2Decretosdecretos2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:061Leisleis2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:04:1610Portariasportarias2024-05-14 12:10:492026-05-27 09:03:237Projetos de Decretosprojetos-de-decretos2023-03-21 08:45:222026-05-27 09:04:556Projetos de Leisprojetos-de-leis2023-03-17 14:46:152026-05-27 09:03:395Resoluçõesresolucoes2021-09-21 15:19:152026-05-27 09:03:562532542524224282447Lei apara abrir créditos adicionais102612002-11-28 00:00:00lei-apara-abrir-cr-ditos-adicionaisLEI N.º 1026 De 28 de Novembro de 2002. “Autoriza o Poder Executivo a abrir  Créditos Adicionais Suplementares  e dá outras providências.”   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no vigente Orçamento, observadas as disposições em contidas no art.43 da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo em 01 de novembro de 2002. Art. 3º - Revogadas às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de novembro de 2002.2002-11-28 00:00:002002-11-28 00:00:00446Lei da compra de imóvel na Cajaíba102412002-06-28 00:00:00lei-da-compra-de-im-vel-na-caja-baLEI N.º 1024 De 28 de Novembro de 2002. Autoriza o Poder Executivo a  adquirir por compra imóvel de  terceiros e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra uma área de terra, situada no Povoado Cajaíba, medindo 596,76m² (quinhentos e noventa e seis metros quadrados e setenta e seis centímetros), desmembrado do terreno adquirido por compra a Josefa dos Santos Nascimento, sendo de propriedade de Otílio Antônio dos Santos, neste município, cuja escritura encontra-se transcrita sob o n.º 26.911, livro 3-N fls. 01 em 25.02.72 e sob o n.º 265.039.088.281 do título de reconhecimento de documento Usucapião Especial.   Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à construção de um prédio para que nele seja instalada uma Agroindústria para processamento e beneficiamento de batata-doce.   Art. 3º - O Poder Executivo pagará pelo imóvel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme laudo expedido pela Comissão Municipal de Avaliação, ficando o Município, responsável pelas despesas relativas à parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 4º - As despesas com a execução do presente, correrão por conta de dotação orçamentária 0701 – Secretaria de Infra-Estrutura e Planejamento; 15.451.0010.1.039 – aquisição de Imóveis para obras públicas.     Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de novembro de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00445Lei da LDO 02101112002-06-28 00:00:00lei-da-ldo-02LEI N.º 1011 De 28 de Junho de 2002 “Dispõe sobre as diretrizes para  a elaboração da Lei Orçamentária  para o exercício de 2003 e dá  outras providências”.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES   Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e, em consonância com as normas estabelecidas na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e no art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2003, compreendendo:   I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;   II – a organização e estrutura dos orçamentos;   III – as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual e suas alterações;   IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;   V – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;   VI – as disposições finais.   CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL   Art. 2º  - As prioridades e metas da administração para o próximo exercício são aquelas definidas no Plano Plurianual do Município referente ao quadriênio 2002-2005, distribuídas entre os seguintes programas de governo: a) atuação do poder legislativo; b) gestão das ações administrativas do Município; c) defesa do Município; d) produção e distribuição de produtos agropecuários; e) gestão do ensino público; f) incentivo a manifestações culturais e artísticas; g) manutenção e desenvolvimento da educação infantil; h) manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental; i) incentivo ao desporto, lazer e turismo; j) obras e serviços públicos; l)    comunidade saudável.   § 1º  Na definição das prioridades e metas de que trata este artigo, foram observadas pela administração as seguintes diretrizes estratégicas:   I – promover a educação ampliada para cidadania como base para o desenvolvimento local;   II – garantir a melhoria de qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento sustentável;   III – promover a justiça social e erradicar a miséria no Município;   IV – implementar políticas de inclusão social;   V – desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática;   VI – promover a saúde preventiva e curativa para todos, buscando melhorar a qualidade de vida da população do Município;   VII – promover ações preventivas de segurança pública e integrar aquelas patrocinadas pelas demais esferas de Governo;   VIII – manter o equilíbrio das finanças públicas;   § 2º As prioridades e metas da administração para o próximo exercício, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.   § 3º  Integra ainda a presente Lei:   I – o Anexo de Metas Fiscais de que tratam os §§1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal n.