2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562322332314224282762Lei nº 676711952-04-16 00:00:00lei-n-67Lei nº 67 De 16 de abril de 1952.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir um trator devidamente equipado, para as tarefas agrícolas deste Município seja pelo Plano de Revenda do Ministério da Agricultura ou firmas comerciais. Art. 2º - Para o cumprimento desta Lei fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito especial até Cr$ 260.000,00. Parágrafo Único - O pagamento do trator será feito da seguinte maneira: I - Vinte e cinco por cento (25%) no ato da assinatura do contrato com o Ministério da Agricultura; II - O restante, setenta e cinco por cento (75%) em seis (6) prestações mensais de doze e meio por cento (12,5%), cada, a partir da data do referido contrato, acrescido de juros respectivos. (Revogado - Lei 68 de 10 de julho de 1952) II - O restante dos 75% em trinta e seis (36) prestações mensais de 12.112 cada, a partir da data do referido contrato, acrescido dos juros respectivos. (Nova Redação - Lei 68 de 10 de julho de 1952) Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do saldo existente. Art 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 16 de abril de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário1952-04-16 00:00:001952-04-16 00:00:00761Lei nº 666611952-01-16 00:00:00lei-n-66Lei 66 De 16 de janeiro de 1952   A Câmara de Vereadores de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Na conformidade do item II, do § 2º do Art 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constitucional Federal a receita do Imposto de Indústrias e Profissões passa a pertencer integralmente a este Município, a partir de 1º de janeiro de 1952. Art. 2º - O Imposto de Indústrias e Profissões é devido por todos que individualmente ou por sociedade de qualquer natureza, civil ou comercial, exercerem no Município, indústrias, comércio, profissão arte ou ofício, e será cobrado por meio de taxas proporcionais ou fixas, de acordo com a tabela anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - A cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões continuarão a ser feitas pelas repartições arrecadadoras estaduais, mediante convênio, cabendo ao Estado, a título de indenização pelas despesas com esses serviços a percentagem fixada no respectivo convênio. Art 4º - Para atender a execução da presente Lei, ficam criadas no quadro de funcionário municipal dois cargos efetivos de Fiscais de Renda, padrão R-2/3, cujas atribuições serão regulamentadas dentro de noventa dias e após a promulgação desta Lei. Art 5º - As indenizações ou pedidos de restituição do Imposto de Indústria e Profissões serão informadas pela repartição arrecadadora Estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal, para qual cabe pedido de reconsideração nos casos de indeferimento. Art. 6º - As restituições do Imposto serão feitas, quando devidamente autorizadas pela Tesouraria Municipal, anulando-se a recenda correspondente quando processadas dentro do respectivo exercício. Parágrafo Único - O Município fará a restituição do imposto deduzindo a parte correspondente à percentagem paga ao Estado, pelos serviços de cobrança. Art 7º - Da receita proveniente de multas de mora, caberá 25% ao município e 25% ao Estado. Art 8º - Nos casos de multas por infração arrecadada por meio de autos ou notificações será atribuída ao fiscal de rendas ou funcionário que o fizer a diligência fiscal uma quarta parte correspondente a 25% da multa arrecadada. Parágrafo 1º - A quarta parte da multa a que se refere este artigo só será paga quando devidamente recolhida e liquidada a multa na esfera administrativa. Parágrafo 2º - Os processos de pagamento das quartas partes nas multas serão informados pela repartição arrecadadora estadual e despachadas pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - Até que seja baixado regulamento próprio serão observados na arrecadação e cobrança do Imposto de Indústria e Profissões o regulamento expedido pelo Decreto Estadual nº 44 de 29 de agosto de 1940, as instruções constantes das tabelas anexas a esta Lei e a jurisprudência já firmada pelo Estado na arrecadação do imposto. Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 16 de janeiro de 1952.   Wilson Noronha Presidente João Batista da Costa Secretário1952-01-16 00:00:001952-01-16 00:00:00760Fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros6511951-11-05 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 65 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para pagamento do 2º semestre das subvenções concedidas à Associação Atlética de Itabaiana e à Associação Olímpica de Itabaiana. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00759Fica aberto o Crédito Especial de três mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros6411951-11-05 00:00:00fica-aberto-o-cr-dito-especial-de-tr-s-mil-e-quinhentos-e-cinq-enta-e-oito-cruzeirosLei nº 64 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial de três mil e quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros (Cr$ 3.558,00), para ocorrer com as despesas realizadas com os festejos comemorativos à "Semana da Pátria". Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00758Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de nove mil e duzentos cruzeiros6311951-11-05 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especial-na-quantia-de-nove-mil-e-duzentos-cruzeirosLei nº 63 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de nove mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 9.200,00), para pagamento de indenizações de casas para prolongamento da Rua General Siqueira, inclusive uma casinha , nos fundos da Rua Campo do Brito. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00757Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de dez mil cruzeiros6211951-11-05 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especial-na-quantia-de-dez-mil-cruzeirosLei nº 62 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00), para ocorrer com as despesas com reparos na estrada e pontes do Povoado Ribeira, a serem realizadas. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00756Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e quatro cruzeiros e dez centavos6111951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-suplementar-de-duzentos-e-cinq-enta-e-seis-mil-duzentos-e-quatro-cruzeiros-e-dez-centavosLei nº 61 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Suplementar.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar de duzentos e cinqüenta e seis mil duzentos e quatro cruzeiros e dez centavos, (Cr$ 256.204,10), para reforço das verbas abaixo discriminadas:      <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td align="center">0.1.8.00.0</td> <td align="right">$ 3.399,90</td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0</td> <td align="right">$ 590,10</td> </tr> <tr> <td align="center">0.3.8.04.0</td> <td align="right">$ 1.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.0</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.1</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.3</td> <td align="right">$ 3.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.1.8.13.4</td> <td align="right">$ 200,00</td> </tr> <tr> <td align="center">1.2.8.13.1</td> <td align="right">$ 1.800,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.1</td> <td align="right">$ 2.293,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.25.4</td> <td align="right">$ 2.300,00</td> </tr> <tr> <td align="center">2.2.8.29.0</td> <td align="right">$ 1.255,50</td> </tr> <tr> <td align="center">2.1.8.29.3</td> <td align="right">$ 6.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.0</td> <td align="right">$ 2.706,90</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.3</td> <td align="right">$ 2.500,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.1.8.33.4</td> <td align="right">$ 600,00</td> </tr> <tr> <td align="center">3.3.8.38.4</td> <td align="right">$ 360,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.1.8.81.1</td> <td align="right">$ 5.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.1.8.81.4</td> <td align="right">$ 2.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center"> 8.4.8.85.1</td> <td align="right">$ 15.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.4.8.85.3</td> <td align="right">$ 239,50</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.1</td> <td align="right">$ 50.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.3</td> <td align="right">$ 80.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.5.8.87.4</td> <td align="right">$ 60.000,00</td> </tr> <tr> <td align="center">8.6.8.88.4</td> <td align="right">$ 4.959,00</td> </tr> <tr> <td align="center">9.7.8.92.4</td> <td align="right">$ 4.000,00</td> </tr> </tbody> </table> <tr> <td align="center">Total</td> <td align="right">Cr$ 256.204,10.</td> </tr> </div>   Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00755Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão6011951-11-05 00:00:00fica-aprovado-o-conv-nio-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-oLei nº 60 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o convênio para arrecadação do "Imposto de Indústria e Profissão" e adicionais, celebrado entre o Governo do estado e o Prefeito Municipal, em 05 de outubro do corrente ano. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo a sua vigência a partir do dia 1º de janeiro de 1.952. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(*) Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00754A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ (850.000,00)5911951-11-05 00:00:00a-receita-geral-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1952-or-ada-em-cr-850-000-00Lei nº 59/51 De 05 de novembro de 1951   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Receita Geral do Município de Itabaiana, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ (850.000,00) oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros e sua despesa é de igual importância, obedecendo ambas o critério da proposta anexa. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00753Ficam criadas seis escolas municipais, localizadas aonde convier ao ensino municipal, com os nomes5811951-11-05 00:00:00ficam-criadas-seis-escolas-municipais-localizadas-aonde-convier-ao-ensino-municipal-com-os-nomesLei nº 58 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criadas seis escolas municipais, localizadas aonde convier ao ensino municipal, com os nomes: "Otoniel Dórea;" "José do Prado Franco;" "Nestor de Carvalho Lima;" "Honório Francisco de Mendonça;" "Elias de Andrade;" "José Cornélio da Fonseca filho." Art. 2º - Fica igualmente aberto, no presente exercício, o crédito especial de Cr$ (20.000,00) vinte mil cruzeiros, para ocorrer com as despesas de pagamento dos vencimentos dos professores, de construções das referidas escolas o qual ocorrerá por conta do auxílio federal. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a pedir suplementação de verba, para os fins previstos, no próximo exercício de 1.952, quando para isso houver oportunidade. Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00752Fica aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros5711951-11-05 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-especial-de-cem-mil-cruzeirosLei nº 57 De 05 de novembro de 1951   Abre Crédito Especial.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) para construção de uma estrada de rodagem ao Povoado serra, e outra ao Povoado Capunga. Parágrafo Único - O Prefeito deste Município, empregará trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), na realização da estrada do povoado Serra, e os setenta mil cruzeiros (Cr$ 70.000,00), restantes na realização da estrada do Povoado Capunga. Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 05 de novembro de 1951.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo e Oliveira Secretário   (*)cf livro de registro de leis.1951-11-05 00:00:001951-11-05 00:00:00751Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça".134012009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-im-vel-destinado-constru-o-de-uma-pra-aLei nº. 1340 De 08 de maio de 2009.   Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à construção de uma Praça". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno urbano com uma área de 15.750,00 m², (quinze mil setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado no Bairro São Cristóvão, próximo ao módulo esportivo, Rua Coronel Sebrão com Rua Coronel José Ribeiro, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) § único - O laudo de Avaliação que segue em anexo, faz parte da presente lei. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento em execução: • 07.01.Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 025 - Convênio; • 07.01. Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; • 15.451.0013.1030. Construção, reforma e/ou recuperação de praças parques e jardins; • 4490.51.00. Obras e instalações; • Fonte do Recurso: 000 - Recursos próprios Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal     2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00750Fica aberto um crédito suplementar de cento e oitenta mil cruzeiros4111950-06-28 00:00:00fica-aberto-um-cr-dito-suplementar-de-cento-e-oitenta-mil-cruzeirosLei nº 41 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar de cento e oitenta mil cruzeiros (cr$180.000,00) para reforço das sub-consignações das verbas obras públicas - abaixo descriminadas:   <div> <table style="width: 300px;" border="0" cellspacing="0"> <tbody> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-1</td> <td width="50%" align="right">$80.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-2 </td> <td width="50%" align="right">$50.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-3</td> <td width="50%" align="right">$30.000,00 </td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center">8-5-8-87-4</td> <td width="50%" align="right">$20.000,00</td> </tr> <tr> <td width="50%" align="center"> </td> <td width="50%" align="right"> $180,000,00</td> </tr> </tbody> </table> </div> Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00749Fica o Prefeito autorizado a alienar as (3) três pequenas casas à Rua Jackson Figueiredo4011950-06-28 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-alienar-as-3-tr-s-pequenas-casas-rua-jackson-figueiredoLei nº 40 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a alienar as (3) três pequenas casas à Rua Jackson Figueiredo, patrimônio da Prefeitura, as quais não mais interessa a esta Prefeitura, dando lugar a ser melhorada a referida rua. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00748Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de quinhentos cruzeiros3911950-06-28 00:00:00fica-o-prefeito-autorizado-a-abrir-um-cr-dito-especial-de-quinhentos-cruzeirosLei nº 39 De 28 de junho de 1950   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir um crédito especial de quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) a ser conferido a titulo de estimulo ao Agente Recenseador neste município, que melhor desempenhe as tarefas referentes ao VI Recenseamento Geral da Nação, no presente ano, após o julgamento de uma comissão encarregada para este fim. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00