2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562352362344224282717Concede dispensa da multa da dívida ativa até o mez de setembro de 19481711948-12-16 00:00:00concede-dispensa-da-multa-da-d-vida-ativa-at-o-mez-de-setembro-de-1948Lei nº 17 De 16 de dezembro de 1948   Concede dispensa da multa da dívida ativa até o mez de setembro de 1948.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica autorizado o recebimento sem multa de mora a que estiverem sujeitas os débitos fiscais provenientes de impostos e taxas relativas aos exercícios anteriores. Parágrafo 1º - As dividas remetidas para cobrança executiva, mesmo que tenha sido ajuizada, serão pagas independentemente de multa de mora, mediante guias expedidas pelo juízo, do Feito. Parágrafo 2º - O prazo fixado para foro dos benefícios desta lei, vigorará em 1º de janeiro a 30 de setembro de 1949. Art. 2º - Nos talões e guias de quitação da dívida ativa cobrada sem multa, deverá constar que o pagamento foi feito de acordo com esta lei, mencionando-se o seu número e data. Parágrafo 1º - finda o prazo fixado no parágrafo 2º do art. 1º desta Lei, proceder-se-á a cobrança executiva da divida ativa que não tiver sido paga. Art. 3º - Aos contribuintes em atrazo cujo debito for superior a cr$200,00, é facultado o pagamento em prestações a critério do Executivo Municipal, com quanto que a amortização da divida não exceda do prazo previsto no parágrafo 2º do art. 1º. Art. 4º - Não participarão dos benefícios desta Lei os contribuintes em atraso que tendo compromisso com a Fazenda Federal ou Estadual, não apresentarem provas da quitação. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 e dezembro de 1948.   José Jazon Correia Prefeito Ivo Carvalho Secretário. 1948-12-16 00:00:001948-12-16 00:00:00716Abre Crédito Especial1511948-11-30 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 15 De 30 de novembro de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta cruzeiros) para pagamento das despesas com asseio geral do prédio do "Posto de Puericultura" Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 30 de novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-30 00:00:001948-11-30 00:00:00715Abre Crédito Suplementar1411948-11-25 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 14 De 25 de novembro de 1948   Abre Crédito Suplementar.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto no vigente orçamento um Crédito Suplementar de cr$56.750,00 (cinqüenta e seis mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo descriminadas:   2-2-8-28-3 Cr$ 9.000,00 3-1-8-33-0 600,00 2-1-8-25-4 650,00 8-4-8-25-1 4.500,00 8-58-87-1 14.000,00 8-58-87-2 13.000,00 8-58-87-3 6.000,00 8-58-87-4 9.000,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 25 de novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-25 00:00:001948-11-25 00:00:00714Abre Crédito Especial1311948-11-25 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 13 De 25 de Novembro de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento das casas nº 30 e 32 da Rua Tobias Barreto desta cidade, próprias pertencentes a Maria Francisca de Jesus e José Francisco dos Santos e sua mulher, respectivamente, para prolongamento da Rua Antonio Dultra. Art. 2º - Fica igualmente aberto um crédito especial de Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) para o pagamento à "Associação Atlética de Itabaiana" de uma faixa de terreno entre a Praça Fausto Cardoso e a rua 13 de maio, parta alargamento desta via pública. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 25 de Novembro de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-11-25 00:00:001948-11-25 00:00:00713Abre Crédito Suplementar1211948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-suplementarLei nº 12 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Suplementar.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto no seguinte orçamento um Crédito Suplementar na quantia de Cr$ 10.670,00 (dez mil, seiscentos e setenta cruzeiros) para reforço das verbas abaixo discriminadas:   9.7.8.9.8.4       3.120,00 9.8.8.9.9.4       4.800,00 8.4.8.8.5.3       1.000,00 0.3.8.l.9.3        550,00 1.1.8.1.3.3       1.200,00 Cr$                  10.670,00 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00712Abre Crédito Especial1111948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 11 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Especial.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do Município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a manutenção do Tiro de Guerra número 142 desta cidade, durante o exercício vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00711Abre Crédito Especial1011948-07-28 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 10 De 28 de julho de 1948   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) para ocorrer com as despesas com a primeira prestação da aquisição de dez (10) ações preferenciais da Cia Hidro-elétrica do São Francisco, feita por esta Prefeitura . Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de Julho de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-07-28 00:00:001948-07-28 00:00:00710Abre Crédito Especial1911949-03-09 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 19 De 09 de março de 1949.   Abre Crédito Especial.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, resolve decretar a seguinte Lei. Art.1º - Fica aberto um crédito especial de oitenta e sete mil e trezentos e dois cruzeiros (Cr$87.362,00) para pagamento das despezas com execução das obras a serem feitas, obedecendo critério e fins da quota do Governo Federal instituída pelo art. 15 §4º, da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana, 09 de março de 1949.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1949-03-09 00:00:001949-03-09 00:00:00709Assegura direito aos funcionários Municipais1811948-12-16 00:00:00assegura-direito-aos-funcion-rios-municipaisLei nº 18 De 16 de dezembro de 1948.   Assegura direito aos funcionários Municipais.   O Prefeito Municipal de Itabaiana: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica assegurado aos funcionários do Município, o direito à percepção por tempo de serviço público, a contar da data que completar 25 anos de efetivo exercício, da gratificação adicional correspondente a um terço dos respectivos vencimentos, prevista no art. 189 da Constituição Estadual. Art. 2º - Na contagem do tempo de efetivo exercício em função pública, para a concessão do beneficio de que trata o artigo anterior; serão computados os serviços prestados a União Federal, ao Estado e aos demais Municípios Sergipanos e o tempo de afastamento do serviço do serviço, por efeito de licença pára tratamento de saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 16 de dezembro de 1948. José Jazon Correia Prefeito Ivo Carvalho Secretário. 1948-12-16 00:00:001948-12-16 00:00:00708Abre Crédito Especial1111948-08-05 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 11 De 05 de agosto de 1948   Abre Crédito Especial.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que Câmara de Vereadores do Município decretou eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento das despesas com a manutenção do Tiro de Guerra número 142 desta cidade, durante o exercício vigente Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de agosto de 1948.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1948-08-05 00:00:001948-08-05 00:00:00707Transfere dotação111947-12-16 00:00:00transfere-dota-oLei nº 01 De 16 de dezembro de 1947   Transfere dotação   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido no orçamento vigente a quantia de cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) da verba 8-6-8-88-4. (Despesas diversas) para a sub-consignação da "Verba do Posto de Puericultura" 2-2-8-29-3 (material de consumo). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 16 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-16 00:00:001947-12-16 00:00:00706Abre Crédito Especial211947-12-16 00:00:00abre-cr-dito-especialLei nº 02 De 16 de dezembro de 1947   Abre Crédito Especial   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto o crédito especial de cr$ 2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois cruzeiros) para ocorrer como as despesas feitas com o material de expediente e outros serviços no pleito de 19 de outubro passado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 16 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-16 00:00:001947-12-16 00:00:00705Eleva Tabelas de Impostos311947-12-17 00:00:00eleva-tabelas-de-impostosLei nº 03 De 17 de dezembro de 1947   Eleva Tabelas de Impostos   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Ficam majoradas as tabelas de arrecadação de impostos desta Prefeitura, referentes as letras C, K e M do orçamento em vigor conforme as referidas tabelas anexas. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00704Cria cargo de Fiscal411947-12-17 00:00:00cria-cargo-de-fiscalLei nº 04 De 17 de dezembro de 1947   Cria cargo de Fiscal   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no quadro de fiscalização deste município um cargo de fiscal com os vencimentos anuais de cr$3.360,00 (três mil e trezentos e sessenta cruzeiros). Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício de 1948, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00703Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 4.160,00511947-12-17 00:00:00fica-aberto-no-or-amento-vigente-um-cr-dito-especial-de-cr-4-160-00Lei nº 05 De 17 de dezembro de 1947   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial de Cr$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta cruzeiros) para pagamento dos subsídios dos vereadores do presente exercício. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 09 de novembro do corrente ano. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 17 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira. Presidente. Maria Iselt da Fonseca. Secretária 1947-12-17 00:00:001947-12-17 00:00:00