º  101/2000, estabelecido na forma do Anexo 1 desta Lei;   II – o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, estabelecido na forma do Anexo 2 desta Lei; CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS   Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:   I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;   II – subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa ao setor público;   III – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;   IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam um produto necessário à manutenção da ação de governo;   V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo fr um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;   VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;   VII – receita corrente líquida, representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;   VIII – despesa total com pessoal – somatório de gastos de cada Poder com os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.   Art. 4º - A lei orçamentária anual e seus anexos compreenderão o orçamento fiscal e de seguridade social, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas pelo poder público;   Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.   § 1º Na elaboração da lei orçamentária, para efeito de definição dos órgãos e unidades que integrarão, será observada a estrutura organizacional do Município.   § 2º A classificação da despesa por função, subfunção, programa e projeto/atividade/operação especial, deverá obedecer aos critérios estabelecidos na Portaria n.º 42,  de 14/04/1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, observadas alterações posteriores.   § 3º Os programas de que trata o caput deste artigo, encontram-se já definidos no Plano Plurianual do Município.   § 4º Na indicação da categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e do elemento de despesa, serão observadas as normas estabelecidas através da Portaria Interministerial n.º 163, de 04/05/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal observadas alterações posteriores.   § 5º As fontes de recursos, que correspondem às receitas previstas na lei orçamentária, será apresentada com código próprio e com especificação que possibilite identificá-la conforme a origem da receita.   Art. 6º - O projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2003, deverá ser constituído de:   I – mensagem;   II – texto de Lei;   III – demonstrativos, relatórios e anexos estabelecidos pela legislação  vigente, sobretudo a Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Complementar n.º 101/2000, relativos aos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade social.   Art. 7º - A receita municipal será constituída:   I – dos tributos de sua competência;   II – das transferências constitucionais;   III – das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;   IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal e Estadual, ou ainda com entidades e instituições privadas nacionais ou internacionais;   V – da oriundas de serviços executados pelo Município; e,   VI – de outras rendas   § 1º A discriminação da receita na lei orçamentária será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 180, de 21/05/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, observadas alterações posteriores.   § 2º As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.   Art. 8º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o 31 de agosto de 2002, a sua respectiva  proposta orçamentária, para fins de consolidação ao Orçamento Geral do Município.   Parágrafo Único – Na elaboração da sua proposta orçamentária, o Poder Legislativo deverá observar os limites de gastos previstos  no art. 29-A da Constituição Federal. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES   Art. 9º - O Orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade própria de investimento.   Art. 10 – No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2003.   Art. 11 – As diretrizes da receita para o ano de 2003 impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias.   Art. 12 – As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.   Art. 13 – Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverão estar acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e deverão atender as disposições contidas no art. 14, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.   Art. 14 – O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos estabelecidos no art. 8º, caput, da Lei Complementar Federal n.º 10/2000.   Art. 15 – A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, observado o disposto do art. 38 , da Lei Complementar Federal 101/2000.   Art. 16 – O órgão responsável pela assessoria jurídica ao Município, encaminhará à unidade responsável pela elaboração do projeto de lei orçamentária, até 31 de julho de 2002, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, conforme determina o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando: a) número do processo; b) número do precatório; c) data da expedição do precatório; d) nome do beneficiário; e) valor do precatório a ser pago. Parágrafo Único – As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade na lei orçamentária. Art. 17 – Na programação da despesa, serão observadas restrições no sentido de que: I  - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II – não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; III – não serão incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, ressalvados ao casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 18 – A lei orçamentária não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município. § 1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos processos de municipalização  dos encargos da prestação de serviços nas áreas da saúde, educação, trânsito e assistência social. § 2º O Município poderá firmar convênios com o Estado visando a manutenção da Delegacia de Polícia e a prestação de serviços de conservação de estradas e rodovias através da utilização