2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562342352334224282732Ficam os contribuintes dispensados dos pagamentos de multas do imposto e taxas devidos a esta Prefeitura4211950-06-28 00:00:00ficam-os-contribuintes-dispensados-dos-pagamentos-de-multas-do-imposto-e-taxas-devidos-a-esta-prefeituraLei nº 42 De 28 de junho de 1950.   A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam os contribuintes dispensados dos pagamentos de multas do imposto e taxas devidos a esta Prefeitura, pelo espaço de tempo enquanto vigoram a Lei Estadual nº 14.a de 14 de junho corrente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00731Fica criado no quadro de Fiscalização deste município, o cargo de Fiscal letra E2711949-08-09 00:00:00fica-criado-no-quadro-de-fiscaliza-o-deste-munic-pio-o-cargo-de-fiscal-letra-eLei nº 27 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica criado no quadro de Fiscalização deste município, o cargo de Fiscal letra E, com os vencimentos anuais de Cr$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta cruzeiros). Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito à abrir no presente exercício, um crédito especial de Cr$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros) para ocorrer as despesas com a execução desta Lei. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00730Abre Crédito Especial2611949-08-01 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 26 De 1º de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, Resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para ocorrer as despesas com a manutenção do Tiro de Guerra nº 142, sediado nesta cidade, durante o exercício vigente. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 1º de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-01 00:00:001949-08-01 00:00:00729Crétido Especial2511949-08-01 00:00:00cr-tido-especialLei nº 25 De1º de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei.   Art.1º- Fica aberto um crédito especial de cr$1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) para ocorrer as despesas com a segunda prestação da aquisição de 10 (dez) ações preferenciais da Cia. - Hidro - Elétrica de São Francisco, feita por esta prefeitura. Art. - 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 1º de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-01 00:00:001949-08-01 00:00:00728Crétido Especial2411949-08-01 00:00:00cr-tido-especialLei nº 24 De 1º de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei.   Art.1º- Fica aberto um crédito especial de cr$15.250,00 (quinze mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros) para ocorrer as despesas com os serviços da cavagem e limpeza nos tanques públicos desta cidade, denominados de Santa Cruz, Pedreiras, Tanque do Povo e Emídio. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 1º de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-01 00:00:001949-08-01 00:00:00727Fica aberto no vigente orçamento um crédito suplementar2311949-08-01 00:00:00fica-aberto-no-vigente-or-amento-um-cr-dito-suplementarLei nº 23 De 1º de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei.   Art.1º- Fica aberto no vigente orçamento um crédito suplementar de Cr$ 38.000,00 (trinta e oito mil cruzeiros) para reforço das verbas abaixo discriminadas. 8-5-8-87-1 $22.000,00 8-5-8-87-3 $10.000,00 8-5-8-87-4 $6.000,00 $38.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 1º de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-01 00:00:001949-08-01 00:00:00726O atual cargo de Secretário - Tesoureiro do Município, fica desdobrado nos de Secretário de Tesoureiro2211949-04-22 00:00:00o-atual-cargo-de-secret-rio-tesoureiro-do-munic-pio-fica-desdobrado-nos-de-secret-rio-de-tesoureiroLei nº 22 De 22 de abril de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei.   Art.1º- O atual cargo de Secretário - Tesoureiro do Município, fica desdobrado nos de Secretário de Tesoureiro, com os vencimentos anuais de Cr$ 8.400,00 e de Cr$7.200,00, respectivamente. Art. 2º - O cargo e Secretário, poderá ser exercido em comissão. Art. 3º - para ocorrer um crédito especial no presente exercício de Cr$ 10.400,00. Art. 4º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 22 de abril de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-04-22 00:00:001949-04-22 00:00:00725Crétido Especial2111949-04-22 00:00:00cr-tido-especialLei nº 21 De 22 de abril de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, Resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de dois mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 10.200), para atender o pagamento neste exercício, dos proventos ao Secretário - Tesoureiro, aposentado compulsoriamente por ato nº 15 de 2 de abril vigente. Art. 2º - A presente Lei, entrará em vigor a partir do mês de abril, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em, 22 de abril de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-04-22 00:00:001949-04-22 00:00:00724Fica elevado os vencimentos do Secretário - Tesoureiro2011949-03-09 00:00:00fica-elevado-os-vencimentos-do-secret-rio-tesoureiroLei nº 20 De 09 de março de 1949.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei.   Art.1º - Fica elevado os vencimentos do Secretário - Tesoureiro, para Cr$ 10.200,00 anuais, incorporando-se ao mesmo, um terço, de acordo com a lei nº 18 de 16 de dezembro de 1948, num total de Cr$ 3.400,00. Art.2º - Os funcionários do quadro desta Prefeitura, ficarão classificados nas respectivas letras com as vantagens da tabela anexa, podendo o Prefeito autorizar o pagamento com os recursos atuais e em tempo solicitar a suplementação das verbas para o referido fim. Art. 3º - Ficará, sem efeito a classificação monetária da tabela atual a partir da sanção desta lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 09 de março de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1949-03-09 00:00:001949-03-09 00:00:00723Criado um auxilio monetário3311949-10-18 00:00:00criado-um-auxilio-monet-rioLei nº 33 De 18 de outubro de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica criado um auxilio monetário da quantia de Cr$ 10.000,00(dez mil cruzeiros) anual em benefício do "Itabaiana Esporte Club", desta cidade. Art. 2º - O pagamento deste auxílio deverá ser efetuado de uma só vez dentro do primeiro trimestre do próximo ano de 1950. Art. 3º - A dotação desta Lei, deverá ser incluída no orçamento para o ano financeiro de 1950, e ter execução a partir de 1º de janeiro do referido ano, revogadas as disposições e contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 18 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-10-18 00:00:001949-10-18 00:00:00722Crétido Especial3211949-10-18 00:00:00cr-tido-especialLei nº 32 De 18 de outubro de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica o prefeito autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.101,60 (três mil e cento e um cruzeiros e sessenta centavos) para o pagamento da aquisição de dois títulos da Cia. Prudência Capitalização. Art. 2º - Para efeito dos pagamentos de mensalidades dos respectivos títulos, fica igualmente criado um crédito anual de Cr$ 4.800,00 devendo ser classificado no título orçamentário de "encargos diversos", dos futuros orçamentos. Art. 3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 18 de outubro de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-10-18 00:00:001949-10-18 00:00:00721Crétido Especial3111949-08-09 00:00:00cr-tido-especialLei nº 31 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para o pagamento do auxílio concedido por esta Prefeitura a "Associação Atlética de Itabaiana". Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00720Crétido Especial3011949-08-09 00:00:00cr-tido-especialLei nº 30 De 9 de agosto de 1949.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros ) para ocorrer as despesas com o inicio da construção do Matadouro, desta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00719Crétido Especial2911949-08-09 00:00:00cr-tido-especialLei nº 29 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, Resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para ocorrer às despesas com o auxilio desta Prefeitura, as festividades da Micareme realizada neste ano. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00718crédito especial2811949-08-09 00:00:00cr-dito-especialLei nº 28 De 9 de agosto de 1949   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º- Fica aberto um crédito especial de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) para ocorrer às despesas de indenização de uma pequena casa com benfeitorias pertencentes ao Sr. Manoel Francisco dos Santos e sua mulher, de uma faixa de terreno a José Dias de Souza e sua mulher, ambos localizados em prosseguimento a rua Coronel Sebrão, desta cidade. Art. 2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 9 de agosto de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Francisco Antonio dos Santos Secretário 1949-08-09 00:00:001949-08-09 00:00:00