2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562372382364224282687Institui a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.1267/200712007-12-13 00:00:00institui-a-politica-municipal-de-meio-ambiente-e-da-outras-providenciasmeio ambiente,política ambiental,licenças2007-12-13 00:00:002021-06-04 10:33:00686Lei sobre o código de obras126812007-12-13 00:00:00lei-sobre-o-c-digo-de-obrasDispõe sobre o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei disciplina os procedimentos administrativos e as normas específicas para elaboração, licenciamento e execução de projetos de obras e instalações no município de Itabaiana, incluindo reformas, uso e manutenção de edificações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, bem como estabelece medidas de polícia administrativa de competência do Município, no que diz respeito à ordem pública, higiene, instalação e funcionamento de equipamentos e atividades quando do uso dos espaços públicos e privados, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor Participativo e nas Legislações Estadual e Federal pertinentes. Parágrafo Único. Os projetos e edificações localizados em áreas especiais previstas na Seção IV, Capítulo III do Plano Diretor Participativo Municipal deverão ser regidos por legislação específica. Art. 2º. Para efeito deste código são adotadas as seguintes definições: I – Acesso coberto: cobertura destinada à proteção da(s) entrada(s) da edificação; II – Acréscimo ou ampliação – aumento da área da edificação existente; III – Afastamento ou recuo: distância entre o plano da fachada e o alinhamento; IV – Alicerce: elemento construtivo responsável pela transferência das cargas da edificação ao solo; V – Alinhamento : linha divisória entre o lote e o logradouro público; edificações, certificado por profissional habilitado, quando do inicio do uso ou atividade na respectiva edificação. § 2º. O atestado referido no § anterior deverá ser apresentado a cada período de cinco anos ou quando houver alterações nas instalações ou elementos estruturais. § 3º. Aplicam-se as mesmas regras dos parágrafos 1º e 2º aos prédios públicos, pontes e monumentos de toda a abrangência do limite do município, independente de esfera municipal, estadual e federal. CAPÍTULO III – DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Art. 12. O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros a execução de todas as condições previstas no projeto de arquitetura e projetos de instalações aprovados de acordo com este Código e demais normas técnicas pertinentes. § 1º. A responsabilidade técnica do(s) autor(es) do(s) projeto(s) e da obra tem inicio, respectivamente, a partir da data do protocolamento do pedido de licença para construção e do inicio da execução do projeto. § 2º. Durante a execução da obra, ocorrendo modificações que alterem a concepção do projeto e estejam em desacordo com a legislação vigente, é obrigação do(s) autor(es) comunicar por escrito à Prefeitura a isenção de sua responsabilidade técnica em relação às modificações inseridas irregularmente. Art. 13. O responsável técnico, ao afastar-se da responsabilidade da obra, deverá entregar à Prefeitura, no prazo de 07 (sete) dias úteis, documento que ateste o desvinculo para com os serviços contratados e as razões que justificam o afastamento. Parágrafo único. Havendo comum acordo entre o proprietário e os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e aquele que assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário, ficando estabelecido o mesmo prazo descrito caput deste artigo e no § 2º do art. 11º. Art. 14. É obrigação do responsável técnico a colocação da placa da obra em posição e dimensões visíveis, enquanto perdurarem as obras, contendo, no mínimo as seguintes informações: I – Endereço completo da obra; II – Nome do proprietário; III – Nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela construção, categoria profissional e número da respectiva carteira; IV – Finalidade da obra; V – Nº do Alvará ou da Licença. Parágrafo único – A execução dos serviços de limpeza pública de competência do município será realizada pelo quadro funcional. Em casos de extrema necessidade para realização dos serviços poderá ser contemplado por terceiros, observadas as prescrições legais próprias. I – SUPRIMIDO Art. 201. Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso descrito nesta seção, esta poderá ser efetuada pelo órgão competente do Município, correndo por conta do proprietário as despesas dela decorrentes. TÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 202. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem necessários á fiel observância das disposições deste Código. Parágrafo único. Atos administrativos são jurídicos através dos quais a administração pública desempenha a sua função executiva. Art. 203. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 204. