportes de Itabaiana será objeto de plano específico, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta lei, abrangendo circulação viária, transportes coletivos, de carga e passageiros e circulação de pedestres. § 2º. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental. CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS Art. 62. O sistema viário de Itabaiana será disciplinado pela hierarquização das vias, regulamentadas por ato do Executivo Municipal e enquadradas obedecendo as seguintes categorias: I – Na seção normal da via arterial o passeio deve ser aumentado de 3.50m para 5.00m. II – Na seção reduzida da via arterial o passeio deve ser aumentado de 3.00m para 4.00m. III – Na seção normal da via coletora o passeio deve ser aumentado de 2.00m para 3.50m. Art. 75. SUPRIMIDO. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00687Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.1267/200712007-12-13 00:00:00institui-a-politica-municipal-de-meio-ambiente-e-da-outras-providenciasmeio ambiente,política ambiental,licenças2007-12-13 00:00:002021-06-04 10:33:00686Lei sobre o código de obras126812007-12-13 00:00:00lei-sobre-o-c-digo-de-obrasDispõe sobre o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei disciplina os procedimentos administrativos e as normas específicas para elaboração, licenciamento e execução de projetos de obras e instalações no município de Itabaiana, incluindo reformas, uso e manutenção de edificações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, bem como estabelece medidas de polícia administrativa de competência do Município, no que diz respeito à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades quando do uso dos espaços públicos e privados, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor Participativo e nas Legislações Estadual e Federal pertinentes. Parágrafo Único. Os projetos e edificações localizados em áreas especiais previstas na Seção IV, Capítulo III do Plano Diretor Participativo Municipal deverão ser regidos por legislação específica. Art. 2º. Para efeito deste código são adotadas as seguintes definições: I – Acesso coberto: cobertura destinada à proteção da(s) entrada(s) da edificação; II – Acréscimo ou ampliação – aumento da área da edificação existente; III – Afastamento ou recuo: distância entre o plano da fachada e o alinhamento; IV – Alicerce: elemento construtivo responsável pela transferência das cargas da edificação ao solo; V – Alinhamento : linha divisória entre o lote e o logradouro público; edificações, certificado por profissional habilitado, quando do inicio do uso ou atividade na respectiva edificação. § 2º. O atestado referido no § anterior deverá ser apresentado a cada período de cinco anos ou quando houver alterações nas instalações ou elementos estruturais. § 3º. Aplicam-se as mesmas regras dos parágrafos 1º e 2º aos prédios públicos, pontes e monumentos de toda a abrangência do limite do município, independente de esfera municipal, estadual e federal. CAPÍTULO III – DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Art. 12. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros a execução de todas as condições previstas no projeto de arquitetura e projetos de instalações aprovados de acordo com este Código e demais normas técnicas pertinentes. § 1º. A responsabilidade técnica do(s) autor(es) do(s) projeto(s) e da obra tem inicio, respectivamente, a partir da data do protocolamento do pedido de licença para construção e do inicio da execução do projeto. § 2º. Durante a execução da obra, ocorrendo modificações que alterem a concepção do projeto e estejam em desacordo com a legislação vigente, é obrigação do(s) autor(es) comunicar por escrito à Prefeitura a isenção de sua responsabilidade técnica em relação às modificações inseridas irregularmente. Art. 13. O responsável técnico, ao afastar-se da responsabilidade da obra, deverá entregar à Prefeitura, no prazo de 07 (sete) dias úteis, documento que ateste o desvinculo para com os serviços contratados e as razões que justificam o afastamento. Parágrafo único. Havendo comum acordo entre o proprietário e os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e aquele que assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário, ficando estabelecido o mesmo prazo descrito caput deste artigo e no § 2º do art. 11º. Art. 14. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra em posição e dimensões visíveis, enquanto perdurarem as obras, contendo, no mínimo as seguintes informações: I – Endereço completo da obra; II – Nome do proprietário; III – Nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira; IV – Finalidade da obra; V – Nº do Alvará ou da Licença. Parágrafo único – A execução dos serviços de limpeza pública de competência do município será realizada pelo quadro funcional. Em casos de extrema necessidade para realização dos serviços poderá ser contemplado por terceiros, observadas as prescrições legais próprias. I – SUPRIMIDO Art. 201. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso descrito nesta seção, esta poderá ser efetuada pelo órgão competente do Município, correndo por conta do proprietário as despesas dela decorrentes. TÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 202. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários á fiel observância das disposições deste Código. Parágrafo único. Atos administrativos são jurídicos através dos quais a administração pública desempenha a sua função executiva. Art. 203. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 204. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00685Lei sobre a sinalização de carroças126612007-12-13 00:00:00lei-sobre-a-sinaliza-o-de-carro-asDispõe sobre a sinalização de veículos de tração animal (carroças) e reboque para veículos automotores e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todo e qualquer fabricante de veículos de tração animal (carroças) e reboques para veículos automotores a sinalizar com faixas, tintas ou placas refletivas conforme projeto em anexo. Art. 2º - As faixas e placas refletivas são as mesmas aprovadas pelo DENATRAN, usadas nos pára-choques e carrocerias de caminhões. Art. 3º - A sinalização será também obrigatória quando houver reformas dos produtos citados no caput deste projeto e obedecerá as seguintes exigências: I – Rodas e eixos pintados com tintas refletivas; II – Adicionamento ao eixo de uma tarja de ferro para aplicação de faixa refletiva com 10 cm de largura, com a mesma metragem do eixo; III – Adicionamento de uma tarja de madeira nos lados das carrocerias para aplicação de placas adesivas. Das Infrações e Penalidades Art. 4º - São infratores fabricantes e ou proprietários dos aludidos produtos que descumprirem a Lei; Art. 5º - Atribuir-se-á multa de 217 UFM cada infração cometida pelo fabricante. Art. 6º - Os fabricantes que pela 3ª vez reincidir terá cassado o alvará de funcionamento da fábrica; Parágrafo Único – A reabertura do estabelecimento está condicionada ao pagamento de 651 UFM; Art. 7º - O infrator proprietário de veículos de tração animal (carroças) e de reboques para veículos automotores, será aplicada multa de equivalente a 20 UFM por cada infração cometida. Art. 8º - O infrator proprietário mencionado no anterior que pela 3ª vez  reincidir  será suspenso os serviços pelo município. Parágrafo Único – só haverá o retorno dos mesmos aos serviços quando efetuarem o pagamento de 60 UFM. Art. 9º - O infrator proprietário de veículos de tração animal, e reboques de veículos automotores, terá o prazo de 12 meses para adaptar-se à nova Lei. Art. 10 - O município fiscalizará através do setor competente os fabricantes e proprietários que deixarem de cumprir a presente Lei. Art. 11 - Os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para a divulgação e incentivo do projeto. Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00684Lei sobre a participação de servidores em sindicatos125312007-11-27 00:00:00lei-sobre-a-participa-o-de-servidores-em-sindicatosDispõe sobre a participação dos Servidores do Município nos Sindicatos de Categoria Profissional, e dá  providências correlatas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais que forem eleitos para a Diretoria Executiva dos Sindicatos de sua respectiva categoria profissional nas funções de Presidente e 1º Secretário, serão cedidos pela Administração Pública sem ônus para o respectivo sindicato, pelo prazo de duração do mandato. § 1º - A cessão será autorizada após a comunicação da posse do servidor, pelo respectivo sindicato, informando a duração do mandato, bem como fornecendo o respectivo termo de posse. § 2º - A cessão do servidor far-se-á sem perda dos direitos e vantagens. § 3º - Será automaticamente revogada a cessão se, por algum motivo, o servidor deixar de exercer o mandato do Órgão representativo da classe. Art. 2º - Para efeito desta Lei, considerar-se Servidor Público o Funcionário ou empregado da Administração direta ou indireta do Poder Executivo, bem como da Câmara Municipal de Itabaiana. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2007.2007-11-27 00:00:002007-11-27 00:00:00683Lei nome de Rua Valdelina Teixeira Oliveira125212007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-valdelina-teixeira-oliveiraDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada localizada na coruja, bairro José Milton Machado, localizado nas estradas de Edinho da Granja e do Brito Velho  passará denominar-se de RUA VALDELINA TEIXEIRA OLIVEIRA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00682Lei nome de Rua Manoel Alvelino de Souza125112007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-manoel-alvelino-de-souzaDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A atual Rua Manoel Avelino de Souza, que fica paralela a Rua Rodolfo Andrade  tendo o seu inicio na Rua João Nunes Rezende. Passará denominar-se de RUA MANOEL AVELINO DE SOUZA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00681Lei nome de Rua José Braz de Oliveira125012007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-braz-de-oliveiraDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada localizada na coruja, bairro José Milton Machado, localizado nas estradas da Coruja e do Brito Velho  passará denominar-se de RUA JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00