2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522452462444101274444Lei sorbre o Computo de tempo de serviço100812002-06-28 00:00:00lei-sorbre-o-computo-de-tempo-de-servi-oLEI N.º 1008 De 28 de junho de 2002. Dispõe sobre o computo de  tempo  de serviço na administração pública  para fins de estágio probatório.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Para efeito do estágio probatório, computar-se-á o tempo de serviço público prestado em outro cargo da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, desde que atende aos seguintes requisitos:   I – Tenha exercido por, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos;   II – Não tenha respondido a nenhum procedimento disciplinar previsto nos respectivos regimes jurídicos;   III – Seja compatível com o exercício do atual cargo efetivo.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00443Lei que cria o Projeto Futuro100912002-06-28 00:00:00lei-que-cria-o-projeto-futuroLEI N.º 1.009 De 28 de Junho de 2002. Cria o âmbito do Município de  Itabaiana, o “PROJETO FUTURO”,  com a finalidade de implementar  no Município as ações preconizadas  da Agenda 21 Local.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Itabaiana, o “PROJETO FUTURO”, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócioeconômico-ambiental participativo.   Art. 2º - Para a execução do “PROJETO FUTURO”, o Poder Executivo instituirá a Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro, a qual aprovará o seu próprio regimento interno.   § 1º - A Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro será constituído por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor.   § 2º - As atividades dos componentes da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro serão exercidas a título gratuito.   § 3º - São atribuições da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro:   I – propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra;   II – propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar;   III – harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;   IV – sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;   V – fornecer subsídios a Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no município na formulação de políticas públicas;   VI – encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos com a participação da sociedade do município;   VII – informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas.   Art. 3º - Os recursos necessários para o “PROJETO FUTURO”, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00442Lei nome de bairro Marianga100712002-06-28 00:00:00lei-nome-de-bairro-marianga LEI  N. º 1007 De 28 de junho de 2002. Dispõe sobre nome de  Bairro de nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reconhecido oficialmente como BAIRRO MARIANGA, a atual área do mesmo bairro com os seguintes limites: ao Norte com a Rinaldo Mota, ao Sul com a BR 235 até o final da Vila Olímpica, a Leste com o Bairro da Torre no povoado Batula e a Oeste com a Av. Dr. Luiz Magalhães.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00441Lei da Contribuição de Iluminação Pública103012002-12-27 00:00:00lei-da-contribui-o-de-ilumina-o-p-blicaLEI N.º 1030 De 27 de Dezembro de 2002. Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   O povo do Município de ITABAIANA SERGIPE aprova e eu Prefeito sanciono e publico a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica criada a “Contribuição de Iluminação Pública - CIP”, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, administração, operação, manutenção, melhoramentos, ampliação dos serviços de Iluminação Pública prestados pela Prefeitura Municipal de Itabaiana/Se, e que poderá incidir sobre cada unidade imobiliária.   § 1º - A contribuição tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação pública em vias e logradouros públicos, sob a responsabilidade da Prefeitura de Itabaiana/Se.   § 2º - Para efeito de lançamento considerar-se-á contribuinte toda pessoa física ou jurídica que tenha residência, domicílio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares em logradouros ou vias, cadastrado pela Prefeitura Municipal e/ou servido por rede de energia elétrica da concessionária local.   § 3º - A contribuição incidirá sobre as unidades imobiliárias localizadas: a) Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; b) Em todo o perímetro das praças públicas, independentes de distribuição das luminárias; c) Em todo o perímetro urbano e rural mesmo sem Iluminação Pública. § 4º - Será responsável pelo pagamento da “Contribuição de Iluminação Pública CIP”  o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária ligado à rede energia elétrica da concessionária. § 5º - A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública  para contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros servidos por iluminação pública, será feita diretamente pelo Município.   Art. 2º - A Contribuição criada pela presente Lei será devida pelos contribuintes usuários das unidades imobiliárias classificadas como residenciais, industriais, comércio, serviços e outras atividades e serviços públicos.      § 1º - Ficam excluídos do pagamento da contribuição instituída nesta Lei, as unidades consumidoras de energia nas quais sejam mantidas as atividades classificadas como Poderes Públicos Municipais e unidades pertencentes à concessionária local.   Art. 3º -  Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição da CONCESSIONÁRIA responsável pela distribuição de energia elétrica  no Município e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.   