2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562312322304224282778Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências134112009-05-08 00:00:00disp-e-sobre-a-prorroga-o-da-licen-a-maternidade-para-as-servidoras-p-blicas-municipais-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 1.341/2009 08 de maio de 2009 Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade para as servidoras públicas municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Será de 180 dias, dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal, à servidora municipal gestante, sem prejuízo da sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social, na forma do disposto na Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. § 1º - A prorrogação de que se trata esta lei será garantida à servidora pública municipal, que se encontra gestante até a data de aprovação desta lei, desde que a mesma a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade. § 2º - A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Art. 2º - No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. § único - Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá comunicar ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS a adesão do Município ao programa criado pela Lei Federal nº 11.770, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Itabaiana, 08 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal   2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00777Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.00,00133612009-05-05 00:00:00fica-autorizada-abertura-de-cr-dito-especial-ao-or-amento-vigente-no-valor-de-r-56-00-00Lei Nº. 1336 De 05 de maio de 2009 "Autoriza a abertura de crédito especial para os fins que especifica, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 56.00,00 (cinqüenta e seis mil reais), para a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), conforme demonstrativo abaixo mencionado: • Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Unidade: 02- Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT); • Funcional: 26.122.0018.3.034 - Manutenção da SMTT; • Código: 3390.15.00; • Descrição: Diária - Militar; • Elemento de despesa: R$ 56.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial terão como fonte, os recursos provenientes da anulação de dotação do Orçamento Municipal, qual seja: • Órgão: 07 - Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Unidade: 01- Secretária de Infra-Estrutura e Planejamento; • Funcional:15.122.0013.2031 - Manutenção e desenvolvimento da Secretária de Infra-Estrutura e Desenvolvimento • Código: 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores; Art. 3º - Decreto Municipal regulamentará o valor da diária a ser pago para cada Policial Militar Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00776Regulamenta as festas, eventos, shows e apresentações abertas ao público em geral no Município de Itabaiana, e dá outras providências133412009-05-05 00:00:00regulamenta-as-festas-eventos-shows-e-apresenta-es-abertas-ao-p-blico-em-geral-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº. 1334 De 05 de maio de 2009 "Regulamenta as festas, eventos, shows e apresentações abertas ao público em geral no Município de Itabaiana, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - É do Secretário Municipal de Esportes, Lazer, Eventos e Turismo do Município de Itabaiana, a competência para conceder autorização para realização de eventos abertos para o público em geral quando a expectativa de público seja superior a duzentas pessoas. § 1º - O requerimento para autorização do (a) show/evento/apresentação aberto (a) ao público em geral, deverá ser encaminhado até quinze dias antes da realização do(a) mesmo (a) ao Secretário (a) Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e Turismo para apreciação, o qual, possui três dias úteis para apresentação de resposta devidamente fundamentada. § 2º - O requerimento para realização do (a) evento/show/apresentação aberto (a) para o público em geral, deverá vir na forma de um Plano de Contingência. CAPITÚLO II DO GLOSSÁRIO Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por: I - Aberto ao Público em Geral - todo evento/show/apresentação que qualquer pessoa possa adentrar de forma gratuita ou mediante compra de ingresso, camisa, bilhete, abada, etc. II- Plano de Contingência - previamente aprovado pela Defesa Cível, é o conjunto de documentos que indicarão: a) - O local e a data que será realizado o evento aberto para o público em geral; b) - A expectativa de público; c) - O croqui da área onde será realizado o evento, com indicação da praça de alimentação e das saídas de emergências; d) - A quantidade de seguranças particulares contratados para garantir a integridade física dos foliões/espectadores; e) - A quantidade de banheiros químicos que serão ofertados ao público; f) - A indicação do responsável pelo evento/show/apresentação que se pretende que seja realizado(a). III - Áreas Contíguas - São aquelas localizadas a 100 (cem) metros dos locais onde se desenvolverá o show/evento/apresentação, ou seja, são os locais onde normalmente se localizam os trailers, barracas, etc.   