2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522392402384097274530Lei que revoga o art. 03 da Lei 665110812004-03-02 00:00:00lei-que-revoga-o-art-03-da-lei-665LEI N.º 1108 De 02 de março de 2004. Revoga o Art. 3º da Lei n.º 665 de  11 de maio de 1990, e dá outras  providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º -  Fica revogado  o art. 3º da Lei n.º 665 de 11 de maio de 1990. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 18 de novembro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00529Alteração do art. 269 do Còdigo Tributário - Lei Comp. 05512004-03-02 00:00:00altera-o-do-art-269-do-c-digo-tribut-rio-lei-comp-05LEI COMPLEMENTAR N.º 05 De 02 de março de 2004. Altera o art. 269 do Código Tributário do Município de Itabaiana que fixa como prazo de utilização das notas fiscais o período de 24 (vinte quatro) meses e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º -  Fica modificada a redação do artigo 269 da Lei Complementar nº 01, Código Tributário do Município de Itabaiana, resultando no seguinte:  “Art. 1º - ... ..... Art. 269 - O prazo para utilização da Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte quatro) meses contados da data de expedição da autorização para impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF – Nota Fiscal e, também o número e a data da autorização para impressão da Nota Fiscal constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão “válida para uso até ___/___/___ (vinte quatro) meses após a data da autorização para impressão de Nota Fiscal). ... Art. 497 - ...” Art.  2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00528Lei da Secretaria da Fazenda110712004-03-02 00:00:00lei-da-secretaria-da-fazendaLEI N.º 1.107 De 02 de março de 2004. Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 930, de 02 de janeiro de 2001, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º -  Fica modificado a redação do parágrafo único  do artigo 2º da Lei 930 resultando-a no seguinte:           “Art. 1º ...   Art. 2º...              § 1º - O imóvel objeto da doação será desmembrada de uma área maior, adquirida pelo Município de Itabaiana por reversão, cuja escritura pública foi transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana sob o n.º 01, Mat. 15.566, fls. 3.719 do Livro de Registro Geral n.º 02, em 21 de Janeiro de 1997. No caso de o imóvel não ser utilizado no prazo de dois anos, prorrogado por igual período, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.                          § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário. Art. 3º ...” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00527Lei de crédito especial da Quadra Poliesportiva da Ribeira110912004-03-02 00:00:00lei-de-cr-dito-especial-da-quadra-poliesportiva-da-ribeiraLEI N.º 1.109  De 02 de Março de 2004 Autoriza o Poder Executivo a abrir  Crédito Especial para complementação  de quadra poliesportiva no valor  de R$ 200.000,00 e dá outras  providências correlatas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DR ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e O Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à complementação da quadra poliesportiva na Rua São José, Bairro Miguel Teles de Mendonça .    Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão financiados pela seguinte dotação : 06.01 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer; 27.8120009.1.014 – Construção de Quadras Poliesportivas;         44905100 – Obras e Instalações; 050 MDE – Fonte de Recurso. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00526Lei das diretrizes para 2005113112004-07-01 00:00:00lei-das-diretrizes-para-2005LEI N.º 1131 De 01 de julho de 2004. Dispõe sobre as diretrizes para  a elaboraçãoda Lei Orçamentária  de 2005 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1º - Atendendo ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas, na forma desta lei, as diretrizes orçamentárias deste Município para o exercício de 2005, compreendendo:    I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;    II – a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;    III – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;    IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;    V – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;    VI – as disposições finais; Art. 54. Cabe ao órgão central de planejamento do Poder Executivo a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei.      Art. 55. O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa .    Art. 56. Caso o projeto de lei orçamentária de 2005 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.    Art. 57. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000:    I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;    II – no caso despesas relativas à prestação de serviços contínuos e destinados à manutenção da Administração Pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.    Art. 58. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.    Art. 59. O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo.    Art. 60.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.    Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de julho de 2004. 2004-07-01 00:00:002004-07-01 00:00:00525Lei sobre nome de Rua Celina Andrade de Meneses112712004-06-01 00:00:00lei-sobre-nome-de-rua-celina-andrade-de-menesesLEI N.º 1127 De 01 de junho de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º - A Rua projetada que inicia na Av. Luiz Magalhães no lado ímpar passando pela Rua 28 de agosto e finalizando na Rua Juca Monteiro passará a denominar-se de RUA CELINA ANDRADE DE MENESES. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de junho de 2004.2004-06-01 00:00:002004-06-01 00:00:00524Lei que autoriza o pagamento a profissionais liberais112612004-06-01 00:00:00lei-que-autoriza-o-pagamento-a-profissionais-liberaisLEI N.º 1126 De 01 de Junho de 2004.  Autoriza o pagamento, por procedimento  profissionais liberais inscritos no CMEPS  – Cadastro Municipal dos Estabelecimentos  e Profissionais de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a efetuar o pagamento, por procedimento médico, aos profissionais liberais cadastrados no CMEPS - Cadastro Municipal dos Estabelecimentos e Profissionais de Saúde.   § 1º - O pagamento dar-se-á mediante crédito em conta do profissional e será efetuados nos montantes estabelecidos na tabela do Sistema de Informações Hospitalares – SIH do Ministério da Saúde, após regular processamento da respectiva Autorização de Internação Hospitalar – AIH, geradora do crédito.   § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, ao efetuar tais pagamentos, reterá e recolherá ao INSS, o percentual de contribuição previdenciária a que estão sujeitos os trabalhadores autônomos.   § 3º - Os servidores públicos que atuem no município de Itabaiana e que, em seu labor rotineiro, executem procedimentos passíveis  de contraprestação por AIH, não farão jus a ela.   Art. 2º - As despesas decorrentes de tais pagamentos serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º - Para fins do artigo primeiro, enquanto não implementado o CMEPS, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar a base de dados equivalente do Ministério da Saúde. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.       Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de junho de 2004.2004-06-01 00:00:002004-06-01 00:00:00523Lei que abre crédito adicional de R$ 390.000,00111512004-04-01 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-390-000-00LEI N.º  1115 De 01 de abril de 2004.   Autoriza o Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor de  R$ 390.000,00 e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, decorrentes da utilização dos recursos oriundos do Salário Educação transferidos a este Município.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.      Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2004.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de abril de 2004.2004-04-01 00:00:002004-04-01 00:00:00522Lei de Nome de Trav. William Fonseca de Jesus111412004-04-01 00:00:00lei-de-nome-de-trav-william-fonseca-de-jesus LEI N.º 1114 De 01 de abril de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa de  nosso Município e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A antiga Travessa Sebastião Oliveira, localizada no Bairro Marianga, situado no setor 04, nas quadras 44 A, 44 B, 44 C, 44 D e 39 A – 39 B. tendo  o seu inicio na Rua Padre Sebastião Pedroso de Gois, passará a denominar-se de TRAV. WILLIAM FONSECA DE JESUS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de abril de 2004.2004-04-01 00:00:002004-04-01 00:00:00521Lei Que Cria O Conselho Do Idoso108412003-10-30 00:00:00lei-que-cria-o-conselho-do-idoso LEI N.