2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562472482464224282537Lei sobre criação de cargos Biomédicos112212004-05-11 00:00:00lei-sobre-cria-o-de-cargos-biom-dicosLEI N.º 1122 De 11 de maio de 2004. Dispõe sobre a criação de cargo para  o Quadro de Cargos Efetivos no Município  de Itabaiana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de Biomédicos para Quadro de Cargos de Provimento Efetivo. Art. 2º - Revogam - se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2004. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00536Pagamento de incentivo a disposição do município112412004-05-11 00:00:00pagamento-de-incentivo-a-disposi-o-do-munic-pioLEI N.º 1124 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de incentivo  por participação em programas  especiais a servidores à disposição  do Município e dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de incentivo por Participação em Programas Especiais, aos servidores públicos federais e estaduais, que estejam regularmente à disposição do Município de Itabaiana e efetivamente atuando nesses Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo quais serão esses Programas.   § 2º - Esses incentivos  serão pagos de forma complementar à remuneração do servidor, de forma que seus ganhos totais não ultrapassem a remuneração dos agentes públicos municipais que participem do mesmo Programa.   Art. 2º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00535Autorização do pagamento adicional a servidores do município112312004-05-11 00:00:00autoriza-o-do-pagamento-adicional-a-servidores-do-munic-pioLEI N.º 1123 De 11 de Maio de 2004.  “Autoriza o pagamento de adicional por  participação em Programas Especiais a  servidores à disposição do Município e  dá outras providências correlatas.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar o pagamento de adicional por Participação em Programas Especiais da União, do Estado de Sergipe e do Município de Itabaiana, aos servidores públicos municipais exercentes de cargo efetivo ou contratado por tempo determinado que estejam efetivamente atuando nesse Programas.    § 1º - Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará esse artigo estabelecendo em quais Programas haverá pagamento de adicional e os montantes a serem pagos.   § 2º - Na fixação desses montantes o Executivo Municipal não poderá exceder aos valores transferidos pela União e pelo Estado de Sergipe, a título de incentivo por Participação em seus respectivos Programas.   § 3º - Em sendo Municipal o Programa, eventual adicional aos servidores deverá ser fixado em sua formatação.   Art. 2º - As gratificações desta Lei, de caráter transitório, equivalem a adicionais por desempenho de função, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum cálculo, nem incide em suas vantagens pecuniárias.   Art. 3º - As despesas decorrentes do pagamento dessas gratificações serão pagas com receita orçamentária específica e empenhadas. a. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 1, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 16, para o caso dos servidores exercentes de cargo efetivo; b. na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação 90 e no elemento de despesa 04 da dotação orçamentária específica quando forem pagas a contratados por tempo determinado que não estejam substituindo servidores de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro pessoal do Município. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2004.      Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004. 2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00534Lei de Nome de Rua Edith Maria da Costa112112004-05-11 00:00:00lei-de-nome-de-rua-edith-maria-da-costa LEI N.º 1121 De 11 de maio de 2004   Dispõe sobre nome de Rua  de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A atual rua projetada iniciando-se na Av. Zefinha de Capitulino com prolongamento até  o riacho do fuzil no bairro Porto  passará a denominar-se de Rua EDITH  MARIA DA COSTA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de maio de 2004.2004-05-11 00:00:002004-05-11 00:00:00533Lei de pensão vitalícia a Terezinha de Oliveira Santos114512004-12-09 00:00:00lei-de-pens-o-vital-cia-a-terezinha-de-oliveira-santos LEI N.º 1145 De 09 de dezembro de 2004   Concede pensão vitalícia a Terezinha  de Oliveira Santos  e dá outras providências.   O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica concedida a TEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos.   § 1º - O valor da pensão estabelecida no “caput” deste Artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção.   § 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento da beneficiária.   Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subsequentes.   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004.2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:00532Lei de doação de imóvel a Assoc. Marcondes Albuquerque114612004-12-09 00:00:00lei-de-doa-o-de-im-vel-a-assoc-marcondes-albuquerque LEI N.º 1146 De 09 de dezembro de 2004   Autoriza o Poder Executivo a adquirir  por compra de imóveis de terceiros e  realizar a doação do mesmo e dá  outras providências correlatas.     