2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522312322304097274650Lei do Conselho do FUNDEB122312007-03-08 00:00:00lei-do-conselho-do-fundebDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Itabaiana. Capítulo II Da Composição Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminadas: I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; II) um representante dos professores das escolas públicas municipais; III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) um representante dos servidores técnico-adminstrativos das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; e VII) um representante do Conselho Tutelar. § 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em ata vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º. § 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por seus pares. § 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito ou Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III – estudantes que não sejam emancipados; e IV – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e III – situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, na instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez. Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: I – Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; VI – Solicitar do poder Executivo Municipal a disponibilidade da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB em tempo hábil a analise e manifestação do conselho no prazo regulamentar; VII – Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; VIII – Observar a correta aplicação do mínimo 60% dos recursos no fundo de remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; IX – Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério e da rede de ensino; X – Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidas pelo exercício da função do conselho, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o conselho e para exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos no 5º e 6º do artigo 24 da medida provisória 339/06; XI – Apresentar a Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual, manifestação formal acerca de registros contábeis e de demonstrativos gerenciais do fundo, sempre que o conselho julgar conveniente conforme parágrafo único do artigo 25 da emenda provisória 339/06; XII - Requisitar junto ao Poder Executivo Municipal, ampla infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do conselho com base no disposto no parágrafo 10 do art.24 da medida provisória nº 339/06. § 1º- O parecer que trata o inciso VII deste artigo deverá ser aprovado, por maioria simples dos membros do conselho do FUNDEB, e apresentado ao Poder Executivo Municipal para o devido encaminhamento aos órgãos de controle externo. § 2º - Em caso de parecer contrário a apresentação da prestação de contas o mesmo deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, Ministério Público e ao Tribunal de Contas.  Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único – Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, I desta LEI. Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art.8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11- A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I – não será renumerada; II – é considerada atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações; e IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 – O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Art. 13 – O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca de fluxos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 – Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00649Lei de Controle de Especialidades Odontológicas124012007-08-30 00:00:00lei-de-controle-de-especialidades-odontol-gicasDispõe sobre denominação do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO em nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, localizado na Rua Itaporanga, passará a denominar-se de CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DR. TARCÍSIO MENEZES SANTOS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 30 de agosto de 2007.2007-08-30 00:00:002007-08-30 00:00:00648Lei do BNDES125412007-12-13 00:00:00lei-do-bndesAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Municipal a contratar e garantir  financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. § 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do município de Itabaiana consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00647Lei de Utilidade Pública Associação Rio das Pedras128212008-03-27 00:00:00lei-de-utilidade-p-blica-associa-o-rio-das-pedrasReconhece de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Povoado Rio das Pedras e Adjacências, fundada em 06.08.2005. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de março de 2008.2008-03-27 00:00:002008-03-27 00:00:00646Leis de Diretrizes 2008123312007-06-28 00:00:00leis-de-diretrizes-2008Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Câmara Municipal de ITABAIANA/SE aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º -  São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2008, compreendendo: I – as metas e  prioridades da Administração  Pública Municipal; II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município; V – equilíbrio entre receitas e despesas; VI – critérios e formas de limitação de empenho; VII – normas relativas ao controle de custos; VIII- condições e exigências para destinação de recursos ao setor privado; IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI – definição de critérios para início de novos projetos; XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; XIII – as disposições gerais. SEÇÃO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2006-2009, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2008 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. Art. 3º - A destinação de recursos do orçamento para cada Unidade Orçamentária, dos órgãos da Administração Municipal, deverá atender as seguintes prioridades gerais: I – recursos destinados ao atendimento de despesas que constituem obrigação constitucional, quando estas estiverem presentes na respectiva Unidade Orçamentária; II – recursos destinados ao atendimento de despesas compulsórias com pessoal, dívida pública, pagamento de sentenças judiciais, indenizações, reembolsos, devoluções de receitas, dentre outras; III – recursos para despesas de caráter necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos, como aluguéis, energia elétrica, telefone, dentre outras; IV – recursos para manutenção de serviços públicos existentes; V – conclusão de obras; VI – adequação de prédios para uso público; VII – aquisição de equipamentos; VIII – despesas com projetos que visem o desenvolvimento econômico e social do Município, especialmente os que tenham potencial de geração de emprego e renda; IX – expansão de serviços públicos; X – obras novas para uso comum da população; SEÇÃO II DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Subseção I Das Diretrizes Gerais Art. 