2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522422432414101274489Lei nome de rua Professora Clara105712003-06-26 00:00:00lei-nome-de-rua-professora-clara LEI N.º 1057 De 26 de junho de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada localizada no Bairro Miguel Teles de Mendonça, iniciando na Av. José Amâncio Bispo, tendo como ponto de referência a Renovadora Lincol, e finalizando na Rua Sérgio Batista dos Santos, passará a denominar-se de Rua PROFESSORA CLARA MEIRELES TELES      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:00488Lei nome de rua José Meireles Teles105912003-06-26 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-meireles-teles LEI N.º 1059 De 26 de junho de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada localizada no Bairro Riacho Doce, tendo o seu início na BR 235, antes do lojão do sal, passará a denominar-se de Rua JOSÉ MEIRELES TELES.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:00487Lei nome de rua José Braz de Oliveira106012003-06-26 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-braz-de-oliveiraLEI N.º 1060 De 26 de junho de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua F do Conj. Miguel Pedro Mendonça, que se inicia-se  na Av. Pe. Aírton Gonçalves Lima e finalizando na estrada que dá acesso ao povoado Bom Jardim, passará a denominar-se de Rua JOSÉ BRAZ SANTOS OLIVEIRA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:00486Lei de reajuste de salário 2003106812003-06-26 00:00:00lei-de-reajuste-de-sal-rio-2003LEI N.º 1068 DE 26 DE JUNHO DE 2003   Dispõe sobre reajuste de salário de servidores  públicos municipais e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itabaiana, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 20,00% (vinte vírgula zero zero por cento) os salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, que ganham o salário mínimo nacional unificado. Art.2º- Fica mantido o abono linear no valor de R$ 60,00 (sessenta reais),  descrito no artigo 2º da lei 1.003 de 14 de maio de 2002, para todos os Servidores lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, sejam eles ativos, inativos ou em gozo de licença remunerada com exceção dos enumerados no artigo 3º dessa lei. Art. 3º - Os Servidores do Magistério relacionados na tabela que integra esta lei, Anexo I, lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, terão seus salários reajustados de acordo com o que consta nos Quadros permanente e suplementar,  tendo um escalonamento vertical de 1.015 entre as letras e um escalonamento horizontal entre os níveis: de 1.0 para o nível I; de 1.5 para o nível II; de 1.6 para nível III; de 1.9 para o nível IV do quadro permanente, e, de 1.0 para o nível 1S; 1.30 para o nível 2S; de 1.45 para o nível 3S, extinguindo o abono concedido, pela lei 1.003 de 14 de maio de 2002, aos servidores mencionados nesse artigo. Art. 4º -  Ficam reajustados os salários dos demais Servidores Públicos  do Município de Itabaiana, ativos, inativos, e pensionistas, em 10% ( dez por cento). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2003, para o aumento concedido no art. 1º e gerando efeitos a partir de 1º de maio de 2003 para o aumento concedido nos artigos 3º e 4º desta lei. Art. 6º -  Revogam-se  as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:00485Lei da Associaçã do Oiteirinho106512003-06-23 00:00:00lei-da-associa-do-oiteirinhoLEI N.º 1065 De 26 de junho de 2003. Reconhece de Utilidade Pública a Associação   dos Produtores Rurais Oiteirinho e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Oiteirinho fundada em 10.01.1999. seguinte LEI:   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-23 00:00:002003-06-23 00:00:00484Lei de reconhecimento da Associação de Agrovila106612003-06-26 00:00:00lei-de-reconhecimento-da-associa-o-de-agrovila LEI N.º 1066 De 26 de junho de 2003. Reconhece de Utilidade Pública a  Associação   de Moradores do Povoado Agrovila e  Adjacentes e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Povoado Agrovila  e Adjacentes fundada em 19.10.2000.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:00483Lei de atendimento a gestantes106712003-06-26 00:00:00lei-de-atendimento-a-gestantes LEI N.º 1067 De 26 de junho de 2003.   Dispõe sobre o atendimento preferencial de  gestantes, mães com crianças de colo, idosos  e deficientes físicos em estabelecimentos comerciais,  de serviços e similares e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município de Itabaiana darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências. § 1º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “Caput,” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem a ágil e fácil o atendimento a prestação do serviço. § 2º - No caso de serviços da rede de supermercados, a própria instituição se encarregará de dispor de um caixa destinado a este serviço, sendo que, na falta de clientes preferenciais este funcionará normalmente como os outros caixas.   Art. 2º - O município se encarregará de enviar comunicação da existência da Lei  aos estabelecimentos comerciais de serviços e similares, e das outras providências, constando o seguinte:   II – Lei Municipal n.