Art. 4º - O valor da contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais do módulo da tarifa  de Iluminação Pública vigente estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos limite abaixo estabelecidos:     § 1º - Esta Contribuição será reajustada proporcionalmente cada vez que houver variação na Tarifa de Fornecimento de energia elétrica para a classe de Iluminação Pública.   Art. 5º - O produto da “Contribuição de Iluminação Pública – CIP” ora criada, constituirá receita destinada ao pagamento prioritário das contas de consumo de energia elétrica da Iluminação Pública, podendo os saldos porventura existentes serem aplicados na melhoria e ampliação do sistema da referida iluminação.   § 1º - A utilização da receita da Contribuição de Iluminação Pública para pagamento dos consumos de energia elétrica de outras classes do Poder Público Municipal, será definida mediante celebração de  Convênio. § 2º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública ser superior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela Municipalidade exclusivamente nos dispêndios decorrentes da ampliação Pública ou pagamento de débitos relativos à Iluminação Pública.   § 3º - Caso a renda obtida arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública seja inferior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para esse serviço, a Municipalidade  pagará o complemento da fatura apresentada pela concessionária, mediante a utilização de recursos próprios.   Art. 6º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da concessionária através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica. § 1º -  Para o disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a empresa concessionária local dos serviços energia elétrica neste Município. § 2º - A concessionária fica eximida de qualquer responsável , pelo não pagamento da Contribuição de Iluminação Pública por parte do contribuinte. Art. 7º - Uma vez firmado o convênio de que trata o artigo anterior, fica a concessionária autorizada a empregar a receita de arrecadação da taxa de Iluminação Pública no pagamento das despesas previstas nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, publique-se, registre-se.  Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JOSE ANTONIO MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS JOSÉ AILTON DOS SANTOS ASSESSOR JURÍDICO 2002-12-27 00:00:002002-12-27 00:00:00440Lei que extingue o regime próprio100112002-04-26 00:00:00lei-que-extingue-o-regime-pr-prioLEI N.º 1001/02 De 26 de abril de 2002. Extingue o Regime Próprio de  Previdência Social do Município  de Itabaiana e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabaiana de que trata o Art. 40 da Constituição Federal.   Art. 2º - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro – INSS.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei nº 419/73 concernente a matéria objeto desta Lei.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de abril de 2002.2002-04-26 00:00:002002-04-26 00:00:00439Nome de Rua Clotilde Silveira100512002-05-24 00:00:00nome-de-rua-clotilde-silveira LEI  N.º 1005/02 De 24 de maio de 2002. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso município e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada D, que fica centralizada no loteamento Porto Belo,  Bairro Porto, iniciando-se na estrada carrocável com todo o seu prolongamento, passará a denominar-se de Rua CLOTILDE  SILVEIRA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Maio de 2002. 2002-05-24 00:00:002002-05-24 00:00:00438Lei da utilização dos espaços públicos101512002-07-23 00:00:00lei-da-utiliza-o-dos-espa-os-p-blicosLEI Nº 1015 De 23 de Julho de 2002. Dispõe sobre a concessão ou  permissão para utilização dos  espaços públicos das praças e  logradouros para publicidade e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para publicidades, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceria: a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2  utilizado. b) Parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados à publicidade deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra ou do Órgão de Administração do meio ambiente, com vistas a evitar a poluição visual. V- No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Do total dos espaços destinados à publicidade, dez por cento(10%) deverão ser reservados para a municipalidade. VII – O contrato deverá obedecer a legislação em vigor, em especial a Lei 8.883/94, 9.032/95 e demais alterações posteriores. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002. 2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:00437Lei da subvenção da AOI-Seletiva101012002-07-23 00:00:00lei-da-subven-o-da-aoi-seletivaLEI Nº 1010 De 23 de Julho de 2002. Autoriza o Poder Executivo a destinar  Subvenção de R$ 25.000,00 à Associação  Olímpica de Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a subvenção no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana deste Município.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. anterior será paga em uma única  parcela durante o mês de agosto do corrente ano.   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para  cobertura das despesas previstas.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de julho de 2002. 2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:00436Lei da adoção de Praças e Canteiros101212002-07-23 00:00:00lei-da-ado-o-de-pra-as-e-canteirosLEI Nº 1012 De 23 de Julho de 2002.   