2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522382392374097274545Lei de pensão vitalícia a Antônio Alves de Andrade115612004-12-14 00:00:00lei-de-pens-o-vital-cia-a-ant-nio-alves-de-andrade LEI N.º 1156 De 14 de dezembro de 2004 Concede pensão vitalícia a Antonio  Alves de Andrade e/ou sua esposa,  por falecimento deste  e dá outras  providências.   O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica concedida a ANTONIO ALVES DE ANDRADE, vereador do município de Itabaiana, uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos.   § 1º - O valor da pensão estabelecida no “caput” deste Artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do servidor público municipal, obedecendo a mesma proporção.   § 2º - A pensão a que se refere esta lei, se o falecimento do beneficiário ocorrer antes do da sua esposa, Sra. JOSEFA DILMA DA SILVA, portadora da RG 837.093 SSP/SE, CPF 575.298.175-15, esta passará a recebê-la até a sua morte, quando será extinto o benefício.   Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subsequentes.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2005..   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00544Lei nome de Trav. Josué Menezes115312004-12-14 00:00:00lei-nome-de-trav-josu-menezes LEI N.º 1153 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa projetada N.º 05, localizada entre a Rua Antônio Santana e Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, tendo o seu início na Rua Anízio Amâncio de Oliveira, sendo que essa  Travessa só tem entrada. Passará a denominar-se de TRAV. JOSUÉ MENEZES.           Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00543Lei nome de Rua Juvêncio Francisco de Lima115012004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-juv-ncio-francisco-de-lima LEI N.º 1150 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua B do loteamento Sitio Porto Anselmo Oliveira. Passará a denominar-se de RUA JUVENCIO FRANCISCO DE LIMA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00542Lei nome de Rua José Leilson dos Santos114912004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-leilson-dos-santos LEI N.º 1149 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua D do loteamento Sitio Porto Anselmo Oliveira. Passará a denominar-se de RUA JOSÉ LEILSON DOS SANTOS.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00541Lei nome de rua Inácio José Machado115112004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-in-cio-jos-machado LEI N.º 1151 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual estrada da Fazenda Grande, iniciando na Av. Pe. Aírton, das 7 casas no bairro S. Cristóvão até o seu prolongamento no sentido leste. Passará a denominar-se de RUA INÁCIO JOSÉ MACHADO.          Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00540Lei nome de Rua João Batista Corcínio115212004-12-14 00:00:00lei-nome-de-rua-jo-o-batista-corc-nio LEI N.º 1152 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O prolongamento da Rua Elízio Araújo começando na Av. Leandro Maciel. Passando ao lado do balneário jardins, finalizando nas proximidades do bairro moita formosa passará a denominar-se de RUA JOÃO BATISTA CORCÍNIO (João de Zé Gino).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00539Lei nome de Praça José Machado115412004-12-14 00:00:00lei-nome-de-pra-a-jos-machado LEI N.º 1154 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre nome de Praça de nosso  Município e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Praça localizada no bairro São Cristóvão, depois do campo de futebol conhecido como canta galo. Passará a denominar-se de PRAÇA JOSÉ MACHADO ( Zé de Faustino).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004. 2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00538Lei de Nome de Matadouro Municipal115512004-12-14 00:00:00lei-de-nome-de-matadouro-municipal LEI N.º 1155 De 14 de dezembro de 2004. Dispõe sobre denominação de logradouro  público Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Matadouro Público Municipal de Itabaiana passará a denominar-se de MATADOURO MUNICIPAL JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (Joza boiadeiro).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2004.2004-12-14 00:00:002004-12-14 00:00:00537Lei sobre criação de cargos Biomédicos112212004-05-11 00:00:00lei-sobre-cria-o-de-cargos-biom-dicosLEI N.º 1122 De 11 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de cargo para  o Quadro de Cargos Efetivos no Município  de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de Biomédicos para Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Art. 2º - Revogam - se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2004. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00536Pagamento de incentivo a disposição do município112412004-05-11 00:00:00pagamento-de-incentivo-a-disposi-o-do-munic-pioLEI N.º 1124 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de incentivo  por participação em programas  especiais a servidores à disposição  do Município e dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de incentivo por Participação em Programas Especiais, aos servidores públicos federais e estaduais, que estejam regularmente à disposição do Município de Itabaiana e efetivamente atuando nesses Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo quais serão esses Programas.   § 2º - Esses incentivos  serão pagos de forma complementar à remuneração do servidor, de forma que seus ganhos totais não ultrapassem a remuneração dos agentes públicos municipais que participem do mesmo Programa.   Art. 2º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00535Autorização do pagamento adicional a servidores do município112312004-05-11 00:00:00autoriza-o-do-pagamento-adicional-a-servidores-do-munic-pioLEI N.