2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562442452434224282582Débito de pequenos valores na esfera do município116212005-06-07 00:00:00d-bito-de-pequenos-valores-na-esfera-do-munic-pio LEI  N.º 1162  De 07 de junho de 2005. Fixa os débitos de pequeno valor na esfera  do município de Itabaiana, para os fins do  art. 100, § 3º da Constituição Federal, com  a redação da Emenda Constitucional nº 30,  de 13 de setembro de 2000, superando a  norma de transição do 87 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias,  com a redação dada pela Emenda  Constitucional nº 37, de 15 de junho de 2002.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, no âmbito da Fazenda Municipal de Itabaiana, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham por montante o equivalente ou quantia menor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à data do recebimento da ordem judicial de pagamento, ou da apresentação, pelo credor, da decisão judicial transitada em julgado, incluídas nesse âmbito as atualizações realizadas judicialmente.      § 1º - A petição do credor para que a Administração cumpra a decisão judicial deverá ser instruída com cópia da sentença ou acórdão, com certidão de seu trânsito em julgado e acompanhada de memória da atualização do débito.   § 2º - Se a ordem judicial ou a petição do interessado vierem desacompanhadas de atualização, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município deverá realizá-la, e, acaso constatado o excesso do valor em relação ao que previsto nesta Lei, deverá peticionar ao Juízo competente informando-o da ocorrência, comunicando ao interessado essa providência.   § 3º - Será observada, sob pena de responsabilidade funcional, a ordem de chegada dos respectivos pedidos e ordens judiciais de pagamento.   § 4º - Após o pagamento, será arquivado o material referido nesta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, que, depois de findo, permitirá a destruição dos registros.   § 5º - Não corre o prazo do parágrafo anterior na pendência de requerimento administrativo de pagamento do interessado ou de seus sucessores.      Art. 2º - Se, do valor apresentado pelo interessado, ou ordenado pelo Judiciário, por efeito de atualização, já na esfera administrativa, considerado apenas o tempo entre a data do recebimento da ordem judicial de pagamento ou do protocolo do pedido de pagamento, a quantia do débito sobejar 5 (cinco) salários mínimos, deve ser realizado o pagamento integral, destacando-se no comprovante de quitação o quanto se refere ao principal e à atualização, registrados também os termos inicial e final dos cálculos e os índices utilizados.   Art. 3º - Os pagamentos dos débitos de pequeno valor, observadas as disponibilidades do Município, devem ser realizados em até 60 (sessenta) dias da entrada da ordem judicial ou do pedido do interessado no âmbito da Administração.   Parágrafo único – Inexistindo disponibilidade financeira, deverá o Secretário de Finanças informá-la de modo incontinente ao Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, que, de imediato, enviará petição ao Juízo de onde emanou a decisão transitada em julgado, comunicando-o da impossibilidade material de seu cumprimento, junto com as provas documentais necessárias da alegação.   Art. 4º - A ordem judicial e o pedido de pagamento devem ser endereçados ao Secretário de Assuntos Jurídicos do Município, mas, sendo encaminhados a Autoridade diversa, devem ser redirecionados por quem a receber àquela, para emissão de parecer sintético, reconhecendo ou não o trânsito em julgado da dívida, a sua existência e a correção do valor apresentado.   Art. 5º - Após a emissão do parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, a ordem judicial ou o pedido do credor serão encaminhados à Secretaria de Finanças para pagamento ao interessado dentro do prazo fixado no art. 3º.   Art. 6º - Para cumprimento do disposto no art. 1º, § 3º, será fixado no átrio da Prefeitura bimestralmente um edital informando os pagamentos de pequeno valor pendentes e os já realizados, anotando a data da recepção do pedido ou da ordem judicial.   Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a regulamentar esta Lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.   Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00581Criação de cargos na área da saúde118212005-06-07 00:00:00cria-o-de-cargos-na-rea-da-sa-de LEI  N.º 1182     De 07 de junho de 2005.   Cria cargos na área de saúde do Município  ligados ao Programa Federal de Saúde da  Família e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Itabaiana os cargos na área de saúde constantes no Anexo Único desta Lei.      Parágrafo único – A remuneração dos cargos será composta pelo vencimento básico previsto para cada categoria mais as vantagens previstas no Programa Federal de Saúde da Família e na legislação trabalhista vigente.   Art. 2º - Os cargos criados serão preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de  2005. ANEXO ÚNICO    Médico - 17 Vagas - Nível Superior Odontólogo - 17 Vagas - Nível Superior Enfermeiro - 17 Vagas - Nível Superior Auxiliar de Enfermagem - 17 Vagas - Nível Médio Aux. de Consult. Odont. - 17 Vagas - Nível Médio 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00580Lei da redução do IPTU e ISS118312005-06-07 00:00:00lei-da-redu-o-do-iptu-e-issLEI  N.