Dispõe sobre a adoção de praças  e canteiros centrais de avenidas,  jardins públicos e balões rodoviários  por empresas privadas e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - As praças, jardins públicos, balões rodoviários e canteiros centrais de Avenidas do Município de Itabaiana poderão ser adotadas por entidades e empresas que se responsabilizarem pela manutenção das áreas adotadas.   § 1º - As área já ornamentadas, quando da vigência desta Lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.   § 2º - As entidades e empresas localizadas nas comunidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no capítulo deste artigo.   § 3º - Poderão ser formados grupos por entidades como empresas, para as adoções previstas nesta lei.   Art. 2º - As entidades e empresas adotantes será facultado veicular publicidade, em placas padronizadas a serem especificadas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, nas expectativas áreas adotadas.   Art. 3º - Nas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério do Executivo Municipal através do Órgão Competente instalam-se “play grounds”, mantidos pelo adotante. Art. 4º - Compete ao Executivo Municipal, através de Órgãos específicos. I – Implantar as adoções  das áreas, na forma desta Lei; II – Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção; III – Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade; IV – Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.   Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicidade.   Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002.2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:00435Lei de Ação Social102212002-10-22 00:00:00lei-de-a-o-social LEI N.º 1.022 De 22 de outubro de 2002. Reconhece de Utilidade Pública o  Centro de Ação Social Católica de  Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecido de Utilidade Pública o Centro de Ação Social Católica de Itabaiana, fundado em 19.03.1940, e dá outras providências.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de outubro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSE ANTONIO MACEDO Sec. De Administração e Finanças2002-10-22 00:00:002002-10-22 00:00:00434Lei de Nome de Centro de Saúde101412002-08-20 00:00:00lei-de-nome-de-centro-de-sa-de LEI  N.º 1.014  De 20 de agosto de 2002. Dispõe sobre nome de Centro  de Saúde do nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Centro de Saúde Municipal, localizado na Av. Otoniel Dórea, passará a denominar-se de CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL “DR. JOSÉ SOUTO DINIZ”.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogando-se a Lei n.º 929, datada de 20.12.2000 .   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de agosto de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ANTONIO MACEDO Sec. De administração e Finanças 2002-08-20 00:00:002002-08-20 00:00:00433Lei nome quadra de esporte102112002-10-15 00:00:00lei-nome-quadra-de-esporte LEI N.º 1.021 De 15 de outubro de 2002. Dispõe sobre nome de Quadra  de Esporte do nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  A Quadra de Esporte situada na Praça General João Pereira passará a denominar-se de QUADRA DE ESPORTE DANIEL JOSÉ DE JESUS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de outubro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSE ANTONIO MACEDO Sec. De Administração e Finanças 2002-10-15 00:00:002002-10-15 00:00:00432Lei nome de quadra de esporte101712002-10-15 00:00:00lei-nome-de-quadra-de-esporte LEI N.º 1.017 De 15 de outubro de 2002. Dispõe sobre nome de Quadra  de Esporte do nosso município  e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  A Quadra de Esporte localizada na Escola Municipal Benedito de Figueiredo passará a denominar-se de QUADRA DE ESPORTE HELENO LUIZ DA SILVA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de outubro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSE ANTONIO MACEDO Sec. De Administração e Finanças2002-10-15 00:00:002002-10-15 00:00:00431Lei de nome de escola no Pv. Estreito101312002-08-15 00:00:00lei-de-nome-de-escola-no-pv-estreitoLEI N.º 1013 De 15 de Agosto de 2002. Dispõe sobre nome de Escola e nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Escola Rural Grécia, situada no Povoado Estreito, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO CARVALHO.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de agosto de 2002.2002-08-15 00:00:002002-08-15 00:00:00430Lei que autoriza compra de imóveis101612002-08-15 00:00:00lei-que-autoriza-compra-de-im-veisLEI N.º 1016 De 15 de Agosto de 2002. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra de imóveis de terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra dois terrenos para a construção de casas populares no Município de Itabaiana, sendo um de propriedade de MARIA NUNES DA SILVA, cuja escritura se encontra transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana, sob o n.º 02, Mat. 8443, fls. 143, livro 02 AE de 18/10/1995 e o outro de propriedade do Espólio de Antônio Nunes da Cruz, conforme escritura transcrita  no Cartório do Registro de Imóveis, sob o n.º 06, mat. 3686, fls. 86v, livro 02 O, de 09/02/1993, ambos localizados no loteamento Antônio II, conjunto José Luiz da Conceição, nesta cidade, com uma área total de 18.241,61m2 (dezoito mil, duzentos e quarenta e um metros quadrados e sessenta e um centímetros).   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento  hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária 0701 – Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; 15.451.0010.1.039 – Aquisição de Imóveis para obras públicas; 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de agosto de 2002.2002-08-15 00:00:002002-08-15 00:00:00