O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terra, situada na Trav. Matapoã no Bairro Campo Grande, medindo 144,50 m (cento e quarenta e quatro metros quadrados e cinqüenta centímetros), localizado de frente ao Nascente com a Trav. Matapoã, ao Sul com Maria de Lourdes Ribeiro, ao Norte com Paulo César Machado e ao Poente com terreno, conforme planta anexa, neste município para construção de um Centro Comunitário, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura transcrita no Registro de Imóveis sob nº 01 Matrícula 16.856, fls. 4980 do Livro de Registro Geral nº 2, ao Sr. Jonas Pereira Lima, brasileiro, maior, RG 1.272.436 SSP/SE.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação expedido pela Comissão de Avaliação, o qual segue em anexo.   Art. 3º - As despesas com a execução do presente correrão por conta da dotação orçamentária para aquisição de imóveis e obras públicas.   Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Beneficente Marcondes Albuquerque Negromonte. CNPJ nº 05.749.487/0001-23, representado pelo Presidente Edineuza dos Santos, brasileira, maior, RG sob nº 581.302 – SE, CPF sob nº 199890915-87, a área de terra retro descrita.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004. 2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:00531Lei de doação de terreno a Câmara de DIrigentes Lojistas114712004-12-09 00:00:00lei-de-doa-o-de-terreno-a-c-mara-de-dirigentes-lojistas LEI N.º 1147 De 09 de dezembro de 2004   Autoriza o Poder Executivo a doar a  Câmara de Dirigentes Lojistas uma  área de terra para implantação de  um centro de treinamento e um centro  de lazer  e dá outras providências.     O PREFEITO  MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara dos Dirigentes Lojistas, CNPJ nº 16.452.013/0001-31, representado pelo presidente José Ricardo de Carvalho Passos, brasileiro, maior, RG sob nº 383.831 – SE, CPF sob nº 154.469.485-72, uma área de terra, de propriedade do município, de metragem de 2.066,48 m (dois mil, sessenta e seis metros quadrados e quarenta oito centímetros), conforme planta em anexo, localizando-se na Avenida Dr. Luiz Magalhães, sendo ao Norte com a Câmara de Vereadores, ao Sul com a Indústria Nordeste Gesso, ao Leste fundo de casas e Oeste com a BR 235, desmembrado de uma porção maior, conforme escritura transcrita no Registro de Imóveis sob nº 01 Matrícula 15.566, fls. 3.719 do Livro de Registro Geral nº 2.   Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à construção de prédio da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL – de Itabaiana.   § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do município no caso de ocorrência do que trata o § 2º.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. .  Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 09 de dezembro de 2004.2004-12-09 00:00:002004-12-09 00:00:00530Lei que revoga o art. 03 da Lei 665110812004-03-02 00:00:00lei-que-revoga-o-art-03-da-lei-665LEI N.º 1108 De 02 de março de 2004. Revoga o Art. 3º da Lei n.º 665 de  11 de maio de 1990, e dá outras  providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º -  Fica revogado  o art. 3º da Lei n.º 665 de 11 de maio de 1990. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 18 de novembro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00529Alteração do art. 269 do Còdigo Tributário - Lei Comp. 05512004-03-02 00:00:00altera-o-do-art-269-do-c-digo-tribut-rio-lei-comp-05LEI COMPLEMENTAR N.º 05 De 02 de março de 2004. Altera o art. 269 do Código Tributário do Município de Itabaiana que fixa como prazo de utilização das notas fiscais o período de 24 (vinte quatro) meses e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º -  Fica modificada a redação do artigo 269 da Lei Complementar nº 01, Código Tributário do Município de Itabaiana, resultando no seguinte:  “Art. 1º - ... ..... Art. 269 - O prazo para utilização da Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte quatro) meses contados da data de expedição da autorização para impressão de Nota Fiscal, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação da NTF – Nota Fiscal e, também o número e a data da autorização para impressão da Nota Fiscal constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão “válida para uso até ___/___/___ (vinte quatro) meses após a data da autorização para impressão de Nota Fiscal). ... Art. 497 - ...” Art.  2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00528Lei da Secretaria da Fazenda110712004-03-02 00:00:00lei-da-secretaria-da-fazendaLEI N.º 1.107 De 02 de março de 2004. Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 930, de 02 de janeiro de 2001, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º -  Fica modificado a redação do parágrafo único  do artigo 2º da Lei 930 resultando-a no seguinte:           “Art. 1º ...   Art. 2º...              § 1º - O imóvel objeto da doação será desmembrada de uma área maior, adquirida pelo Município de Itabaiana por reversão, cuja escritura pública foi transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana sob o n.º 01, Mat. 15.566, fls. 3.719 do Livro de Registro Geral n.º 02, em 21 de Janeiro de 1997. No caso de o imóvel não ser utilizado no prazo de dois anos, prorrogado por igual período, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.                          § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário. Art. 3º ...” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00527Lei de crédito especial da Quadra Poliesportiva da Ribeira110912004-03-02 00:00:00lei-de-cr-dito-especial-da-quadra-poliesportiva-da-ribeiraLEI N.