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na lei orçamentária por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009. I – cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores; II – cada projeto constará  somente de uma unidade orçamentária e de um programa; III – as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o mesmo código, independente da unidade orçamentária; IV – a alocação dos recursos na lei orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V – os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso; VI – os orçamentos serão elaborados, para efeito de alocação de recursos por unidade orçamentária, em conformidade com a estrutura organizacional vigente da Administração Municipal, podendo, entretanto, considerar eventuais propostas de alteração da estrutura administrativa, desde que o respectivo projeto de lei tratando desta matéria já se encontre sob apreciação do Poder Legislativo. Art. 5º -  Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta e indireta, e discriminação a despesa por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações. Art. 6º - Para fins desta lei e da execução orçamentária no exercício de 2008, entende-se por: I – programa – o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II – atividade – um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; III – projeto – um instrumento de programação para alcançar  o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; IV – operação especial – as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; V – função – o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI – subfunção – a partir da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de 2007, será constituído de: I – texto da lei; II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/1964; III – quadros orçamentários consolidados; IV – anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V – demonstrativos e documentos previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000; Art. 8º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2008 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2007, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem com de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primárias e nominais estabelecidas nesta Lei. Art. 9º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2007, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 10 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11 – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, no art. 78 das Disposições Constitucionais Transitórias e na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000. Parágrafo único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria ou Assessoria Jurídica do Município. Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 12 – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às  normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária , em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. Art. 13 – Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas. Art. 14 – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção III Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 15 – A lei orçamentária destinará recursos para a Reserva de Contingência no montante equivalente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes,  outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais. SEÇÃO III DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 16 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º,  inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2008 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos  18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que trata os § § 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 17 – O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que: I – sejam acessórias, instrumentos ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e III – não caracterizam relação direta de emprego. Subseção II Da Previsão para Contratação Excepcional  de Horas Extras Art. 18 – Se durante o exercício de 2008 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 19 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 20 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 21 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal. Art. 22 – Os tributos lançados e não arrecadados,  inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança seja superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. SEÇÃO V DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 23 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. Art. 24 – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2008 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2008 a 20010, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 25 – As estratégicas para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: I – para elevação das receitas: a) a implementação das medidas previstas no art. 19 desta Lei; b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. II – para redução das despesas: a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toada e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; b) contingenciamento de gastos com serviços de terceiros. SEÇÃO VI DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 26 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º, do artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. § 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira. § 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio  das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. SEÇÃO VIII DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS Art. 27 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 28 – O controle de custos das ações da Administração Municipal, enquanto não for organizado um quadro específico para atender esta particularidade e desenvolver um método mais detalhado, será efetuado pelos Grupos de Natureza de Despesa, ou seja, Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Decorrentes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida, de