2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522352362344097274590Lei que abre crédito adicional de R$ 232.155,00118912005-12-08 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-232-155-00LEI Nº  1189 De 08 de dezembro de 2005. Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito  Adicional Especial no valor de R$ 232.155,00  (duzentos e trinta e dois mil e cento e  cinqüenta e cinco reais) para os fins que especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 232.155,00 (duzentos e trinta e dois mil e cento e cinqüenta e cinco reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:   I – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente com recursos do Convênio com a Fundação Banco do Brasil;   II – Reforma de Escolas do Ensino da 1ª a 8ª série com recursos do Salário Educação.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.     Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00589Lei que abre crédito adicional de R$ 175.000,00118812005-12-08 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-175-000-00LEI Nº  1188 De 08 de dezembro de 2005. Autoriza ao Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 175.000,00 (cento e setenta e  cinco mil reais) para os fins que especifica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, conforme especificado a seguir:   I – Aquisição de 01 Unidade Móvel (Equipamentos e Material Permanente) com recursos de Convênio com o Ministério da Saúde;   II – Subvenções sociais com recursos do Fundo Municipal de Saúde.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.     Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2005.  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00588Lei nome de Rua Vereador João Cândido da Silva119312005-12-08 00:00:00lei-nome-de-rua-vereador-jo-o-c-ndido-da-silvaLEI Nº 1179 De 08 de dezembro de 2005. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - O trecho compreendido entre as avenidas: Manoel Antônio dos Santos e João Teixeira, antes conhecida como Dr. Luciano Siqueira, passará a denominar-se de RUA VEREADOR JOÃO CÂNDIDO DA SILVA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 22 de setembro de 2005.  2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00587Lei nome de escola Clara Meireles119112005-12-08 00:00:00lei-nome-de-escola-clara-meireles LEI Nº 1191 De 08 de dezembro de 2005 Dispõe sobre nome de Estabelecimento  de Ensino do nosso Município e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Escola Municipal que esta funcionando no CAIC até o dia 30.12.2005, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CLARA MEIRELES TELES.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-12-08 00:00:002005-12-08 00:00:00586Prorrogação do prazo de dívidas fiscais118612005-11-08 00:00:00prorroga-o-do-prazo-de-d-vidas-fiscais LEI Nº 1186 De 08 de novembro de 2005.   Prorroga o prazo para adesão ao  programa de refinanciamento de  dívidas fiscais referente ao Imposto  de Predial e Territorial Urbano – IPTU  e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN, dos exercícios de 1999/2004.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para requerimento de parcelamento dos débitos de IPTU e ISSQN constante do art. 1º da Lei Ordinária n. 1.162/2005, até 31 de dezembro de 2005, mantendo-se todas as formas e condições de pagamento descritas no referido diploma legal.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 06 de setembro de 2005.   Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2005. 2005-11-08 00:00:002005-11-08 00:00:00585Doação do CAIC118412005-11-08 00:00:00doa-o-do-caicLEI Nº 1184 De 08 de novembro de 2005. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a doar a Universidade Federal de Sergipe  bem imóvel destinado a implantação do  Campus Universitário de Itabaiana.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Universidade Federal de Sergipe o imóvel localizado na Av. Felisbelo Machado Menezes, esquina com a Rua Percílio Andrade, Bairro Sítio Porto, Município de Itabaiana e as benfeitorias neles edificadas, onde funciona o CAIC – Centro Integral de Assistência à Infância e Adolescente.   Parágrafo Único – o imóvel tem as características, confrontações e benfeitorias constantes da matrícula nº 14.439, registro geral livro nº 02, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação e funcionamento do Campus Universitário de Itabaiana.   Parágrafo Único – A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2005. 2005-11-08 00:00:002005-11-08 00:00:00584Lei que autoriza contratar financiamento pela CEF119012005-10-08 00:00:00lei-que-autoriza-contratar-financiamento-pela-cefLEI Nº 1190 De 08 de outubro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a contratar  financiamento junto a União, por meio  da Caixa Econômica Federal, na qualidade  de Agente Financeiro, a oferecer garantias  e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à  União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.332.000,00 ( Dois milhões e trezentos e trinta e dois mil reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.   Parágrafo Único – Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados  na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa  e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).   