2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562422432414224282612Utilidade Pública da Assoc. da Ribeira117012005-06-29 00:00:00utilidade-p-blica-da-assoc-da-ribeiraLEI N.º 1170 De 29 de junho de 2005.   Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Povoado Ribeira, fundada em 05.05.1988.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00611Crédito especial para câmara de R$ 72.000,00116812005-06-29 00:00:00cr-dito-especial-para-c-mara-de-r-72-000-00LEI N.º 1168 De 29 de junho de 2005   Autoriza ao Poder Executivo a abrir  em favor da Câmara Municipal de  Itabaiana Crédito Especial no valor  de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil  reais) para os fins que especifica.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a  Sr.ª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em favor da Câmara Municipal de Itabaiana crédito especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), destinado a cobrir despesas com verba indenizatória do exercício parlamentar.   Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei, bem como a classificação da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto contido no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2005.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00610Revisão dos vencimentos dos Servidores116612005-06-29 00:00:00revis-o-dos-vencimentos-dos-servidoresLEI N.º 1166 De 29  de junho de 2005   Dispõe sobre a revisão geral anual dos  vencimentos dos Servidores Públicos  Municipais, a remuneração dos cargos  em comissão, de acordo com o artigo 37,  inciso X, da Constituição Federal, referente a 2005.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ficam revisados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais e a remuneração dos cargos em comissão.   § 1º - As tabelas salariais criadas pela Lei Municipal nº 0959, de 14 de agosto de 2001, passarão a vigorar com os valores descritos nos Anexos I e II desta Lei.   § 2º - Não incidirá o percentual sobre os vencimentos dos servidores que recebem o salário mínimo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustado em maio de 2005.   Art. 2º - Ficam igualmente reajustadas as pensões e os proventos dos inativos no mesmo percentual estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, observada a legislação de regência.   Art. 3º - O piso remuneratório dos servidores municipais do magistério será de R$ 300,00 (trezentos reais) Parágrafo único – Para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de outubro de 2003, os vencimentos do servidor municipal do magistério passarão a Ter os valores constantes do Anexo III desta Lei Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2005.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de junho  de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00609Autoriza crédito especial de R$ 80.000,00116712005-06-29 00:00:00autoriza-cr-dito-especial-de-r-80-000-00LEI N.º 1167 De29  de junho de 2005   Autoriza ao Poder Executivo a  abrir Crédito Adicional Especial  no valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais) para os fins que especifica.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no orçamento vigente, relativa à ampliação do Fórum Maurício Graccho Cardoso no município de Itabaiana.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 2005.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29  de junho de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00608Lei nome de rua Wagner Mota116912005-06-29 00:00:00lei-nome-de-rua-wagner-mota LEI N.º 1169 De 29 de junho de 2005   Dispõe sobre nome de Rua  de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita Municipal sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua  do Tanquinho, paralela a rua Cristóvão de Barros, passará a denominar-se de Rua WAGNER MOTA, conhecido carinhosamente por: (Waguinho), falecido em 18.01.2004.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 24 de maio de 2005. 2005-06-29 00:00:002005-06-29 00:00:00607Lei de subvenção a Filarmônica116012005-03-31 00:00:00lei-de-subven-o-a-filarm-nica LEI N.º 1160 De 31 de março de 2005.   Concede subvenção à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.     A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública, no período de abril a dezembro de 2005.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos..   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeitura Municipal de Itabaiana, em 31 de março de 2005. 2005-03-31 00:00:002005-03-31 00:00:00606Lei que firma convênio com a CEF116112005-03-31 00:00:00lei-que-firma-conv-nio-com-a-cef LEI N.º 1161 De 31 de março de 2005.   Autoriza a Câmara Municipal a firmar  convênio com a Caixa Econômica Federal.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos Municipais de Itabaiana vinculados a Câmara Municipal.   Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 31 de março de 2005. 2005-03-31 00:00:002005-03-31 00:00:00605Lei da Subvenção a AOI103512003-03-25 00:00:00lei-da-subven-o-a-aoi LEI  N.º 1035  De 25 de março de 2003. Autoriza ao Poder Executivo Municipal  a destinar de Subvenção R$ 60.000,00  à Associação Olímpica de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a destinar de Subvenção R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana deste município.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. Anterior será paga em 06 (seis) parcelas fixas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, cujo pagamento iniciará a partir do mês de janeiro do corrente ano..   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cobertura das despesas previstas. .   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa de 02 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 25 de março de 2003. 2003-03-25 00:00:002003-03-25 00:00:00604Nome de Rua Natanael Andrade102712002-11-28 00:00:00nome-de-rua-natanael-andradeLEI N.º 1027 De 28 de novembro de 2002. Dispõe sobre nome de Rua   de nossa cidade e dá  outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua A projetada, situada no bairro porto, no loteamento do Sr. Jaime, iniciando-se no sentido oeste na Av. Zefinha de Capitulino até o riacho do fuzil no sentido norte, passará a denominar-se de RUA NATANAEL ANDRADE.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 28 de novembro de 2002. 2002-11-28 00:00:002002-11-28 00:00:00603Lei da Subvenção ao Curitiba Futebol Clube119712006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-ao-curitiba-futebol-clube LEI Nº 1197 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção ao Curitiba Futebol Clube.