forma global, visando atender os diversos programas e prioridades do governo municipal, respeitando os  limites impostos pela legislação e as disponibilidades financeiras, utilizando-se, para isto, de dados passados e projeções de acordo co o cenário e as tendências de rumo. Art. 29 – O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. SEÇÃO VIII DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AP SETOR PRIVADO Art. 30 – A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados. § 1º - As subvenções sociais só poderão ser concedidas a instituições privadas de utilidade pública, sem fins lucrativos e que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2º - A concessão de auxílios e contribuições de que trata o caput deste artigo, estará subordinada às razões de interesse público e destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; § 3º - As dotações e valores destinados a subvenções sociais de entidades beneficiadas deverão ser discriminados tanto nos créditos orçamentários como nos adicionais. § 4º - As entidades privadas beneficiadas com recursos de que trata este artigo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar  o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 31 – A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxílios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I – auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda, apoio financeiro ou complementação na aquisição de bens; e II – material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 32 – As transferências de recursos às entidades previstas no art. 30 desta Lei, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. § 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. § 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. § 3º - Executam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo às caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola. SEÇÃO  IX DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA  DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO Art. 33 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência  de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. SEÇÃO X DOS PARÂMETROS PARA A ELABRAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO Art. 34 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos doas arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único – A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. SEÇÃO XI DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS Art. 35 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos desta Lei, a lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as normas desta Lei; II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2008, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2007. SEÇÃO XII DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES Art. 36 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa dependerão da existência de dotação específica e suficiente, e, com exceção das despesas irrelevantes, serão precedidas: I – da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois anos subseqüentes; II – da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação e é compatível com as leis orçamentárias. Art. 37 - Para fins do disposto artigo anterior e no § 3º, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária do exercício de 2008. Seção XVIII Das Disposições Gerais Art. 38 – O Poder Executivo publicará, 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, por Decreto, os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), por Unidade Orçamentária de cada Órgão, Fundo ou Entidade que integram o orçamento, explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos, conforme detalhamento previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Parágrafo único – Os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) poderão ser alterados, durante a execução orçamentária do exercício de 2008, por ato do Executivo, desde que tais modificações não resultem em alterações da despesa aprovada na lei orçamentária de 2008, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4º desta Lei. Art. 39 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária á Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2007, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual. § 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. § 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro de 2007, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. Art. 40 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, na execução orçamentária do exercício de 2008, considerar-se-á contraída a obrigação de despesa no momento em que se efetivar o estágio da liquidação, conforme definição prevista no art. 63, da Lei Federal nº  4.320/64. Parágrafo único – Para fins do disposto no caput deste artigo, não serão consideradas as despesas decorrentes de obrigações legais ou constitucionais do Poder Público desde que a obrigação de despesa tenha sido gerada independente da vontade do gestor ou da administração. Art. 41 – Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas serão apresentadas na forma das disposições constitucionais e conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, serão acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem, e,  somente poderão ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas o provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre; a) dotação  para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) dotações destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços de saúde. III – sejam relacionadas com: a) a correção de erros ou emissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. § 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária; II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. § 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de lei orçamentária. Art. 42 – A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta da lei orçamentária anual, por meio das emendas de que trata o artigo anterior, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. Art. 43 – Conforme estabelecido no § 1º, do art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Câmara de Vereadores só poderá reestimar a receita prevista na lei orçamentária, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal em sua estimativa. Art. 44 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo  para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 45 – Em atendimento ao disposto no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: I – Anexo de Metas Fiscais; II – Anexo de Riscos Fiscais. Art. 46 – Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, as estimativas de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem alterações conjunturais, devendo as metas fiscais serem ajustadas, ficando automaticamente revistas às metas fiscais estabelecidas nesta Lei, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2008. Art. 46 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 47 - O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo. Art. 48 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2007.2007-06-28 00:00:002007-06-28 00:00:00645Lei de Subvenção ao Itabaiana Futsal Clube127812007-12-27 00:00:00lei-de-subven-o-ao-itabaiana-futsal-clubeConcede Subvenção ao Itabaiana Futsal Clube. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Itabaiana Futsal Clube, entidade sem fins lucrativos, no período de janeiro a dezembro de 2008. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Itabaiana Futsal Clube para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00644Lei que Concede Subvenção à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição127912008-02-28 00:00:00lei-que-concede-subven-o-filarm-nica-nossa-senhora-da-concei-oConcede Subvenção à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de março a dezembro de 2008. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de fevereiro de 2008.2008-02-28 00:00:002008-02-28 00:00:00643Lei de Subvenção à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição122612007-04-26 00:00:00lei-de-subven-o-filarm-nica-nossa-senhora-da-concei-oConcede Subvenção à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de abril a dezembro de 2007. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de abril de 2007.2007-04-26 00:00:002007-04-26 00:00:00642Lei de subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana127112007-12-27 00:00:00lei-de-subven-o-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaianaConcede Subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de janeiro a dezembro de 2008. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00641Lei da reestruturação do Conselho Municipal de Educação126412007-12-13 00:00:00lei-da-reestrutura-o-do-conselho-municipal-de-educa-oDispõe sobre a Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Itabaiana – CMEITABAIANA – nos termos desta Lei com a finalidade de estudar, planejar e orientar as atividades relacionadas com Sistema Municipal de Ensino. § 1º - Fica caracterizado como Sistema Municipal de ensino o Conselho de Educação, a Secretaria de Educação e a Rede de Unidades de Ensino Público Municipal e as Escolas da Rede Particular que ministram a Educação Infantil. § 2º - O Conselho Municipal de Educação e órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 09 (nove) membros nomeados pelo(a) Prefeito(a) de Itabaiana dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observando o seguinte critério representativo com função de conselheiro: a) O Secretário Municipal de Educação, que será membro nato; b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular da pasta; c) 01 (um) representante dos professores que exerça função no município e eleitos por sufrágio direto em Assembléia Geral designada para tal fim; d) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede de Unidade de Ensino eleito por sufrágio direto em reunião designada para tal finalidade; e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do município eleito pelo plenário; f) 01 (um) representante dos pais dos alunos matriculados regularmente na rede de Unidades do Ensino e eleito por um sufrágio direto em Assembléia Geral designada para tal fim; g) 01 (um) representante da sociedade civil organizada sendo convidado pelo atual gestor público municipal; h) 01 (um) representante dos alunos matriculados regularmente em uma das escolas da rede pública municipal, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data do decreto de nomeação, devendo ser eleito em Assembléia Geral designada para a finalidade proposta; §1º - Cada Conselheiro Titular terá um Suplente, exceto o Secretário Municipal de Educação, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo. §2º - Na ausência de um Conselheiro Titular, o Conselheiro suplente o substituirá nas sessões do Colegiado com direito a voz e voto. §3º - O mandato do Conselheiros Suplentes poderão participar das sessões mesmo com a presença do Conselheiro Titular, porém só terá direito a voz, se o Presidente do Colegiado assim o permitir. Art. 3º - O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos. § 1º - Será permitida a recondução por mais período de igual duração, desde que respeite os dispositivos desta Lei. § 2º - o Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte. § 3º - O conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho. Art. 4º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e os servidores públicos, bem como o representante da sociedade civil organizada, que a exercem terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho. Art. 5º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente  escolhidos entre os seus membros, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição por igual período. § 1º - O Presidente do Conselho, além do seu voto, terá voto qualificado  nas sessões do Conselho. § 2º - Na ausência das sessões, o Vice-Presidente assumirá a Presidência, cabendo ao mesmo as funções prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do Colegiado. Art. 6º - O Conselho reunir-se-á em sessão plenária 01 (uma) vez por mês, para deliberar sobre assuntos gerais e sobre matérias da sua competência, podendo ser convocadas por qualquer de seus membros sessões extraordinárias sempre que os interesses do ensino exigirem, desde que consiga 2/3 (dois terços) das assinaturas dos Conselheiros em efetivo exercício da função, através de requerimento a Presidência. § 1º - Caberá ao Presidente do Conselho elaborar um calendário no inicio do mês de fevereiro com todas as datas das sessões do ano cívico, devendo ser aprovada por maioria dos Conselheiros presentes na sessão do Plenário. § 2º - O mês de janeiro será considerado período de recesso, podendo, por convocação da Presidência, existir sessões extraordinárias. § 3º - As sessões do Conselho funcionarão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação dividir-se-á em Câmaras e Comissões para realização de estudos específicos e outros atribuídos