2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522332342324097274620Abrigo nossas vidas em suas mãos119512006-02-23 00:00:00abrigo-nossas-vidas-em-suas-m-os LEI Nº 1195 De 23 de fevereiro de 2006. Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o ABRIGO NOSSAS VIDAS EM SUAS MÃOS, fundada em 16.12.2003.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 23 de fevereiro de 2006. 2006-02-23 00:00:002006-02-23 00:00:00619Lei nome de Av. Saturnina Vieira118712005-11-08 00:00:00lei-nome-de-av-saturnina-vieira LEI Nº 1187 De 08 de novembro de 2005.   Dispõe sobre nome de Avenida  de nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A avenida projetada que iniciará nos términos das ruas: Tenyson Melo de Oliveira e Maria Tavares da Costa, chegando até o prédio da Justiça Federal, passará a denominar-se de AVENIDA SATURNINA VIEIRA DE JESUS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2005. 2005-11-08 00:00:002005-11-08 00:00:00618Ampliação do Cemitério do Rumo118012005-10-04 00:00:00amplia-o-do-cemit-rio-do-rumo LEI N. º 1180 De 04 de outubro de 2005.   Autoriza a compra de terreno  para ampliação de Cemitério  no município de Itabaiana.     A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar o terreno localizado no povoado Pé do Veado de propriedade do Sr. Carlito Celestino da Cunha com área total de 6.413m² (seis mil quatrocentos e treze metros quadrados) para a ampliação do Cemitério Municipal do Rumo.   Parágrafo Único – Fica o valor da aquisição limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante avaliação do terreno procedida por Comissão Técnica designada pela Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a integrar o processo administrativo da compra e venda do imóvel.   Art. 2º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 04 de outubro de 2005. 2005-10-04 00:00:002005-10-04 00:00:00617Concede subvenção ao Clube Coritiba117412005-08-16 00:00:00concede-subven-o-ao-clube-coritibaLEI Nº 1174 De 16 de agosto de 2005. Concede subvenção ao  Curitiba Futebol Clube.   A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA – ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Curitiba Futebol Clube, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de agosto a dezembro de 2005.      Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com o Curitiba Futebol Clube para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.      Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.      Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 16 de agosto de 2005. 2005-08-16 00:00:002005-08-16 00:00:00616Concede subvenção a AOI117612005-08-16 00:00:00concede-subven-o-a-aoi LEI Nº 1175 De 16 de agosto de 2005. Concede subvenção à Associação  Olímpica de Itabaiana.   A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA – ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de agosto a dezembro de 2005.      Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.      Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.      Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 16 de agosto de 2005. 2005-08-16 00:00:002005-08-16 00:00:00615Crédito adicional de R$ 134.160,00117612005-08-16 00:00:00cr-dito-adicional-de-r-134-160-00 LEI Nº 1176 De 16 de agosto de 2005.   Autoriza ao Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 134.160,00, para os fins que especifica.   A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA – ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.160,00 ( cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento obedecendo à seguinte classificação:   0701 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA E PLANEJAMENTO   15.127.0010.1.052 – Elaboração/Revisão de Plano Diretor   33.90.30.00 – Material de Consumo   33.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física   33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica   44.90.51.00 – Obras e Instalações   44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente  Fonte de Recursos: 000 e 025.    Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.      Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 16 de agosto de 2005. 2005-08-16 00:00:002005-08-16 00:00:00614Utilidade Pública Clube Coritiba117312005-08-06 00:00:00utilidade-p-blica-clube-coritibaLEI Nº 1173 De 16 de agosto de 2005.   Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o CLUBE CORITIBA FUTEBOL CLUBE, fundada em 14.09.1972.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 16 de agosto de 2005. 2005-08-06 00:00:002005-08-06 00:00:00613Lei das diretrizes orçamentária 2006117112005-06-30 00:00:00lei-das-diretrizes-or-ament-ria-2006LEI N.