º 1084 De 30 de outubro de 2003 Cria o Conselho Municipal dos  Direitos e Proteção do Idoso e  dá outra providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:                        Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, como órgão consultivo, deliberativo e normativo da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes estabelecida pela Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994.                                   Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso é vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho.                           Art. 2 º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso, reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser no seu Regimento Interno e pelas outras disposições legais que lhe forem aplicáveis.           Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso: I – Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar a sua execução; II – Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do município, no que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando modificações necessárias à consecução da respectiva política; III – Estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso, bem como fiscalizar a sua aplicação; IV – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares atuantes no atendimento ao idoso; V – Zelar pela efetivação da descentralização político – administrativa e da participação popular, por meio de organização representativa, nos planos e programas de atendimento aos direitos do idoso; VI – Propiciar apoio técnico a órgãos e entidades não – governamentais, no sentido de tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso; VII – Promover proteção jurídico – social ao idoso; VII – Promover campanhas de formação de opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, inclusive incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa do idoso; IX – Oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento aos direitos do idoso; X – Receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas à respeito dos direitos dos idosos; XI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII – Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos dos idosos; XIII – Exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos. Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção dos Idosos será integrado por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades  : I – De Órgãos ou Entidades Governamentais  : a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. II – De Órgãos ou Entidades Não – Governamentais  : a) 01 (um) representante de Grupos de Idosos; b) 01 (um) representante das Igrejas; c) 01 (um) representante dos Sindicatos; d) 01 (um) representante das  Associações de Moradores. Art. 5º - A escolha das organizações representativas da sociedade civil e dos seus respectivos representantes no Conselho, titulares e suplentes, será feita através de Fórum do qual participe o maior número possível dessas organizações. Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso e representantes da sociedade civil, uma vez escolhidos, deverão ser indicados através de oficio, à Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho, até o décimo dia útil contados a partir do dia da escolha. Parágrafo  Único – Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal.   Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 8º - A Presidência e Vice – Presidência do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus integrantes, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. Art. 9º - O desempenho da função de membros do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso será considerado como serviço relevante ao Município e não terá qualquer tipo de remuneração. Art. 10º - O Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso contará com uma Secretaria Executiva, que desenvolverá as atividades técnicas e administrativas necessárias ao seu funcionamento e atuação. Art. 11º - As normas de funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e da sua Secretaria Executiva serão disciplinadas em Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei. Art. 12º - As atividades de apoio administrativas, necessárias ao desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos e Proteção dos Idosos e da sua Secretaria, serão prestados pela Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho. Art. 13º - Para atender as despesas necessárias à instalação, manutenção e operacionalização do Conselho Municipal do Idoso fica o Executivo Municipal  autorizado a abrir, no orçamento do presente exercício, crédito especial. Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.    Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de outubro de 2003. 2003-10-30 00:00:002003-10-30 00:00:00520Lei Do Magistério Público Municipal312003-10-30 00:00:00lei-do-magist-rio-p-blico-municipalLEI COMPLEMEMENTAR  N.º 03         DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 Altera a Lei Nº 870/98, de 20 de agosto  de 1998, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério  Público Municipal de Itabaiana e dá  outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE  ITABAIANA - SERGIPE Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito sancionará  a seguinte Lei : Plano de Carreira e Remuneração do Magistério. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1.º  -  Esta Lei dispõe sobre  o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Sistema Municipal de Ensino de Itabaiana, em cumprimento ao disposto nas leis federais 9394/96, e 9424/96. Art. 2.º  -  O regime jurídico do profissional do magistério municipal de Itabaiana é o regime estatutário. Art. 3.º  -  O Plano de Carreira e Remuneração P.C.R., será regido por esta Lei em cumprimento ao disposto na Lei Federal 9.424/96. Art. 4.º  -  O Plano de Carreira e Remuneração do magistério público municipal terá como princípios básicos, a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes em observância aos princípios constitucionais: I -  remuneração condigna que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo efetiva dedicação ao magistério; II - estímulo à produtividade e ao trabalho em sala de aula; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - evolução profissional, no sentido horizontal e vertical, considerado o tempo de serviço em valorização decorrente de títulos e habilitação específica; V -  formação por treinamento em serviço nos termos da Lei; VI - piso salarial profissional considerando custo/aluno estabelecido pela legislação federal e referenciado à jornada básica de horas/trabalho permitida; VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluído na jornada de trabalho a ser cumprido segundo as diretrizes da política educacional da SEMEC; VIII - assegurar condições de trabalho com o pessoal de apoio qualificada e material didático adequado. IX –    Pontualidade no pagamento da remuneração. X - Aperfeiçoamento profissional continuado inclusive com licenciamento periódico remunerado. CAPÍTULO II Da Estrutura da Carreira Art. 5.º  -  Integram a carreira do magistério público municipal os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades como especialistas, administração de estabelecimento ou unidade escolar. Art. 6.º  -  As funções do magistério do sistema municipal de ensino compreendem: I -  a docência assim entendida, a diretamente relacionada com o ensino e a educação e que serão exercidas por professores concursados, portadores das habilitações específicas, conforme o estabelecido no art. 19 Incisos I e II desta lei, respeitado o direito adquirido. II - a função de especialista assim entendida, a relacionada ao suporte pedagógico como consta no art. 13.     Art. 7.