pelo seu Regimento Interno, assim distribuídas; I – das Câmaras: a)  Câmara de Educação Básica – CEB; b)  Câmara de Legislação e Normas – CLN. II – das Comissões; a) Comissões Especiais; b) Comissões de Auditagem. Art. 8º - Por deliberação de 2/3 (dois terços), em sessões plenárias, poderá ser delegada competência a qualquer das Câmaras e Comissões para deliberar sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento pacífico. Art. 9º - O Conselheiro terá direito a uma gratificação de 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo, a título de estímulo, por participação de presença nas sessões plenárias, de câmara e de comissões. § 1º - A título de representação, o Presidente do Conselho, fará jus a uma gratificação de presença, às  sessões equivalente a 10% (dez por cento) do valor referenciado no parágrafo anterior. § 2º - Quando no exercício da Presidência, o Vice-Presidente terá direito a referida gratificação estabelecida no parágrafo anterior. Art. 10 – Configura-se  como renuncia tácita ao mandato de Conselheiro, a ausência  de 03 (três) sessões plenárias, de Câmara ou de Comissões consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem que tenha havido justificativa aceita ou licença concedida. § 1º - A licença só será concedida por aprovação do Presidente do Conselho ou por aprovação da maioria dos Conselheiros nas sessões de plenário. § 2º - Caracterizado o afastamento do membro, o Presidente imediatamente solicitará a Entidade representativa um novo membro, observando o que dispõe sobre o caput e as alíneas do artigo 2º desta Lei. Art. 11 – Compete ao Conselho Municipal de Educação. I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser legitimado por Decreto do Prefeito Municipal. II – apreciar e avaliar periodicamente, quando da sua implantação o Plano Municipal de Educação e suas possíveis alterações; III – elaborar as diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para a sua organização e seu funcionamento; IV – indicar, completamente para o Sistema Municipal de Ensino, os componentes curriculares de caráter  optativo, fixando a carga horária e sua distribuição; V – promover e divulgar  estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino; VI – autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas públicas municipais de Itabaiana que ministrarem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, bem como as escolas da rede particular de ensino que desejarem implantar, exclusivamente, a Educação Infantil; VII – certificar os cursos de formação e aperfeiçoamento e de atualização que visem a melhoria do Sistema Municipal de Ensino; VIII – fiscalizar as atividades pedagógico-administrativas das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino; IX – fixar normas para inspeção e supervisão das escolas por este órgão autorizados e reconhecidas; X – dispor sobre normas para matrícula, transferência e adaptação de estudos nos estabelecimentos de ensino por este Órgão autorizados e reconhecidos; XI – estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares públicas municipais de Itabaiana; XII – enviar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividades do ensino, em relação ao seu custo; XIII – realizar estudos, pesquisas e inquérito sobre a situação do ensino no Município de Itabaiana; XIV  - emitir Resoluções, Pareceres e Indicações sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa; XV – promover Sindicância, por meio de Comissões de Auditagem, em qualquer dos estabelecimentos por este Órgão autorizado e reconhecido sempre que julgar necessário; XVI – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e os demais Conselhos Municipais; XVII – participar de congressos, fóruns, simpósios, jornadas e similares de interesse político-educacional sempre quando for convocado ou convidado; XVIII – pronunciar-se sobre a criação ou encerramento de Unidades Escolares, bem como  níveis e modalidades  de ensino nas referidas escolas; XIX – apreciar os regimentos Escolares e possíveis Emendas das Unidades de Ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino; XX – aprovar as matrizes curriculares dos estabelecimentos  sobre a jurisdição; XXI – questionar ao Ministério Público ou a Câmara de Vereadores sobre assuntos de sua competência, bem como ao Conselho Tutelar; XXII – manter o Sistema Municipal de Ensino atualizado conforme a dinamicidade da legislação educacional e similar: XXIII – baixar normas para a organização de cursos e exames de suplência, como também cursos profissionalizantes, quando couber; XXIV – autorizar o funcionamento de Programas, Projetos e Planos de natureza pedagógica, quando for solicitado; XXV – velar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, nas esferas Federal, Estadual – quando for o caso – e Municipal; XXVI - dar autenticidade e eficácia a produção pedagógica dos segmentos que estão inseridas no Sistema Municipal de Educação; XXVII – expedir normas disciplinares nas escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino; XXVIII – estabelecer  critérios que disponham sobre ingresso de alunos menores de 6 (seis)  ano de idade no Ensino fundamental com duração mínima de 9 (nove) ano; XXIX – publicar, através dos meios legais, anualmente, relatórios de suas atividades; XXX – elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para manutenção das atividades a cargo do Conselho. Parágrafo Único – Outras competências serão (pré) estabelecidas no Regimento Interno do Colegiado. Art. 12 – As deliberações do Conselho Municipal de Educação, de conteúdo normativo e de caráter orçamentário dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação, ressalvas as pertinentes à sua economia interna. § 1º - O Secretário Municipal de Educação deverá homologar ou vetar as deliberações no todo ou em parte, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data em que derem entrada em seu gabinete. § 2º - Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem comunicação do Secretário Municipal de Educação ao Conselho, considerar-se-ão homologadas as deliberações. § 3º - O Secretário Municipal de Educação ao vetar qualquer deliberação, comunicará ao Presidente do Conselho, dentro do prazo referido no § 1º deste artigo, os motivos do veto, podendo o Conselho rejeitá-lo por maioria dos seus membros, no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis contados do recebimento da comunicação. § 4º - Esgotado o prazo, o silêncio do Conselho importará em acolhimento do veto. Art. 13 – Para efeito do disposto no artigo