º 1.109  De 02 de Março de 2004 Autoriza o Poder Executivo a abrir  Crédito Especial para complementação  de quadra poliesportiva no valor  de R$ 200.000,00 e dá outras  providências correlatas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DR ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e O Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à complementação da quadra poliesportiva na Rua São José, Bairro Miguel Teles de Mendonça .    Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei serão financiados pela seguinte dotação : 06.01 – Secretaria de Educação Esporte e Lazer; 27.8120009.1.014 – Construção de Quadras Poliesportivas;         44905100 – Obras e Instalações; 050 MDE – Fonte de Recurso. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 02 de março de 2004.2004-03-02 00:00:002004-03-02 00:00:00526Lei das diretrizes para 2005113112004-07-01 00:00:00lei-das-diretrizes-para-2005LEI N.º 1131 De 01 de julho de 2004. Dispõe sobre as diretrizes para  a elaboraçãoda Lei Orçamentária  de 2005 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1º - Atendendo ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas, na forma desta lei, as diretrizes orçamentárias deste Município para o exercício de 2005, compreendendo:    I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;    II – a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;    III – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;    IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;    V – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;    VI – as disposições finais; Art. 54. Cabe ao órgão central de planejamento do Poder Executivo a responsabilidade pela coordenação da elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei.      Art. 55. O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa .    Art. 56. Caso o projeto de lei orçamentária de 2005 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.    Art. 57. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000:    I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;    II – no caso despesas relativas à prestação de serviços contínuos e destinados à manutenção da Administração Pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.    Art. 58. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.    Art. 59. O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária do Legislativo.    Art. 60.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.    Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de julho de 2004. 2004-07-01 00:00:002004-07-01 00:00:00525Lei sobre nome de Rua Celina Andrade de Meneses112712004-06-01 00:00:00lei-sobre-nome-de-rua-celina-andrade-de-menesesLEI N.º 1127 De 01 de junho de 2004. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei: Art. 1º - A Rua projetada que inicia na Av. Luiz Magalhães no lado ímpar passando pela Rua 28 de agosto e finalizando na Rua Juca Monteiro passará a denominar-se de RUA CELINA ANDRADE DE MENESES. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete o Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de junho de 2004.2004-06-01 00:00:002004-06-01 00:00:00524Lei que autoriza o pagamento a profissionais liberais112612004-06-01 00:00:00lei-que-autoriza-o-pagamento-a-profissionais-liberaisLEI N.º 1126 De 01 de Junho de 2004.  Autoriza o pagamento, por procedimento  profissionais liberais inscritos no CMEPS  – Cadastro Municipal dos Estabelecimentos  e Profissionais de Saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará à seguinte Lei:      Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a efetuar o pagamento, por procedimento médico, aos profissionais liberais cadastrados no CMEPS - Cadastro Municipal dos Estabelecimentos e Profissionais de Saúde.   § 1º - O pagamento dar-se-á mediante crédito em conta do profissional e será efetuados nos montantes estabelecidos na tabela do Sistema de Informações Hospitalares – SIH do Ministério da Saúde, após regular processamento da respectiva Autorização de Internação Hospitalar – AIH, geradora do crédito.   § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, ao efetuar tais pagamentos, reterá e recolherá ao INSS, o percentual de contribuição previdenciária a que estão sujeitos os trabalhadores autônomos.   § 3º - Os servidores públicos que atuem no município de Itabaiana e que, em seu labor rotineiro, executem procedimentos passíveis  de contraprestação por AIH, não farão jus a ela.   Art. 2º - As despesas decorrentes de tais pagamentos serão empenhadas na categoria econômica 3, no grupo de natureza de despesa 3, na modalidade de aplicação  90 e no elemento de despesa 36 da dotação orçamentária específica. Art. 3º - Para fins do artigo primeiro, enquanto não implementado o CMEPS, fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a utilizar a base de dados equivalente do Ministério da Saúde. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.       Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de junho de 2004.2004-06-01 00:00:002004-06-01 00:00:00523Lei que abre crédito adicional de R$ 390.000,00111512004-04-01 00:00:00lei-que-abre-cr-dito-adicional-de-r-390-000-00LEI N.º  1115 De 01 de abril de 2004.   Autoriza o Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor de  R$ 390.000,00 e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento, decorrentes da utilização dos recursos oriundos do Salário Educação transferidos a este Município.   Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto na art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.      Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2004.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 01 de abril de 2004.2004-04-01 00:00:002004-04-01 00:00:00