2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562402412394224282642Lei de subvenção a Associação Olímpica de Itabaiana127112007-12-27 00:00:00lei-de-subven-o-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaianaConcede Subvenção à Associação Olímpica de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de janeiro a dezembro de 2008. Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00641Lei da reestruturação do Conselho Municipal de Educação126412007-12-13 00:00:00lei-da-reestrutura-o-do-conselho-municipal-de-educa-oDispõe sobre a Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Itabaiana – CMEITABAIANA – nos termos desta Lei com a finalidade de estudar, planejar e orientar as atividades relacionadas com Sistema Municipal de Ensino. § 1º - Fica caracterizado como Sistema Municipal de ensino o Conselho de Educação, a Secretaria de Educação e a Rede de Unidades de Ensino Público Municipal e as Escolas da Rede Particular que ministram a Educação Infantil. § 2º - O Conselho Municipal de Educação e órgão normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e mobilizador do Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será composto de 09 (nove) membros nomeados pelo(a) Prefeito(a) de Itabaiana dentre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observando o seguinte critério representativo com função de conselheiro: a) O Secretário Municipal de Educação, que será membro nato; b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular da pasta; c) 01 (um) representante dos professores que exerça função no município e eleitos por sufrágio direto em Assembléia Geral designada para tal fim; d) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede de Unidade de Ensino eleito por sufrágio direto em reunião designada para tal finalidade; e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores do município eleito pelo plenário; f) 01 (um) representante dos pais dos alunos matriculados regularmente na rede de Unidades do Ensino e eleito por um sufrágio direto em Assembléia Geral designada para tal fim; g) 01 (um) representante da sociedade civil organizada sendo convidado pelo atual gestor público municipal; h) 01 (um) representante dos alunos matriculados regularmente em uma das escolas da rede pública municipal, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data do decreto de nomeação, devendo ser eleito em Assembléia Geral designada para a finalidade proposta; §1º - Cada Conselheiro Titular terá um Suplente, exceto o Secretário Municipal de Educação, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo. §2º - Na ausência de um Conselheiro Titular, o Conselheiro suplente o substituirá nas sessões do Colegiado com direito a voz e voto. §3º - O mandato do Conselheiros Suplentes poderão participar das sessões mesmo com a presença do Conselheiro Titular, porém só terá direito a voz, se o Presidente do Colegiado assim o permitir. Art. 3º - O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos. § 1º - Será permitida a recondução por mais período de igual duração, desde que respeite os dispositivos desta Lei. § 2º - o Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte. § 3º - O conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho. Art. 4º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e os servidores públicos, bem como o representante da sociedade civil organizada, que a exercem terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho. Art. 5º - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente  escolhidos entre os seus membros, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido a reeleição por igual período. § 1º - O Presidente do Conselho, além do seu voto, terá voto qualificado  nas sessões do Conselho. § 2º - Na ausência das sessões, o Vice-Presidente assumirá a Presidência, cabendo ao mesmo as funções prescritas nesta Lei e no Regimento Interno do Colegiado. Art. 6º - O Conselho reunir-se-á em sessão plenária 01 (uma) vez por mês, para deliberar sobre assuntos gerais e sobre matérias da sua competência, podendo ser convocadas por qualquer de seus membros sessões extraordinárias sempre que os interesses do ensino exigirem, desde que consiga 2/3 (dois terços) das assinaturas dos Conselheiros em efetivo exercício da função, através de requerimento a Presidência. § 1º - Caberá ao Presidente do Conselho elaborar um calendário no inicio do mês de fevereiro com todas as datas das sessões do ano cívico, devendo ser aprovada por maioria dos Conselheiros presentes na sessão do Plenário. § 2º - O mês de janeiro será considerado período de recesso, podendo, por convocação da Presidência, existir sessões extraordinárias. § 3º - As sessões do Conselho funcionarão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação dividir-se-á em Câmaras e Comissões para realização de estudos específicos e outros atribuídos pelo seu Regimento Interno, assim distribuídas; I – das Câmaras: a)  Câmara de Educação Básica – CEB; b)  Câmara de Legislação e Normas – CLN. II – das Comissões; a) Comissões Especiais; b) Comissões de Auditagem. Art. 8º - Por deliberação de 2/3 (dois terços), em sessões plenárias, poderá ser delegada competência a qualquer das Câmaras e Comissões para deliberar sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento pacífico. Art. 9º - O Conselheiro terá direito a uma gratificação de 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo, a título de estímulo, por participação de presença nas sessões plenárias, de câmara e de comissões. § 1º - A título de representação, o Presidente do