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00685Lei sobre a sinalização de carroças126612007-12-13 00:00:00lei-sobre-a-sinaliza-o-de-carro-asDispõe sobre a sinalização de veículos de tração animal (carroças) e reboque para veículos automotores e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todo e qualquer fabricante de veículos de tração animal (carroças) e reboques para veículos automotores a sinalizar com faixas, tintas ou placas refletivas conforme projeto em anexo. Art. 2º - As faixas e placas refletivas são as mesmas aprovadas pelo DENATRAN, usadas nos pára-choques e carrocerias de caminhões. Art. 3º - A sinalização será também obrigatória quando houver reformas dos produtos citados no caput deste projeto e obedecerá as seguintes exigências: I – Rodas e eixos pintados com tintas refletivas; II – Adicionamento ao eixo de uma tarja de ferro para aplicação de faixa refletiva com 10 cm de largura, com a mesma metragem do eixo; III – Adicionamento de uma tarja de madeira nos lados das carrocerias para aplicação de placas adesivas. Das Infrações e Penalidades Art. 4º - São infratores fabricantes e ou proprietários dos aludidos produtos que descumprirem a Lei; Art. 5º - Atribuir-se-á multa de 217 UFM cada infração cometida pelo fabricante. Art. 6º - Os fabricantes que pela 3ª vez reincidir terá cassado o alvará de funcionamento da fábrica; Parágrafo Único – A reabertura do estabelecimento está condicionada ao pagamento de 651 UFM; Art. 7º - O infrator proprietário de veículos de tração animal (carroças) e de reboques para veículos automotores, será aplicada multa de equivalente a 20 UFM por cada infração cometida. Art. 8º - O infrator proprietário mencionado no anterior que pela 3ª vez  reincidir  será suspenso os serviços pelo município. Parágrafo Único – só haverá o retorno dos mesmos aos serviços quando efetuarem o pagamento de 60 UFM. Art. 9º - O infrator proprietário de veículos de tração animal, e reboques de veículos automotores, terá o prazo de 12 meses para adaptar-se à nova Lei. Art. 10 - O município fiscalizará através do setor competente os fabricantes e proprietários que deixarem de cumprir a presente Lei. Art. 11 - Os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para a divulgação e incentivo do projeto. Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00684Lei sobre a participação de servidores em sindicatos125312007-11-27 00:00:00lei-sobre-a-participa-o-de-servidores-em-sindicatosDispõe sobre a participação dos Servidores do Município nos Sindicatos de Categoria Profissional, e dá  providências correlatas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais que forem eleitos para a Diretoria Executiva dos Sindicatos de sua respectiva categoria profissional nas funções de Presidente e 1º Secretário, serão cedidos pela Administração Pública sem ônus para o respectivo sindicato, pelo prazo de duração do mandato. § 1º - A cessão será autorizada após a comunicação da posse do servidor, pelo respectivo sindicato, informando a duração do mandato, bem como fornecendo o respectivo termo de posse. § 2º - A cessão do servidor far-se-á sem perda dos direitos e vantagens. § 3º - Será automaticamente revogada a cessão se, por algum motivo, o servidor deixar de exercer o mandato do Órgão representativo da classe. Art. 2º - Para efeito desta Lei, considerar-se Servidor Público o Funcionário ou empregado da Administração direta ou indireta do Poder Executivo, bem como da Câmara Municipal de Itabaiana. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de novembro de 2007.2007-11-27 00:00:002007-11-27 00:00:00683Lei nome de Rua Valdelina Teixeira Oliveira125212007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-valdelina-teixeira-oliveiraDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada localizada na coruja, bairro José Milton Machado, localizado nas estradas de Edinho da Granja e do Brito Velho  passará denominar-se de RUA VALDELINA TEIXEIRA OLIVEIRA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00682Lei nome de Rua Manoel Alvelino de Souza125112007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-manoel-alvelino-de-souzaDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A atual Rua Manoel Avelino de Souza, que fica paralela a Rua Rodolfo Andrade  tendo o seu inicio na Rua João Nunes Rezende. Passará denominar-se de RUA MANOEL AVELINO DE SOUZA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00681Lei nome de Rua José Braz de Oliveira125012007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-braz-de-oliveiraDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada localizada na coruja, bairro José Milton Machado, localizado nas estradas da Coruja e do Brito Velho  passará denominar-se de RUA JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00680Lei nome de Rua Genário de Oliveira124912007-11-08 00:00:00lei-nome-de-rua-gen-rio-de-oliveiraDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada localizada na coruja, bairro José Milton Machado, entre a Rua Maria Santos Oliveira e a estrada da Coruja passará denominar-se de RUA GENÁRIO DE OLIVEIRA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de novembro de 2007.2007-11-08 00:00:002007-11-08 00:00:00679Lei nome de Rua Ezidia Alves de Carvalho124812007-10-30 00:00:00lei-nome-de-rua-ezidia-alves-de-carvalhoDispõe sobre nome de Rua do nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Rua projetada que fica paralela a Rua Edith Maria Costa, tendo o seu inicio na Rua João Nunes Rezende. Passará denominar-se de RUA EZÍDIA ALVES DE CARVALHO. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 30 de outubro de 2007.2007-10-30 00:00:002007-10-30 00:00:00678Lei de Revisão Geral Anual dos Vencimentos120112006-07-06 00:00:00lei-de-revis-o-geral-anual-dos-vencimentosDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Itabaiana, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2006. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art.37 da Constituição Federal, o piso remuneratório dos Servidores Públicos do Magistério de Itabaiana será de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). § 1º - Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério passarão a ter os valores constantes do Anexo único desta Lei. § 2º - Para os servidores que recebem pelo piso reajustado abaixo do salário mínimo nacional fica assegurada a complementação salarial, conforme preceitua o art. 77 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana. § 3º - Ficam igualmente reajustados as pensões e proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, observada a legislação específica. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho 2006. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 06 de julho de 2006.2006-07-06 00:00:002006-07-06 00:00:00677Lei de Revisão Geral Anual dos Vencimentos de 2007123112007-06-26 00:00:00lei-de-revis-o-geral-anual-dos-vencimentos-de-2007Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Itabaiana, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2007. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art.37 da Constituição Federal, ficam revisados em 4% (quatro por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais a remuneração dos cargos em comissão e das funções gratificadas. § 1º -  As tabelas salariais criadas pela Lei Municipal nº 0959, de 14 de agosto de 2001, passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I, II e IV desta Lei. § 2º - Para os servidores que recebem pelo piso reajustado abaixo do salário mínimo nacional fica assegurada a complementação salarial, conforme preceitua o art. 77 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do Magistério passarão a ter os valores constantes do Anexo III desta Lei. Art. 2º - Ficam igualmente reajustados as pensões e proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido no caput deste artigo, observada a legislação específica. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho 2007, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2007.2007-06-26 00:00:002007-06-26 00:00:00676Lei de redução do Crédito do IPTU120212006-07-06 00:00:00lei-de-redu-o-do-cr-dito-do-iptuConcede redução do crédito principal, da multa e juros no pagamento do Imposto Territorial Urbano e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aos contribuintes em atraso com o Município de Itabaiana ampliando o prazo para parcelamento dos débitos para os exercícios de 2000/2005. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do Imposto Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, referentes aos exercícios dos anos de 2000 a 2005, constituídos, ou não, podem ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de inicio da vigência desta mesma Lei: I – 90 % (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas; II – com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 7 (sete) parcelas, mensais e sucessivas; III – com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas; IV – com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 9 (nove) parcelas, mensais e sucessivas. § 1º - Será conferido, ainda, um desconto de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. § 2º - Os créditos tributários, para efeito do desconto referido neste artigo, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do seu pagamento IPCA. § 3º - O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos I a IV do “caput” deste artigo. § 4º - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benefício estabelecido  no “caput” deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Município – UFM. § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações como crime contra a ordem tributária. § 6º - As disposições deste artigo aplicam-se, também aos débitos tributários parcelados, exceto no que se refere a parcelas pagas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 06 de julho de 2006.2006-07-06 00:00:002006-07-06 00:00:00675Lei que reorganiza o fundo municipal de Saúde122712007-04-26 00:00:00lei-que-reorganiza-o-fundo-municipal-de-sa-deReogarniza o Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 767/95 de 07 de março de 1995. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde – FMS, criado pela Lei nº 767/95, de 07 de março de 1995, tem o objetivo de prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º - O FMS, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS, conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º - A gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência privativa do Secretário Municipal de Saúde, nos termos da legislação pertinentes, podendo delegar competências aos responsáveis pelas unidades integrantes da rede municipal de ações e serviços de saúde. § 2º - Para o desenvolvimento regular das atividades do Fundo Municipal de Saúde, fica criada uma Secretaria Executiva ligada subordinada a este Fundo. Art. 3º - A elaboração do Orçamento do Fundo observará as diretrizes da política pública de saúde contida no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo conselho Municipal de Saúde – CMS. Parágrafo Único – Os recursos financeiros destinados à saúde serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, através de unidade orçamentária própria, observado o Plano Municipal de Saúde. Art. 4 º - O gestor do fundo Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e aos Órgãos fiscalizadores, mensalmente, a demonstração da receita e da despesa e, anualmente, o inventário de bens móveis e imóveis, de almoxarifado e o balanço geral. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de abril de 2007.2007-04-26 00:00:002007-04-26 00:00:00674Lei que dispõe sobre revisão salarial 2008 da Prefeitura128312008-04-29 00:00:00lei-que-disp-e-sobre-revis-o-salarial-2008-da-prefeituraDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração dos cargos em comissão, de acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, referente a 2008. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais e a remuneração dos cargos em comissão. § 1º - As tabelas salariais dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei. § 2º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), reajustado em março de 2008. § 3º - Para fins de cumprimento do disposto da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do Magistério passarão a ter os valores constantes no Anexo III desta Lei. Art. 2º - Ficam igualmente reajustados as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência. Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, em 29 de abril de 2008.2008-04-29 00:00:002008-04-29 00:00:00673Lei que Cria o FLHIS127612007-12-27 00:00:00lei-que-cria-o-flhisCria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor Local do FLHIS no Município de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º -  Esta Lei cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor do FLHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º -      Fica criado o Fundo Local de habitação de Interesse Social – FLHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais à população de menor renda. Art. 3º O FLHIS é constituído por: I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FLHIS; III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V- receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FLHIS; e VI- outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção II Do Conselho-Gestor do FLHIS Art. 4º O FLHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º  O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e terá a seguinte constituição: I- Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Planejamento; II- Secretário Municipal de Ação Social e do trabalho; III- Secretário Municipal de Fazenda; IV- Secretário Municipal de Educação; V- um representante da Loja Maçônica Unidos da Serra de Itabaiana; VI- um representante do Ratary Clube de Itabaiana. VII- o Presidente do CONDEM- Conselho de Desenvolvimento Municipal; VIII- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Itabaiana. § 1º A presidência do Conselho-Gestor do FLHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Infra-Estrutura. § 2º O presidente do Conselho-Gestor do FLHIS exercerá o voto de qualidade. § 3º Competirá ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Planejamento proporcionar ao Conselho Gestor ofereça os meios necessários para o exercício das competências do conselho Gestor do FLHIS. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FLHIS Art. 6º As aplicações dos recursos do FLHIS são destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais. II- produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III- urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI- recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII- outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FLHIS. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do conselho Gestor do FLHIS Art. 7º Ao Conselho Gestor do FLHIS compete: I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; II- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III- fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV- deliberar sobre as contas do FLHIS; IV- diminuir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; V- aprovar seu regimento interno. § 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. § 2º O conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3º O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00