º  -  Para os efeitos desta lei consideram-se: I -  Carreira do Magistério: o conjunto de cargos de provimento efetivo, distribuídos em classes e níveis nos Quadros do Magistério, caracterizados pelo desempenho das atividades a que se refere o artigo anterior; II - Cargo do Magistério: o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público, profissional do magistério; III - Cargo de Especialista: o conjunto, com denominação específica, de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor público, concursado para este cargo, profissional do magistério, no exercício das atividades relacionadas ao suporte pedagógico direto; IV-      Quadro Permanente do Magistério: constituído de cargos e de funções-atividades de docentes, de especialistas de administração da Unidade Escolar, de provimento efetivo, e que preenchem os requisitos necessários, estabelecidos nesta lei, para o seu enquadramento; V - Quadro Suplementar do Magistério: constituído de cargos e de funções-atividades  de docentes e de especialistas, de provimento efetivo, cujos ocupantes nele enquadrados não preenchem os requisitos para o ingresso no quadro permanente; VI - Nível: o deslocamento que identifica a posição dos cargos dos profissionais do magistério nos quadros permanente e suplementar segundo o grau de habilitação e titulação formal exigidos; VII - Classe: a posição do profissional do magistério dentro do nível, decorrente do tempo de serviço e do mérito dos ocupantes nela enquadrada respeitado o interstício estabelecido nesta lei; VIII - Vencimento: é a pecuniária mensal devida aos integrantes do Plano de Carreira e Remuneração pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado em lei; IX - Remuneração: é constituída do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias a que fazem jus os integrantes do plano de carreira ora instituído; X - Padrão de Vencimento: o conjunto de referências atribuído a cada nível; XI - Referência: a retribuição pecuniária mensal que corresponde a cada um dos níveis em que estão divididos os valores representativos de cada padrão de vencimentos; XII - Progressão Vertical: é a elevação do profissional do magistério da Educação Infantil e Ensino Fundamental, de um para outro nível do quadro permanente, obtida a habilitação legal exigida; XIII - Progressão Horizontal: é a passagem, mantido o nível, do profissional da Educação Infantil e Ensino Fundamental de uma para outra classe imediatamente superior, nos quadros permanente e suplementar, obedecidos os critérios de merecimento de tempo de serviço; XIV - Piso Salarial Profissional: o menor salário da carreira correspondente ao vencimento básico, à menor jornada de trabalho e ao nível básico de formação, sem acréscimo de qualquer vantagem. Art. 8.º  -  Os profissionais do magistério atuarão no atendimento aos objetivos dos diferentes níveis  e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando de acordo com a titulação e habilitação exigida. Art. 9.º  -  O ocupante do cargo do magistério que se encontrar a qualquer título fora de sala de aula, não ficará integrado ao Plano de Carreira e Remuneração, salvo, se desenvolvendo atividades técnico-pedagógicas, na rede municipal de ensino. Parágrafo Único -  Os profissionais do magistério, descritos no caput deste artigo,  que posteriormente venham assumir as suas atividades em regência de classe ou atividade técnico-pedagógica, ficará integrado de imediato o Plano de Carreira e Remuneração. Art. 10 -  O estágio probatório  é de 3 (três) anos e seu início se dará a partir da entrada em exercício, devendo ser cumprido, obrigatoriamente nas unidades de ensino e nos órgãos vinculados à SEMEC. § 1º -  Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho por uma comissão especial constituída para essa finalidade, conforme estabelece o § 4º do art. 41 da Constituição Federal. § 2º -  O servidor de comprovada experiência docente, de no mínimo 2 (dois) anos, pode participar de exames para curso de capacitação ou aperfeiçoamento oferecido para o magistério público municipal. Art. 11 - A formação dos profissionais da educação como docentes para atuarem na Educação Infantil e Ensino Fundamental, far-se-á em nível superior, em cursos de licenciatura plena, em universidades, institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal. Art. 12 - A formação dos profissionais da educação pública municipal tem como fundamentos: I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço e; ¬II - o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 13 - Serão implementados e priorizados programas de desenvolvimento dos docentes em exercício incluída a formação em nível superior em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço. Parágrafo Único -   A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo, considerará, prioritariamente; I -  áreas curriculares carentes de professores; II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo em exercício de docência a ser cumprido no sistema; III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância. Art. 14 - A formação de profissionais da educação para as atividades de suporte pedagógico direto será feita em cursos de licenciatura plena com prioridade em pedagogia ou em nível de pós-graduação exigida, nesta formação, a base comum nacional. Art. 15 - Aos profissionais do magistério cabe: I -  levar o aluno ao seu desenvolvimento pleno, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; II - estimular nos alunos práticas de estudos que favoreçam a construção coletiva do conhecimento através da formação de grupos, de mesas redondas e de outras modalidades participativas; III - utilizar métodos e técnicas que melhor se adaptem às características culturais dos alunos, respeitando seu universo vocabular, seu ambiente e capacidade de compreensão; IV - empenhar-se com a qualidade dos conteúdos transmitidos no processo ensino-aprendizagem; V - utilizar uma metodologia que tenha o aluno como o principal interlocutor; VI - promover, junto à comunidade escolar, ampla reflexão sobre a realidade sócio-cultural da comunidade e os problemas dela advindos, considerando-os no processo de ensino-aprendizagem; VII - garantir a fixação dos conteúdos de aprendizagem por eles veiculados; VIII - utilizar métodos de verificação da aprendizagem compatíveis com os objetivos do sistema educacional; IX - elaborar e cumprir o plano individual de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; X - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; XI - ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidos para o reforço escolar, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; XII - participar do processo de planejamento, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação anual do Projeto Pedagógico e do Plano Anual da Escola; XIII -  caminhar rumo à construção de um projeto educativo passível de avaliação social; XIV - desenvolver e aplicar estratégias com vista a eliminação da evasão e repetência escolar; XV - Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação do desenvolvimento profissional em todas etapas e instâncias Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá assegurar o processo de avaliação do sistema de ensino, com a participação dos professores objetivando a definição de prioridade e melhoria da qualidade do ensino. CAPÍTULO III Do Ingresso na Carreira Art. 16 -  O ingresso na carreira realizado pelo município, dar-se-á por concurso público de provas e títulos, exceto no caso de necessidade excepcional, decretada pelo executivo, podendo este contratar, não havendo candidatos concursados, provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano renovável por igual período. § 1º. A nomeação na carreira do magistério público municipal de Itabaiana dar-se-á na Classe inicial do Nível para o qual o profissional do magistério prestou concurso. § 2º. A investidura vincula o servidor ao cargo e a função, atendidos os requisitos que a lei estabelece e se realiza com a nomeação e posse. § 3º. A comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para a nomeação e posse, sob pena de perda da vaga. I - O Edital de abertura de concurso para ingresso na carreira do magistério será publicado e divulgado, sob a forma de resumo, nos veículos de comunicação de maiores circulações do município e, opcionalmente, no Diário Oficial do Estado de Sergipe e discorrerá sobre os critérios a serem adotados. II - A validade do concurso público é de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período; III - Não se abrirá novo concurso, enquanto houver candidatos aprovados em concurso, com prazo de validade não exaurido. IV - O Edital do concurso deve ser amplamente divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da abertura das inscrições. V - A nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo na carreira dos profissionais do magistério deve ser feita por decreto do Prefeito Municipal, obedecida a ordem de classificação final. VI- Comprovada a existência de vagas nas Escolas, em quantidade superior a 15% (quinze por cento) do Quadro de Pessoal Ativo do Magistério Público Municipal, e verificada a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores com prazo de validade não expirado, o Município de Itabaiana deve realizar concurso público para preenchimento das mesmas, pelo menos de 4 (quatro) em  4 (quatro) anos, podendo realizar, no entanto, em período mais curto, no caso de quantidade menor de vagas, atendido o interesse e a necessidade do serviço e a conveniência da Administração. CAPÍTULO IV Do Estágio Probatório Art. 17 - Obrigatoriamente, o estágio probatório dar-se-á por um lapso de tempo que se inicia com a entrada em exercício e se estende por 03 (três) anos consecutivos, e, será cumprido rigorosamente nas Unidades de Ensino ou na Secretaria de Educação e Cultura, desde que, preencha as exigências e satisfaça os requisitos necessários a sua confirmação no cargo e permanência no serviço. § 1.