2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562522532514224282462Lei que altera o inciso da lei 870107912003-09-11 00:00:00lei-que-altera-o-inciso-da-lei-870LEI N.º 1079 De 11 de Setembro de 2003. Altera a redação do inciso  I do artigo 22º da Lei n.º 870,  20 de agosto de 1998 e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - Fica modificada a redação do inciso I do artigo 22º da Lei n.º 870/98, resultando na seguinte redação:    “Art. 1º...    ...    Art. 22º... I – As gratificações de Regência de Classe ou Atividade de Turma a que dispõe o caput deste artigo, serão concedidas com base no vencimento e terá um percentual de 30 % (trinta por cento) sobre os respectivos cargos, levando-se em consideração a efetiva carga horária em regência de classe ou atividade de turma.    ...    Art. 26º ...”     Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de maio de 2003. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de setembro de 2003. 2003-09-11 00:00:002003-09-11 00:00:00461Lei nome de Rua Josival Nunes dos Santos108012003-09-11 00:00:00lei-nome-de-rua-josival-nunes-dos-santosLEI N.º 1080 De 11 de Setembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - A rua projetada, iniciando na rua Alemar Batista de Andrade e finalizando nas proximidades da praça do Loteamento Jardim Serrano, passará a denominar-se de RUA JOSIVAL NUNES DOS SANTOS.     Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 11 de setembro de 2003.2003-09-11 00:00:002003-09-11 00:00:00460Lei nome de rua Heleno da Cunha Melo109012003-11-06 00:00:00lei-nome-de-rua-heleno-da-cunha-meloLEI N.º 1090 De 06 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de  nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - O prolongamento da Rua José Osvaldo Tavares iniciando na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, tendo o seu final na Rua José Francisco Oliveira, passará a denominar-se de RUA HELENO DA CUNHA MELO.        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de novembro de 2003.2003-11-06 00:00:002003-11-06 00:00:00459Lei que altera e cria dispositivos da Lei nº 841105212003-06-05 00:00:00lei-que-altera-e-cria-dispositivos-da-lei-n-841 LEI N.º 1052 De 05 de junho de 2003. Altera e cria dispositivos da Lei n.º 841,  de 18 de setembro de 1997, que criou  o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CONDEM e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Os artigos da Lei 841, de 18 de setembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) – CONDEM, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:   “ Art. 1º (...)   Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itabaiana (SE) – CONDEM, órgão de naturezas deliberativas, executivas, fiscalizadora, supervisora e de assessoria, tem como objetivo estimular e priorizar os projetos oriundos das comunidades, em conjunto com os representantes dos seguimentos da Sociedade Civil do Município,  inclusive os concernentes ao projeto São José.   Art. 3º - (...)  a) (...) k) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e do Trabalho. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um período.      Art. 7º - As atividades de apoio administrativo do Conselho serão desenvolvidas através da Secretaria Executiva, cujos, servidores serão nomeados ou designados pelo Prefeito Municipal, mediante solicitação do presidente do CONDEM, respeitadas a limitações de ordem legal.   § 1º (...)   § 2º - O Secretário Executivo deverá ser escolhido dentre pessoas que tenham, no mínimo, concluído o ensino fundamental e será membro nato do Conselho.   § 3º - Ao Presidente e Secretário Executivo do Conselho será  atribuída uma gratificação pelo desempenho da função, correspondente ao cargo de Assessor I e Assessor II, da administração municipal, respectivamente.   Art. 8º (...)   I – (...)   IV – Assessorar as Associações na elaboração dos projetos, na eleição do Comitê de Controle, bem como no cumprimento das normas emanadas do Conselho e dos agentes financiadores dos projetos;   VIII – Fiscalizar o funcionamento das associações cadastradas;   IX – Emitir certificado de funcionamento e regularidade para as associações que estejam em atividade e com a documentação atualizada, documento indispensável para o pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal;   X – Auxiliar as associações com vista a alcançar os fins e objetivos para que foram criadas;   Parágrafo Único: A associação que for declarada em situação irregular por não funcionamento ou inatividade, para receber novo certifico de funcionamento e regularidade deverá comprovar seu funcionamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pedido, podendo ser expedida certidão de funcionamento, a título precário. Nos demais casos, uma vez sanada a irregularidade o certificado de funcionamento e regularidade será expedido.   (...)   Art. 15 (...)”   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 05 de junho de 2003.2003-06-05 00:00:002003-06-05 00:00:00458Lei nome de rua Serapião Antônio de Gois108512003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-serapi-o-ant-nio-de-goisLEI N.º 1085 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - A atual Rua Antônio Santana iniciando na Av. Dr. Pedro Garcia Moreno Filho, e finalizando nas imediações da Av. Alípio Tavares Menezes, passará a denominar-se de RUA SERAPIÃO ANTÔNIO DE GOIS.        Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00457Lei nome de rua Pedro de Almeida Pinheiro108912003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-pedro-de-almeida-pinheiroLEI N.º 1089 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  A Rua I, localizada no Conjunto Dr. Luiz Conceição no setor 02 – quadra B, no bairro São Cristóvão, passará a denominar-se de RUA PEDRO DE ALMEIDA PINHEIRO ( Pedro de Boanerges).   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00456Lei nome de rua José Evangelista dos Santos108712003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-evangelista-dos-santosLEI N.º 1087 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de  nosso município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  A vila conhecida por vila do Sr. José Oliveira, mais conhecido por pacaio, localizada na Rua Mons. Eraldo Barbosa, no setor 01, quadra 49, que tem entrada mais não tem saída. Passará a denominar-se de RUA JOSÉ EVANGELISTA DOS SANTOS.      Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003.2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00455Lei Nome de rua José Antônio Moura108612003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-jos-ant-nio-mouraLEI N.º 1086 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  A Rua atual São José localizada no Bairro Porto, iniciando na Av. Josefa Alves dos Santos (Zefinha de Capitulino), finalizando nas proximidades da Av. Eduardo Paixão Rocha, passará a denominar-se de RUA JOSÉ ANTÔNIO MOURA (Lapada).      Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00454Lei nome de rua Isaac Antônio de Jesus108812003-11-04 00:00:00lei-nome-de-rua-isaac-ant-nio-de-jesusLEI N.º 1088 De 04 de novembro de 2003. Dispõe sobre nome de Rua de nosso  município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º -  A Travessa conhecida como Trav. Vera Cândida, passará a denominar-se de RUA ISAAC ANTÔNIO DE JESUS. A mesma esta localizada no setor 05, na quadra 31B.   Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 04 de novembro de 2003. 2003-11-04 00:00:002003-11-04 00:00:00453Lei Nome de Travessa Santa Luzia105312003-06-03 00:00:00lei-nome-de-travessa-santa-luzia LEI N.º 1053 De 03 de junho de 2003. Dispõe sobre nome de Travessa de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa conhecida como Trav. Felisbelo Machado Menezes, situada entre a Av. Zefinha de Capitulino e a Trav. projetada Antônio Alves dos Santos, no Bairro Porto, passará a denominar-se de TRAV. SANTA LUZIA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 03 de junho de 2003.2003-06-03 00:00:002003-06-03 00:00:00452Lei nome de Trav. Antônio A. dos Santos105412003-06-03 00:00:00lei-nome-de-trav-ant-nio-a-dos-santos LEI N.º 1054 De 03 de junho de 2003. Dispõe sobre nome de Travessa de  nosso Município e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - A Travessa projetada que inicia na Av. Zefinha de Capitulino, localizada no Bairro Porto, tendo o seu final na Rua Jean Carlos Santos Lima , passará a denominar-se de TRAV. ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS (Antônio de Santo).   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 03 de junho de 2003.2003-06-03 00:00:002003-06-03 00:00:00451Utilidade Pública Jardim São João109512003-12-02 00:00:00utilidade-p-blica-jardim-s-o-jo-oLEI N.º 1095 De 02 de dezembro de 2003.   Reconhece de Utilidade Pública  a Associação Comunitária Jardim  São João e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Comunitária Jardim São João fundada em 15.02.2001.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de dezembro de 2003. 2003-12-02 00:00:002003-12-02 00:00:00450Lei sobre doação do terreno da Ribeira110112003-12-02 00:00:00lei-sobre-doa-o-do-terreno-da-ribeiraLEI N.