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Curitiba Futebol Clube, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com ao Curitiba Futebol Clube para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00602Lei da subvenção a Filarmônica Nossa Sra. da Conceição119612006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-a-filarm-nica-nossa-sra-da-concei-o LEI Nº 1196 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção à Filarmônica  Nossa Senhora da Conceição.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00601Lei da subvenção a AOI119812006-03-21 00:00:00lei-da-subven-o-a-aoi LEI Nº 1198 De 21 de março de 2006. Concede Subvenção à Associação  Olímpica de Itabaiana.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana, no período de março a dezembro de 2006.   § 1º - Os repasses serão no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   § 2º - A prestação de conta perante a Câmara Municipal mensal, e a verba do mês conseqüente somente será liberada após a prestação de conta da verba do mês antecedente.   Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.  Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 21 de março de 2006. 2006-03-21 00:00:002006-03-21 00:00:00600Lei que abre crédito adicional de R$ 2.000.000,00119912006-04-06 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-2-000-000-00LEI Nº  1199 De 06 de abril de 2006. Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.128.671,33  (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos  e setenta e um reais e trinta e três centavos)  para os fins que específica.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.128.671,33 (dois milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento relativas a obras de Saneamento  Básico no âmbito do Município de Itabaiana.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.      Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 06 de abril de 2006. 2006-04-06 00:00:002006-04-06 00:00:00599Lei Comp. 02/05 do Código Tributário do Município20512005-12-29 00:00:00lei-comp-02-05-do-c-digo-tribut-rio-do-munic-pio LEI COMPLEMENTAR Nº 02/05 De 29 de dezembro de 2005 Altera a redação dos artigos nº 182  e 330 da Lei Complementar nº 01/2003  “Código Tributário do Município” e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - São isentos do imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana:   I – O imóvel cedido gratuitamente para a instalação e funcionamento de quaisquer órgãos e serviços públicos municipais, relativamente ao cedente enquanto durar a cessão e a sua utilização pelo Poder Público Municipal;   II – Os imóveis pertencentes a servidores públicos do Município de Itabaiana, do Executivo e do Legislativo, titulares exclusivos de um único imóvel;   III – Os imóveis de ex-combatentes brasileiros, que tenham tomado parte ativa da Segunda Guerra Mundial, desde que não existia desmembramento do imóvel e enquanto utilizado por ele ou seu conjugue supérstite como moradia;   IV – Os imóveis cujos contribuintes tenham mais de sessenta anos, aposentado ou pensionista, com renda mensal total de 02 (dois) dias salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel sem desmembramento, cadastrado no município com padrão construtivo/popular ou baixo e que sua área construída não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadradros) e terreno de até 150 m² (cento e cinqüenta metros quadrados);   V – Os imóveis de deficientes físicos que, por essa razão, recebam benefício de 01 salário mínimo de qualquer Instituto de Previdência, desde que possua um único imóvel, cadastrado na municipalidade com padrão construtivo popular baixo, que a sua área não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados) e que seja seu domicílio;   VI – Os imóveis pertencentes a pessoas comprovadamente pobres e que tenham renda mensal de até 02 salários mínimos e que não possuam mais de 01 imóvel e que sua área construída não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados).   § 1º Persiste ainda o direito a isenção nos seguintes casos:   a) Quando após o falecimento do titular do imóvel elencado no item IV deste artigo o cônjuge supérsiste ou o filho menor continuem a morar naquela unidade residencial e que sua renda mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos e não sejam titulares de outro imóvel;   b) Quando, existindo co-titularidade entre cônjuges ou companheiros, qualquer deles seja aposentado ou pensionista, que a área construída do imóvel não exceda a 120 m² (cento e vinte metros quadrados), não tenham outro imóvel registrado em seus nomes e que a soma de seus ganhos mensais não ultrapasse a dois salários mínimos;   § 2º - As isenções de que trata este artigo condicionam-se ao seu deferimento pelo órgão municipal competente e devem ser requeridas até o último dia útil do exercício anterior ao lançamento ou em regulamento próprio que trate da matéria, procedendo-se sua cassação “Ex-Ofício” um vez verificado não mais existirem os pressupostos legais que autorizaram sua concessão.   § 3º - Os pedidos de isenção deverão ser instruídos com os seguintes documentos:   I – Título de Propriedade “Escritura”;   II – Estatutos Sociais, no caso do Inciso I se pessoa jurídica, deste artigo;   III – Declaração do próprio contribuinte, sob pena da Lei, de que possui um único imóvel;   IV – Documento original do IPTU;   V – Comprovante de Renda.   § 4º - Implica no cancelamento das isenções previstas neste artigo o não pagamento no exercício das taxas de Serviços Urbanos devidas na conformidade desta Lei Complementar.   Art. 2º - Os contribuintes isentos de conformidade com o artigo anterior ficam dispensados de apresentar requerimento anual até dezembro de 2008.   Art. 3º - O artigo 330 do CTM passa a vigorar com a seguinte redação:   A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual Feirante – TRAF será determinada conforme anexo VII desta Lei, devendo ser cobrada para barracas com mais de 5m² 2x (duas vezes) o valor da UFM’S por dia constante na tabela do anexo VII, e 3x (três vezes) o valor de UFM’S por dia constante da mesma tabela para barracas com mais de 12 m².   Art. 4º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 29 de dezembro de 2005.  2005-12-29 00:00:002005-12-29 00:00:00598Veto Nº 01/05 - Alteração do nome do Bairro Marianga10512005-10-27 00:00:00veto-n-01-05-altera-o-do-nome-do-bairro-marianga VETO Nº 01/05 De 27 de outubro de 2005. Veto ao Projeto de Lei que dispõe  sobre a alteração do nome do Bairro Marianga.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará o seguinte VETO:   Art. 1º - Fica Vetado totalmente, por ser contrário ao interesse público, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do nome do Bairro Marianga.   Art. 2º - Este Veto entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 27 de outubro de 2005. 2005-10-27 00:00:002005-10-27 00:00:00