º -  No período de estágio probatório deve ser verificado se houve preenchimento e atendimento das seguintes exigências e requisitos: I -         disciplina; II - pontualidade; III - assiduidade; IV - eficiência; V - aptidão para o exercício do cargo; VI -  dedicação ao serviço. § 2.º -  Durante o estágio probatório o profissional do Magistério será avaliada a partir de critérios definidos pela comissão permanente de gestão da carreira , respeitado os critérios determinados no caput deste artigo, seus parágrafos e incisos.               § 3º - O profissional do Magistério, após avaliação da Comissão Permanente de Gestão de Carreira, que não preencher os requisitos mínimos estabelecidos poderá sofrer sanções na forma prevista em Lei. CAPÍTULO V Do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério SEÇÃO I Da Estrutura, da Carreira, da Investidura e Regime Jurídico Art. 18 - O Plano de Carreira e Remuneração é composto pela Carreira do Magistério, constituída por cargos de docentes e cargos de especialistas, para provimento efetivo de professor e especialista em educação, distribuídos em níveis e classes. § 1.º - As Classes, linhas de progressão horizontal do profissional do magistério, por merecimento e tempo de serviço são designadas por 10 (dez) letras de A a J. § 2.º - Os Níveis, colunas de progressão vertical por titulação e habilitação do profissional do magistério, são designados  pelos algarismos romanos I, II, III e IV. Art. 19 - Os níveis do Quadro Permanente correspondem, respectivamente, as seguintes titulações e habilitações: a -  Nível I –   para os portadores de formação do magistério em nível médio, na modalidade Normal. b - Nível II –  para os portadores de título de nível superior de licenciatura plena ou de graduação em pedagogia, admitida habilitação específica em programa de formação pedagógica para portadores de diploma de educação superior. c - Nível III – para os portadores de título de pós-graduação latu-sensu (especialização), com defesa de monografia, sobre tema relacionado a educação e ao ensino. d - Nível IV – para portadores de título de mestre ou doutor.   Art. 20 – Haverá no Quadro Suplementar um nível especial – NE-S, com os subníveis 1-S, 2-S e 3-S, para os profissionais do magistério que não possuem a habilitação exigida para o exercício da docência ou de especialista para enquadramento em um dos níveis do Quadro Permanente, conforme estabelece o art. 6º desta Lei. Art. 21 - O exercício da docência na carreira do magistério da educação infantil e ensino fundamental, exigirá como qualificação mínima: I - Ensino médio completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental. II - Ensino superior em curso de licenciatura plena, com habilitação específica na área própria ou afins, para docência no ensino fundamental e na educação infantil. Art. 22 - A posse em cargo de provimento efetivo do quadro do magistério municipal dar-se-á conforme os parágrafos 1º e 3º do artigo 16 desta lei. § 1.º - O ingresso na carreira do magistério público municipal de Itabaiana dar-se-á na Classe inicial do Nível para o qual o profissional do magistério prestou concurso. § 2.º - A comprovação da titulação ou habilitação exigida para o exercício de cargo é condição para a posse. § 3º - É vedada a promoção de um Nível para outro, na carreira do Magistério Público Municipal, com a utilização de habilitação obtida anteriormente a data de inscrição do profissional no respectivo concurso. Art. 23 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal as demais disposições estatutárias, e modificações por legislação posterior. SEÇÃO II Da Progressão Funcional Art. 24 - A progressão funcional na carreira do magistério será feita sob a forma de progressão horizontal e progressão vertical. I - A Progressão horizontal, decorre da movimentação de uma para outra classe dentro do mesmo nível que ocupa por tempo de serviço. II - Progressão vertical, decorre da elevação dentro do próprio plano de carreira sempre para o nível subseqüente, mediante a obtenção de titulação acadêmica exigida para o Nível da carreira, com a comprovação da qualificação decorrente da titulação exigida. Art. 25 - Observando o que dispõe esta lei, também não fará jus a progressão funcional o profissional do Magistério Público Municipal que: I - esteja cumprindo o estágio probatório; II - encontra-se em gozo de licença não remunerada; III - esteja a disposição de outro órgão não vinculado ao Ensino Público Municipal, exceto em instituições conveniadas; IV - estiver preso em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, na forma da Lei; V – Demais vedações previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 26 - Será instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma comissão especial, formada por 05 (cinco) profissionais do sistema educacional com o fim de analisar, avaliar e emitir parecer sobre as solicitações dos servidores do magistério, relativas à progressão vertical. Art. 27 - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a categoria, a administração do Plano de Carreira do Magistério, e, cumulativamente, a coordenação das unidades de ensino e órgãos vinculados. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a categoria,  poderá propor a alteração das atribuições da carreira do magistério, as especificações de suas classes, o plano de desenvolvimento, a qualificação profissional e outras medidas que permitam o aperfeiçoamento do sistema de ensino do município de Itabaiana. Art. 28 - As promoções na Carreira, de Classe a Classe, por tempo de serviço, devem ser automáticas, não podendo ser promovido o servidor que não tenha o interstício mínimo de 3 (três) anos na Classe, salvo no caso de servidor do sexo feminino em regência de classe e com direito a aposentadoria aos 25 anos de exercício, em que a promoção para as 4 (quatro) últimas letras deve ocorrer a cada 2 (dois) anos, até atingir a última Classe. Art. 29 - Será instituída no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura uma Comissão Permanente de Gestão da Carreira, a ser constituída e composta após a conclusão dos trabalhos do Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de que trata esta Lei Complementar, com atribuição de propor critérios para a progressão funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo, bem como para atender o que dispõe o § 4º do Art. 41 da Constituição Federal, devendo ser constituída por representantes da Secretaria de Administração Geral e Finanças, Secretaria de Educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação e representantes dos Profissionais do Magistério Público Municipal, sendo estes últimos eleitos em processo eletivo. § 1º - A progressão funcional pela via não-acadêmica deve ocorrer através do Fator Atualização, do Fator Aperfeiçoamento, do Fator Produção Profissional e do Fator Pontualidade e Assiduidade, que são considerados, para efeitos desta Lei Complementar, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do Magistério. § 2º - Aos fatores de que trata o § 1º deste artigo devem ser atribuídos pesos, calculados a partir dos itens componentes de cada fator, aos quais são conferidos pontos, segundo critérios a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar. § 3º - Nas letras iniciais, de A a E, dos Níveis da Carreira dos profissionais do Magistério, o Fator Aperfeiçoamento e o Fator Atualização devem ter maior preponderância do que o Fator Produção Profissional, invertendo-se a relação nas letras finais, de F a J. § 4º - Consideram-se componentes do Fator Atualização e do Fator Aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 20 (vinte) horas, realizados pela Secretaria de Educação, ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade. § 5º - Consideram-se componentes do Fator Produção Profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do Magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades. § 6º - Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional, são considerados uma única vez, vedada sua acumulação. SEÇÃO III Da Jornada de Trabalho Art. 30 – As atividades do profissional do magistério público municipal serão desenvolvidas em carga horária de 125 (cento e vinte e cinco), 160 (cento e sessenta)horas e 200 (duzentas) horas mensais. § 1º - A carga horária do Professor deve ser assim distribuída: I - 62,5% em regência de classe; II - 12,5% em atividades pedagógicas e de estudos na Escola; III - 25% em atividades de coordenação. § 2º - Entende-se por horário de estudo e atividades pedagógicas, aquelas desenvolvidas na Escola, conforme o seu Projeto Pedagógico e as diretrizes da política educacional da Secretaria de Educação. § 3º - Entende-se por atividades de coordenação, a programação das atividades pedagógicas e a correção dos materiais produzidos pelos alunos, não sendo obrigatório o seu cumprimento na Unidade Escolar. § 4º - É obrigatória a presença do professor na unidade escolar para cumprimento de sua jornada de trabalho referente à regência de classe e atividades pedagógicas, sob pena do corte do ponto e demais sanções previstas em lei, exceto as faltas justificadas e licenças previstas na Lei, inclusive o pedagogo para cumprimento da jornada prevista no inciso I do parágrafo 5º deste artigo. § 5º - A carga horária do Pedagogo lotado na unidade escolar deve ser assim distribuída: I - 75% integralmente na escola; II - 25% para acompanhamento do projeto pedagógico da escola e demais ações pedagógicas, que devem ser regulamentadas por ato do Secretário de Município de Educação e Cultura. § 6º - A carga horária de trabalho de 125 (cento e vinte e cinco) e 160 (cento e sessenta) horas mensais deve, prioritariamente, ser cumprida em uma só unidade de ensino para os professores da educação infantil e ensino fundamental da 1ª. a 4ª séries do ensino fundamental, e prioritariamente para aqueles que lecionam a partir da 5ª série do ensino fundamental ou nas classes onde as atividades são desenvolvidas por área de ensino. § 7º - A tarefa não cumprida integralmente em uma só escola deve ser complementada na unidade de ensino mais próxima, se possível, observada a menor distância entre as mesmas. § 8º - Fica garantida aos profissionais do ensino, com mais de 10 (dez) anos de exercício no magistério público municipal, a prioridade para o desempenho de suas atividades em uma só unidade escolar, observado o cumprimento de sua carga horária integral. § 9º - Preferencialmente, a carga horária de 125 (cento e vinte e cinco) horas mensais deve ser cumprida em um só turno de trabalho. § 10 - Na distribuição da carga horária, quando aplicado o percentual de 62,5% resultar fração de hora, esta deve compreender o inteiro seguinte, se igual ou superior a 30(trinta) minutos, e desprezada, se inferior. § 11 - O professor de determinada disciplina pode ser aproveitado no ensino de outra disciplina, no máximo 03 (três), desde que devidamente habilitado em conformidade com a legislação vigente. § 12 - A tarefa mensal do profissional do magistério deve ser calculada à razão de 05 (cinco) semanas. § 13 – A atividade em sala de aula deve compreender o disposto na proposta curricular, em consonância com o projeto pedagógico da escola Art. 31 – A fim de atender à necessidade da Rede Municipal de Ensino, o Prefeito Municipal e, por delegação, o Secretário Municipal de Educação e Cultura pode expedir portaria ampliando provisoriamente a carga horária do professor, mediante solicitação do profissional do magistério público municipal. § 1º - Sempre que possível, no comum interesse da Administração e do profissional do magistério, a carga horária deste pode ser ampliada para 160 (cento e sessenta)  e 200 (duzentos) horas. Art. 32 - O profissional do magistério público municipal que vier a acumular dois cargos, de acordo com a Constituição, deve comprovar a compatibilidade de horários, levando-se em consideração a sua integral jornada de trabalho. Art. 33 - O profissional do magistério público municipal em regime de dedicação exclusiva, deve ter sua jornada de trabalho cumprida integralmente na escola em regência de classe. § 1º - Ao profissional do magistério, em regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e outro vínculo empregatício, sob pena de cancelamento irrecorrível da remuneração, sem prejuízo da restituição, ao erário, da gratificação percebida indevidamente, e das penalidades legais cabíveis. § 2º - A gratificação de dedicação exclusiva, a ser atribuída no valor de 100% (cem por cento) do vencimento básico, deve ter a sua concessão deferida com observância do interesse do serviço e da conveniência da administração. SEÇÃO IV Do Vencimento e da Remuneração Art. 34 – Os valores dos vencimentos, correspondentes, nas Classes aos Níveis I, II, III e IV, componentes do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Municipal, são fixados com os seguintes índices de escalonamento vertical entre Níveis, em relação ao vencimento do Nível I da respectiva Classe: <TABLE class=MsoNormalTable cellSpacing=0 cellPadding=0 border=1> <TBODY> <TR style="mso-yfti-irow: 0; mso-yfti-firstrow: yes"> <TD vAlign=top width=132> <H1 style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">NÍVEL<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></H1></TD> <TD vAlign=top width=132> ÍNDICE<o:p></o:p></TD></TR> <TR style="mso-yfti-irow: 1"> <TD vAlign=top width=132> NÍVEL I<o:p></o:p></TD> <TD vAlign=top width=132> 1,00<o:p></o:p></TD></TR> <TR style="mso-yfti-irow: 2"> <TD vAlign=top width=132> NÍVEL II<o:p></o:p></TD> <TD vAlign=top width=132> 1,50<o:p></o:p></TD></TR> <TR style="mso-yfti-irow: 3"> <TD vAlign=top width=132> NÍVEL III<o:p></o:p></TD> <TD vAlign=top width=132> 1,60<o:p></o:p></TD></TR> <TR style="mso-yfti-irow: 4; mso-yfti-lastrow: yes"> <TD vAlign=top width=132> NÍVEL IV<o:p></o:p></TD> <TD vAlign=top width=132> 1,90<o:p></o:p></TD></TR></TBODY></TABLE> Art. 35  -  O vencimento básico mensal dos cargos de professor, especialista em educação e do corpo diretivo da carreira do magistério, encontra-se discriminado nos anexos do Quadro Geral de Classificação de Cargos de Servidores do Magistério e da Lei municipal n. 1.068, de 26 de junho de 2003. Art. 36  -  O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar serão afixados em um dos anexos do PCR. Art. 37  -  A remuneração mensal dos cargos de Professor, Especialista em Educação e do Corpo Diretivo na carreira do magistério, compreende o vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias. Art. 38  -  A remuneração dos docentes do município de Itabaiana foi estruturada obedecendo os critérios estabelecidos nos incisos dos artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 03/97, de 08 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educação, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 1997. Art. 39 - O escalonamento dar-se-á  na carreira pelas referências mencionadas no § 1.º art. 18 desta lei. Art. 40 -  São modalidades de vantagens pecuniárias: I - triênio de 3% (três por cento) do vencimento, a cada 03 (três) anos de exercício no serviço público municipal e até o máximo de 24 (vinte e quatro) anos; II - 1/3 (um terço) do vencimento ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício no serviço público municipal. § 2.