º 1183  De 07 de junho de 2005. Concede redução do crédito principal, da multa  e juros no pagamento do Imposto Territorial  Urbano e do Imposto sobre Serviços de qualquer  natureza aos contribuintes em atraso com o  município de Itabaiana ampliando o prazo para  parcelamento dos débitos para os exercícios  de 1999/2004.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISSQN, referente aos exercícios dos anos de 1999 a 2004, constituídos, ou mão, até a data da publicação desta Lei, inclusive os inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, podem ser pagos nas condições abaixo, desde que o sujeito passivo formule pedido no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de início desta Lei:   I – 90% (noventa por cento) de redução da multa fiscal e dos juros se pagos em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;   II – com 80% (oitenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas;  III – com 70% (setenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se, pagos em até 8 (oito) parcelas, mensais e sucessivas;   IV – com 60% (sessenta por cento) de redução da multa fiscal e dos juros, se pagos com até 10 parcelas, mensais e sucessivas;   § 1º - Será conferido, ainda, um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação principal, sem prejuízo da redução conferida no inciso I deste artigo, exclusivamente aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos créditos em atraso em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas.   § 2º - Os créditos tributários, para efeito do desconto referido neste artigo, serão atualizados e corrigidos monetariamente desde o lançamento até a data do seu pagamento pelo IPCA.   § 3º - O valor pago a título de entrada será considerado como a primeira, do total de parcelas concedidas, no limite definido nos incisos II a VII do “caput” deste artigo.   § 4º - O valor de cada parcela a ser paga mensalmente, de que trata o benefício estabelecido no “caput” deste artigo, não pode ser inferior a 10 (dez) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Município – UFM.   § 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações definidas como crime contra a ordem tributária.   § 6º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos débitos tributários parcelados, exceto no que se refere a parcelas já pagas.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho de 2005. 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:00579Proibição da utilização de nomes de pessoas vivas118212005-03-11 00:00:00proibi-o-da-utiliza-o-de-nomes-de-pessoas-vivas LEI Nº 1182 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido denominar nome de Bairros,  Logradouros e Bens Públicos com nomes  de pessoas vivas no município de Itabaiana  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido denominar bairros, logradouros e bens públicos com nomes de pessoas vivas.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - Na escolha dos novos nomes para os logradouros, bairros e bens públicos do Município serão observadas as seguintes normas: I -  Nomes dos brasileiros já falecidos que se tenham distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) Por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) Pela prática de atos heróicos e edificantes. II -Nomes de fácil pronuncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil.   Art. 3º - Fica obrigado à apresentação do histórico em anexo ao projeto da pessoa a ser homenageada com o seu nome em bairros, logradouros e bens públicos.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-03-11 00:00:002005-03-11 00:00:00578Lei que proíbe a substituição de nome de bairros118312005-11-03 00:00:00lei-que-pro-be-a-substitui-o-de-nome-de-bairros LEI Nº 1183 De 03 de novembro de 2005. Fica proibido a substituição do nome de  Bairros, Logradouros e Bens Públicos do  município de Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e a Srª. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica proibido a substituição do nome de bairros, logradouros e bens públicos no município aprovados através da Lei Municipal, ou mesmo consagrados pela sabedoria popular, mais de 10 anos de popularidade.   Parágrafo Único – para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.   Art. 2º - A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos, só será possível mediante aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores nos seguintes casos: I- Nomes em duplicata ou multiplicata salva quando em logradouros de espécies diferentes. II- Nomes de eufonia (som agradável) duvidosa, significação imprópria ou que se prestem à confusão com outro nome anteriormente dado.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00577Lei de Posto Médico Dr. Ormeio Câmara de Oliveira118112005-11-03 00:00:00lei-de-posto-m-dico-dr-ormeio-c-mara-de-oliveira LEI Nº 1181 De 03 de novembro de 2005.   Dispõe sobre nome de Posto Médico de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Posto de Saúde do Povoado Terra Vermelha, passará a denominar-se de POSTO DE SAÚDE DR. ORMEIO CÂMARA DE OLIVEIRA .   