Conselho, fará jus a uma gratificação de presença, às  sessões equivalente a 10% (dez por cento) do valor referenciado no parágrafo anterior. § 2º - Quando no exercício da Presidência, o Vice-Presidente terá direito a referida gratificação estabelecida no parágrafo anterior. Art. 10 – Configura-se  como renuncia tácita ao mandato de Conselheiro, a ausência  de 03 (três) sessões plenárias, de Câmara ou de Comissões consecutivas, ordinárias e/ou extraordinárias, sem que tenha havido justificativa aceita ou licença concedida. § 1º - A licença só será concedida por aprovação do Presidente do Conselho ou por aprovação da maioria dos Conselheiros nas sessões de plenário. § 2º - Caracterizado o afastamento do membro, o Presidente imediatamente solicitará a Entidade representativa um novo membro, observando o que dispõe sobre o caput e as alíneas do artigo 2º desta Lei. Art. 11 – Compete ao Conselho Municipal de Educação. I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser legitimado por Decreto do Prefeito Municipal. II – apreciar e avaliar periodicamente, quando da sua implantação o Plano Municipal de Educação e suas possíveis alterações; III – elaborar as diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, sugerindo normas e medidas para a sua organização e seu funcionamento; IV – indicar, completamente para o Sistema Municipal de Ensino, os componentes curriculares de caráter  optativo, fixando a carga horária e sua distribuição; V – promover e divulgar  estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino; VI – autorizar e reconhecer o funcionamento das escolas públicas municipais de Itabaiana que ministrarem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e suas modalidades de ensino, bem como as escolas da rede particular de ensino que desejarem implantar, exclusivamente, a Educação Infantil; VII – certificar os cursos de formação e aperfeiçoamento e de atualização que visem a melhoria do Sistema Municipal de Ensino; VIII – fiscalizar as atividades pedagógico-administrativas das Unidades Escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino; IX – fixar normas para inspeção e supervisão das escolas por este órgão autorizados e reconhecidas; X – dispor sobre normas para matrícula, transferência e adaptação de estudos nos estabelecimentos de ensino por este Órgão autorizados e reconhecidos; XI – estabelecer normas para verificação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares públicas municipais de Itabaiana; XII – enviar esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividades do ensino, em relação ao seu custo; XIII – realizar estudos, pesquisas e inquérito sobre a situação do ensino no Município de Itabaiana; XIV  - emitir Resoluções, Pareceres e Indicações sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa; XV – promover Sindicância, por meio de Comissões de Auditagem, em qualquer dos estabelecimentos por este Órgão autorizado e reconhecido sempre que julgar necessário; XVI – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e os demais Conselhos Municipais; XVII – participar de congressos, fóruns, simpósios, jornadas e similares de interesse político-educacional sempre quando for convocado ou convidado; XVIII – pronunciar-se sobre a criação ou encerramento de Unidades Escolares, bem como  níveis e modalidades  de ensino nas referidas escolas; XIX – apreciar os regimentos Escolares e possíveis Emendas das Unidades de Ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino; XX – aprovar as matrizes curriculares dos estabelecimentos  sobre a jurisdição; XXI – questionar ao Ministério Público ou a Câmara de Vereadores sobre assuntos de sua competência, bem como ao Conselho Tutelar; XXII – manter o Sistema Municipal de Ensino atualizado conforme a dinamicidade da legislação educacional e similar: XXIII – baixar normas para a organização de cursos e exames de suplência, como também cursos profissionalizantes, quando couber; XXIV – autorizar o funcionamento de Programas, Projetos e Planos de natureza pedagógica, quando for solicitado; XXV – velar pelo cumprimento da legislação educacional vigente, nas esferas Federal, Estadual – quando for o caso – e Municipal; XXVI - dar autenticidade e eficácia a produção pedagógica dos segmentos que estão inseridas no Sistema Municipal de Educação; XXVII – expedir normas disciplinares nas escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino; XXVIII – estabelecer  critérios que disponham sobre ingresso de alunos menores de 6 (seis)  ano de idade no Ensino fundamental com duração mínima de 9 (nove) ano; XXIX – publicar, através dos meios legais, anualmente, relatórios de suas atividades; XXX – elaborar, anualmente, a proposta orçamentária para manutenção das atividades a cargo do Conselho. Parágrafo Único – Outras competências serão (pré) estabelecidas no Regimento Interno do Colegiado. Art. 12 – As deliberações do Conselho Municipal de Educação, de conteúdo normativo e de caráter orçamentário dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação, ressalvas as pertinentes à sua economia interna. § 1º - O Secretário Municipal de Educação deverá homologar ou vetar as deliberações no todo ou em parte, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data em que derem entrada em seu gabinete. § 2º - Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem comunicação do Secretário Municipal de Educação ao Conselho, considerar-se-ão homologadas as deliberações. § 3º - O Secretário Municipal de Educação ao vetar qualquer deliberação, comunicará ao Presidente do Conselho, dentro