de máquinas do DER/SE – Departamento de Estradas e Rodagens. Art. 19 – Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas contratadas ou autorizada até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. Art. 20 – A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, sendo destinada ao atendimento: a) de passivos contigentes; b) de outros riscos fiscais imprevistos; c) de outros eventos fiscais imprevistos. Art. 21 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação. § 1º Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no “caput” deste artigo. § 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º Para a concessão das subvenções de que trata este artigo, é necessário que a entidade a ser beneficiada seja reconhecida através de Lei Municipal, como de efetiva utilidade pública. Art. 22 – A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá sujeitar-se as seguintes regras: I – ser autorizada por lei específica; II – estar prevista lei orçamentária anual em seus créditos adicionais; III – comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e da não utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada. Art. 23 – conforme estabelecido no § 1º, do art. 12, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, a Câmara de Vereadores  só poderá reestimar a receita prevista na lei orçamentária, se comprovado erro ou omissão de ordem  técnica ou legal em sua estimativa. Art. 24 – Os créditos adicionais serão abertos e apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária e em conformidade com os arts. 40 a 46 da Lei Federal  n.º 4.320/64. Art. 25 – Entende-se, para efeito do § 3º , do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) da despesa total fixada na lei orçamentária. Art. 26 – Na Fixação das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com ações na área da saúde serão observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Art. 27 – É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, nos termos que preceitua o art. 44, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Art. 28 – Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, e a despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: I – custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; II – pagamento de amortização e encargos da dívida; § 1º Somente após atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. § 2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme estabelece o art. 9º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS   Art. 29 – No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.   Art. 30 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:   I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;   II – se observado os limites estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.   Parágrafo Único – Verificadas as condições estabelecidas neste artigo, o Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2003, realizar concurso público para o preenchimento de vagas existentes na estrutura de cargos do Município.   Art. 31 – As contratações de que trata o art. 37, IX, da Constituição Federal, poderão ser efetuadas desde que respeitadas as disposições da legislação municipal vigente.   CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA   Art. 32 – O Poder Executivo, verificada a necessidade e conveniência administrativa, poderá enviar ao Poder Legislativo, antes do encerramento do atual exercício financeiro, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente quanto a:   I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;   II – revisão das isenções  de impostos, taxas, incentivos fiscais, e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;   III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;   IV – atualização da planta Genérica de valores, ajustando-a aos movimentos do mercado imobiliário;   V – instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio.   Art. 33 – Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida Lei, os recursos adicionais serão objeto de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2003. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS     Art. 34 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.   Art. 35 – O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.   Art. 36 – Caso o projeto de lei orçamentária de 2003 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.   § 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.   § 2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.   § 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:   I – pessoal e encargos sociais;   II – serviço da dívida;   III – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;   Art. 37 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento de despesa – QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.   Art. 38 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, sem prejuízo do disposto no art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:   I – dotações  vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;   II – dotações vinculadas à saúde;   III – dotações destinadas ao FUNDEF  - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;   IV – recursos destinados aos fundos especiais legalmente instituídos.   Art. 39 – Os Créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2002, poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2003, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.   Art. 40 – Para efeito do disposto do art. 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000:   I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;   II – no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deve se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.   