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 03 de novembro de 2005. 2005-11-03 00:00:002005-11-03 00:00:00576Lei de Utilidade Pública - Aspoagre117712005-09-01 00:00:00lei-de-utilidade-p-blica-aspoagre LEI Nº 1177 De 01 de setembro de 2005.   Reconhece de Utilidade Pública  Municipal e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Sra. Prefeita sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Orgânicos do Agreste (ASPOAGRE), fundada em 24.01.2000.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 01 de setembro de 2005. 2005-09-01 00:00:002005-09-01 00:00:00575Lei sobre a concessão dos espaços públicos114212004-10-28 00:00:00lei-sobre-a-concess-o-dos-espa-os-p-blicosLEI N.º 1142 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre a concessão ou permissão  para utilização dos espaços públicos  das praças e logradouros para atividades  econômicas e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para fins econômicos, por meio de construções denominadas quiosques e/ou traillers, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceira a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2 utilizado. b) parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça  ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados a atividades econômicas deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra  ou do Órgão de Administração do Meio Ambiente, com vistas a evitar poluição e degradação das praças e logradouros. V – No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Os espaços destinados a atividades econômicas não poderão  comprometer a infra-estrutura e funcionamento normal nem mesmo impedir de maneira efetiva ou em potencial o aproveitamento das referidas áreas pela comunidade. VII – O Contrato deverá obedecer à legislação em vigor. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00574Lei nome de Trav. Maria Cristina de Rezende114012004-10-28 00:00:00lei-nome-de-trav-maria-cristina-de-rezendeLEI N.º 1140 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual Travessa que inicia-se na Rua Josefa Vieira dos Santos, sendo que a mesma só tem entrada e não tem saída. Paralelas as Ruas: Elisio Araújo e Antônio Diniz Santana. Passará a denominar-se de TRAV. MARIA CRISTINA DE REZENDE.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00573Lei nome de Trav. Josefa da Anunciação Santos114112004-10-28 00:00:00lei-nome-de-trav-josefa-da-anuncia-o-santos LEI N.º 1141 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Travessa  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como Travessa Campo Grande II, tendo seu início na Rodovia João Paulo II, com seu prolongamento. Passará a denominar-se de TRAV. JOSEFA DA ANUNCIAÇÃO SANTOS.          Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00572Lei nome de Rua Vereador Domingos Barreto113312004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-vereador-domingos-barreto LEI N.º 1133 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Av. Pedro Teles Barbosa na margem da BR 235, passando pelo fundo do Cemitério Municipal até o seu prolongamento, no sentido oeste situado no Bairro Dr. José Milton Machado, passará a denominar-se de RUA VEREADOR DOMINGOS BARRETO.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00571Lei nome de Rua Maria Marinete Barbosa113212004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-maria-marinete-barbosaLEI N.º 1132 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A rua projetada localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça paralela a Rua Prof. ª Edivânia da Conceição, iniciando no final da Rua São José, chegando até as proximidades do terreno de Zé das galinhas, passará a denominar-se de RUA MARIA MARINETE BARBOSA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00570Lei nome de Rua José Nascimento Brito113612004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-nascimento-brito LEI N.º 1136 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada que se inicia-se na Av. Pedro Teles Barbosa, a mesma é paralela a Rodovia João Paulo II, e a Rua Iracema Andrade. Passará a denominar-se de Rua JOSÉ NASCIMENTO BRITO.         Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00569Lei nome de Rua José Henrique da Silveira113512004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-henrique-da-silveira LEI N.º 1135 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como travessa São José, localizada no bairro Miguel Teles de Mendonça. Sendo que a travessa mencionada fica entre: a Trav. São Luiz e a Rua São Jorge a mesma passará a denominar-se de Rua JOSÉ HENRIQUE DA SILVEIRA (Quinho).        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00568Lei nome de Rua José Alex Bispo de Santana113912004-10-28 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-alex-bispo-de-santana LEI N.º 1139 De 28 de outubro de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual travessa projetada entre a Rua José Sizino de Almeida e a rua Aurelino Gois de Oliveira, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ALEX BISPO DE SANTANA.        Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de outubro de 2004. 2004-10-28 00:00:002004-10-28 00:00:00