2Decretodecreto2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:011Leilei2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:08:0910Portariaportaria2024-05-14 12:10:492026-04-22 13:07:367Projeto de Decretoprojeto-de-decreto2023-03-21 08:45:222024-08-16 11:08:156Projeto de Leiprojeto-de-lei2023-03-17 14:46:152024-08-16 11:08:585Resoluçãoresolucao2021-09-21 15:19:152026-04-22 13:07:522462472454101274429Lei que cria cargos99212002-03-15 00:00:00lei-que-cria-cargosLEI Nº 992/02 De 15 de março de 2002. Cria cargos de provimento efetivo e comissionados e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados 4 (quatro) cargos de auditor fiscal, de nível superior, privativos de bacharéis em Ciências Contábeis, Economia  e Ciências Jurídicas, de provimento efetivo, com remuneração prevista no anexo V, nível V da Lei Municipal 959/2001.   Art. 2º - Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Departamento, símbolo CC-02; 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão, símbolo CC-03, comissionados, com remuneração prevista no anexo I da supracitada lei.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2002.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:00428Lei de extinção de secretarias99312002-03-15 00:00:00lei-de-extin-o-de-secretarias LEI Nº 993/02 De 15 de março de 2002. Dispõe sobre a extinção de Secretaria Municipais e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam extintas, para fins de baixa de CNPJs frente à Receita Federal, as Secretarias Municipais criadas pelas Leis nº 614 de 20 de janeiro de 1989 e nº 750 de 24 de dezembro de 1993, quais sejam: • Departamento da Fazenda – CNPJ 13.104.740/0003-81 • Secretaria Geral – CNPJ 13.104.740/0002-09 • Recursos Naturais e Agropecuários – CNPJ 13.104.740/0004-62 • Setor de Energia – CNPJ 13.104.740/0005-43 • Setor Rodoviário Municipal – CNPJ 13.104.740/0006-24 • Departamento de Educação e Cultura – CNPJ 13.104.740/0008-96 • Departamento de Obras e Serviços Urbanos– CNPJ 13.104.740/0009-77   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:00427Lei da subvenção da filarmônica99612002-03-15 00:00:00lei-da-subven-o-da-filarm-nicaLEI N.º 996/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a destinar Subvenção de R$ 40.000,00 à Filarmônica Nossa Senhor da Conceição e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a subvenção no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. Anterior poderá ser paga em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas durante os meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.   Parágrafo Único – O pagamento das parcelas correspondentes a cada mês após a primeira serão pagas mediante a apresentação da prestação de contas da parcela do mês anterior ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal com cópia à Mesa da Câmara de Vereadores.   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para  cobertura das despesas previstas.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:00426Lei da compra de imóveis99512002-03-15 00:00:00lei-da-compra-de-im-veisLEI N.º 995/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóveis de terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um terreno para servir passagem de um canal de drenagem, sendo o mesmo situado na Rua Prof. Lima Júnior, de propriedade de Antônio Santos da Cunha, cuja escritura encontra-se transcrita no Cartório do Registro de Imóveis, sob o nº 02, Mat. 15.243, livro 02, data de 07 de janeiro de 2000. Situa-se na Rua Prof. Lima Júnior, limitando-se de frente para o Nascente; anexo ao Norte com Antônio de tal; ao Sul com Brasiliana de tal e ao Poente com João Bosco de Jesus.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 8.000 (oito mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento, 15.451.0010.1039 – aquisição de imóveis para obras públicas, 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:00425Lei da compra de imóveis99412002-03-15 00:00:00lei-da-compra-de-im-veisLEI Nº 994/02 De 15 de março de 2002. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóveis de terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra um terreno para implantação de um escola, sendo o mesmo situado no Povoado riacho Doce, no lugar denominado Marabá, de propriedade de Oviedo Joaquim de Santana cuja escritura encontra-se transcrita no Cartório do 2º Ofício nas fls. 118, livro 278, 1º traslado, medindo: Frente com a Estrada (57,10m), tendo ao Norte (54,70m) com o proprietário Oviedo  Joaquim de Santana; ao sul (43,40m) com o proprietário Zé Pequeno; ao Oeste (51,00m) com o proprietário Oviedo Joaquim de Santana.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com execução da presente Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, 12.361.0008.1013 – construção, reforma e/ou ampliação de unidades do ensino fundamental, 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de março de 2002. 2002-03-15 00:00:002002-03-15 00:00:00424Lei que isenta taxa para concursos100212002-05-14 00:00:00lei-que-isenta-taxa-para-concursosLEI Nº 1002/02 De 14 de maio de 2002. Isenta os servidores públicos  municipais do pagamento de taxas para inscrição em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os servidores do município de Itabaiana, ativos ou inativos são isentos do pagamento da taxa para inscrição nos concursos públicos, para preenchimento de cargos ou empregos públicos, realizados pela Prefeitura Municipal de Itabaiana.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2002. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de maio de 2002.2002-05-14 00:00:002002-05-14 00:00:00423Lei que aumenta o salário do servidor100312002-05-14 00:00:00lei-que-aumenta-o-sal-rio-do-servidorLEI Nº  1.003/02 De 14 de maio de 2002. Dispõe sobre reajuste de salário de servidores públicos municipais e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:   Art. 1º - Ficam reajustados em 11,11% (onze unidades e onze centésimos por cento) os salários dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.   Art. 2º - Fica concedido abono linear no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), variáveis para mais, de acordo com a receita advinda o FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, para todos os Servidores lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, seja, eles ativos, inativos ou em gozo de licença remunerada.