º 1101 De 02 de dezembro de 2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal  a adquirir por compra um terreno para  implantação de um Campo de Futebol  no Povoado Ribeira e dá  outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra um terreno medindo 8.405,13 m2 ( oito mil, quatrocentos e cinco metros quadrados e treze centímetros quadrados)  para implantação de um campo de futebol no Povoado Ribeira; localizado de frente para o Norte limitando-se com a estrada  do Povoado Ribeira; ao Sul com a Estrada Vicinal: ao Leste com a proprietária Maria Eunice Tavares e a Oeste com a estrada seguindo Fazenda Santo Antônio (conforme planta anexa) no Município e Itabaiana/SE, desmembrado de uma porção maior cuja escritura  encontra-se transcrita no Registro de Imóveis, livro 291, fl. 120, de 11.03.2002, adquirido por compra de Osvaldo Lima da Cruz e sua esposa.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o laudo de avaliação expedido pela Comissão de Avaliação Municipal, ficando o Município responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 15.451.0010.1039 – Aquisição de Imóveis para Obras Públicas; 4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.   Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de dezembro de 2003. 2003-12-02 00:00:002003-12-02 00:00:00449Lei de agente comunitário de saúde110612003-03-02 00:00:00lei-de-agente-comunit-rio-de-sa-deLEI N.º 1.106 De 02 de março de 2003. Dispõe sobre a criação de Quadro  Suplementar de Pessoal do Município  de Itabaiana para o cargo de Agente  Comunitário de Saúde – ACS – pelo  regime celetista  e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º -  Fica criado Quadro Suplementar de Pessoal, pelo regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e requisitos constantes desta Lei, para os cargos de ACS – Agente Comunitário de Saúde para execução do Programa de Agente Comunitário de Saúde – PACS – criado e mantido pelo Ministério da Saúde.                        Art. 2º - Ficam criados 200 (duzentos) cargos de ACS – Agente Comunitário de Saúde – que serão admitidos, pelo Regime da CLT, com remuneração de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), mediante Concurso Público e obedecidos os requisitos exigidos no Anexo I da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1886/GM de 18 de dezembro de 1997 e da Resolução 21/99 da CIB – Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde, na Lei Federal n.º 10.507 de 10 de julho de 2002, relacionados a seguir: a)  Ser morador da área onde exercerá suas atividades há pelo menos 01 (um) ano; b) Ter o 1º Grau Completo, com comprovação oficial, exceto nas microáreas onde  não existe nenhum candidato com o 1º Grau;                  c) Ser maior de 18 (dezoito) anos;                 d)Ter disponibilidade de tempo integral para exercer suas atividades ( 8 horas diárias);                  e) Permanecer residindo na área de atuação.     ESTADO DE SERGIPE CÂMARA DE VEREADORES DE ITABAIANA I T A B A I A N A – S E R G I P E                     Art. 3º - Serão contratados por prazo indeterminado e somente poderão ser demitidos de acordo com os critérios contidos na CLT, na Lei Federal n.º 10.507 de 10 de julho de 2002, no Anexo I da Portaria do Ministério da Saúde n.º 1886/GM de 18 de dezembro de 1997 e da Resolução 21/99 da CIB – Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado da Saúde, por extinção do PACS – Programa de Agente Comunitário de Saúde - criado e mantido pelo Ministério da Saúde ou se estiver inclusos nas seguintes situações : a) deixar de residir na microárea; b) distúrbio de conduta; c) não cumprir os compromissos e atribuições assumidas previstas nas normas Federais, Estaduais e Locais do Programa; d) gerar conflitos ou rejeição junto a  sua comunidade; e) assumir outra atividade que comprometa a carga horária necessária para desempenho de suas atividades; f) concorrer a cargo eletivo, observadas as exceções da lei; g) o próprio ACS, por motivos particulares, requeira seu afastamento. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação: 10.301.0011.2.033 – Manutenção e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde; 3190.04.01- Remuneração do Pessoal Contratado. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 02 de março de 2004. 2003-03-02 00:00:002003-03-02 00:00:00448Lei nome de rua Brasiliano Batista Santos102512002-11-28 00:00:00lei-nome-de-rua-brasiliano-batista-santosLEI N.º 1025 De 28 de novembro de 2002. Dispõe sobre nome de Rua  de  nossa cidade e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua B projetada, situada no bairro porto, no loteamento do Sr. Jaime ao lado da Panificação Santo Antônio, iniciando-se no sentido oeste na Av. Zefinha de Capitulino até o riacho do fuzil no sentido norte, passará a denominar-se de RUA BRASILIANO BATISTA SANTOS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de novembro de 2002. 2002-11-28 00:00:002002-11-28 00:00:00