CAPÍTULO III DAS RECOMENDAÇÕES E PROIBIÇÕES Art. 3º - Em show/evento/apresentação, abertos ao público em geral, com expectativa para mais de duzentas pessoas deverá ser organizada(s) praça(s) de alimentação. Art. 4º - Em show/evento/apresentação, abertos ao público em geral à proporção que deve existir entre o número de espectadores/foliões é de 100 para 2 (dois) Seguranças Particulares Art. 5º - Em show/eventos/apresentação, abertos ao público em geral, deverá ser disponibilizado para os expectadores ou foliões banheiros químicos, os quais deverão ser devidamente inspecionados pela Vigilância Sanitária do Município. Parágrafo único - À proporção que deve existir entre o número de espectadores/foliões é de 100 para cada 2 (dois) banheiros, sejam eles móveis ou fixos. Art. 6º - Não será permitido a montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, seja em terreno particular ou público, para show/evento/apresentação aberto (a) para o público em geral sem a prévia autorização do (a) Secretário(a) de Infra-Estrura do Município de Itabaiana. § 1º - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, deverá ser encaminhado até quinze dias antes da realização do show/evento/apresentação ao Secretário de Infra-Estrutura do Município de Itabaiana. § 2º - O requerimento para montagem de qualquer tipo de camarote, arquibancada ou palco de natureza móvel, deverá ser encaminhado a (o) Secretário (a) de Infra-Estrutura do Município de Itabaiana no prazo indicado no parágrafo anterior, devendo ainda tal requerimento vir acompanhado de documentos que indiquem: I - Qual o comprimento, a largura e a altura do palco, da arquibancada ou do camarote móvel; II - Qual a capacidade do palco, da arquibancada ou do camarote móvel; III - Qual o período que ficará montado o palco, a arquibancada e o camarote móvel; IV - Quem é o responsável técnico pela montagem do palco, da arquibancada ou do camarote móvel. Art. 7º - Fica proibido a utilização, a comercialização e o fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar, em eventos abertos ao público em geral no município de Itabaiana, quando a expectativa de público for superior a 200 (duzentas) pessoas. § 1º - Não se aplica a conduta utilização, inserida no caput deste artigo, aos comerciantes que trabalham com a venda de coquetéis ou bebidas congêneres. No entanto, é de responsabilidade exclusiva destes comerciantes o acondicionamento dos vasilhames, das garrafas e dos copos de vidro ou similares. § 2º - A comercialização ou o fornecimento a que se refere o caput e o § 1º deste artigo somente poderá ser efetuado com uso de embalagens ou copos descartáveis, não cortantes. Art. 8º - Durante o percurso ou no local do evento/show/apresentação aberto ao público em geral, não será permitido o trânsito de "carrinhos de mão" ou congêneres. Art. 9º - Não será permitido o trânsito de quaisquer pessoas portando garrafas ou copos de vidro, ou similar em eventos abertos ao público em geral, no Município de Itabaiana, quando a expectativa de público for superior a 100 (cem) pessoas. CAPÍTULO IV DO PODER DE POLÍCIA Art. 10 - São da Competência dos Fiscais do Município: I - A fiscalização e a apreensão do material irregular constante nos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da presente lei. II - O autuamento: a) Do responsável pelo evento/show/apresentação; b) Do cidadão que desrespeite os termos contidos no Capítulo I e III, da presente lei. c) Do estabelecimento comercial de qualquer natureza que desrespeite os termos contidos no Capítulo I e III, da presente lei. III - O fechamento imediato do estabelecimento comercial de qualquer natureza que em caso de reincidência desrespeite os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da presente lei. IV - O embargo imediato do show/evento/apresentação, que não tenha observado os ditames inseridos no Capítulo I da presente lei. . CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 11 - No caso de desrespeito aos artigos contidos nos capítulos I e III, da presente lei, deverá os fiscais do Município aplicar as seguintes penalidades: I - Apreensão do material e/ou mercadoria ilegal com posterior entrega ao infrator de cópia do auto de Apreensão; II - Em caso de reincidência a Aplicação, de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas físicas e de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o(s) responsável/responsáveis pelo show/evento/apresentação, bem como para os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo. § 1º - No caso de nova reincidência o valor da multa deverá ser duplicado sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo. § 2º - No caso de nova reincidência de estabelecimento comercial de qualquer natureza, deverá o fiscal sem prejuízo do disposto no inciso I do presente artigo aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fechar e lacrar mediante auxílio policial o estabelecimento infrator, bem como enviar no prazo de 10 dias, ao setor competente do município requerimento de cassação do Alvará de funcionamento deste estabelecimento. §4º - O material ou mercadoria apreendido (a) deverá ser enviado para o Almoxarifado do Município, ficando sua entrega condicionada ao pagamento da multa aplicada. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - Esta Lei não se aplica as festas tidas como restritas, tais como: recepções, casamentos, aniversários, confraternizações de empresas, etc. Art. 13 - Esta lei aplica-se também as áreas contíguas do show/evento/apresentação. Art. 14 - Poderá o Chefe do poder Executivo no uso de suas atribuições e prerrogativas, delegar mediante Decreto as atribuições inseridas no artigo 10 da presente lei a qualquer pessoa inserida no quadro funcional médio e superior, do Município de Itabaiana. Art. 15 - Poderá o fiscal da Prefeitura ou aquele que estiver imbuído na competência deste, para aplicação desta lei, se valer do auxílio de força policial para exercer o contido nos Capítulos IV e V. Art. 16 - Durante todo o período da Micarana é terminantemente proibido a venda, o consumo e o trânsito de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas ou copos de vidro, ou similar dentro do circuito da festa. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 05 de maio de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00775Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas.133112009-03-27 00:00:00ementa-disp-e-sobre-procedimentos-licitat-rios-no-mbito-da-administra-o-p-blica-direta-e-indireta-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-provid-ncias-correlatasLei 1331 De 27 de março de 2009 Ementa: Dispõe sobre procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Itabaiana, e dá providências correlatas. LUCIANO BISPO DE LIMA, Prefeito do Município de Itabaiana, no Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 26/03/2009, aprovou e assim sanciona e a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei disciplina os procedimentos licitatórios pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabaiana, em consonância com as normas gerais estabelecidas pelas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520 de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei Estadual nº. 5.848, de 13 de março de 2006. Art. 2º. O Município de Itabaiana no processamento de suas licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência, está sujeito às normas especificas previstas nesta Lei, devendo adotar, obrigatoriamente, a seguinte seqüência de fases: I - fase preparatória; II - fase de apresentação e julgamento das propostas; III - fase de apresentação e julgamento dos documentos de habilitação; IV - fase de saneamento; V - fase de adjudicação e homologação. Art. 3º. As licitações do tipo menor preço devem adotar o seguinte procedimento: I - no dia, hora e local previamente designados no instrumento convocatório, deve ser realizada sessão pública para recebimento dos envelopes contendo as propostas de preço e os documentos de habilitação; II - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; III - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes das propostas de preço, verificando a conformidade de cada proposta com as exigências do instrumento convocatório, e julgando-as e ordenando-as de acordo com o critério do menor preço; IV - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; V - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 4º. As licitações do tipo melhor técnica devem adotar o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir as propostas de preço dos licitantes que tenham atingido a valoração mínima prevista no instrumento convocatório, passando à negociação caso o proponente que apresentou a melhor proposta técnica não tenha apresentado a proposta de menor preço; IV - havendo impasse na negociação anterior, deve ser adotado procedimento idêntico com os demais proponentes, sucessivamente e de acordo com a ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 5º. Nas licitações do tipo técnica e preço deve ser adotado o seguinte procedimento: I - aberta a sessão pública, os interessados devem entregar os envelopes contendo as propostas técnicas, os envelopes contendo a indicação do objeto e as propostas de preço, bem como os envelopes contendo os documentos de habilitação, juntamente com uma declaração escrita de que atendem às condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, sendo os mencionados envelopes rubricados por todos os licitantes e pela Comissão de Licitação, ficando em poder desta; II - em seguida, a Comissão de Licitação deve promover a abertura dos envelopes contendo as propostas técnicas, avaliando-as e classificando-as de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; III - após a classificação das propostas técnicas, a Comissão de Licitação deve abrir e avaliar as propostas de preço dos licitantes que tiveram as propostas técnicas classificadas; IV - a classificação dos licitantes deve ser efetuada pela ordem decrescente das médias ponderadas das pontuações alcançadas nas propostas técnicas e de preço, de acordo com os critérios objetivos previstos no instrumento convocatório; V - encerrada a fase de julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deve abrir apenas o envelope contendo a documentação do licitante que apresentou a melhor proposta; VI - caso o licitante que apresentou a melhor proposta preencha as condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório, a Comissão de Licitação deve declará-lo vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitarório; VII - caso o licitante que apresentou a melhor proposta seja inabilitado, a Comissão de Licitação deve examinar a habilitação dos licitantes subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a verificação de que foram atendidas as condições de habilitação, declarando o respectivo licitante vencedor, adjudicando-lhe o objeto licitado e encaminhando os autos à autoridade competente para que esta decida sobre a homologação do certame licitatório. Art. 6º. Seja qual for o tipo ou a modalidade de licitação, os envelopes que não forem abertos devem ser restituídos intactos aos respectivos licitantes, salvo quando houver recurso pendente de julgamento. Art. 7º. Após a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, a Comissão de Licitação pode promover o saneamento do procedimento licitatório, convalidando falhas meramente formais nos documentos apresentados, sem prejuízo da possibilidade de realização de diligências. Art. 8º. As decisões da Comissão de Licitação devem ser sempre proferidas em sessão pública, facultando-se a suspensão da sessão para deliberar acerca de matéria complexa ou quando julgar necessário, marcando-se, porém, data para divulgação da decisão. Parágrafo único. Os licitantes presentes devem ser intimados das decisões na própria sessão pública, e os ausentes, por qualquer meio idôneo, preferencialmente, mediante envio da respectiva ata via fax ou correio eletrônico, sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, quando exigido por lei. Art. 9. Fica vedado o fracionamento de despesas para a adoção de dispensas de licitação, ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada, para a totalidade dos valores dos objetos contratados isoladamente, excetuados os casos em que a autoridade contratante demonstre, motivada e previamente, que tais objetos não podem ser adquiridos ou contratados conjunta e concomitantemente. Parágrafo único. Para fins de verificação do fracionamento, devem ser observadas as despesas classificadas dentro de um mesmo sub-elemento de despesa orçamentária, conforme previsto no plano de contas da despesa pública municipal. Art. 10. Por decisão fundamentada da autoridade competente, o processamento da licitação seguirá a ordem prevista na legislação federal. Art. 11. A presente Lei somente se aplica aos procedimentos licitatórios abertos após a data de início de sua vigência. Art. 12. As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação e/ou execução desta Lei devem ser estabelecidas mediante atos do Poder Executivo. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições sem contrário. Itabaiana, 27 de março de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA   2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:00773Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências.134512009-06-19 00:00:00altera-dispositivos-do-estatuto-do-magist-rio-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA Estado de Sergipe LEI Nº. 1345 DE 19 DE JUNHO DE 2009. Altera Dispositivos do Estatuto do Magistério do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O atual artigo 123 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Art. 123 - O servidor perceberá o adicional de função enquanto substituir sua investidura em função de confiança do magistério, cujo valor será fixado em lei específica, sendo vedada a sua percepção cumulativa com o cargo em comissão, com a gratificação por regência de classe ou atividade de turma." Art. 2º - O atual Parágrafo Único do artigo 125 do Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Ao profissional da educação que se encontra no exercício de cargo em comissão não pode ser concedida a gratificação prevista no inciso II do "caput" deste artigo, observadas as disposições desta lei e as disposições estatutárias quanto ás respectivas concessões." Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 02 de janeiro de 2009. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 19 de Junho de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   2009-06-19 00:00:002009-06-19 00:00:00772Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola133012009-03-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-escolaLei nº. 1330 De 26 de março de 2009   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de escola". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 4.110,65 m², localizado no loteamento Tavares II, as margens da Rua da estrada Velha do Brito com a Rua José Vieira de Menezes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à construção de escola com seis salas de aula. § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo - FUNDEB; • 12.361.003.61.022, Construção, Reforma e ou ampliação de unidades do FUNDEB - Ensino Fundamental; • 12.361.003.61.022 - 4490.51.00 - 003 - 476 - Obras e Instalações. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 26 de março de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     2009-03-26 00:00:002009-03-26 00:00:00771Fica aberto um crédito especial de trinta mil cruzeiros5611951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-mil-cruzeirosLei nº 56 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) para construção de um açude neste município. Art. 2º - A construção deste açude será feita pelo regime de cooperação com o Estado de acordo com a Lei nº 355, de 08 de julho de 1951. Art. 3º - A presente despesa correrá pela verba da cota federal no corrente exercício. Parágrafo Único - A construção supra mencionada será feita sob a administração estadual e municipal. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00770Lei nº 555511951-12-07 00:00:00lei-n-55Lei nº 55 De 7 de dezembro de 1951   Orça a receita e fixa a despesa do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: faço saber que a Câmara de vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:   Capitulo 1º da Receita Geral. Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é orçada em cr$760.000,00, e será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação: <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçRec1951.pdf" target="_blank">(ver clicando aqui)</a> Tabelas de Receita As Tabelas de Receita deste exercício são os mesmos do exercício de 1949. Art. 2º - Despesa Geral o Município de Itabaiana, para o exercício de 1951, é fixada em cr$760.000,00; de acordo com a seguinte descriminação. <a href="http://cmitabaiana.se.gov.br/gestao/anexos/OrçDesp1951.pdf">(ver clicando aqui)</a> Art. 3º - Fica o Prefeito autorizado a utilizar-se do saldo no caso de superávit ou a realizar as operações de crédito necessárias no caso de déficit, uma e outra sujeitas a exames e aprovação dos poderes competentes. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabaiana em de 1950   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1951-12-07 00:00:001951-12-07 00:00:00769Ficam criados, no município os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duodécimos5411950-12-07 00:00:00ficam-criados-no-munic-pio-os-cargos-de-administrador-do-matadouro-municipal-com-os-vencimentos-anuais-de-cr-3-600-00-pagos-em-duod-cimosLei nº 54 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no município os cargos de Administrador do Matadouro Municipal, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.600,00, pagos em duodécimos. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1951, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00768Fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros5311950-12-07 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 53 De 7 de dezembro de 1950   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) para o pagamento do auxilio concedido por esta Prefeitura, a Associação Atlética de Itabaiana. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 7 de dezembro de 1950.   Jose Jazon Correia Prefeito Ivo de Carvalho Secretário.1950-12-07 00:00:001950-12-07 00:00:00767Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o relógio da Matriz desta cidade7211952-07-10 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-mandar-concertar-o-rel-gio-da-matriz-desta-cidadeLei nº 72 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a mandar concertar o relógio da Matriz desta cidade. Art. 2º - À despesa decorrente deste serviço será oportunamente aberto um crédito necessário. Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00766Fica aberto um Crédito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos7111952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-quatorze-mil-e-setenta-e-sete-cruzeiros-e-cinq-enta-centavosLei nº 71 De 10 de julho de 1952.   Abre Crédito Especial   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de quatorze mil e setenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 14.077,50) para pagamento de um grupo gerador a gazolina marca Fairbanks-Morse, modelo 1500-Ar-5, 230 volts, KVA, 1500 volts, 6,5 ampéres, 50 ciclos RPM. Art. 2º - Para cumprimento das obrigações de que trata o Art 1º da presente Lei, está autorizado o Senhor Prefeito a usar o saldo disponível. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00765Fica aberto um crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros7011952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-trinta-e-cinco-mil-cruzeirosLei nº 70 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de trinta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 35.000,00) para pagamento como indenização de uma casa sita à Praça João Pessoa, nesta cidade. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00764Fica aberto um Crédito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros6911952-07-10 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-hum-mil-e-quinhentos-cruzeirosLei nº 69 De 10 de julho de 1952.   Abre Crédito Especial   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial de hum mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 1.500,00) para pagamento à Cia Hidro-Elétrica do São Francisco referente a 4ª chamada para integralização de capital. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00763Lei nº 686811952-07-10 00:00:00lei-n-68Lei nº 68 De 10 de julho de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 2º, parágrafo único, alínea II da Lei 67, de 16 de abril de 1952, passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos." Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-07-10 00:00:001952-07-10 00:00:00