º  -  Ao ocupante do cargo do magistério ao completar 20 anos, de forma ininterrupta em efetivo exercício em sala de aula, conceder-se-á, automaticamente, redução de 1/5 de sua carga horária mensal de trabalho em sala de aula. Art. 41 – Fica assegurada, nos termos da Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração dos profissionais do magistério público do município de Itabaiana, sempre na mesma data de 1º de maio. CAPÍTULO VI Das Gratificações Art. 42  -  São modalidades de gratificação: I -  Atividade Técnico-pedagógica; II - Regência de Classe; III -  Dedicação Exclusiva; IV - Titulação. Parágrafo Único – A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira de magistério SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE TÉCNICO-PEDAGÓGICA Art. 43 - Faz jus à Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica, o profissional da educação, ocupante do cargo de professor ou do cargo de especialista que se encontrar no exercício de atividades pedagógicas, especificadas no Apêndice I desta Lei Complementar, em setores internos, centrais ou regionais da Secretaria, ou em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. § 1º - A Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica é de 30% (trinta por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do requerente, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no “caput” deste artigo. § 2º - A Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica é concedida mediante decreto do Prefeito municipal, após verificação dos requisitos necessários à sua percepção. § 3º - O profissional da educação que perceber a gratificação de que trata este artigo não pode fazer jus à Gratificação por Regência de Classe. SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE Art. 44 - Ao profissional da educação, ocupante do cargo de professor ou de especialista (pedagogo) que se encontre em efetivo exercício de regência de classe nas unidades da rede de ensino oficial do município ou em instituições conveniadas, é concedida a Gratificação por Regência de Classe. § 1º- A Gratificação por Regência de Classe é de 30% (trinta por cento) do vencimento básico correspondente à carga horária mensal do profissional da educação, e somente é paga enquanto o mesmo satisfizer as exigências contidas no “caput” deste artigo. § 2º- O profissional da educação que perceber a gratificação de que trata este artigo não pode fazer jus à Gratificação por Atividade Técnico-pedagógica. SUBSEÇÃO III DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Art. 45 – A Gratificação por Dedicação Exclusiva será concedida na forma do que dispõe o art. 33 desta lei e seus parágrafos. SUBSEÇÃO IV DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO Art. 46 - A Gratificação por Titulação do funcionário do magistério se dará por aprofundamento de estudos através de encontros, cursos e seminários técnicos, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, todos relacionados às atividades do magistério. §1º - Para efeito da concessão da gratificação de que trata este artigo, somente poderão ser computados os títulos correlacionados com as atividades, áreas ou disciplinas ministradas no exercício profissional do requerente, ou relativos ao aprimoramento pedagógico nas áreas de didática, metodologia, sociologia, psicologia, filosofia da educação, currículo e outros, no âmbito da ciência pedagógica. § 2º - A Gratificação por Titulação, a ser concedida na forma e nas condições indicadas neste artigo, será correspondente a:  I-10 %(dez por cento) sobre o vencimento básico do profissional do magistério, por cada 120 (cento e vinte) horas de participação, com freqüência nos eventos citados no “caput” deste artigo: II- O limite máximo da Gratificação por Titulação será de 40% (quarenta por cento), sobre o mesmo vencimento, correspondendo a 480 (quatrocentos e oitenta) horas de atividades. III- Os Títulos utilizados para a consecução da gratificação por titulação serão renovados, na proporção de 120h ao ano, mediante apresentação de novos títulos, desde que o profissional do magistério já tenha alcançado o,limite de 480h, e esteja efetivamente recebendo o percentual de 40% sobre o salário base a que faz jus.  IV- A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer cursos, encontros ou seminários com carga horária integral ou parcial que atinja um total de 120h. V-  O não oferecimento dos cursos nos termos do inciso IV deste artigo implicará na manutenção automática da gratificação de que trata o caput deste artigo, até que seja oferecidos cursos que complementem a carga horária de 120h. VI - A certificação apresentada para a consecução da gratificação de que trata este artigo não servirá para obtenção de nova concessão, mesmo que o número de horas seja superior ao estabelecido no inciso acima.   VII – Para efeito da concessão da Gratificação por Titulação, os certificados que comprovam a participação do profissional no referido evento deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura no prazo de até um ano da sua expedição, sob pena de caducidade, sendo que a contagem parcial das horas dos títulos serão recebidas pela Secretaria, tendo validade até a complementação das 120 (cento e vinte horas)..   VIII - Só farão jus à gratificação de que trata o “caput” deste artigo profissionais do magistério que estejam no efetivo exercício das suas funções no sistema municipal de ensino. IX- A Gratificação por Titulação será concedida após requerimento do interessado, acompanhado dos certificados e documentos comprobatórios e apreciação em processo administrativo pertinente, sendo que as parcelas referentes à concessão somente serão pagas a partir do exercício seguinte. § 3º - Os encontros, cursos e seminários técnicos a que se refere o “caput” deste artigo somente terão validade, para efeito da respectiva Gratificação, quando, além de autorizados pelo Secretário Municipal de Educação, forem realizados por Entidades autorizadas ou reconhecidas pelo poder público estadual ou federal. Art. 47 - A Gratificação por Titulação, de que trata o artigo anterior será concedida por ato do Prefeito Municipal. SEÇÃO VII Das Férias Art. 48 - Férias é o período de descanso anual do profissional do magistério, sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração. Parágrafo único -  Adquire-se o direito às férias após cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de exercício. Art 49  - Quando em regência de classe, tem direito, após 1 (um) ano de exercício profissional, a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, gozadas nos períodos de recesso escolar. I - as férias do profissional do magistério, que não esteja em regência de classe será de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) a remuneração das respectivas férias. II - as férias do titular da carreira em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. III - as férias serão pagas com base no valor remuneratório correspondente ao mês anterior do gozo das referidas. CAPÍTULO VIII Das Cedências ou Cessão Art. 50 -  A cedência é o ato pelo qual o Profissional do Magistério é colocado à disposição, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mediante autorização do chefe do poder Executivo independentemente do quadro a que pertencer. § 1.º - A cedência poderá ser autorizada, segundo critérios de conveniências e oportunidade do Município, para os seguintes casos: I - exercício de cargo ou função de confiança; II - exercício do magistério em estabelecimento ou instituição conveniada. III - atendimento a demais convênios. § 2.º -  A cedência dos profissionais do magistério é permitida somente sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação, salvo quando ocorrer permuta por outro profissional da educação. § 3.º - No âmbito do serviço público municipal a cedência efetivar-se-á sem ônus para a secretaria ou órgão cedente. § 4.º - Os servidores quando cedidos para instituições e/ou atividades distintas da educação, perderão as vantagens específicas da carreira do magistério, enquanto durar a cessão. Art. 51 - É vedado aos profissionais do magistério exercer atribuições distintas ao cargo que titular, ressalvadas as funções de confiança e as legalmente permitidas. CAPÍTULO IX Da Gestão Escolar Art. 52 - A escolha dos diretores e/ou coordenadores escolares pelas unidades de ensino da rede municipal de Itabaiana será através da indicação do Executivo juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observando-se os critérios abaixo: I – Possuir a formação em nível superior e/ou concluí-la até 2006 para as escolas que oferecer o ensino fundamental da 1ª a 8ª séries e aquelas que estejam localizadas na zona urbana ; II – Promover uma Gestão Democrática: § 1.º - Assegurar a participação dos docentes e discentes na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola; § 2.º - Viabilizar a criação de Conselhos Escolares com a participação da comunidade Escolar e local; § 3.º Administrar adequadamente os Recursos Humanos e Financeiros advindos de Convênios Federais e próprios. CAPÍTULO IX Das Disposições Transitórias e Finais Art. 53 - Admitir-se-á como formação mínima dos profissionais da educação que atuam como docentes na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal, bem como, para as quatro últimas séries do ensino fundamental, a oferecida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação curta. Art. 54 - Os atuais profissionais do magistério público municipal não portadores das habilitações previstas no caput do artigo anterior, passarão a integrar o Quadro Suplementar em extinção, garantindo-lhes a manutenção das atividades de docência até 2006, nas classes previstas e gradual extinção dos cargos à proporção que forem adquirindo a formação exigida pela Lei 9.394/96 § 1º -  O ingresso de profissionais na carreira do magistério público municipal, habilitados em nível médio e em nível superior, em curso de licenciatura curta, será assegurado até 2006. § 3.