Art. 41 – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder com a transposição de dotações dentro dos limites do seu próprio orçamento.   Art. 42 – O Poder Executivo deverá incorporar no Orçamento Geral do Município a proposta orçamentária  do Legislativo.   Art. 43 – O projeto de lei orçamentária anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais.   Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002. 2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00444Lei sorbre o Computo de tempo de serviço100812002-06-28 00:00:00lei-sorbre-o-computo-de-tempo-de-servi-oLEI N.º 1008 De 28 de junho de 2002. Dispõe sobre o computo de  tempo  de serviço na administração pública  para fins de estágio probatório.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Para efeito do estágio probatório, computar-se-á o tempo de serviço público prestado em outro cargo da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, desde que atende aos seguintes requisitos:   I – Tenha exercido por, no mínimo, 03 (três) anos ininterruptos;   II – Não tenha respondido a nenhum procedimento disciplinar previsto nos respectivos regimes jurídicos;   III – Seja compatível com o exercício do atual cargo efetivo.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00443Lei que cria o Projeto Futuro100912002-06-28 00:00:00lei-que-cria-o-projeto-futuroLEI N.º 1.009 De 28 de Junho de 2002. Cria o âmbito do Município de  Itabaiana, o “PROJETO FUTURO”,  com a finalidade de implementar  no Município as ações preconizadas  da Agenda 21 Local.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e o Sr. Prefeito Municipal sancionará a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Itabaiana, o “PROJETO FUTURO”, com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócioeconômico-ambiental participativo.   Art. 2º - Para a execução do “PROJETO FUTURO”, o Poder Executivo instituirá a Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro, a qual aprovará o seu próprio regimento interno.   § 1º - A Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro será constituído por representantes do setor público, setor produtivo e terceiro setor.   § 2º - As atividades dos componentes da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro serão exercidas a título gratuito.   § 3º - São atribuições da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro:   I – propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a que integra;   II – propor grupos de trabalho temáticos para sugerir, planejar, executar e monitorar;   III – harmonizar as várias políticas públicas e as instâncias democráticas do município para convergirem para o foco da Agenda 21 Local;   IV – sugerir a alocação de recursos financeiros, humanos e materiais;   V – fornecer subsídios a Câmara Municipal, ao Poder Executivo e a outros entes com atuação no município na formulação de políticas públicas;   VI – encaminhar relatórios para as instâncias competentes e divulgá-los em eventos com a participação da sociedade do município;   VII – informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos Municípios sobre irregularidades porventura verificadas.   Art. 3º - Os recursos necessários para o “PROJETO FUTURO”, bem como para o desenvolvimento dos trabalhos da Comissão para Análise e Acompanhamento do Projeto Futuro, serão oriundos de doações, repasses e dotações orçamentárias.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 28 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00442Lei nome de bairro Marianga100712002-06-28 00:00:00lei-nome-de-bairro-marianga LEI  N. º 1007 De 28 de junho de 2002. Dispõe sobre nome de  Bairro de nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprova e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica reconhecido oficialmente como BAIRRO MARIANGA, a atual área do mesmo bairro com os seguintes limites: ao Norte com a Rinaldo Mota, ao Sul com a BR 235 até o final da Vila Olímpica, a Leste com o Bairro da Torre no povoado Batula e a Oeste com a Av. Dr. Luiz Magalhães.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de junho de 2002.2002-06-28 00:00:002002-06-28 00:00:00441Lei da Contribuição de Iluminação Pública103012002-12-27 00:00:00lei-da-contribui-o-de-ilumina-o-p-blicaLEI N.º 1030 De 27 de Dezembro de 2002. Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   O povo do Município de ITABAIANA SERGIPE aprova e eu Prefeito sanciono e publico a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica criada a “Contribuição de Iluminação Pública - CIP”, destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, administração, operação, manutenção, melhoramentos, ampliação dos serviços de Iluminação Pública prestados pela Prefeitura Municipal de Itabaiana/Se, e que poderá incidir sobre cada unidade imobiliária.   § 1º - A contribuição tem como fato gerador a prestação de serviço de iluminação pública em vias e logradouros públicos, sob a responsabilidade da Prefeitura de Itabaiana/Se.   § 2º - Para efeito de lançamento considerar-se-á contribuinte toda pessoa física ou jurídica que tenha residência, domicílio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares em logradouros ou vias, cadastrado pela Prefeitura Municipal e/ou servido por rede de energia elétrica da concessionária local.   § 3º - A contribuição incidirá sobre as unidades imobiliárias localizadas: a) Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; b) Em todo o perímetro das praças públicas, independentes de distribuição das luminárias; c) Em todo o perímetro urbano e rural mesmo sem Iluminação Pública. § 4º - Será responsável pelo pagamento da “Contribuição de Iluminação Pública CIP”  o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária ligado à rede energia elétrica da concessionária. § 5º - A arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública  para contribuintes não consumidores de energia elétrica, mas situados em logradouros servidos por iluminação pública, será feita diretamente pelo Município.   Art. 2º - A Contribuição criada pela presente Lei será devida pelos contribuintes usuários das unidades imobiliárias classificadas como residenciais, industriais, comércio, serviços e outras atividades e serviços públicos.      § 1º - Ficam excluídos do pagamento da contribuição instituída nesta Lei, as unidades consumidoras de energia nas quais sejam mantidas as atividades classificadas como Poderes Públicos Municipais e unidades pertencentes à concessionária local.   Art. 3º -  Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição da CONCESSIONÁRIA responsável pela distribuição de energia elétrica  no Município e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.   Art. 4º - O valor da contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais do módulo da tarifa  de Iluminação Pública vigente estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos limite abaixo estabelecidos:     § 1º - Esta Contribuição será reajustada proporcionalmente cada vez que houver variação na Tarifa de Fornecimento de energia elétrica para a classe de Iluminação Pública.   Art. 5º - O produto da “Contribuição de Iluminação Pública – CIP” ora criada, constituirá receita destinada ao pagamento prioritário das contas de consumo de energia elétrica da Iluminação Pública, podendo os saldos porventura existentes serem aplicados na melhoria e ampliação do sistema da referida iluminação.   § 1º - A utilização da receita da Contribuição de Iluminação Pública para pagamento dos consumos de energia elétrica de outras classes do Poder Público Municipal, será definida mediante celebração de  Convênio. § 2º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública ser superior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela Municipalidade exclusivamente nos dispêndios decorrentes da ampliação Pública ou pagamento de débitos relativos à Iluminação Pública.   § 3º - Caso a renda obtida arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública seja inferior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para esse serviço, a Municipalidade  pagará o complemento da fatura apresentada pela concessionária, mediante a utilização de recursos próprios.   Art. 6º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da concessionária através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica. § 1º -  Para o disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a empresa concessionária local dos serviços energia elétrica neste Município. § 2º - A concessionária fica eximida de qualquer responsável , pelo não pagamento da Contribuição de Iluminação Pública por parte do contribuinte. Art. 7º - Uma vez firmado o convênio de que trata o artigo anterior, fica a concessionária autorizada a empregar a receita de arrecadação da taxa de Iluminação Pública no pagamento das despesas previstas nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Cumpra-se, publique-se, registre-se.  Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 27 de dezembro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JOSE ANTONIO MACEDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS JOSÉ AILTON DOS SANTOS ASSESSOR JURÍDICO 2002-12-27 00:00:002002-12-27 00:00:00440Lei que extingue o regime próprio100112002-04-26 00:00:00lei-que-extingue-o-regime-pr-prioLEI N.º 1001/02 De 26 de abril de 2002. Extingue o Regime Próprio de  Previdência Social do Município  de Itabaiana e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabaiana de que trata o Art. 40 da Constituição Federal.   Art. 2º - O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional de Seguro – INSS.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto na Lei nº 419/73 concernente a matéria objeto desta Lei.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de abril de 2002.2002-04-26 00:00:002002-04-26 00:00:00439Nome de Rua Clotilde Silveira100512002-05-24 00:00:00nome-de-rua-clotilde-silveira LEI  N.º 1005/02 De 24 de maio de 2002. Dispõe sobre nome de Rua  de nosso município e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI:   Art. 1º - A Rua projetada D, que fica centralizada no loteamento Porto Belo,  Bairro Porto, iniciando-se na estrada carrocável com todo o seu prolongamento, passará a denominar-se de Rua CLOTILDE  SILVEIRA.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 24 de Maio de 2002. 