º 1171 De 30  de junho de 2005 Dispõe sobre as diretrizes para  elaboração da Lei Orçamentária  de 2006 e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª Prefeita sanciona a seguinte LEI:     DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica Municipal, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual relativa ao exercício financeiro de 2006, no âmbito do município de Itabaiana, compreendendo:   I – as ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;   II – as metas e riscos fiscais;      III – a organização e estrutura dos orçamentos;   IV – as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município;   V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;   VI – as disposições relativas à dívida pública municipal;   VII – as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;   VIII – as disposições gerais.    Art. 53 – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 54 – O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo.   Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 30 de junho de 2005. 2005-06-30 00:00:002005-06-30 00:00:00612Utilidade Pública da Assoc. da Ribeira117012005-06-29 00:00:00utilidade-p-blica-da-assoc-da-ribeiraLEI N.º 1170 De 29 de junho de 2005.   Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Povoado Ribeira, fundada em 05.05.1988.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00611Crédito especial para câmara de R$ 72.000,00116812005-06-29 00:00:00cr-dito-especial-para-c-mara-de-r-72-000-00LEI N.º 1168 De 29 de junho de 2005   Autoriza ao Poder Executivo a abrir  em favor da Câmara Municipal de  Itabaiana Crédito Especial no valor  de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil  reais) para os fins que especifica.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a  Sr.ª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em favor da Câmara Municipal de Itabaiana crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado a cobrir despesas com verba indenizatória do exercício parlamentar.   Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, bem como a classificação da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2005.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00610Revisão dos vencimentos dos Servidores116612005-06-29 00:00:00revis-o-dos-vencimentos-dos-servidoresLEI N.º 1166 De 29  de junho de 2005   Dispõe sobre a revisão geral anual dos  vencimentos dos Servidores Públicos  Municipais, a remuneração dos cargos  em comissão, de acordo com o artigo 37,  inciso X, da Constituição Federal, referente a 2005.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais e a remuneração dos cargos em comissão.   § 1º - As tabelas salariais criadas pela Lei Municipal nº 0959, de 14 de agosto de 2001, passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei.   § 2º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustado em maio de 2005.   Art. 2º - Ficam igualmente reajustadas as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência.   Art. 3º - O piso remuneratório dos servidores municipais do magistério será de R$ 300,00 (trezentos reais) Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do magistério passarão a Ter os valores constantes do Anexo III desta Lei Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho  de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00609Autoriza crédito especial de R$ 80.000,00116712005-06-29 00:00:00autoriza-cr-dito-especial-de-r-80-000-00LEI N.º 1167 De29  de junho de 2005   Autoriza ao Poder Executivo a  abrir Crédito Adicional Especial  no valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais) para os fins que especifica.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no orçamento vigente, relativa à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso no município de Itabaiana.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2005.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29  de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00608Lei nome de rua Wagner Mota116912005-06-29 00:00:00lei-nome-de-rua-wagner-mota LEI N.º 1169 De 29 de junho de 2005   Dispõe sobre nome de Rua  de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua  do Tanquinho, paralela a rua Cristóvão de Barros, passará a denominar-se de Rua WAGNER MOTA, conhecido carinhosamente por: (Waguinho), falecido em 18.01.2004.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 24 de maio de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00607Lei de subvenção a Filarmônica116012005-03-31 00:00:00lei-de-subven-o-a-filarm-nica LEI N.º 1160 De 31 de março de 2005.   Concede subvenção à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.     A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de abril a dezembro de 2005.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos..   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeitura Municipal de Itabaiana, em 31 de março de 2005. 2005-03-31 00:00:002005-03-31 00:00:00606Lei que firma convênio com a CEF116112005-03-31 00:00:00lei-que-firma-conv-nio-com-a-cef LEI N.º 1161 De 31 de março de 2005.   Autoriza a Câmara Municipal a firmar  convênio com a Caixa Econômica Federal.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos Municipais de Itabaiana vinculados a Câmara Municipal.   Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 31 de março de 2005. 2005-03-31 00:00:002005-03-31 00:00:00