º  -  Aos professores leigos é assegurado o prazo constante do § 2.º do art. 9.º da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para  obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes. Art. 55 - O enquadramento dos servidores nos quadros suplementar e permanente do pessoal do magistério municipal será estabelecido no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei. Art. 56 -  O profissional que integra a carreira do magistério, exercendo atividade de docência, enquadrado no quadro suplementar do magistério público municipal, à medida que obtiver a titulação exigida neste plano, será automaticamente efetivado no quadro permanente, no mesmo cargo, nível e classe correspondente à formação obtida. Art. 57 - O servidor integrante do magistério público municipal, portador da titulação de especialista (pedagogo)  em educação, será enquadrado, após a publicação desta lei, no cargo de docente. Art. 58 - Os cargos de Agente de Ensino e Assistente de Ensino, são privativos do Magistério Público Municipal de Itabaiana, e a medida que esses profissionais galgarem a habilitação específica exigida por lei, terão sua progressão de acordo com a legislação em vigor. Art. 59 -  Fazem parte desta lei os seguintes anexos: I - quadro geral de cargos dos servidores da Educação Infantil e Ensino Fundamental; II - tabela salarial dos profissionais do magistério (Lei municipal n. 1.069/2003);  III - tabela de função gratificada ao Magistério – F G M. Art. 60 -  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos de que tratam a Constituição Federal, e as Lei n. 9.394/96 e  9.424/96. Art. 61-  Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, salvo os artigos 24; 28; 30; 31; 34; 40; 43 e 44 com seus respectivos incisos e parágrafos  que gerarão efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2003. Art. 62 – Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, 30 de outubro de 2003 APÊNDICE I – DOCENTE A – GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO B – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL C – FUNÇÃO: DOCENTE D – REQUISITO: PARA O PROVIMENTO DO CARGO - Instrução: titulação e/ou habilitação para atuar nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino, comprovada mediante diploma e/ou certificado de registro no órgão competente: • obtido em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, sendo admitida habilitação específica obtida em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior, e • obtido em nível médio, na modalidade Normal, bem como em grau superior, em níveis de graduação, representada por licenciatura em curso de curta duração, excepcionalmente, apenas durante a Década da Educação, entendida esta como a estabelecida no art. 87º da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. - Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos. - Outros: estabelecidos em lei. E – FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO - Exclusivamente por concurso público de provas e títulos. F – SUMÁRIO: - Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; - Participar do processo de planejamento das atividades da escola; - Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; - Colaborar com as atividades de articulação da Escola, com a família e com a comunidade. G – TAREFAS: - Contribuir para a participação, o diálogo e a cooperação entre educadores, e os educandos e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade livre, democrática, solidária, próspera e justa; - Empenhar-se em prol do desenvolvimento integral do aluno, quanto a valores, atitudes, comportamentos, habilidades e conhecimentos universais, utilizando processos que acompanham o progresso científico e social; - Estimular a participação dos alunos no processo educativo e comprometer-se com a eficiência dos instrumentos essenciais para o aprendizado: leitura, escrita, expressão oral, cálculo e solução de problemas. - Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; - Assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos; - Selecionar, adequadamente, os procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino/aprendizagem e estimular a utilização de materiais apropriados ao ensino, de acordo com o Projeto Pedagógico da Escola; - Planejar e executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da Escola, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e às diretrizes de ensino emanadas do órgão competente; - Definir, operacionalmente, os objetivos do seu plano de trabalho, estabelecendo relações entre os diferentes componentes curriculares; - Ministrar aulas nos dias letivos, durante as horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Levantar e interpretar dados relativos à realidade, de seus educandos; - Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos; - Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Integrado da Escola, do Projeto Pedagógico e do Regimento Escolar; - Participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em sala de aula; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento; - Atender ás solicitações da Direção da Escola, referentes a sua ação docente; - Atualizar-se em sua área de conhecimentos e sobre a Legislação de Ensino; - Participar do planejamento de classes paralelas, de área ou disciplinas específicas e das atividades específicas ou extraclasses; - Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção escolar, orientação educacional e supervisão escolar, exercidos por especialistas em educação; - Participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos da área educacional e correlata; - Promover aulas e trabalhos e estabelecer estratégias de recuperação para alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem; - Realizar levantamentos diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente e apresentar relatórios; - Contribuir para o aprimoramento da qualidade do tempo livre dos educandos, prestando-lhes atendimento individualizado, apresentando alternativas para melhoria do processo ensino-aprendizagem; - Acompanhar e orientar o trabalho de estagiários; - Zelar pela disciplina e pelo material docente que esteja sobre a sua guarda; - Executar outras atividades afins. II – ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO A – GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO B – CARGO: PEDAGOGO C – FUNÇÃO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA D – REQUISITO: PARA O PROVIMENTO DO CARGO - Instrução: titulação e/ou habilitação para atuar nos diferentes níveis de modalidades de educação e ensino, comprovada mediante diploma e/ou certificado de registro no órgão competente, obtido em cursos de graduação ou em nível pós-graduação na área de pedagogia; - Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos; - Outros: estabelecidos em lei. E – FORMA DE RECRUTAMENTO PARA O CARGO • Exclusivamente por concurso público de provas e títulos. F - SUMÁRIO • Executar atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação escolar. G - TAREFAS • Articular as diferentes tendências relacionadas ao processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vistas às finalidades da educação; • Acompanhar, permanentemente, o trabalho da Escola, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar; • Estimular atividades da Escola, colaborando com todos os profissionais que nela atuem, visando ao aperfeiçoamento e a busca de soluções aos problemas do ensino; • Participar na elaboração do Plano Anual, bem como do Projeto Pedagógico da Escola; • Manter-se constantemente atualizado, visando contribuir para obtenção dos padrões mais elevados de ensino; • Manter-se atualizado sobre legislação de ensino, divulgando-a no âmbito de sua atuação; • Participar de reuniões técnico-pedagógicas na Escola, nos órgãos das instituições do Sistema Municipal de Ensino; • Integrar grupos de trabalho e comissões; • Planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos; • Orientar as atividades do planejamento das Unidades Escolares, reunindo e trabalhando diretamente com os professores, para adequar métodos e conteúdos que se façam necessários aos alunos; • Colaborar na atualização da grade curricular, fornecendo subsídios aos planos de ação da Escola; • Definir junto com o Diretor e em articulação com o Comitê Comunitário e as Coordenadorias de Ensino, as diretrizes, prioridades e metas de ação da Escola para cada período letivo, em conformidade com o Projeto Pedagógico da Unidade de Ensino; • Analisar e propor alternativas para solução de problemas de natureza pedagógica, especialmente os relacionados com evasão e repetências escolares; • Participar do processo de integração família-escola-comunidade; • Acompanhar o cumprimento do plano de trabalho de cada docente.   