2002-05-24 00:00:002002-05-24 00:00:00438Lei da utilização dos espaços públicos101512002-07-23 00:00:00lei-da-utiliza-o-dos-espa-os-p-blicosLEI Nº 1015 De 23 de Julho de 2002. Dispõe sobre a concessão ou  permissão para utilização dos  espaços públicos das praças e  logradouros para publicidade e  dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Os espaços públicos das praças e logradouros do município de Itabaiana, poderão ser utilizados para publicidades, mediante a celebração de contrato de permissão ou concessão, observados os seguintes requisitos:   I – O contrato poderá ser oneroso ou de parceria: a) oneroso, quando o contratado retribui ao município em espécie, por m2  utilizado. b) Parceria, quando o contratado ao invés de retribuir ao município em espécie, assume a responsabilidade e encargos financeiros, para a manutenção e conservação do logradouro ou praça. II – O prazo do contrato não poderá ser superior a cinco (05) anos. III – No contrato oneroso, o preço deverá ser fixado para o uso dos espaços existentes na praça ou logradouro ou para espaço devidamente individualizado. IV – A definição dos espaços reservados à publicidade deverá preceder de autorização da Secretaria de Obra ou do Órgão de Administração do meio ambiente, com vistas a evitar a poluição visual. V- No contrato oneroso o pagamento poderá ser mensal ou trimestral. VI – Do total dos espaços destinados à publicidade, dez por cento(10%) deverão ser reservados para a municipalidade. VII – O contrato deverá obedecer a legislação em vigor, em especial a Lei 8.883/94, 9.032/95 e demais alterações posteriores. VIII – O contrato de permissão ou concessão poderá ser celebrado com pessoa física ou jurídica, com preferência para as sediadas no município.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002. 2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:00437Lei da subvenção da AOI-Seletiva101012002-07-23 00:00:00lei-da-subven-o-da-aoi-seletivaLEI Nº 1010 De 23 de Julho de 2002. Autoriza o Poder Executivo a destinar  Subvenção de R$ 25.000,00 à Associação  Olímpica de Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a subvenção no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à Associação Olímpica de Itabaiana deste Município.   Art. 2º - A subvenção de que trata o art. anterior será paga em uma única  parcela durante o mês de agosto do corrente ano.   Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para  cobertura das despesas previstas.   Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de julho de 2002. 2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:00436Lei da adoção de Praças e Canteiros101212002-07-23 00:00:00lei-da-ado-o-de-pra-as-e-canteirosLEI Nº 1012 De 23 de Julho de 2002.   Dispõe sobre a adoção de praças  e canteiros centrais de avenidas,  jardins públicos e balões rodoviários  por empresas privadas e dá outras  providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - As praças, jardins públicos, balões rodoviários e canteiros centrais de Avenidas do Município de Itabaiana poderão ser adotadas por entidades e empresas que se responsabilizarem pela manutenção das áreas adotadas.   § 1º - As área já ornamentadas, quando da vigência desta Lei, poderão ser adotadas, assumindo o adotante a responsabilidade pela continuidade da respectiva manutenção.   § 2º - As entidades e empresas localizadas nas comunidades das áreas disponíveis, terão preferência para a adoção prevista no capítulo deste artigo.   § 3º - Poderão ser formados grupos por entidades como empresas, para as adoções previstas nesta lei.   Art. 2º - As entidades e empresas adotantes será facultado veicular publicidade, em placas padronizadas a serem especificadas pelo Executivo Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, nas expectativas áreas adotadas.   Art. 3º - Nas praças que dispuserem de áreas suficientes, a critério do Executivo Municipal através do Órgão Competente instalam-se “play grounds”, mantidos pelo adotante. Art. 4º - Compete ao Executivo Municipal, através de Órgãos específicos. I – Implantar as adoções  das áreas, na forma desta Lei; II – Fiscalizar a implantação e manutenção dos serviços pertinentes à adoção; III – Fornecer especificações para a confecção das placas de publicidade; IV – Orientar os trabalhos de arborização e ajardinamento.   Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, dentro de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicidade.   Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 23 de Julho de 2002.2002-07-23 00:00:002002-07-23 00:00:00435Lei de Ação Social102212002-10-22 00:00:00lei-de-a-o-social LEI N.º 1.022 De 22 de outubro de 2002. Reconhece de Utilidade Pública o  Centro de Ação Social Católica de  Itabaiana e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica reconhecido de Utilidade Pública o Centro de Ação Social Católica de Itabaiana, fundado em 19.03.1940, e dá outras providências.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de outubro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSE ANTONIO MACEDO Sec. De Administração e Finanças2002-10-22 00:00:002002-10-22 00:00:00434Lei de Nome de Centro de Saúde101412002-08-20 00:00:00lei-de-nome-de-centro-de-sa-de LEI  N.º 1.014  De 20 de agosto de 2002. Dispõe sobre nome de Centro  de Saúde do nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - O Centro de Saúde Municipal, localizado na Av. Otoniel Dórea, passará a denominar-se de CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL “DR. JOSÉ SOUTO DINIZ”.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogando-se a Lei n.º 929, datada de 20.12.2000 .   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 20 de agosto de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ANTONIO MACEDO Sec. De administração e Finanças 2002-08-20 00:00:002002-08-20 00:00:00433Lei nome quadra de esporte102112002-10-15 00:00:00lei-nome-quadra-de-esporte LEI N.º 1.021 De 15 de outubro de 2002. Dispõe sobre nome de Quadra  de Esporte do nosso município  e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  A Quadra de Esporte situada na Praça General João Pereira passará a denominar-se de QUADRA DE ESPORTE DANIEL JOSÉ DE JESUS.   Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de outubro de 2002. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal JOSE ANTONIO MACEDO Sec. De Administração e Finanças 2002-10-15 00:00:002002-10-15 00:00:00