º ....... mulheres gestantes, mães com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiências físicas tem atendimento preferencial.   Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores à multa equivalente  a 1 (um) salário mínimo, devidas em dobro no caso de reincidências.   Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação.   Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de junho de 2003. 2003-06-26 00:00:002003-06-26 00:00:00482Lei Largo Manoel Messias de Jesus109212003-11-25 00:00:00lei-largo-manoel-messias-de-jesus LEI N.º 1092 De 25 de novembro de 2003.   Dispõe sobre nome de Largo de nosso  Município e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O atual largo em frente ao Posto Serrano passará a denominar- se de LARGO MANOEL MESSIAS DE JESUS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de novembro de 2003. 2003-11-25 00:00:002003-11-25 00:00:00481Lei de Av. Flugêncio José Machado109312003-11-25 00:00:00lei-de-av-flug-ncio-jos-machado LEI N.º 1093 De 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Avenida  de nosso Município e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual área urbana da Rod. João Paulo II, iniciando-se no trevo da BR 235 em frente ao Restaurante 5 Estrelas até o Riacho da Camadanta, passará a denominar- se de AV. FULGÊNCIO JOSÉ MACHADO.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 25 de novembro de 2003. 2003-11-25 00:00:002003-11-25 00:00:00480Lei de compra de imóveis para Carrilho104012003-05-22 00:00:00lei-de-compra-de-im-veis-para-carrilho LEI N.º 1040 De 22 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área terrena, situada no Povoado Carrilho, medindo 3.025,00m2 (três mil e vinte e cinco metros quadrados) de frente para o Norte com estrada que segue para o Povoado Carrilho; ao Sul, com o proprietário José Batista dos Santos; ao Leste, com a estrada Cascavel e ao Oeste, com o proprietário José Batista dos Santos ( conforme planta em anexo) no Município de Itabaiana/SE, de propriedade do Sr. José Batista dos Santos, brasileiro, casado, maior, RG sob o n.º 105.613 SSP/SE, CPF sob o n.º 103.651.845-00, desmembrando de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 22.770, livro de n.º 3, fl. 39, de 10.09.1968 adquirido por compra de José Antônio dos Santos.   Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se a Indústria de Beneficiamento de Castanhas no Povoado Carrilho.   Art. 3º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 4º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.      Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de maio de 2003. 2003-05-22 00:00:002003-05-22 00:00:00479Lei nome de rua Carlos Alberto S. Lima108312003-10-21 00:00:00lei-nome-de-rua-carlos-alberto-s-lima LEI N.º 1083 De 21 de outubro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Parte da Rua José Ferreira Araújo, começando na Av. Manoel Francisco Teles, entre as Quadras 44 e 45A, no setor 05, e finalizando na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, passará a denominar-se de RUA CARLOS ALBERTO SILVEIRA LIMA (Júnior).   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito  Municipal de Itabaiana, em 21 de outubro de 2003. 2003-10-21 00:00:002003-10-21 00:00:00478Nome de rua Martiliano dos Santos107212003-08-21 00:00:00nome-de-rua-martiliano-dos-santos LEI N.º 1072 De 21 de agosto de 2003. Dispõe sobre   nome de Rua do nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que fica no fundo da Butano, iniciando na Travessa Campo Grande e finalizando nas imediações da Rodovia João Paulo II, passará a denominar-se de RUA MARTILIANO DOS SANTOS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de agosto de 2003. 2003-08-21 00:00:002003-08-21 00:00:00477Lei que reconhece APAO107312003-08-21 00:00:00lei-que-reconhece-apao LEI N.º 1073 De 21 de agosto de 2003.    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência ao Operário de Itabaiana - APAOI e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência ao Operário de Itabaiana - APAOI fundada em 01.05.1984.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de agosto de 2003. 2003-08-21 00:00:002003-08-21 00:00:00476Nome de rua Mariovan dos Santos Brito107012003-08-21 00:00:00nome-de-rua-mariovan-dos-santos-britoLEI N.º 1070 De 21 de agosto de 2003. Dispõe sobre   nome de Rua do nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada iniciando na Av. Olímpio Arcanjo de Santana. Sendo a mesma um prolongamento da Rua José Paulo Santana, seu final chega até as mediações do sítio do Sr. conhecido por Capitulino, passará a denominar-se de RUA MARIOVAN DOS SANTOS BRITO.      Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de agosto de 2003.2003-08-21 00:00:002003-08-21 00:00:00475Nome de rua Davi Nascimento Cunha107112003-08-21 00:00:00nome-de-rua-davi-nascimento-cunha LEI N.º 1071 De 21 de agosto de 2003. Dispõe sobre   nome de Rua do nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que inicia ao lado do sítio do Sr. Ireno, passando pela Travessa Andrade, finalizando na Travessa Campo Grande, passará a denominar-se de RUA DAVI NASCIMENTO CUNHA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 21 de agosto de 2003. 2003-08-21 00:00:002003-08-21 00:00:00