anterior, não serão computados os dias compreendidos nos períodos regimentais de recesso do Conselho. Art. 14 – O Secretário Municipal de Educação deverá submeter ao Conselho projetos de deliberação sobre qualquer matéria da competência desse Órgão. Art. 15 – O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa: I – Presidência; II – Secretaria Geral; III – Assessoria Técnica e de Legislação Parágrafo Único – Para atender ao disposto nos incisos II e III deste artigo, A Prefeitura Municipal de Educação, através do seu gestor público, nomeará servidores lotados na própria Prefeitura, podendo ser do quadro efetivo ou possui cargo em Comissão, conforme a necessidade. Art. 16 -  O Conselho Municipal de Educação passa a constituir-se Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Art. 17 – Dentro de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a sua instalação, o Conselho Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser sancionado pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Itabaiana. Art. 18 – Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 19 – Os casos omissos serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e/ou aprovados pelos Conselheiros em Sessão Plenária, através de proposituras. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 910, de 15 de dezembro de 1999. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00640Lei da adequação da lei orçamentária de 2007122412007-03-27 00:00:00lei-da-adequa-o-da-lei-or-ament-ria-de-2007Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentada pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Emenda Constitucional nº 53, de 19 dezembro de 2006, que possibilitou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007; considerando o que dispõe a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências; considerando os termos da Portaria nº 48, de 31 de janeiro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos contábeis  para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como aqueles oriundos desse Fundo; considerando, finalmente, que na Lei Orçamentária Anual municipal para o exercício de 2007, as receitas e despesas foram estimadas e fixadas, respectivamente, levando-se em consideração o FUNDEF, extinto em 31 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - No Quadro Resumo Geral da Receita (Anexo 2 da Lei Federal nº 4320/64) da vigente lei orçamentária anual do exercício de 2007 – a classificação da receita passa a ser assim identificada: 17.24.01.00 – Transferência de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB: 9721.01.02 – Dedução de Receita do FPM – FUNDEB e Redutor Financeiro: 9721.36.00 – Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – ICMS – Lei Complementar nº 87/96: 9722.01.01 – Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – ICMS: 9722.01.04 - da Receita para a formação do FUNDEB – IPI Exportação:   Art. 2º - Na execução orçamentária, os novos valores retidos automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDEB, serão assim identificados: 9721.01.05 – Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – ITR: 9721.01.02 - Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – IPVA. Art. 3º - Na lei orçamentária de 2007 ficam modificados o Anexo 2 – Natureza da Despesa, o Anexo 6 – Programa de Trabalho e o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, todos estes relacionados à Unidade Orçamentária onde foram fixadas as despesas do FUNDEF, além do Anexo 7 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades. § 1º - A alteração de que trata o caput deste artigo, consiste unicamente na modificação, em todos os anexos citados, do termo “FUNDEF” para “FUNDEB”. § 2º - As despesas relativas ao FUNDEB serão realizadas nas atividades e projetos originalmente previstos na lei orçamentária de 2007 para o FUNDEB, apenas com as modificações previstas no parágrafo anterior, não devendo ser efetuada, neste exercício, qualquer alteração na classificação funcional de que trata a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a cobrir despesa adicional decorrente da implantação do FUNDEB. Parágrafo Único – o valor mencionado no caput deste artigo refere-se exclusivamente a recursos oriundos do Ministério da Educação para serem utilizados na Educação Básica (creches, pré-escola e ensino fundamental). Art. 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de março de 2007.2007-03-27 00:00:002007-03-27 00:00:00639Lei abertura de créditos adicionais suplementares121612006-12-19 00:00:00lei-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares“Autorizo ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 19 de dezembro de 2006.2006-12-19 00:00:002006-12-19 00:00:00638Lei abertura de crédito adicional especial120412006-09-26 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicional-especialAutoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15.451.0013.1.022 – Abertura, recuperação e/ou pavimentação de ruas e/ou avenidas. 4490.61.00 – Aquisição de imóveis Fonte de Recursos: 000 e 025 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.2006-09-26 00:00:002006-09-26 00:00:00637Lei abertura de crédito adicional123412007-08-14 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicionalAutoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir  Créditos Adicionais Suplementares de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 14 de agosto de 2007.2007-08-14 00:00:002007-08-14 00:00:00636Lei que autoriza dar nomes de pessoas vivas a logradouros122212007-03-08 00:00:00lei-que-autoriza-dar-nomes-de-pessoas-vivas-a-logradourosAltera a Lei nº 1.182 de 03.11.2005 e dá outras providências. Fica permitido denominar nome de bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas no município de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica permitido denominar bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas, que representarão ou representa a nossa comunidade através de mandato. Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios. Art. 2º - Na escolha de nomes para logradouros, bairros, conjuntos habitacionais e bens públicos do município serão observadas as seguintes normas: I – Nome de brasileiros ou brasileiras que se destaquem ou tenham se distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País. b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber. c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II – Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil. Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00