do prazo referido no § 1º deste artigo, os motivos do veto, podendo o Conselho rejeitá-lo por maioria dos seus membros, no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis contados do recebimento da comunicação. § 4º - Esgotado o prazo, o silêncio do Conselho importará em acolhimento do veto. Art. 13 – Para efeito do disposto no artigo anterior, não serão computados os dias compreendidos nos períodos regimentais de recesso do Conselho. Art. 14 – O Secretário Municipal de Educação deverá submeter ao Conselho projetos de deliberação sobre qualquer matéria da competência desse Órgão. Art. 15 – O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura administrativa: I – Presidência; II – Secretaria Geral; III – Assessoria Técnica e de Legislação Parágrafo Único – Para atender ao disposto nos incisos II e III deste artigo, A Prefeitura Municipal de Educação, através do seu gestor público, nomeará servidores lotados na própria Prefeitura, podendo ser do quadro efetivo ou possui cargo em Comissão, conforme a necessidade. Art. 16 -  O Conselho Municipal de Educação passa a constituir-se Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Art. 17 – Dentro de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a sua instalação, o Conselho Municipal de Educação deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno devendo ser sancionado pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Itabaiana. Art. 18 – Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 19 – Os casos omissos serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e/ou aprovados pelos Conselheiros em Sessão Plenária, através de proposituras. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 21 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 910, de 15 de dezembro de 1999. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00640Lei da adequação da lei orçamentária de 2007122412007-03-27 00:00:00lei-da-adequa-o-da-lei-or-ament-ria-de-2007Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentada pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Emenda Constitucional nº 53, de 19 dezembro de 2006, que possibilitou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007; considerando o que dispõe a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências; considerando os termos da Portaria nº 48, de 31 de janeiro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre os procedimentos contábeis  para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, bem como aqueles oriundos desse Fundo; considerando, finalmente, que na Lei Orçamentária Anual municipal para o exercício de 2007, as receitas e despesas foram estimadas e fixadas, respectivamente, levando-se em consideração o FUNDEF, extinto em 31 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - No Quadro Resumo Geral da Receita (Anexo 2 da Lei Federal nº 4320/64) da vigente lei orçamentária anual do exercício de 2007 – a classificação da receita passa a ser assim identificada: 17.24.01.00 – Transferência de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB: 9721.01.02 – Dedução de Receita do FPM – FUNDEB e Redutor Financeiro: 9721.36.00 – Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – ICMS – Lei Complementar nº 87/96: 9722.01.01 – Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – ICMS: 9722.01.04 - da Receita para a formação do FUNDEB – IPI Exportação:   Art. 2º - Na execução orçamentária, os novos valores retidos automaticamente das transferências intergovernamentais para a formação do FUNDEB, serão assim identificados: 9721.01.05 – Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – ITR: 9721.01.02 - Dedução da Receita para a formação do FUNDEB – IPVA. Art. 3º - Na lei orçamentária de 2007 ficam modificados o Anexo 2 – Natureza da Despesa, o Anexo 6 – Programa de Trabalho e o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, todos estes relacionados à Unidade Orçamentária onde foram fixadas as despesas do FUNDEF, além do Anexo 7 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades. § 1º - A alteração de que trata o caput deste artigo, consiste unicamente na modificação, em todos os anexos citados, do termo “FUNDEF” para “FUNDEB”. § 2º - As despesas relativas ao FUNDEB serão realizadas nas atividades e projetos originalmente previstos na lei orçamentária de 2007 para o FUNDEB, apenas com as modificações previstas no parágrafo anterior, não devendo ser efetuada, neste exercício, qualquer alteração na classificação funcional de que trata a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a cobrir despesa adicional decorrente da implantação do FUNDEB. Parágrafo Único – o valor mencionado no caput deste artigo refere-se exclusivamente a recursos oriundos do Ministério da Educação para serem utilizados na Educação Básica (creches, pré-escola e ensino fundamental). Art. 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de março de 2007.2007-03-27 00:00:002007-03-27 00:00:00639Lei abertura de créditos adicionais suplementares121612006-12-19 00:00:00lei-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares“Autorizo ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 19 de dezembro de 2006.2006-12-19 00:00:002006-12-19 00:00:00638Lei abertura de crédito adicional especial120412006-09-26 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicional-especialAutoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os fins que especifica. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 15.451.0013.1.022 – Abertura, recuperação e/ou pavimentação de ruas e/ou avenidas. 