2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522362372354097274575Lei sobre a concessão dos espaços públicos114212004-10-28 00:00:00lei-sobre-a-concess-o-dos-espa-os-p-blicosLEI N.º 1142 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre a concessão ou permissão  para utilização dos espaços públicos  das praças e logradouros para atividades  econômicas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para fins econômicos, por meio de construções denominadas quiosques e/ou traillers, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceira a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2 utilizado. b) parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça  ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados a atividades econômicas deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra  ou do Órgão de Administração do Meio Ambiente, com vistas a evitar poluição e degradação das praças e logradouros. V – No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Os espaços destinados a atividades econômicas não poderão  comprometer a infra-estrutura e funcionamento normal nem mesmo impedir de maneira efetiva ou em potencial o aproveitamento das referidas áreas pela comunidade. VII – O Contrato deverá obedecer à legislação em vigor. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00574Lei nome de Trav. Maria Cristina de Rezende114012004-10-28 00:00:00lei-nome-de-trav-maria-cristina-de-rezendeLEI N.º 1140 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual Travessa que inicia-se na Rua Josefa Vieira dos Santos, sendo que a mesma só tem entrada e não tem saída. Paralelas as Ruas: Elisio Araújo e Antônio Diniz Santana. Passará a denominar-se de TRAV. MARIA CRISTINA DE REZENDE.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00573Lei nome de Trav. Josefa da Anunciação Santos114112004-10-28 00:00:00lei-nome-de-trav-josefa-da-anuncia-o-santos LEI N.º 1141 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como Travessa Campo Grande II, tendo seu início na Rodovia João Paulo II, com seu prolongamento. Passará a denominar-se de TRAV. JOSEFA DA ANUNCIAÇÃO SANTOS.          Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00572Lei nome de Rua Vereador Domingos Barreto113312004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-vereador-domingos-barreto LEI N.º 1133 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Av. Pedro Teles Barbosa na margem da BR 235, passando pelo fundo do Cemitério Municipal até o seu prolongamento, no sentido oeste situado no Bairro Dr. José Milton Machado, passará a denominar-se de RUA VEREADOR DOMINGOS BARRETO.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00571Lei nome de Rua Maria Marinete Barbosa113212004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-maria-marinete-barbosaLEI N.º 1132 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A rua projetada localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça paralela a Rua Prof. ª Edivânia da Conceição, iniciando no final da Rua São José, chegando até as proximidades do terreno de Zé das galinhas, passará a denominar-se de RUA MARIA MARINETE BARBOSA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00570Lei nome de Rua José Nascimento Brito113612004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-nascimento-brito LEI N.º 1136 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que se inicia-se na Av. Pedro Teles Barbosa, a mesma é paralela a Rodovia João Paulo II, e a Rua Iracema Andrade. Passará a denominar-se de Rua JOSÉ NASCIMENTO BRITO.         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00569Lei nome de Rua José Henrique da Silveira113512004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-henrique-da-silveira LEI N.º 1135 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como travessa São José, localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça. Sendo que a travessa mencionada fica entre: a Trav. São Luiz e a Rua São Jorge a mesma passará a denominar-se de Rua JOSÉ HENRIQUE DA SILVEIRA (Quinho).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00568Lei nome de Rua José Alex Bispo de Santana113912004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-alex-bispo-de-santana LEI N.º 1139 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual travessa projetada entre a Rua José Sizino de Almeida e a rua Aurelino Gois de Oliveira, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ALEX BISPO DE SANTANA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00567Lei nome de Rua João Lima113412004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jo-o-lima LEI N.º 1134 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa que se inicia na rua Prof. ª Clara Meireles Teles, passando pela rua Prof. ª Edivânia da Conceição, localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça sendo que o seu final chega até  o sítio de Zé das galinhas, passará a denominar-se de RUA JOÃO LIMA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00566Lei nome de Rua Deuzinha Tavares dos Santos113712004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-deuzinha-tavares-dos-santosLEI N.º 1137 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como Campo Grande paralela a Rua Iracema Andrade. Iniciando na Av. Pedro Teles Barbosa com seu prolongamento passará a denominar-se de Rua DEUZINHA TAVARES DOS SANTOS.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00565Lei nome de Rua Aurelino Gois de Oliveira113812004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-aurelino-gois-de-oliveiraLEI N.º 1138 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Rua Francisco Oliveira até o seu prolongamento no sentido sul, conforme a maquete em anexo, passará a denominar-se de RUA AURELINO GOIS DE OLIVEIRA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00564Lei de Reajuste dos Funcionários112512004-05-27 00:00:00lei-de-reajuste-dos-funcion-riosLEI N.º 1125 De 27 de Maio de 2004. Dispõe sobre reajuste de salário dos  servidores públicos do Município de  Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Ficam reajustados em 8,40% (oito vírgula quarenta por cento) os salários dos servidores públicos do Município de Itabaiana, ativos, inativos e pensionistas.   Art. 2º - As despesas decorrentes de tais pagamentos serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º  - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, gerando efeitos retroativos a 1º de maio de 2004.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se: Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de maio de 2004. 2004-05-27 00:00:002004-05-27 00:00:00563Lei nome de Trav. Antônio Sales do Nascimento111812004-04-27 00:00:00lei-nome-de-trav-ant-nio-sales-do-nascimentoLEI N.º 1118 De 27 de abril de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa de nosso  Município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º - A Travessa projetada localizada no setor 02, nas quadras 34 e 35. Iniciando-se na Rua Coronel José Ribeiro e finalizando nas mediações do balneário que fica rua Pedro Felismino passará a denominar-se de TRAV. ANTÔNIO SALES DO NASCIMENTO (Natonho sapateiro).  Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de abril de 2004. 2004-04-27 00:00:002004-04-27 00:00:00562Lei nome de Rua Onélia Oliveira de Santos112012004-04-27 00:00:00lei-nome-de-rua-on-lia-oliveira-de-santosLEI N.º 1120 De 27 de abril de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º - A rua projetada, que se inicia na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno, localizada no Loteamento do Sr. José Messias dos Santos; no setor 05, nas quadras 8 e 9. Finalizando nas proximidades da Praça Francisco Santiago, passará a denominar-se de RUA ONÉLIA OLIVEIRA DOS SANTOS. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de abril de 2004. 2004-04-27 00:00:002004-04-27 00:00:00561Lei nome de Conj. Maria Coriza Bispo111912004-04-27 00:00:00lei-nome-de-conj-maria-coriza-bispoLEI N.º 1119 De 27 de abril de 2004. Dispõe sobre nome de Conjunto  Residencial de nosso Município  e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - O Conjunto residencial vizinho ao conjunto Residencial Miguel Pedro de Mendonça em frente ao Lar Cidade de Deus e finalizando nas proximidades da Fazenda Grande passará a denominar-se   MARIA CORIZA BISPO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de abril de 2004. 2004-04-27 00:00:002004-04-27 00:00:00