Art. 2º - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156,158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal.   Parágrafo Único – O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito.   Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.   Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.        Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 08 de dezembro de 2005. 2005-10-08 00:00:002005-10-08 00:00:00583Lei que autoriza destinar recursos a pessoas carentes116312005-06-07 00:00:00lei-que-autoriza-destinar-recursos-a-pessoas-carentes LEI  N.º 1163 De 07 de junho de 2006. Autoriza ao Poder Executivo Municipal  destinar recursos a pessoas carentes  e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, direta ou indiretamente, para atender necessidades de pessoas físicas carentes do município, na forma seguinte:   I – ajuda financeira;      II – material de construção e mão-de-obra para recuperação de imóvel cuja situação possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de seus moradores;   III – urna funerária, cestas básicas, óculos e enxoval para recém-nascidos;   IV – bilhete de passagem;   V – cadeira de rodas, muleta, aparelho ortopédico, prótese dentária e ortopédica e aparelho auditivo.   Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior abrange somente pessoas carentes residentes na extensão territorial do município de Itabaiana/SE, devidamente selecionadas mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ação Social.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente e deverá ser aplicado sempre em harmonia com o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07  de junho  de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00582Débito de pequenos valores na esfera do município116212005-06-07 00:00:00d-bito-de-pequenos-valores-na-esfera-do-munic-pio LEI  N.º 1162  De 07 de junho de 2005. Fixa os débitos de pequeno valor na esfera  do município de Itabaiana, para os fins do  art. 100, § 3º da Constituição Federal, com  a redação da Emenda Constitucional nº 30,  de 13 de setembro de 2000, superando a  norma de transição do 87 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias,  com a redação dada pela Emenda  Constitucional nº 37, de 15 de junho de 2002.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, no âmbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresentação, pelo credor, da decisão judicial transitada em julgado, incluídas nesse âmbito as atualizações realizadas judicialmente.      § 1º - A petição do credor para que a Administração cumpra a decisão judicial deverá ser instruída com cópia da sentença ou acórdão, com certidão de seu trânsito em julgado e acompanhada de memória da atualização do débito.   § 2º - Se a ordem judicial ou a petição do interessado vierem desacompanhadas de atualização, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município deverá realizá-la, e, acaso constatado o excesso do valor em relação ao que previsto nesta Lei, deverá peticionar ao Juízo competente informando-o da ocorrência, comunicando ao interessado essa providência.   § 3º - Será observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.   § 4º - Após o pagamento, será arquivado o material referido nesta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, que, depois de findo, permitirá a destruição dos registros.   § 5º - Não corre o prazo do parágrafo anterior na pendência de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.      Art. 2º - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo Judiciário, por efeito de atualização, já na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entre a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do débito sobejar 5 (cinco) salários mínimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quitação o quanto se refere ao principal e à atualização, registrados também os termos inicial e final dos cálculos e os índices utilizados.   Art. 3º - Os pagamentos dos débitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Município, devem ser realizados em até 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no âmbito da Administração.   Parágrafo único – Inexistindo disponibilidade financeira, deverá o Secretário de Finanças informá-la de modo incontinente ao Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, que, de imediato, enviará petição ao Juízo de onde emanou a decisão transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necessárias da alegação.   Art. 4º - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endereçados ao Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, mas, sendo encaminhados a Autoridade diversa, devem ser redirecionados por quem a receber àquela, para emissão de parecer sintético, reconhecendo ou não o trânsito em julgado da dívida, a sua existência e a correção do valor apresentado.   Art. 5º - Após a emissão do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, a ordem judicial ou o pedido do credor serão encaminhados à Secretaria de Finanças para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3º.   Art. 6º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, será fixado no átrio da Prefeitura bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os já realizados, anotando a data da recepção do pedido ou da ordem judicial.   Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.   Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00581Criação de cargos na área da saúde118212005-06-07 00:00:00cria-o-de-cargos-na-rea-da-sa-de LEI  N.º 1182     De 07 de junho de 2005.   Cria cargos na área de saúde do Município  ligados ao Programa Federal de Saúde da  Família e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Itabaiana os cargos na área de saúde constantes no Anexo Único desta Lei.      Parágrafo único – A remuneração dos cargos será composta pelo vencimento básico previsto para cada categoria mais as vantagens previstas no Programa Federal de Saúde da Família e na legislação trabalhista vigente.   Art. 2º - Os cargos criados serão preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de  2005. ANEXO ÚNICO    Médico - 17 Vagas - Nível Superior Odontólogo - 17 Vagas - Nível Superior Enfermeiro - 17 Vagas - Nível Superior Auxiliar de Enfermagem - 17 Vagas - Nível Médio Aux. de Consult. Odont. - 17 Vagas - Nível Médio 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00580Lei da redução do IPTU e ISS118312005-06-07 00:00:00lei-da-redu-o-do-iptu-e-issLEI  N.º 1183  De 07 de junho de 2005. Concede redução do crédito principal, da multa  e juros no pagamento do Imposto Territorial  Urbano e do Imposto sobre Serviços de qualquer  natureza aos contribuintes em atraso com o  município de Itabaiana ampliando o prazo para  parcelamento dos débitos para os exercícios  de 1999/2004.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, referente aos exercícios dos anos de 1999 a 2004, constituídos, ou mão, até a data da publicação desta Lei, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de início desta Lei:   I – 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;   II – com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas;  III – com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se, pagos em até 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;   IV – com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos com até 10 parcelas, mensais e sucessivas;   § 1º - Será conferido, ainda, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.   § 2º - Os créditos tributários, para efeito do desconto referido neste artigo, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do seu pagamento pelo IPCA.   § 3º - O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos II a VII do “caput” deste artigo.   § 4º - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benefício estabelecido no “caput” deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Município – UFM.   § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações definidas como crime contra a ordem tributária.   § 6º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos débitos tributários parcelados, exceto no que se refere a parcelas já pagas.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00579Proibição da utilização de nomes de pessoas vivas118212005-03-11 00:00:00proibi-o-da-utiliza-o-de-nomes-de-pessoas-vivas LEI Nº 1182 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido denominar nome de Bairros,  Logradouros e Bens Públicos com nomes  de pessoas vivas no município de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido denominar bairros, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros, bairros e bens públicos do Município serão observadas as seguintes normas: I -  Nomes dos brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II -Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil.   Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, logradouros e bens públicos.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-03-11 00:00:002005-03-11 00:00:00578Lei que proíbe a substituição de nome de bairros118312005-11-03 00:00:00lei-que-pro-be-a-substitui-o-de-nome-de-bairros LEI Nº 1183 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido a substituição do nome de  Bairros, Logradouros e Bens Públicos do  município de Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido a substituição do nome de bairros, logradouros e bens públicos no município aprovados através da Lei Municipal, ou mesmo consagrados pela sabedoria popular, mais de 10 anos de popularidade.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores nos seguintes casos: I- Nomes em duplicata ou multiplicata salva quando em logradouros de espécies diferentes. II- Nomes de eufonia (som agradável) duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00577Lei de Posto Médico Dr. Ormeio Câmara de Oliveira118112005-11-03 00:00:00lei-de-posto-m-dico-dr-ormeio-c-mara-de-oliveira LEI Nº 1181 De 03 de novembro de 2005.   Dispõe sobre nome de Posto Médico de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Posto de Saúde do Povoado Terra Vermelha, passará a denominar-se de POSTO DE SAÚDE DR. ORMEIO CÂMARA DE OLIVEIRA .   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00576Lei de Utilidade Pública - Aspoagre117712005-09-01 00:00:00lei-de-utilidade-p-blica-aspoagre LEI Nº 1177 De 01 de setembro de 2005.   Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Orgânicos do Agreste (ASPOAGRE), fundada em 24.01.2000.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 01 de setembro de 2005. 2005-09-01 00:00:002005-09-01 00:00:00