4490.61.00 – Aquisição de imóveis Fonte de Recursos: 000 e 025 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de setembro de 2006.2006-09-26 00:00:002006-09-26 00:00:00637Lei abertura de crédito adicional123412007-08-14 00:00:00lei-abertura-de-cr-dito-adicionalAutoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir  Créditos Adicionais Suplementares de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no vigente orçamento, observadas as disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 14 de agosto de 2007.2007-08-14 00:00:002007-08-14 00:00:00636Lei que autoriza dar nomes de pessoas vivas a logradouros122212007-03-08 00:00:00lei-que-autoriza-dar-nomes-de-pessoas-vivas-a-logradourosAltera a Lei nº 1.182 de 03.11.2005 e dá outras providências. Fica permitido denominar nome de bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas no município de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica permitido denominar bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas, que representarão ou representa a nossa comunidade através de mandato. Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios. Art. 2º - Na escolha de nomes para logradouros, bairros, conjuntos habitacionais e bens públicos do município serão observadas as seguintes normas: I – Nome de brasileiros ou brasileiras que se destaquem ou tenham se distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País. b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber. c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II – Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil. Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, conjuntos habitacionais, logradouros e bens públicos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00635Lei do Orçamento de 2008127012007-12-20 00:00:00lei-do-or-amento-de-2008“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2008, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 59.515.000,00 (cinqüenta e nove milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos. Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III – proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo; IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo – Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos – Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções – Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 7º - Recursos para Escola Agrícola. Art. 8º - Ampliação da Escola Municipal Eliseu de Oliveira, no Bairro Miguel Teles de Mendonça, com a construção de novas salas de aula no terreno ao lado. Art. 9º - Ampliar e reforma a Creche Maria Nunes Peixoto situada no Conjunto José Luiz da Conceição. Art. 10 – Adquirir troféus e material esportivo para o campeonato da cidade e dos povoados realizados pela “Liga Itabaianense Deportiva”, entidade registrada com o CGC: nº 15.120.520/0001-05 e reconhecida de Utilidade Pública na Assembléia Legislativa pela Lei nº 5.739 de 01.11.2005. Art. 11 – Recursos para a Associação Olímpica de Itabaiana. Art. 12 – Que sejam procedidas modificações: a)  Alterar o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa da Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, observando-se a inclusão do elemento de despesa 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, nas fontes 000 e 025 na atividade “Incentivo a Produção Agrícola e Pecuária”, conforme estabelecido em anexo; b) Alterar a Natureza da Despesa (Anexo 2 – Lei Federal nº 4320/64) e o Programa de Trabalho (Anexo 6 – Lei Federal nº 4.320/64), ambos referentes à Unidade Orçamentária 08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, observando-se a inclusão do elemento de despesa 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente, nas fontes 000 e 025 na atividade “Incentivo a Produção Agrícola Pecuária”, conforme estabelecido em anexo: c) Alterar os demais anexos constantes do Projeto de Lei Orçamentária que necessitem ser modificados em decorrência das alterações propostas nos itens acima: Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 14 - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 20 de dezembro de 2007.2007-12-20 00:00:002007-12-20 00:00:00634Lei do Orçamento de 2007121512006-12-14 00:00:00lei-do-or-amento-de-2007“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2007, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração a arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes e de capital; Art. 3º - A despesa do Município de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos. Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor; III – proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo; IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo. Art. 5º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos: a) Sumário Geral da Receita e Despesa; b) Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/64; c) Receita Segundo as Categorias Econômicas e Natureza da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária – Anexo 2 da Lei Federal nº 4.320/64; d) Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/64; e) Programa de Trabalho de Governo – Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/64; f) Demonstrativo da Despesa por Função e Vínculo com os Recursos – Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/64; g) Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções – Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/64; Art. 6º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 14 de dezembro de 2006.2006-12-14 00:00:002006-12-14 00:00:00633Lei do Conjunto