º 1123 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de adicional por  participação em Programas Especiais a  servidores à disposição do Município e  dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de adicional por Participação em Programas Especiais da União, do Estado de Sergipe e do Município de Itabaiana, aos servidores públicos municipais exercentes de cargo efetivo ou contratado por tempo determinado que estejam efetivamente atuando nesse Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo em quais Programas haverá pagamento de adicional e os montantes a serem pagos.   § 2º - Na fixação desses montantes o Executivo Municipal não poderá exceder aos valores transferidos pela União e pelo Estado de Sergipe, a título de incentivo por Participação em seus respectivos Programas.   § 3º - Em sendo Municipal o Programa, eventual adicional aos servidores deverá ser fixado em sua formatação.   Art. 2º - As gratificações desta Lei, de caráter transitório, equivalem a adicionais por desempenho de função, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum cálculo, nem incide em suas vantagens pecuniárias.   Art. 3º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão pagas com receita orçamentária específica e empenhadas. a. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 1, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 16, para o caso dos servidores exercentes de cargo efetivo; b. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação 90 e no elemento de despesa 04 da dotação orçamentária específica quando forem pagas a contratados por tempo determinado que não estejam substituindo servidores de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro pessoal do Município. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004. 2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00534Lei de Nome de Rua Edith Maria da Costa112112004-05-11 00:00:00lei-de-nome-de-rua-edith-maria-da-costa LEI N.º 1121 De 11 de maio de 2004   Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Av. Zefinha de Capitulino com prolongamento até  o riacho do fuzil no bairro Porto  passará a denominar-se de Rua EDITH  MARIA DA COSTA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00533Lei de pensão vitalícia a Terezinha de Oliveira Santos114512004-12-09 00:00:00lei-de-pens-o-vital-cia-a-terezinha-de-oliveira-santos LEI N.º 1145 De 09 de dezembro de 2004   Concede pensão vitalícia a Terezinha  de Oliveira Santos  e dá outras providências.   O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos.   § 1º - O valor da pensão estabelecida no “caput” deste Artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção.   § 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento da beneficiária.   Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subsequentes.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004.2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:00532Lei de doação de imóvel a Assoc. Marcondes Albuquerque114612004-12-09 00:00:00lei-de-doa-o-de-im-vel-a-assoc-marcondes-albuquerque LEI N.º 1146 De 09 de dezembro de 2004   Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros e  realizar a doação do mesmo e dá  outras providências correlatas.     O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terra, situada na Trav. Matapoã no Bairro Campo Grande, medindo 144,50 m (cento e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta centímetros), localizado de frente ao Nascente com a Trav. Matapoã, ao Sul com Maria de Lourdes Ribeiro, ao Norte com Paulo César Machado e ao Poente com terreno, conforme planta anexa, neste município para construção de um Centro Comunitário, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura transcrita no Registro de Imóveis sob nº 01 Matrícula 16.856, fls. 4980 do Livro de Registro Geral nº 2, ao Sr. Jonas Pereira Lima, brasileiro, maior, RG 1.272.436 SSP/SE.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Beneficente Marcondes Albuquerque Negromonte. CNPJ nº 05.749.487/0001-23, representado pelo Presidente Edineuza dos Santos, brasileira, maior, RG sob nº 581.302 – SE, CPF sob nº 199890915-87, a área de terra retro descrita.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004. 2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:00531Lei de doação de terreno a Câmara de DIrigentes Lojistas114712004-12-09 00:00:00lei-de-doa-o-de-terreno-a-c-mara-de-dirigentes-lojistas LEI N.º 1147 De 09 de dezembro de 2004   Autoriza o Poder Executivo a doar a  Câmara de Dirigentes Lojistas uma  área de terra para implantação de  um centro de treinamento e um centro  de lazer  e dá outras providências.     O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara dos Dirigentes Lojistas, CNPJ nº 16.452.013/0001-31, representado pelo presidente José Ricardo de Carvalho Passos, brasileiro, maior, RG sob nº 383.831 – SE, CPF sob nº 154.469.485-72, uma área de terra, de propriedade do município, de metragem de 2.066,48 m (dois mil, sessenta e seis metros quadrados e quarenta oito centímetros), conforme planta em anexo, localizando-se na Avenida Dr. Luiz Magalhães, sendo ao Norte com a Câmara de Vereadores, ao Sul com a Indústria Nordeste Gesso, ao Leste fundo de casas e Oeste com a BR 235, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura transcrita no Registro de Imóveis sob nº 01 Matrícula 15.566, fls. 3.719 do Livro de Registro Geral nº 2.   Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à construção de prédio da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL – de Itabaiana.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do município no caso de ocorrência do que trata o § 2º.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. .  Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004.2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:00