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de abril de 2002. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 14 de maio de 2002. 2002-05-14 00:00:002002-05-14 00:00:00422Lei 1029 do Orçamento 2003102912002-12-12 00:00:00lei-1029-do-or-amento-2003LEI N.º 1.029 De 12 de Dezembro de 2002. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.”   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Orçamento do Município de ITABAIANA/SE para o exercício financeiro de 2003, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, §5º, da Constituição Federal, estima a Receita em R$ 26.000.000,00 ( vinte e seis milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.   Art. 2º - A receita municipal, estimada a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, levou em consideração arrecadação dos tributos, de transferências constitucionais, dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, das cobranças de dívida ativa e de outras receitas correntes de capital;   Art. 3º - A despesa do Município  de ITABAIANA/SE, fixada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se detalhada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa, Projeto ou Atividade, Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa, e, em último nível, por Fonte de Financiamento da Despesa ou Fonte de Recursos.   Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:   I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa fixada, respeitado o disposto Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; II – realizar operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária, nos termos e nos limites da legislação em vigor;   III – proceder o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite que trata o inciso I deste artigo;    IV – incluir novas fontes de recursos em elementos de despesas já consignados no Orçamento, devendo os recursos necessários à esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto  ou atividade, não sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.   Art. 5º - Reforma  do Cemitério do Povoado Rio das Pedras.   Art. 6º - Reforma da Escola do Povoado Lagoa.   Art. 7º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de dezembro de 2002. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Antonio Macedo SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS José Ailton dos Santos ASSESSOR JURÍDICO2002-12-12 00:00:002002-12-12 00:00:00421Lei sobre o nome de posto médico101812002-09-12 00:00:00lei-sobre-o-nome-de-posto-m-dicoLEI N.º 1018 De 12 de Setembro de 2002. Dispõe sobre nome de Posto Médico de nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - O Posto Médico do Povoado Mangueira, passará a denominar-se de POSTO MÉDICO  “ JOSÉ AUGUSTO DE MENEZES”.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 12 de setembro de 2002.2002-09-12 00:00:002002-09-12 00:00:00420Lei nome de rua José Oliveira99912002-04-11 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-oliveira LEI  N.º 999/02 De 11 de Abril de 2002. Dispõe sobre nome de Rua de nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual Rua projetada localizada no Bairro Porto, iniciando-se na Rua Felisbelo Machado Menezes passando pelo loteamento do Sr. Jaime até o seu prolongamento no sentido norte, passará a denominar-se de RUA JOSÉ OLIVEIRA (Zé de Manuel).   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de Abril de 2002.2002-04-11 00:00:002002-04-11 00:00:00419Lei nome de rua do bairro Porto100012002-04-11 00:00:00lei-nome-de-rua-do-bairro-porto LEI  N.º 1000/02 De 11 de Abril de 2002. Dispõe sobre nome de Rua de nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual Rua da estrada da antiga vaquejada no Bairro Porto, iniciando-se na Av. Zefinha de Capitulino até o seu prolongamento no sentido norte, passará a denominar-se de RUA RODOLFO ANDRADE.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de Abril de 2002. 2002-04-11 00:00:002002-04-11 00:00:00418Lei Nome de Escola do Riacho Doce99812002-04-11 00:00:00lei-nome-de-escola-do-riacho-doceLEI  N.º 998/02 De 11 de abril de 2002. Dispõe sobre nome de Escola de nosso município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Escola situada  no Bairro Riacho Doce, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL PROF ª HERMELINA DA COSTA LIMA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de Abril de 2002.2002-04-11 00:00:002002-04-11 00:00:00417Lei Nome de Escola de Flexas99712002-04-11 00:00:00lei-nome-de-escola-de-flexasLEI  N.º 997/02 De 11 de Abril de 2002. Dispõe sobre nome de Escola de nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Escola  Jamaica, situada  no Povoado Flexas, passará a denominar-se de ESCOLA MUNICIPAL PROF ª MARIA ANDRADE DE CARVALHO.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de abril de 2002. 2002-04-11 00:00:002002-04-11 00:00:00416Nome de Rua José Fernando Peixoto101912002-10-10 00:00:00nome-de-rua-jos-fernando-peixotoLEI N.º 1019 De 10 de Outubro de 2002. Dispõe sobre nome de Rua  de nossa cidade e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua Projetada que se inicia-se na Av. Pedro Teles Barbosa, em frente ao trevo que dá acesso a Frei Paulo (BR 235), tendo como ponto de referência a Metalfero, seguindo o seu prolongamento, passará a denominar-se de RUA JOSÉ FERNANDO PEIXOTO.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de outubro de 2002.2002-10-10 00:00:002002-10-10 00:00:00415Criação de Bairro Oviêdo Teixeira102012002-10-10 00:00:00cria-o-de-bairro-ovi-do-teixeiraLEI N.º 1020 De 10 de Outubro de 2002. Dispõe sobre a criação de bairro de nossa cidade e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica criado na zona urbana do nosso município o BAIRRO OVIÊDO TEIXEIRA, limitando-se ao Norte com a Rodovia João Paulo II, ao Sul com a Rua Projetada situada entre a Fábrica de Carroceria São Carlos, o Posto da Polícia Rodoviária Federal e ainda limitando com o Bairro Miguel Teles de Mendonça, e ao Leste com a Av. Pedro Teles Barbosa (BR 235) e ao Oeste com o Riacho Camadanta.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de outubro de 2002.2002-10-10 00:00:002002-10-10 00:00:00