Habitacional121712007-03-08 00:00:00lei-do-conjunto-habitacionalEstabelece área de interesse social para a construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, para fins de interesse social, na forma do que dispõe o Plano Diretor de Itabaiana, a área localizada no Bairro São Cristóvão, Município de Itabaiana, medindo 77.469,68 m² (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), onde será implementado o Conjunto Habitacional Francisco Teles de Mendonça. Parágrafo único – A área a que se refere o caput deste artigo será destinada à construção de casas residenciais para a população de baixa renda do Município de Itabaiana, tendo por finalidade a inclusão social. Art.2º - Esta Lei entra a partir da sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete de Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 08 de março de 2007.2007-03-08 00:00:002007-03-08 00:00:00632Lei do alcoolismo nos ensinos públicos e particulares126512007-12-13 00:00:00lei-do-alcoolismo-nos-ensinos-p-blicos-e-particularesDispõe sobre orientação contra o uso do alcoolismo nas unidades de ensino público e particulares do município e das outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica terminantemente obrigado todas escolas públicas e particulares a colocarem em local visível a seguinte frase:   - ALCOOLISMO É UMA DOENÇA. EVITE BEBER! Das infrações e penalidades Art. 2º - São infratores as Escolas públicas e particulares que descumprirem a Lei; Art. 3º - Atribuir-se-á as escolas públicas e particulares que descumprirem esta determinação e estarão obrigados a desenvolverem mensalmente ações educativas na própria unidade e ou no seu entorno até que se cumpra o previsto no artigo 1º. Parágrafo Único: todos os estabelecimentos de ensino que persistirem na infração por um período superior a 90 dias, após notificação do órgão fiscalizado, terá seu alvará de funcionamento suspenso. Art. 4º - As escolas mencionadas no artigo 1º que tiverem o alvará suspenso só serão reabertas quando efetuarem o pagamento de multa no valor correspondente a 01 salário mínimo vigente . Art. 5º - Compete ao município através da Secretária de Saúde, fiscalizar o cumprimento da Lei. Parágrafo único – os valores recolhidos em função das infrações cometidas serão revertidas para divulgação e incentivo ao Projeto. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00631Lei doação de terreno à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso127312007-12-27 00:00:00lei-doa-o-de-terreno-amplia-o-do-f-rum-maur-cio-graccho-cardosoAutoriza o Poder Executivo Municipal doar Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe um terreno destinado à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso em Itabaiana. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe uma área de terra medindo 200m² (5m² x 40m²), situada ao lado do Fórum Mauricio Graccho Cardoso, conforme croqui anexo que passa a integrar a presente Lei. Parágrafo único – o imóvel doado tem as características, confrontações  e benfeitorias constantes da matrícula nº 20.115, fls. 8218, Registro Geral n.º 002, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à ampliação do Fórum Mauricio Graccho Cardoso. Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00630Lei de Doação de área para fábrica de beneficiamento da batata-doce127212007-12-27 00:00:00lei-de-doa-o-de-rea-para-f-brica-de-beneficiamento-da-batata-doceAutoriza o Poder Executivo Municipal doar à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado do Pé do Veado uma área de terra destinada à implantação de uma fábrica de beneficiamento da batata-doce. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado do Pé do Veado uma área de terra medindo aproximadamente 11.632m² (onze mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados) localizado no Povoado Pé do Veado. Parágrafo único – o imóvel doado tem as características, orientações e benfeitorias constantes da matrícula nº 8.517, fls. 217, livro 2-AE, registro 01, do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana. Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação e funcionamento de uma fábrica de beneficiamento de batata-doce no Povoado Pé do Veado. Parágrafo único. A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00629Lei da Doação de Moto ao CDL125512007-12-13 00:00:00lei-da-doa-o-de-moto-ao-cdlAutoriza o Poder Executivo Municipal doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabaiana bem móvel. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder  Executivo Municipal autorizado a doar à Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabaiana uma moto de sua propriedade marca Honda, modelo CG 150 cilindradas Titan KS. Art. 2º - O bem doado será objeto da promoção de final de ano promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Itabaiana denominada “Show de Prêmios CDL”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 13 de dezembro de 2007.2007-12-13 00:00:002007-12-13 00:00:00628Lei nome de Calçadão Francisco Teles de Mendonça127512007-12-27 00:00:00lei-nome-de-cal-ad-o-francisco-teles-de-mendon-aDispõe sobre nome de Calçadão de nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal de Itabaiana sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O Calçadão projetado localizado na área centro da Av. Nivalda Lima de Figueiredo, iniciando na Av. Dr. Luiz Magalhães até a Rua Manoel Domingos Pereira, passará a denominar-se de CALÇADÃO FRANCISCO TELES DE MENDONÇA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2007.2007-12-27 00:00:002007-12-27 00:00:00