2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522342352334097274605Lei da Subvenção a AOI103512003-03-25 00:00:00lei-da-subven-o-a-aoi LEI  N.º 1035  De 25 de março de 2003. Autoriza ao Poder Executivo Municipal  a destinar de Subvenção R$ 60.000,00  à Associação Olímpica de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a destinar de Subvenção R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana deste município.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. Anterior será paga em 06 (seis) parcelas fixas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, cujo pagamento iniciará a partir do mês de janeiro do corrente ano..   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cobertura das despesas previstas. .   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 02 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 25 de março de 2003. 2003-03-25 00:00:002003-03-25 00:00:00604Nome de Rua Natanael Andrade102712002-11-28 00:00:00nome-de-rua-natanael-andradeLEI N.º 1027 De 28 de novembro de 2002. Dispõe sobre nome de Rua   de nossa cidade e dá  outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua A projetada, situada no bairro porto, no loteamento do Sr. Jaime, iniciando-se no sentido oeste na Av. Zefinha de Capitulino até o riacho do fuzil no sentido norte, passará a denominar-se de RUA NATANAEL ANDRADE.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 28 de novembro de 2002. 2002-11-28 00:00:002002-11-28 00:00:00603Lei da Subvenção ao Curitiba Futebol Clube119712006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-ao-curitiba-futebol-clube LEI Nº 1197 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção ao Curitiba Futebol Clube.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Curitiba Futebol Clube, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com ao Curitiba Futebol Clube para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00602Lei da subvenção a Filarmônica Nossa Sra. da Conceição119612006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-a-filarm-nica-nossa-sra-da-concei-o LEI Nº 1196 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção à Filarmônica  Nossa Senhora da Conceição.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00601Lei da subvenção a AOI119812006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-a-aoi LEI Nº 1198 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção à Associação  Olímpica de Itabaiana.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.  Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00600Lei que abre crédito adicional de R$ 2.000.000,00119912006-04-06 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-2-000-000-00LEI Nº  1199 De 06 de abril de 2006. Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.128.671,33  (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos  e setenta e um reais e trinta e três centavos)  para os fins que específica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.128.671,33 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento relativas a obras de Saneamento  Básico no âmbito do Município de Itabaiana.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.      Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 06 de abril de 2006. 2006-04-06 00:00:002006-04-06 00:00:00599Lei Comp. 02/05 do Código Tributário do Município20512005-12-29 00:00:00lei-comp-02-05-do-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio LEI COMPLEMENTAR Nº 02/05 De 29 de dezembro de 2005 Altera a redação dos artigos nº 182  e 330 da Lei Complementar nº 01/2003  “Código Tributário do Município” e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - São isentos do imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana:   I – O imóvel cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer órgãos e serviços públicos municipais, relativamente ao cedente enquanto durar a cessão e a sua utilização pelo Poder Público Municipal;   II – Os imóveis pertencentes a servidores públicos do Município de Itabaiana, do Executivo e do Legislativo, titulares exclusivos de um único imóvel;   III – Os imóveis de ex-combatentes brasileiros, que tenham tomado parte ativa da Segunda Guerra Mundial, desde que não existia desmembramento do imóvel e enquanto utilizado por ele ou seu conjugue supérstite como moradia;   IV – Os imóveis cujos contribuintes tenham mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de 02 (dois) dias salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel sem desmembramento, cadastrado no município com padrão construtivo/popular ou baixo e que sua área construída não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadradros) e terreno de até 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados);   V – Os imóveis de deficientes físicos que, por essa razão, recebam benefício de 01 salário mínimo de qualquer Instituto de Previdência, desde que possua um único imóvel, cadastrado na municipalidade com padrão construtivo popular baixo, que a sua área não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e que seja seu domicílio;   VI – Os imóveis pertencentes a pessoas comprovadamente pobres e que tenham renda mensal de até 02 salários mínimos e que não possuam mais de 01 imóvel e que sua área construída não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados).   § 1º Persiste ainda o direito a isenção nos seguintes casos:   a) Quando após o falecimento do titular do imóvel elencado no item IV deste artigo o cônjuge supérsiste ou o filho menor continuem a morar naquela unidade residencial e que sua renda mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos e não sejam titulares de outro imóvel;   b) Quando, existindo co-titularidade entre cônjuges ou companheiros, qualquer deles seja aposentado ou pensionista, que a área construída do imóvel não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados), não tenham outro imóvel registrado em seus nomes e que a soma de seus ganhos mensais não ultrapasse a dois salários mínimos;   § 2º - As isenções de que trata este artigo condicionam-se ao seu deferimento pelo órgão municipal competente e devem ser requeridas até o último dia útil do exercício anterior ao lançamento ou em regulamento próprio que trate da matéria, procedendo-se sua cassação “Ex-Ofício” um vez verificado não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão.   § 3º - Os pedidos de isenção deverão ser instruídos com os seguintes documentos:   I – Título de Propriedade “Escritura”;   II – Estatutos Sociais, no caso do Inciso I se pessoa jurídica, deste artigo;   III – Declaração do próprio contribuinte, sob pena da Lei, de que possui um único imóvel;   IV – Documento original do IPTU;   V – Comprovante de Renda.   § 4º - Implica no cancelamento das isenções previstas neste artigo o não pagamento no exercício das taxas de Serviços Urbanos devidas na conformidade desta Lei Complementar.   Art. 2º - Os contribuintes isentos de conformidade com o artigo anterior ficam dispensados de apresentar requerimento anual até dezembro de 2008.   Art. 3º - O artigo 330 do CTM passa a vigorar com a seguinte redação:   A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual Feirante – TRAF será determinada conforme anexo VII desta Lei, devendo ser cobrada para barracas com mais de 5m² 2x (duas vezes) o valor da UFM’S por dia constante na tabela do anexo VII, e 3x (três vezes) o valor de UFM’S por dia constante da mesma tabela para barracas com mais de 12 m².   Art. 4º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de dezembro de 2005.  2005-12-29 00:00:002005-12-29 00:00:00598Veto Nº 01/05 - Alteração do nome do Bairro Marianga10512005-10-27 00:00:00veto-n-01-05-altera-o-do-nome-do-bairro-marianga VETO Nº 01/05 De 27 de outubro de 2005. Veto ao Projeto de Lei que dispõe  sobre a alteração do nome do Bairro Marianga.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará o seguinte VETO:   Art. 1º - Fica Vetado totalmente, por ser contrário ao interesse público, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do nome do Bairro Marianga.   Art. 2º - Este Veto entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 27 de outubro de 2005. 2005-10-27 00:00:002005-10-27 00:00:00597Lei do SMTT - Lei Comp. 01/05512005-11-22 00:00:00lei-do-smtt-lei-comp-01-05LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05 De 22 de novembro de 2005. CRIA A SUPERITENDÊNCIA MUNICIPAL  DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – SMTT  E O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E  TRANSPORTE – FMTT DE ITABAIANA E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT Itabaiana, órgão autárquico, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio e receitas próprios, que terá por atribuição, administrar os serviços públicos de trânsito e de transporte, e executar as atribuições delegadas pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 no âmbito do município de Itabaiana, Estado de Sergipe, com gestão administrativa e financeira descentralizada e autônoma, vinculada institucionalmente à Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Planejamento.   Art. 2º Compete à Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT Itabaiana as seguintes atividades fundamentais:   I – Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar a prestação dos serviços públicos de trânsito, transporte e o sistema viário municipal;   Art. 20 – Compete ao Conselho Administrativo da SMTT:   I – estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMTT;   II aprovar operações de financiamento, respeitando a legislação vigente;   III – apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMTT.   Parágrafo único – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.   Art. 21 – No caso de extinção da SMTT, do FMTT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do município.   Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário.   Art. 23 – Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das despesas decorrentes da estruturação da Autarquia, realização de concurso público e sinalização viária do município, observado o disposto no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.   Art.24  - Esta Lei entra a partir da sua publicação.   Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de novembro de 2005. 2005-11-22 00:00:002005-11-22 00:00:00596Lei nome de Trav. Antônio da Costa Carvalho117812005-09-22 00:00:00lei-nome-de-trav-ant-nio-da-costa-carvalhoLEI COMPLEMENTAR Nº 1178 De 22 de setembro de 2005. Dispõe sobre nome de Travessa de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - a Travessa projetada localizada na Av. João Teixeira, acima da Av.Valter Franco e abaixo da Rua Dr. José Luciano Siqueira. A referida travessa tem um formato de “U”. Passará a denominar-se de TRAVESSA ANTONIO DA COSTA CARVALHO (Antonio da Bodega)   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de setembro de 2005. 2005-09-22 00:00:002005-09-22 00:00:00595Lei nome de Rua Gilmar Santos Costa117912005-09-22 00:00:00lei-nome-de-rua-gilmar-santos-costaLEI Nº 1179 De 22 de setembro de 2005. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - O trecho compreendido entre as avenidas: Manoel Antônio dos Santos e João Teixeira, antes conhecida como Dr. Luciano Siqueira, passará a denominar-se de RUA GILMAR SANTOS COSTA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de setembro de 2005. 2005-09-22 00:00:002005-09-22 00:00:00594Lei do nome de Avenida Saturnina118712005-09-22 00:00:00lei-do-nome-de-avenida-saturninaLEI Nº 1187 De 22 de setembro de 2005. Dispõe sobre nome de Bairro de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - O Bairro Marianga, situado no entorno da principal via de acesso à cidade, passará doravante a denominar-se de AVENIDA SATURNINA, uma homenagem in memoriam de uma grande matriarca deste município, (Saturnina Vieira de Jesus).    Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de setembro de 2005.  2005-09-22 00:00:002005-09-22 00:00:00593Lei do orçamento de 2006119412005-12-15 00:00:00lei-do-or-amento-de-2006LEI Nº 1194 De 15 de Dezembro de 2005. “Estima a Receita e fixa a Despesa do  Município de ITABAIANA, Estado de  Sergipe, para o exercício financeiro de  2006 e dá outras providências”.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2006, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 43.084.650,00 (quarenta e três milhões, oitenta e quatro mil e seiscentos e cinqüenta reais) e fixa a Despesa em igual valor.   Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital;   Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.   Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:   I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;   II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor;   III – proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo;      IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.   V – Atualizar monetariamente e corrigir os valores da Receita e da Despesa vigentes a janeiro/2006 na forma da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2006.   Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:    a) Demonstrativo da evolução da receita nos últimos três anos e projeção para os dois seguintes;    b)       Sumário Geral da Receita e Despesa;    c) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64;    d) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64;    e) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64;    f)  Programa de Trabalho de Governo – Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64;    g) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64;    h) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções - Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64;   Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.   Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 15 de dezembro de 2005. 2005-12-15 00:00:002005-12-15 00:00:00592Alteração da lei 983117212005-08-11 00:00:00altera-o-da-lei-983 LEI Nº 1172 De 11 de agosto de 2005. Altera a Lei nº 983, de 11 de  dezembro de 2001, e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - o artigo 4º, o artigo 6º, o artigo 8º acrescido do inciso VII e artigo 12, todos da Lei nº 983, de 11 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:   Art. 4º - Os sons e ruídos provenientes de locais construídos ou adaptados para exploração profissional ou comercial, onde se utilizam instrumentos musicais, produtores e amplificadores de som ou ruído, que causem incômodo a vizinhança, não podem atingir, no exterior do recinto em que tem origem, nível de som superior a sessenta decibéis (60 dB) das 07 às 22 horas e de cinqüenta e cinco decibéis (55 dB) das 22 às 07 horas.   Art. 6º - Durante os festejos carnavalescos, micaranas, festas juninas, de ano novo, festas de largo ou similares, tradicionais de Itabaiana, são toleradas, excepcionalmente, as manifestações normalmente proibidas por esta Lei.   ..........................................................................................................................   Art. 8º - ............................................................................................................   VII – vozes ou aparelhos usados nas campanhas eleitorais, de acordo com a legislação própria.   ..........................................................................................................................   Art. 12 – Constituem-se infrações aos dispositivos desta lei:   I – utilizar ou permitir a utilização de cornetas, megafones, aparelhos acústicos de uso contínuo, nos anúncios para venda de mercadorias ou produtos;   II – utilizar ou permitir a utilização de anúncios de propaganda produzidos por altos falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos instalados em veículos automotores;   III – utilizar ou permitir a utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como propaganda em estabelecimentos comerciais, ou para outros fins, bem como em locais não comerciais, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.   § 1º Não se compreendem nas infrações deste artigo o nível som igual ou inferior a cinqüenta e cinco decibéis (55 dB) das 07 às 22 horas nas zonas urbanas, bem como, o som inferior a quarenta e cinco (45 dB) das 08 às 18 horas nas zonas de hospitais.   § 2º - A infração do disposto em qualquer inciso deste artigo acarreta multa de 40 (quarenta) UFI’s e apreensão do instrumento emissor.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 11 de agosto de 2005. 2005-08-11 00:00:002005-08-11 00:00:00591Lei que garante meia-entrada ao professor119212005-12-08 00:00:00lei-que-garante-meia-entrada-ao-professorLEI Nº 1192 De 08 de dezembro de 2005. Garante a todo professor no exercício  da profissão ou aposentado, o  pagamento de meia entrada em  estabelecimentos culturais e de lazer  do nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica assegurado a todo professor, no exercício da profissão ou aposentado o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer, no âmbito do território do município de Itabaiana.   Art. 2º - Para benefício da presente Lei o professor no exercício da profissão ou aposentado deverá identificar-se através da apresentação da carteira de identificação, fornecido pelos respectivos estabelecimentos de ensino ou órgãos da Educação a que estiver vinculado ou Demonstrativo de Pagamento de Salário da entidade de ensino, acompanhado de documento oficial de identificação com foto.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00