III – DIRETOR ESCOLAR A – GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO B – CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E/OU PEDAGOGO C – FUNÇÃO: DIRETOR ESCOLAR D – REQUISITO: PARA O PROVIMENTO DA FUNÇÃO - Instrução: • Diploma de Licenciatura Plena, ou • Curso de Graduação em Pedagogia, ou • Certificado de Conclusão de Curso de Especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas que complete as disciplinas da área de Administração Escolar, ou • Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos. • Experiência mínima de 2 (dois) anos como professor, especialista em educação ou Diretor de Escola. E – FORMA DE RECRUTAMENTO PARA A FUNÇÃO • Conforme disposto no Estatuto do Magistério Público do Município de Itabaiana, e, posteriormente, de acordo com a legislação a ser estabelecida e as normas legais previstas na forma dos artigos 41 e 44 desta Lei Complementar. F - SUMÁRIO • Organizar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades e/ou ações administrativas desenvolvidas no âmbito escolar; • Coordenar e supervisionar os trabalhos escolares e pedagógicos na Unidade de Ensino, através de seu corpo docente e equipe de suporte pedagógico. G - TAREFAS • Garantir a participação, o diálogo e a cooperação entre educadores, educandos e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade livre, democrática, solidária, próspera e justa; • Garantir que a Escola cumpra os compromissos com os princípios e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional; • Empenhar-se em prol do desenvolvimento integral do aluno, quanto a valores, atitudes, comportamentos, habilidades e conhecimentos universais, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e social; • Assegurar ao aluno sua participação no processo educativo e comprometer-se com a eficiência dos instrumentos essenciais para o aprendizado: leitura, escrita, expressão oral, cálculo e solução de problemas; • Promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho; • Assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos; • Valorizar os procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino/aprendizagem e estimular a utilização de materiais apropriados ao ensino de acordo com o Projeto Pedagógico da Escola; • Dar cumprimento às deliberações do Conselho Escolar; • Elabora, juntamente com o Comitê Pedagógico e em articulação com o Conselho Escolar, o Plano Escolar Anual; • Zelar, junto com o Conselho Escolar, pelo patrimônio público, estabelecendo sistema de manutenção e conservação das instalações e equipamentos do Estabelecimento ou Unidade Escolar; • Proteger o trabalho realizado no interior do Estabelecimento ou Unidade Escolar, objetivando a segurança indispensável aos integrantes daquela comunidade; • Assinar, juntamente com o Secretário Escolar, todos os documentos de ordem administrativa que digam respeito às atividades da Escola; • Aprovar escala de férias do pessoal docente e técnico-administrativo; • Distribuir o horário dos professores de acordo com as necessidades do estabelecimento e atendendo, quando possível, à disponibilidade dos mesmos; • Promover o bom relacionamento entre os servidores e alunos que constituem a comunidade escolar; • Favorecer a integração da Escola com a comunidade, através da mútua cooperação na realização das atividades de caráter cívico, social e intelectual. • Apurar ou mandar apurar irregularidades, no âmbito pedagógico; • Determinar a aplicação de penalidades disciplinares, conforme as disposições legais, regulamentares e/ou regimentais; • Autorizar a matrícula e transferência de alunos; • Coordenar, a partir do Comitê Pedagógico, as ações atinentes à avaliação do currículo, bem como o acompanhamento, avaliação, controle e regularidade de aprovação, repetência e evasão escolares; • Exercer outras atividades inerentes ou correlatas, necessárias ao pleno desempenho das funções de Diretor de Estabelecimento ou Unidade Escolar. 2003-10-30 00:00:002003-10-30 00:00:00519Lei Utilidade Pública Liga Itabaianense108212003-09-30 00:00:00lei-utilidade-p-blica-liga-itabaianense LEI N.º 1082 De 30 de setembro de 2003.   Reconhece de Utilidade Pública  a Liga Itabaianense de Futebol Amador e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Liga Itabaianense de Futebol Amador, fundada em 07.04.2000.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito  Municipal de Itabaiana, em 30 de setembro de 2003. 2003-09-30 00:00:002003-09-30 00:00:00518Lei Que Concede Remissao De Débitos - IPTU212003-05-29 00:00:00lei-que-concede-remissao-de-d-bitos-iptu LEI COMPLEMENTAR N.º 02 De 29 de maio de 2003. Concede remissão de débitos aos contribuintes  do imposto sobre a Propriedade Predial e  Territorial Urbano – IPTU, simplifica procedimentos  de reconhecimento de isenção e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam remidos dos débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano – IPTU deste exercício e dos anteriores do contribuinte que atenda a pelo menos um dos seguintes requisitos:   I – pereba renda menor ou igual a dois salários mínimos vigentes no país, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel, no município, construído ou não.   II – o imóvel pertencente a servidor público da Administração Direta e Indireta do Município de Itabaiana, em caso de óbito, a viúva, o viúvo ou companheiro legalmente quanto imóvel utilizado para sua residência, desde que não possua outro em no município, construído ou não.   Art. 2º - O contribuinte que preencher qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II do artigo anterior, deverá requerer o benefício junto à Secretaria Municipal de Finanças com a devida comprovação.   Parágrafo único – A autoridade competente para conceder a remissão é o Secretário Municipal de Finanças.       Art. 3º - Fica o contribuinte, reconhecidamente isento durante o exercício de 2003 e aquele beneficiado com a remissão, dispensada de apresentar requerimento de isenção, para gozo nos exercícios de 2004 e 2005.         Parágrafo Único – Obriga ao órgão competente divulgar na imprensa local o benefício de isenção concedido através da mencionada Lei, do requerimento durante trinta dias.   Art. 4º - O contribuinte isento no exercício de 2003 estará dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2004 e 2005.   Art. 5º - Os benefícios decorrentes da aplicação dos arts. 3º e 4º serão reconhecidos de ofício pela autoridade competente, ressalvado o direito de a Secretaria Municipal de Finanças exigir esclarecimentos que entender necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei.   Parágrafo único – Verificado o descumprimento das condições exigidas, o benefícios será cancelado e, se for o caso, aplicar-se-ão as comunicações legais correspondentes.   Art. 6º -  Os contribuintes isentos ou remidos na forma da Presente Lei serão anualmente cientificados do benefício concedido Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00517Lei nome de rua Sandra Moura104912003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-sandra-moura LEI N.º 1049 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:      Art. 1º - A Rua projetada que inicia na Av. Luiz Gonzaga, passando pela rua Marinalva dos Santos Santana, chegando nas proximidades da Rua José Belo de Araújo. Passará a denominar-se de RUA SANDRA MOURA.     Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinetedo do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00516Lei nome de rua Marinalva dos S. Santana105012003-05-29 00:00:00lei-nome-de-rua-marinalva-dos-s-santana LEI N.º 1050 De 29 de maio de 2003. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que inicia-se na Rua José Epitácio José dos Santos, chegando nas proximidades da Rodovia  João Paulo II, passará a denominar-se de RUA MARINALVA DOS SANTOS SANTANA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 29 de maio de 2003. 2003-05-29 00:00:002003-05-29 00:00:00